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Segunda-feira, 12 de Maio de 2008 II Série-B — Número 100
X LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2007-2008)
SUMÁRIO Perguntas ao Governo [n.os 1199 a 1246/X(3.ª)]: N.o 1199/X(3.ª) – Do Deputado Helder Amaral (CDS-PP) ao Ministério da Economia e da Inovação sobre a fixação de objectivos das direcções regionais, brigadas e agentes da ASAE. Instalações para treino de tiro e seu licenciamento.
N.o 1200/X(3.ª) – Do mesmo Deputado e do Deputado Abel Baptista (CDS-PP) ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre a inspecção sanitária da Direcção-Geral de Veterinária.
N.o 1201/X(3.ª) – Dos Deputados Ricardo Martins e Jorge Costa (PSD) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a adjudicação dos serviços aéreos regulares entre Lisboa/Vila Real/Bragança.
N.o 1202/X(3.ª) – Dos Deputados Teresa Caeiro e Helder Amaral (CDS-PP) ao Ministério da Saúde sobre a qualidade do ar interior em instalações hospitalares.
N.o 1203/X(3.ª) – Dos Deputados Honório Novo e Jorge Machado (PCP) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre a situação da Altecna, Sociedade Metalúrgica de Grijó, em Gaia.
N.o 1204/X(3.ª) – Do Deputado Miguel Tiago (PCP) ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior sobre a atribuição de bolsas de acção social a estudantes da Universidade de Évora.
N.o 1205/X(3.ª) – Do mesmo Deputado e do Deputado João Oliveira (PCP) ao mesmo Ministério e ao Ministério da Economia e Inovação sobre a rescisão dos contratos de bolsas no Instituto Nacional de Engenharia, Tecnologia e Inovação (INETI).
N.o 1206/X(3.ª) – Das Deputadas Isabel Santos e Celeste Correia (PS) aos Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e dos Negócios Estrangeiros sobre a ratificação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.
N.o 1207/X(3.ª) – Do Deputado Luís Carloto Marques (PSD) ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional sobre a renovação das águas das lagoas de Melides e de Santo André.
N.o 1208/X(3.ª) – Do mesmo Deputado ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre os recibos verdes.
N.o 1209/X(3.ª) – Dos Deputados António Carlos Monteiro e outros (CDS-PP) ao Ministério da Saúde sobre o novo hospital de Sintra.
N.o 1210/X(3.ª) – Dos Deputados Pedro Mota Soares e Teresa Caeiro (CDS-PP) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre o subsídio vitalício.
N.o 1211/X(3.ª) – Dos Deputados João Rebelo e António Carlos Monteiro (CDS-PP) ao Ministério da Defesa Nacional sobre a redefinição de carreiras militares e pensões de invalidez.
N.o 1212/X(3.ª) – Do Deputado José Soeiro (PCP) ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional sobre a vedação do caminho que liga Vale da Lama à Meia-Praia, em Lagos.
N.o 1213/X(3.ª) – Do mesmo Deputado ao Ministério da Saúde sobre a construção de um novo hospital em Lagos.
N.o 1214/X(3.ª) – Do mesmo Deputado ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre a Adega Cooperativa do Algarve.
N.o 1215/X(3.ª) – Do mesmo Deputado ao Ministério da Saúde sobre a unidade rápida de suporte intermédio de vida (URSIV), em Lagos.
N.o 1216/X(3.ª) – Do mesmo Deputado ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre o troço da EN 125 – variante sul da vila de Odiáxere.
N.o 1217/X(3.ª) – Do Deputado Bernardino Soares (PCP) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre o desemprego no concelho de Salvaterra de Magos.
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II SÉRIE-B — NÚMERO 100 ________________________________________________________________________________________________ 2
N.o 1218/X(3.ª) – Do mesmo Deputado ao Ministério da Administração Interna e à Presidência do Conselho de Ministros sobre os efeitos da passagem de um tornado no distrito de Santarém.
N.o 1219/X(3.ª) – Do mesmo Deputado ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional sobre o plano de ordenamento da Barragem de Magos.
N.o 1220/X(3.ª) – Do Deputado Miguel Tiago (PCP) aos Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e das Finanças e da Administração Pública sobre a situação da unidade de produção do Grupo PSA Peugeot Citröen.
N.o 1221/X(3.ª) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre a regulamentação da Lei n.º 45/2003 (Terapêuticas não convencionais).
N.o 1222/X(3.ª) – Do Deputado Fernando Santos Pereira (PSD) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre o não pagamento dos terrenos ocupados pela A11.
N.o 1223/X(3.ª) – Do Deputado Luís Carloto Marques (PSD) ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional sobre a abertura ao mar da Lagoa dos Salgados e as consequências para a avifauna.
N.o 1224/X(3.ª) – Do mesmo Deputado e dos Deputados Carlos Poço e Olímpia Candeias (PSD) ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre a ausência de diálogo entre a Direcção Regional de Agricultura e Pescas do Norte e a COAMENDOA – Cooperativa Agrícola de Produtores de Frutos de Casca Rija, CRL.
