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II SÉRIE-B — NÚMERO 69 ________________________________________________________________________________________________ 2
a regulamentação da Lei n.º 21/2004, de 5 de Junho – contagem de tempo de serviço militar prestado por antigos combatentes emigrantes.
Do Ministro dos Assuntos Parlamentares ao requerimento n.º 238/X (3.ª)-AC do Deputado Feliciano Barreiras Duarte (PSD), sobre a sua interferência na actividade da RTP.
Da Câmara Municipal de Lamego ao requerimento n.º 52/X (3.ª)-AL dos Deputados José Paulo Carvalho, Abel Baptista e Helder Amaral (CDS-PP), sobre o acordo com o Ministério da Educação relativo a actividades de enriquecimento curricular no 1.º ciclo do ensino básico.
Da Câmara Municipal de Setúbal ao requerimento n.º 210/X(3.ª)-AL dos Deputados Pedro Mota Soares e Nuno Magalhães (CDS-PP), sobre a constituição das comissões arbitrais.
Da Câmara Municipal da Guarda ao requerimento n.º 244/X(3.ª)-AL dos Deputados Pedro Mota Soares e Abel Baptista (CDS-PP), sobre a constituição das comissões arbitrais.
Da Câmara Municipal de Cinfães ao requerimento n.º 280/X (3.ª)-AL dos Deputados Pedro Mota Soares e Helder Amaral (CDS-PP), sobre a constituição das comissões arbitrais.
Da Câmara Municipal de Lisboa ao requerimento n.º 328/X (3.ª)-AL dos Deputados Pedro Mota Soares e Telmo Correia (CDS-PP), sobre a constituição das comissões arbitrais.