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Segunda-feira, 25 de Fevereiro de 2008 II Série-B — Número 65
X LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008)
SUMÁRIO Perguntas ao Governo [n.os 654 a 697/X(3.ª)]: N.os 654 e 655/X(3.ª) – Do Deputado José Manuel Ribeiro (PSD) ao Sr. Primeiro-Ministro sobre, respectivamente, a ausência de resposta aos requerimentos n.os 2516/X(1.ª) e 594/X(2.ª) e n.os 1362/X(1.ª) e 603/X(2.ª).
N.o 656/X(3.ª) – Do Deputado João Oliveira (PCP) ao Ministério da Saúde sobre o pagamento de taxas moderadoras por vítimas de violência doméstica.
N.o 657/X(3.ª) – Do mesmo Deputado ao Ministério da Cultura sobre o encerramento da Gruta do Escoural e do seu Centro Interpretativo.
N.o 658/X(3.ª) – Do Deputado Fernando Santos Pereira (PSD) ao Ministério da Administração Interna sobre a dificuldade de aplicação do Código da Estrada pela falta de Internet nos postos da GNR.
N.o 659/X(3.ª) – Do Deputado Mendes Bota (PSD) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre o passeio marítimo da Angrinha, em Ferragudo.
N.o 660/X(3.ª) – Do mesmo Deputado aos Ministérios da Cultura e da Economia e Inovação e à Autoridade da Concorrência sobre as queixas da restauração e similares acerca do pagamento excessivo de direitos conexos aos direitos de autor.
N.o 661/X(3.ª) – Do Deputado Agostinho Branquinho e outros (PSD) ao Governo sobre os atrasos nos pagamentos a agricultores.
N.o 662/X(3.ª) – Dos Deputados Adão Silva e Hugo Velosa (PSD) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, solicitando informações sobre os apoios financeiros disponibilizados pelo Ministério às Instituições Particulares de Solidariedade Social.
N.o 663/X(3.ª) – Dos Deputados Mota Amaral e Joaquim Ponte (PSD) ao Governo sobre a aplicação de taxas, pela polícia marítima, nas operações de carga e descarga de matérias consideradas perigosas nos portos da Região Autónoma dos Açores.
N.o 664/X(3.ª) – Dos Deputados Ricardo Martins e José Manuel Ribeiro (PSD) ao Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local sobre o incumprimento da Lei das Finanças Locais (protocolos de cooperação técnica e financeira).
N.os 665 a 667/X(3.ª) – Do Deputado Pedro Mota Soares (CDS-PP), respectivamente, ao Sr. Primeiro-Ministro e ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, sobre o anúncio da criação de «mais 75 creches, representando 3850 novos lugares para as crianças até aos três anos», feito no debate parlamentar do dia 13 de Fevereiro de 2008.
N.o 668/X(3.ª) – Do mesmo Deputado e dos Deputados Teresa Caeiro e Helder Amaral (CDS-PP) ao Ministério da Saúde sobre o cumprimento da Lei n.º 16/2007, de 17 de Abril (exclusão da ilicitude nos casos de interrupção voluntária da gravidez).
N.o 669/X(3.ª) – Do Deputado Diogo Feio (CDS-PP) ao Sr.
Primeiro-Ministro sobre o contencioso tributário.
N.o 670/X(3.ª) – Do Deputado António Filipe (PCP) ao Ministério da Defesa Nacional sobre a não inclusão das despesas de saúde dos militares nas declarações de IRS de 2007.
N.os 671 e 672/X(3.ª) – Do Deputado Jorge Machado (PCP) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre, respectivamente, a gestão patrimonial da Sociedade de Transportes Colectivos do Porto (STCP) e a linha vermelha do Metro do Porto.
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II SÉRIE-B — NÚMERO 65 ________________________________________________________________________________________________ 2
N.o 673/X(3.ª) – Dos Deputados João Oliveira e Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior sobre a situação de ruptura financeira na Universidade do Minho.
N.os 674 e 675/X(3.ª) – Do Deputado João Oliveira (PCP) ao Ministério da Cultura sobre, respectivamente, a recuperação do Convento da Saudação e criação do Centro Nacional de Artes Transdisciplinares e a intervenção urgente na muralha do Castelo, em Montemor-o-Novo.
