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Assunto: Resposta à Pergunta n.° 479/X, de 17 de janeiro de 2008, dos Srs. Deputados Carlos Alberto Gonçalves, José Cesário e Carlos Páscoa, do PSD, sobre o encerramento do Consulado de Portugal em Windhoek Encarrega-me S. Ex.ª o Ministro de informar, em resposta ao requerimento em epígrafe o seguinte: A Resolução de Conselho de Ministros n.° 66/2007, de 7 de Maio, que define os princípios orientadores da reforma consular, estabelece a transformação do escritório consular em Windhoek em Consulado Honorário.
Este Consulado Honorário dependerá da Embaixada em Pretória, dado que o Senhor Embaixador de Portugal na República da África do Sul se encontra acreditado junto do Governo da Namíbia, tendo já a anuência das autoridades namibianas.

II SÉRIE-B — NÚMERO 80
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