N.o 1225/X(3.ª) – Dos Deputados Mota Amaral e Joaquim Ponte (PSD) ao Governo sobre a posição deste face à aquisição de submarinos e helicópteros para as Forças Armadas Portuguesas.
N.o 1226/X(3.ª) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) aos Ministérios da Economia e da Inovação e do Trabalho e da Solidariedade Social sobre a situação da empresa FIDAR (ex-ICONTEX), em Gondar, Guimarães.
N.o 1227/X(3.ª) – Do Deputado Jorge Machado (PCP) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre a situação social na Grohe, em Albergaria-a-Velha.
N.o 1228/X(3.ª) – Do Deputado José Soeiro (PCP) ao Ministério da Administração Interna sobre a barreira acústica da Funcheira – Plano de Emergência Específico.
N.os 1229 a 1231/X(3.ª) – Do Deputado Luís Fazenda (BE), respectivamente, aos Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, das Finanças e da Administração Pública e da Economia e da Inovação sobre a penalização do uso de óleos alimentares usados como alternativa aos combustíveis fósseis na junta de freguesia da Ericeira.
N.o 1232/X(3.ª) – Do mesmo Deputado ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional sobre a construção de um novo aterro na freguesia de Canedo, concelho de Santa Maria da Feira.
N.o 1233/X(3.ª) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre a situação da saúde pública e das unidades do SNS no Litoral Alentejano.
N.o 1234/X(3.ª) – Da Deputada Luísa Mesquita (N insc.) ao Ministério da Cultura sobre a degradação do Salão Nobre do Conservatório Nacional de Lisboa.
N.os 1235 e 1236/X(3.ª) – Da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), respectivamente, aos Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Defesa Nacional sobre a poluição causada pela Base das Lages, nos Açores.
N.o 1237/X(3.ª) – Da mesma Deputada ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre os táxis e o gasóleo profissional.
N.º 1238/X(3.ª) – Do Deputado Miguel Almeida (PSD) ao Ministério da Saúde sobre as declarações do Director do Hospital da Figueira da Foz.
N.º 1239/X(3.ª) – Dos Deputados Helder Amaral e Teresa Caeiro (CDS-PP) ao mesmo Ministério sobre a Clínica de Recuperação e Tratamento da Toxicodependência (CRTT) de Carregal do Sal.
N.º 1240/X(3.ª) – Do mesmo Deputado e do Deputado Abel Baptista (CDS-PP) ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre a COAMENDOA – Cooperativa de Produtores de Frutos de Casca Rija, CRL.
N.º 1241/X(3.ª) – Do Deputado Miguel Almeida (PSD) ao Ministro da Presidência acerca da falta de resposta à pergunta sobre a regulamentação da Lei n.º 34/2003, de 22 de Agosto, relativa ao reconhecimento e valorização do movimento associativo popular.
N.º 1242/X(3.ª) – Do Deputado José Manuel Ribeiro (PSD) ao Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local sobre a Lei das Finanças Locais – consolidação de contas – POCAL.
N.º 1243/X(3.ª) – Do Deputado José Soeiro (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre a situação financeira do Centro Operativo e de Tecnologia de Regadio (COTR), em Beja.
N.º 1244/X(3.ª) – Do mesmo Deputado ao Ministério da Saúde sobre os cuidados de saúde na freguesia de Rio de Noinhos, em Aljustrel.
N.º 1245/X(3.ª) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) aos Ministérios da Economia e da Inovação, do Trabalho e da Solidariedade Social e das Finanças e da Administração Pública sobre a grave situação do sector têxtil no Vale do Cávado.
N.º 1246/X(3.ª) – Da Deputada Luísa Mesquita (N insc.) ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional sobre a recuperação urbanística das freguesias de Santa Iria da Ribeira de Santarém e Marvilla – Alfange.
Respostas [n.os 62, 440, 451, 484, 497, 569, 573, 618, 658, 685, 694, 717, 772, 774, 783, 784, 786, 788, 794, 795, 796, 797, 799, 802, 804, 807, 811, 814, 815, 816, 817, 825, 833, 856, 865, 868, 877, 904, 949, 956, 1047, 1075, 1090, 1125 e 1144/X(3.ª)]: Dos Ministérios da Cultura; do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações à pergunta n.º 62/X(3.ª) do Deputado António Filipe (PCP), sobre a recuperação do claustro quinhentista do Convento de Semide, em Miranda do Corvo.
Do Ministério das Finanças e da Administração Pública à pergunta n.º 440/X(3.ª) dos Deputados Agostinho Branquinho e Jorge Costa (PSD), sobre o valor record atingido em 2007 pelo nível de falências.
Do Ministério da Economia e da Inovação à pergunta n.º 451/X(3.ª) da Deputada Mariana Aiveca (BE), sobre o anúncio de encerramento das fábricas da Yasaki Saltano.
Do mesmo Ministério à pergunta n.º 484/X(3.ª) do Deputado Bernardino Soares (PCP), sobre o protocolo para a instalação de uma unidade de produção de vacinas gripais em Condeixa-a-Nova.