N.o 676/X(3.ª) – Do mesmo Deputado ao Ministério da Educação sobre as consequências da prova de ingresso na profissão docente.
N.o 677/X(3.ª) – Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério da Justiça sobre o funcionamento do Instituto Nacional de Medicina Legal (delegação do Porto) e a articulação com a PJ e a PSP.
N.o 678/X(3.ª) – Do mesmo Deputado ao Ministério das Finanças e da Administração Pública sobre as correcções dos montantes dos pagamentos efectuados com cartões de débito e de crédito sem o conhecimento dos consumidores.
N.o 679/X(3.ª) – Dos Deputados Miguel Tiago e José Soeiro (PCP) aos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e da Economia e Inovação sobre a situação dos órgãos de gestão da Escola Superior de Hotelaria e Turismo do Estoril.
N.o 680/X(3.ª) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre o bloco cirúrgico para obstetrícia do Hospital Infante D. Pedro, em Aveiro.
N.o 681/X(3.ª) – Do Deputado José Miguel Gonçalves (Os Verdes) ao mesmo Ministério sobre o centro de saúde do concelho de Ferreira do Alentejo.
N.o 682/X(3.ª) – Do mesmo Deputado ao Ministério da Educação sobre o aluguer de contentores para funcionamento de escolas.
N.o 683/X(3.ª) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre o escândalo das pensões de reforma atribuídas a duas trabalhadoras da Maconde (unidade localizada em Braga, já encerrada).
N.o 684/X(3.ª) – Do mesmo Deputado ao Ministério da Justiça sobre a autenticação de certificados digitais para efeitos de registo de automóvel.
N.o 685/X(3.ª) – Do Deputado Miguel Tiago (PCP) aos Ministérios da Administração Interna e da Educação sobre a violação de direitos e liberdades democráticas dos estudantes do ensino secundário – 31 de Janeiro de 2008, Dia Nacional de Luta dos Estudantes do Ensino Secundário.
N.o 686/X(3.ª) – Do Deputado José Moura Soeiro (BE) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre o atraso na atribuição do Rendimento Social de Inserção.
N.o 687/X(3.ª) – Do mesmo Deputado ao Ministério da Administração Interna sobre a actuação da polícia nos protestos no Grémio Lisbonense.
N.o 688/X(3.ª) – Do mesmo Deputado ao Ministério da Saúde sobre a falha no controlo de qualidade dos preservativos distribuídos pela Coordenação Nacional para a Infecção VIH/SIDA.
N.o 689/X(3.ª) – Do mesmo Deputado e do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Cultura sobre a demolição do interior do Mercado do Bolhão, na cidade do Porto.
N.o 690/X(3.ª) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre a dispensa de medicamentos a doentes com Artrite Reumatóide ao abrigo do Despacho n.º 24 539/2007.
N.o 691/X(3.ª) – Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a estação da CP em Santo Tirso.
N.o 692/X(3.ª) – Do Deputado Nuno Teixeira de Melo (CDSPP) ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre o licenciamento da detenção de animais perigosos ou potencialmente perigosos.
N.o 693/X(3.ª) – Dos Deputados Teresa Caeiro e Helder Amaral (CDS-PP) ao Ministério da Saúde sobre o protocolo de cooperação com a Irmandade da Santa Casa da Misericórdia da Batalha.
N.o 694/X(3.ª) – Do Deputado Jorge Machado (PCP) ao Governo sobre a ratificação da Convenção Internacional dos Direitos Humanos das Pessoas com Deficiência.
N.o 695/X(3.ª) – Do mesmo Deputado ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior sobre a Escola Superior de Tecnologia da Saúde do Porto (ESTSP).
N.o 696/X(3.ª) – Do mesmo Deputado ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre os atrasos na atribuição do Rendimento Social de Inserção.
N.o 697/X(3.ª) – Da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes) ao Ministério da Cultura sobre o ensino especializado de música.
