2 | II Série B - Número: 064 | 23 de Fevereiro de 2008

VOTO N.º 130/X(3.ª) DE PROTESTO PELA DECLARAÇÃO DE INDEPENDÊNCIA DO KOSOVO

Considerando que a declaração unilateral de independência da província Sérvia do Kosovo contraria os princípios fundamentais do Direito Internacional, a Acta Final de Helsínquia e várias Resoluções das Nações Unidas sobre esta questão, de onde se destaca a Resolução 1244 de Junho de 1999 do Conselho de Segurança que consagra o respeito pela integridade territorial e a soberania da Sérvia sobre o Kosovo; Considerando que este desfecho resulta de um longo processo de ingerência, agressão e ocupação militar com o objectivo de desmembrar a Jugoslávia, com vista à imposição nesta zona dos Balcãs dos interesses económicos, energéticos e geoestratégicos das principais potências europeias, dos EUA e da NATO; Considerando a inexistência de quaisquer resoluções da ONU que legitimem este processo; Considerando que as negociações sobre o estatuto do Kosovo não passaram de uma farsa destinada a legitimar a secessão desse território com o apoio e o imediato reconhecimento dos EUA e das maiores potências da UE; Considerando que o envio de uma missão da União Europeia ao Kosovo representa formalmente uma ocupação de parte do território da Sérvia; Considerando os lamentáveis sinais que têm sido dados pelo Governo Português e que apontam para o reconhecimento da independência do Kosovo, o que a verificar-se se traduziria numa afronta à nossa Constituição da República, nomeadamente ao seu artigo 7.º e aos princípios do respeito pela soberania dos Estados e da política de não ingerência de Portugal nos assuntos internos de outro Estado; Considerando que o reconhecimento da independência da província Sérvia do Kosovo constitui um grave precedente no plano do direito internacional e um grave perigo para os povos, ao desencadear a alteração de fronteiras, ameaçando lançar toda a região numa nova espiral de conflitos, guerras e intervenções internacionais; Considerando que, face ao actual quadro, se reforça a necessidade do regresso imediato do contingente militar português destacado no Kosovo integrado na KFOR e do fim da presença militar portuguesa nos Balcãs;

A Assembleia da República, reunida em Plenário, manifesta o seu protesto pela decisão unilateral e ilegal da declaração da independência da província Sérvia do Kosovo e exorta o Governo a não apoiar nem reconhecer este acto ilegítimo.

Assembleia da República, 20 de Fevereiro de 2008.
Os Deputados do PCP: António Filipe — Bernardino Soares — Miguel Tiago — João Oliveira — Francisco Lopes.

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VOTO N.º 131/X(3.ª) DE PESAR PELO FALECIMENTO DE MADALENA BARBOSA, MEMBRO DA COMISSÃO PARA A CIDADANIA E IGUALDADE DE GÉNERO

Faleceu hoje Madalena Barbosa, nome de referência das causas da igualdade de género em Portugal.
Madalena Barbosa nasceu em Faro, a 13 de Março de 1942. Cresceu e fez-se adulta em Luanda. Veio para Lisboa, em 1964, e começou a sua militância em Abril de 1974. Foi uma das fundadoras do Movimento de Libertação das Mulheres e integrou todos os movimentos feministas que se lhe seguiram. Nos anos 80, integrou a Comissão da Condição Feminina, actual Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género, onde trabalhava actualmente. Fundadora da Campanha Nacional pelo Aborto e Contracepção e da Liga dos Direitos das Mulheres, dirigiu, coordenou e elaborou vários estudos sobre mulheres em Portugal, que estiveram na base de medidas legislativas reconhecedoras da igualdade entre sexos na sociedade portuguesa, em áreas diversas como os direitos humanos, o trabalho, a pobreza, a sexualidade. Representou Portugal e a União Europeia em várias cimeiras e conferências internacionais, nomeadamente em Nova Iorque. Foi candidata nas eleições intercalares à Câmara de Lisboa, em 2007, pelo movimento Cidadãos por Lisboa. Era militante do Partido Socialista.
Autodefiniu-se, num texto publicado recentemente, como: «Feminista, socialista e mulher, chamada em outros lugares do mundo gender expert».
Num dos últimos textos que publicou, Madalena Barbosa escreveu: «o que deveria ser a igualdade de género consagrada na convenção dos Direitos Humanos e na Constituição da República, parece ser a utopia frente a uma realidade imutável. Mas das utopias passadas se fazem realidades futuras, que caminham inexoravelmente, talvez não exactamente como as pensámos».
Que Força é Essa, livro de crónicas e textos de reflexão da autora sobre temas que vão das questões do feminismo, igualdade e estudos de género, à história, à educação, ao trabalho, família e conciliação, à