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Terça-feira, 26 de Fevereiro de 2008 II Série-B — Número 66
X LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008)
SUMÁRIO Requerimentos [n.os 244 a 252/X(3.ª)-AC, n.os 4 e 5/X(3.ª)AR]: N.º 244/X(3.ª)-AC – Do Deputado Arménio Santos (PSD) aos Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Administração Interna sobre a aplicação do Decreto-Lei n.º 271/77, de 7 de Julho.
N.º 245/X(3.ª)-AC – Do Deputado Agostinho Branquinho (PSD) à Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) sobre os processos contra-ordenacionais movidos por essa entidade.
N.º 246/X(3.ª)-AC – Dos Deputados Carlos Alberto Gonçalves e Carlos Páscoa Gonçalves (PSD) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre a situação dos trabalhadores com contrato a termo certo a exercer funções nas missões diplomáticas portuguesas.
N.º 247/X(3.ª)-AC – Dos Deputados Carlos Poço e Maria Ofélia Moleiro (PSD) ao Ministério das Finanças e da Administração Pública, solicitando informação relativa a dotação provisional e a cativações em 2005, 2006, 2007 e 2008.
N.º 248/X(3.ª)-AC – Dos Deputados Abel Baptista e António Carlos Monteiro (CDS-PP) ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre o subsídio à electricidade verde.
N.º 249/X(3.ª)-AC – Do Deputado António Galamba (PS) ao Ministério da Saúde sobre as omissões e imprecisões do estudo da Escola de Gestão do Porto (EGP) relativo à localização do hospital oeste/norte.
N.º 250/X(3.ª)-AC – Do mesmo Deputado ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a alegada proposta de comboio ligeiro entre Torres Vedras e Lisboa como compensação para a região Oeste, anunciada à Agência Lusa por fonte governamental anónima.
N.º 251/X(3.ª)-AC – Do Deputado Jorge Machado (PCP) à Navegação Aérea de Portugal (NAV Portugal, EPE) e ao Instituto Nacional de Aviação Civil, IP (INAV), sobre as actividades ilegais da CIA em Portugal.
N.º 252/X(3.ª)-AC – Do mesmo Deputado ao Ministério das Finanças e da Administração Pública sobre a distribuição de rendimentos em 2006.
N.os 4 e 5/X(3.ª)-AR – Do Deputado José Manuel Ribeiro (PSD) ao Presidente da Assembleia da República sobre, respectivamente, a ausência de resposta aos requerimentos n.os 2516/X(1.ª)-AC e 594/X(2.ª)-AC e n.os 1362/X(1.ª)-AC e 603/X(2.ª)-AC.
Respostas a requerimentos [n.os 1300/X(2.ª) n.os 66, 155, 156, 157, 158, 173, 175, 177, 185, 207 e 211/X(3.ª)-AC e n.os 53, 142, 188, 228, 348, 398 e 411/X(3.ª)-AL]: Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social ao requerimento n.º 1300/X(2.ª)-AC do Deputado Ricardo Martins (PS), sobre os relatórios finais de avaliação social e financeira dos projectos de luta contra a pobreza – 2.º pedido.
Do mesmo Ministério ao requerimento n.º 66/X(3.ª)-AC do mesmo Deputado, sobre o Complemento Solidário para Idosos (CSI).
Do mesmo Ministério ao requerimento n.º 155/X(3.ª)-AC da Deputada Mariana Aiveca (BE), sobre o plano de recuperação económica da empresa CALIFA, em S. João da Madeira.
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Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.º 156/X(3.ª)-AC dos Deputados João Serrano e Marcos Sá (PS), sobre a detecção de radares por GPS «Sorria, não foi apanhado».
Do Ministério da Justiça ao requerimento n.º 157/X(3.ª)-AC do Deputado Fernando Negrão (PSD), sobre a violação do artigo 7.º do Estatuto dos Funcionários de Justiça (EFJ).
Do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional ao requerimento n.º 158/X(3.ª)AC do Deputado Carlos Lopes (PS), sobre a poluição em Casal de Sousas, Ansião.
Do Ministério das Finanças e da Administração Pública ao requerimento n.º 173/X(3.ª)-AC do Deputado Adão Silva (PSD), sobre os descontos feitos pela Caixa Geral de Aposentações ao pensionista n.º 2323851-00.
Do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional ao requerimento n.º 175/X(3.ª)AC do mesmo Deputado, sobre a extinção dos Gabinetes de Apoio Técnico (GAT).
Do mesmo Ministério ao requerimento n.º 177/X(3.ª)-AC do Deputado Luís Carloto Marques (PSD), sobre o Sapal de Corroios.
Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.º 185/X(3.ª)-AC do mesmo Deputado, sobre a insegurança nas freguesias de Canha, Pegões e Santo Isidro de Pegões.
Do Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local ao requerimento n.º 207/X(3.ª)-AC do Deputado Pedro Mota Soares (CDS-PP), sobre o relatório de inspecção do IGAL.
Do Ministério da Defesa Nacional ao requerimento n.º 211/X(3.ª)-AC dos Deputados Francisco Lopes, António Filipe e Bruno Dias (PCP), acerca do estudo encomendado pelo Governo sobre o futuro do Arsenal do Alfeite.
Da Câmara Municipal de Lisboa ao requerimento n.º 53/X(3.ª)-AL dos Deputados José Paulo Carvalho, Abel Baptista e Pedro Mota Soares (CDS-PP), sobre o acordo com o Ministério da Educação relativo a actividades de enriquecimento curricular no 1.º ciclo do ensino básico.
Da Câmara Municipal de Cabeceiras de Basto ao requerimento n.º 142/X(3.ª)-AL dos Deputados Pedro Mota Soares e Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP), sobre a constituição das comissões arbitrais.
Das Câmaras Municipais de Mação e Benavente, respectivamente, aos requerimentos n.os 188 e 228/X(3.ª)-AL dos Deputados Pedro Mota Soares e José Paulo Carvalho (CDS-PP), sobre a constituição das comissões arbitrais.
Da Câmara Municipal de Nelas ao requerimento n.º 348/X(3.ª)-AL dos Deputados Pedro Mota Soares e Helder Amaral (CDS-PP), sobre a constituição das comissões arbitrais.
Da Câmara Municipal de Vila Nova de Cerveira ao requerimento n.º 398/X(3.ª)-AL dos Deputados Pedro Mota Soares e Abel Baptista (CDS-PP), sobre a constituição das comissões arbitrais.
Da Câmara Municipal de Mangualde ao requerimento n.º 411/X(3.ª)-AL do Deputado Helder Amaral (CDS-PP), sobre a fábrica da PSA em Mangualde.
Nota: — Os documentos em anexo à resposta ao requerimento n.o 142/X(3.ª)-AL estão disponíveis para consulta nos serviços de apoio.
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REQUERIMENTO N.º 245/X (3.ª) - AC
Assunto: Processos Contra-ordenacionais movidos pela ERC II SÉRIE-B — NÚMERO 66
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Requerimento n.º 4/X (3.ª) - AR Consultar Diário Original
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Requerimento n.º 5/X (3.ª) - AR Consultar Diário Original
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