Respostas [n.os 9, 22, 83, 105, 125, 152, 177, 179, 206, 214, 215, 240, 243, 256, 258, 263, 270, 276, 277, 283, 285, 288, 295, 297, 308, 310, 313, 317, 318, 325, 328, 331, 336, 338, 340, 341, 356, 366, 371, 372, 397, 403, 420, 427, 490 e 594/X(3.ª)]: Dos Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e da Economia e da Inovação à pergunta n.º 9/X(3.ª) do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre a situação na empresa Albra, localizada no parque industrial de Sobreposta, freguesia de Sobreposta, em Braga.
Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social à pergunta n.º 22/X(3.ª) dos Deputados Pedro Mota Soares e Abel Baptista (CDS-PP), sobre o Complemento Solidário para Idosos.
Do mesmo Ministério à pergunta n.º 83/X(3.ª) do Deputado Jorge Machado (PCP), sobre o Centro Distrital de Segurança Social de Leiria.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 105/X(3.ª) do Deputado José Soeiro (PCP), sobre a remodelação parcial do Hospital José Joaquim Fernandes, em Beja.
Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social à pergunta n.º 125/X(3.ª) dos Deputados Agostinho Lopes e Jorge Machado (PCP), sobre o corte no financiamento a instituições sociais no distrito de Braga.
Do mesmo Ministério à pergunta n.º 152/X(3.ª) do Deputado Francisco Madeira Lopes (Os Verdes), sobre o apoio social aos casos de BSE humana.
Do mesmo Ministério à pergunta n.º 177/X(3.ª) do Deputado Pedro Mota Soares (CDS-PP), sobre o subsídio de despesas de funeral.
Do mesmo Ministério à pergunta n.º 179/X(3.ª) do Deputado Jorge Machado (PCP), sobre o abono de família pré-natal e a majoração do abono de família.
Do mesmo Ministério à pergunta n.º 206/X(3.ª) da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), sobre o encerramento da UNICER em Loulé.
Do mesmo Ministério à pergunta n.º 214/X(3.ª) do Deputado Jorge Machado (PCP), sobre os atrasos e irregularidades no pagamento do subsídio de desemprego.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações à pergunta n.º 215/X(3.ª) do Deputado José Soeiro (PCP), sobre o estado de conservação das obras de arte no distrito de Beja.
Do Ministério da Economia e da Inovação à pergunta n.º 240/X(3.ª) dos Deputados Luís Rodrigues e Ribeiro Cristóvão (PSD), sobre a linha de muito alta tensão 150 kv Fernão Ferro/Trafaria 2 (Seixal/Almada, no distrito de Setúbal).
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 243/X(3.ª) do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre o funcionamento da Extensão de Saúde de Nine, em Vila Nova de Famalicão.
Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social à pergunta n.º 256/X(3.ª) do Deputado Pedro Mota Soares (CDS-PP), sobre o reembolso de contribuições pagas à Segurança Social.
Do mesmo Ministério à pergunta n.º 258/X(3.ª) do Deputado Miguel Laranjeiro e outros (PS), sobre o serviço Netemprego e a convocação de desempregados.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 263/X(3.ª) do Deputado João Oliveira (PCP), sobre as dificuldades dos Bombeiros Voluntários de Vendas Novas.
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25 DE FEVEREIRO DE 2008 ________________________________________________________________________________________________ 3
Do Ministério das Finanças e da Administração Pública à pergunta n.º 270/X(3.ª) dos Deputados Mota Amaral e Joaquim Ponte (PSD), sobre as benesses dos gestores públicos.
Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social à pergunta n.º 276/X(3.ª) do Deputado Jorge Machado (PCP), sobre a situação laboral na empresa Pinheiro da Rocha, em Santo Tirso.
Do Ministério da Economia e da Inovação à pergunta n.º 277/X(3.ª) dos Deputados Alberto Antunes e Vítor Ramalho (PS), sobre a segurança junto à linha de alta e muita alta tensão.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 283/X(3.ª) do Deputado Bernardino Soares (PCP), sobre o Centro de Saúde de Camarate.
Do mesmo Ministério à pergunta n.º 285/X(3.ª) do Deputado Honório Novo (PCP), sobre o serviço de urgência do Hospital de Ponte de Lima.
Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social à pergunta n.º 288/X(3.ª) do Deputado Jorge Machado (PCP), sobre a acção sindical na Renault CACIA, SA.
Do mesmo Ministério à pergunta n.º 295/X(3.ª) do Deputado Ricardo Martins (PSD), sobre o número de partos realizados no Centro Hospitalar de Trás-os-Montes e Alto Douro, EPE.
Do Ministério da Economia e da Inovação à pergunta n.º 297/X(3.ª) do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre a mudança de contadores de energia eléctrica.
Do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior à pergunta n.º 308/X(3.ª) da Deputada Ana Drago (BE), sobre a limitação da liberdade de expressão no Instituto Superior Técnico.
Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social à pergunta n.º 310/X(3.ª) do Deputado Honório Novo (PCP), sobre a intervenção da GNR na mais recente greve na Portucel, em Viana do Castelo.
Do Ministério dos Negócios Estrangeiros à pergunta n.º 313/X(3.ª) do Deputado António Filipe (PCP), sobre a atitude do Governo português perante o incumprimento reiterado do acordo laboral da Base das Lajes.
Do Ministério das Finanças e da Administração Pública à pergunta n.º 317/X(3.ª) do Deputado Jorge Machado (PCP), sobre os descontos para a ADSE dos aposentados da função pública.
Do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional à pergunta n.º 318/X(3.ª) do mesmo Deputado, sobre o processo de licenciamento do zoo da Maia.
Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social às perguntas n.os 325 e 340/X(3.ª) do Deputado Jorge Machado (PCP), sobre, respectivamente, a violação de direitos dos trabalhadores da Rohde, em Santa Maria da Feira, e a situação de tratamento descartável dos trabalhadores nessa empresa.
Do Ministério da Educação à pergunta n.º 328/X(3.ª) do Deputado Pedro Duarte (PSD), sobre a aquisição e utilização do cartão electrónico do aluno na Escola E.B. 2,3 Mário Beirão, de Beja.
Do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional à pergunta n.º 331/X(3.ª) do Deputado Miguel Tiago (PCP), sobre a utilização da barragem de Lumiares, em Armamar, e impactos junto da actividade agrícola da comunidade envolvente.
Do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas à pergunta n.º 336/X(3.ª) do Deputado João Semedo (BE), sobre o naufrágio da embarcação «Luz do Sameiro».
Do Ministério da Justiça à pergunta n.º 338/X(3.ª) do mesmo Deputado, sobre o pessoal de saúde afecto ao Hospital Prisional de São João de Deus.
Do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas à pergunta n.º 341/X(3.ª) dos Deputados Jorge Fão, Rosalina Martins e Fátima Pimenta (PS), sobre a revisão e alteração do Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de Junho (Sistema Nacional de Defesa da Floresta Contra Incêndios).
Do Ministério da Educação à pergunta n.º 356/X(3.ª) do Deputado Miguel Tiago (PCP), sobre a selecção social nas escolas secundárias do sistema público de ensino.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 366/X(3.ª) do Deputado Jorge Machado (PCP), sobre o possível encerramento do serviço de oftalmologia e de otorrinolaringologia no hospital de Santo Tirso.
Do mesmo Ministério à pergunta n.º 371/X(3.ª) do mesmo Deputado e do Deputado Honório Novo (PCP), sobre a situação da urgência hospitalar no Médio Ave.
Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social à pergunta n.º 372/X(3.ª) dos Deputados Bruno Dias, Francisco Lopes e Jorge Machado (PCP), sobre a instituição Janela Aberta, no concelho do Seixal.
Do Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local à pergunta n.º 397/X(3.ª) do Deputado Pedro Mota Soares (CDS-PP), sobre a regulamentação do Decreto-Lei n.º 53A/98.
Do Ministério da Administração Interna às perguntas n.os 403 e 420/X(3.ª) do Deputado José Moura Soeiro (BE), sobre, respectivamente, a proibição do acesso da comunicação social aos imigrantes no Centro de Acolhimento Temporário, no Porto, e o acolhimento a imigrantes clandestinos.
Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social à pergunta n.º 427/X(3.ª) do Deputado Jorge Machado (PCP), sobre a situação na Califa, empresa têxtil de São João da Madeira.
Do Ministério da Defesa Nacional à pergunta n.º 490/X(3.ª) dos Deputados Francisco Lopes, António Filipe e Bruno Dias (PCP), sobre a situação do Arsenal do Alfeite e a posição do Governo no seguimento do estudo elaborado.
Da Presidência do Conselho de Ministros à pergunta n.º 594/X(3.ª) do Deputado Pedro Duarte (PSD), sobre a acessibilidade a tecnologias de informação por parte de cidadãos com necessidades especiais.
Nota: — Os documentos em anexo às perguntas n.os 215 e 308/X(3.ª) encontram-se disponíveis para consulta nos serviços de apoio.
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respectivamente'. , ' 3. No que respeita ao principal motivo de indeferimento, sublinha-se que este resulta, em especial, do facto de os requerentes não satisfazerem a condição de recurso, sub dividindo-se este em: a) Os rendimentos do próprio e/ou seu cônjuge, são superiores ao valor de referência; b) Os rendimentos do próprio e/ou seu cônjuge adicionados à componente de solidariedade familiar são superiores ao valor de referência.
Finalmente cumpre referir que, o número de requerimentos efectivamente pagos corresponde à totalidade dos requerimentos deferidos, fixando-se o montante médio mensal do Complemento Solidário para Idosos nos 74,17 Euros.
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3. Mais se inforaia que, em Outubro de 2007, 81.805 titulares benefíciaram de majoração de abono de família (T titular, 3" titular e seguintes), distribuídos pelos seguintes escalões de rendimentos: 1.º escalão: 35.982 2.º escalão: 24.185 3.° escalão: 10.477 4.° escalão: 7.221 5.° escalão: 3.940 O total processado correspondeu a € 2.857.324,31 sendo os valores por escalão, e prestação média, os seguintes: 1.º escalão: € 1.603.539,45 € 44,57 2.º escalão: € 747.433,98 € 30,90 3.º escalão: € 287.083,60 € 27,40 4.° escalão: €171.751,12 €23,78 5.° escalão: € 47.516,16 € 12,06 No quadro seguinte constam os escalões de rendimentos e os montantes de abono de família e abono de família pré-natal relativa a titulares de idade até 12 meses ou superior.
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Decorrente do conhecimento que a EP tem na presente data do estado de conservação das obras de arte do distrito de Beja estão previstas ou em curso as seguintes intervenções: 1.4.1 Empreitadas de Reabilitação em Curso: - Obra n.° 1488 - Pontão do Álamo, na EN263, ao km 21+942 - EC4; - Obra n.° 1489 - Pontão de Jungeiro, na EN263, ao km 23+069 - EC4; - Obran.01492-PS ao CF, na EN263, ao km 32+229-EC4.
1.4.2 Empreitadas de Reabilitação em Fase de Concurso: - Obra n.° 714 - Pontão de Zancarilho, na ER 258, ao km 26+457 - EC4; - Observação: esta obra está a ser objecto de monitorização periódica pela EP; - Obra n.° 722 - Pontão das Cortes, na ER 258, ao km 28+950 - EC4; - Observação: esta obra está a ser objecto de monitorização periódica pela EP; - Obra n.° 716 - Nova Ponte do Carregueira, na EN2, ao kml03+350 -EC2 (trata-se de uma substituição tendo em vista resolver o problema das deficientes condições de escoamento verificadas.) 1.4.3 Obras de Arte com Estudos de Reabilitação em Curso / Concluídos: - Obra n.° 290 - Ponte sobre o Rio Mira em Odemira - EC3 (estudo concluído); - Obra n.° 1671 - PS ao CF em Santa Vitória, na EN18, ao Km372+975 EC3 (conclusão do estudo prevista para o ano de 2008); - Obra n.° 288 - Ponte sobre a Ribeira de Odivelas, na EN2, ao Km581+760 - EC3 (conclusão do estudo prevista para o ano de 2008); '<_- com='com' n.='n.' carácter='carácter' de='de' _383='_383' data='data' número='número' seco='seco' do='do' _1496='_1496' en265-km='en265-km' vascão='vascão' curto='curto' estudos='estudos' _579040-ec4='_579040-ec4' rio='rio' ribeira='ribeira' estudo='estudo' são='são' ii='ii' em='em' en2='en2' en='en' reabilitação='reabilitação' tag0:_='prazo:_' ao='ao' _-='_-' série-b='série-b' sobre='sobre' _2='_2' na='na' _139='_139' _330='_330' _57904='_57904' romão='romão' execução='execução' enxoé='enxoé' _1542='_1542' tag1:_='preventivo:_' n.1778='n.1778' para='para' ec3='ec3' ec2='ec2' _330-ponte='_330-ponte' ec5='ec5' _528='_528' ec4='ec4' prevista='prevista' _1.4.4='_1.4.4' _1.4.5='_1.4.5' lançamento='lançamento' ponte='ponte' _='_' pontão='pontão' janeiro='janeiro' a='a' km='km' beneficiação='beneficiação' ano='ano' conclusão='conclusão' o='o' obra='obra' _55300='_55300' _2008='_2008' en2-km='en2-km' _65br='_65br' intervenções='intervenções' xmlns:tag0='urn:x-prefix:prazo' xmlns:tag1='urn:x-prefix:preventivo'>__________________________________________________________________________________________________________
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ASSUNTO: Pergunta n.º 263/X (3.ª), de 30 de Novembro de 2007, do Senhor Deputado João Oliveira do PCP - Dificuldades dos Bombeiros Voluntários de Vendas Novas No sentido de habilitar o Senhor Deputado João Oliveira do PCP, com a informação solicitada, cumpre-me informar que quer a Administração Regional de Saúde do Alentejo, IP, quer o Hospital do Espírito Santo, EPE, de Évora têm vindo a liquidar as facturas referentes aos serviços prestados pelos Bombeiros Volúntanos de Vendas Novas.
O Hospital do Espírito Santo, EPE apresenta à data de 14 de Janeiro do corrente ano um saldo contabilístico em dívida no valor de 7.932,40€, tendo o Hospital procedido ao pagamento mensal de todas as facturas .vencidas que se encontram lançadas na contabilidade. - . . .
Relativamente à Administração Regional de Saúde do Alentejo, IP, a facturação de Outubro foi recebida no Centro de Saúde de Vendas Novas a 12 de Novembro de 2007 e liquidada no mês de Dezembro. As facturas estão a ser liquidadas dentro dos 50 dias estabelecidos no contrato de adesão, encontrando-se já liquidado o mês de Novembro de 2007.
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Regulamentação do Decreto-Lei n.° 53-A/98, de 11 de Março Através do requerimento supra, solicita o Grupo Parlamentar do CDS-PP, a Sua Excelência o Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local, que esclareça sobre a regulamentação do Decreto-Lei n.° 53-A/98, de 11 de Março, em obediência ao previsto na Resolução da Assembleia da República n.° 9/2006, de 10 de Fevereiro.
Analisada a questão, e contactado o Gabinete de Sua Excelência o Secretário de Estado da Administração Pública, considera-se de informar que, o Decreto-Lei n.° 53-A/98, de 11 de Março, diploma que fixa o regime de atribuição de suplementos e outras compensações que se fundamentem na prestação de trabalho em condições de risco, penosidade e insalubridade, será revogado pelo novo diploma legal regulador dos regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exerçam funções públicas [alínea nn) do artigo 116.°], este último aprovado no dia 18 de Outubro de 2007 e publicado em Diário da Assembleia da República em 15 de Novembro de 2007.
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ASSUNTO: RESPOSTA PERGUNTA n.º594/X (3.ª) - DE 1 DE FEVEREIRO DE 2008, DOS SENHORES DEPUTADOS RICARDO MARTINS E PEDRO DUARTE (PSD)
- ACESSIBILIDADES A TECNOLOGÍAS DE INFORMAÇÃO POR PARTE DE CIDADÃOS COM NECESSIDADES ESPECIAIS Tendo presente o ofício de V. Ex.ª, de 7 de Fevereiro, referente à Pergunta n.° 594/X(3.a) - AC, de 1 de Fevereiro, sobre as «Acessibilidades a Tecnologias de Informação por parte de cidadãos com necessidades especiais», cumpre-me informar que o assunto foi encaminhado para o Gabinete do Senhor Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, tendo sido solicitados elementos que possibilitem uma resposta adequada, no prazo referido.
A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
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