Do Ministério da Administração Interna à pergunta n.º 497/X(3.ª) da Deputada Luísa Mesquita (N insc.), sobre a grave sinistralidade no distrito de Santarém.
Do mesmo Ministério à pergunta n.º 569/X(3.ª) dos Deputados Ricardo Martins e Jorge Costa (PSD), sobre o Programa Risco Zero.
Do Ministério das Finanças e da Administração Pública à pergunta n.º 573/X(3.ª) dos Deputados Agostinho Lopes e Honório Novo (PCP), sobre a taxa de IVA aplicado ao gás butano.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 618/X(3.ª) da Deputada Luísa Mesquita (N insc.), sobre a ausência de resposta do Serviço Nacional de Saúde no concelho de Santarém.
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Do Ministério da Administração Interna à pergunta n.º 658/X(3.ª) do Deputado Fernando Santos Pereira (PSD), sobre a dificuldade de aplicação do Código da Estrada pela falta de Internet nos postos da GNR.
Do mesmo Ministério à pergunta n.º 685/X(3.ª) do Deputado Miguel Tiago (PCP), sobre a violação de direitos e liberdades democráticas dos estudantes do ensino secundário – 31 de Janeiro de 2008, Dia Nacional de Luta dos Estudantes do Ensino Secundário.
Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social à pergunta n.º 694/X(3.ª) do Deputado Jorge Machado (PCP), sobre a ratificação da Convenção Internacional dos Direitos Humanos das Pessoas com Deficiência.
Do Ministério das Finanças e da Administração Pública pergunta n.º 717/X(3.ª) do Deputado José Manuel Ribeiro (PSD), solicitando resposta ao requerimento n.º 846/X (2.ª)AC, por si apresentado, sobre a Resolução n.º 41/2005, da Assembleia da República — Elaboração da Conta Geral do Estado.
Do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional à pergunta n.º 772/X(3.ª) do Deputado Fernando Santos Pereira (PSD), sobre a fiscalização da exploração de caulino em Barqueiros.
Do mesmo Ministério à pergunta n.º 774/X(3.ª) do Deputado Luís Fazenda (BE), sobre o funcionamento deficiente na barragem de Póvoa e Meadas.
Do Ministério da Cultura à pergunta n.º 783/X(3.ª) da Deputada Luísa Mesquita (N insc.), sobre a situação do património e do turismo cultural no Baixo Alentejo.
Da Presidência do Conselho de Ministros à pergunta n.º 784/X(3.ª) do Deputado Hermínio Loureiro (PSD), sobre a extinção da 2.ª Repartição de Finanças de Ovar, instalada em Esmoriz.
Do Ministério da Cultura à pergunta n.º 786/X(3.ª) do Deputado José Soeiro (PCP), sobre a grave situação da Sé Catedral de Silves.
Do Ministério da Administração Interna à pergunta n.º 788/X(3.ª) do Deputado Honório Novo (PCP), sobre o equipamento da PSP, em Matosinhos.
Do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional às perguntas n.os 794 e 795/X(3.ª) dos Deputados Honório Novo e Jorge Machado (PCP), sobre, respectivamente, a limpeza e despoluição do rio Ferreira, a preservação da Serra de Santa Justa, em Gondomar.
Do Ministério da Cultura à pergunta n.º 796/X(3.ª) dos mesmos Deputados, sobre o cavalete do Poço de S. Vicente, S. Pedro da Cova, em Gondomar.
Do Ministério da Educação à pergunta n.º 797/X(3.ª) do Deputado Miguel Tiago (PCP), sobre o encerramento do anexo da Escola EB 2/3 Avelar Brotero, em Olival Basto.
Do mesmo Ministério às perguntas n.os 799 e 802/X(3.ª) da Deputada Luísa Mesquita (N insc.), sobre, respectivamente, a requalificação do parque escolar dos ensinos básico e secundário e as actividades de enriquecimento curricular.
Do mesmo Ministério à pergunta n.º 804/X(3.ª) do Deputado Miguel Tiago (PCP), sobre a situação do ensino especializado das artes, (ensino especializado da música).
Do Ministério da Justiça à pergunta n.º 807/X(3.ª) dos Deputados Mota Amaral e Joaquim Ponte (PSD), sobre a situação do estabelecimento prisional de Angra do Heroísmo.
Do Ministério das Finanças e da Administração Pública à pergunta n.º 811/X(3.ª) da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), sobre os trabalhadores da Gestnave e Erecta.
Do Ministério da Cultura à pergunta n.º 814/X(3.ª) do Deputado Mendes Bota (PSD), sobre a recuperação da Sé Catedral de Silves.
Do Ministério da Administração Interna à pergunta n.º 815/X(3.ª) do Deputado Nuno Magalhães (CDS-PP), sobre a extinção da Direcção-Geral de Viação (DGV) e suas consequências.
Do Ministério da Educação à pergunta n.º 816/X(3.ª) dos Deputados Nuno Magalhães, José Paulo Carvalho e Abel Baptista (CDS-PP), sobre a Escola Secundária de Alcácer do Sal.
Do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional à pergunta n.º 817/X(3.ª) do Deputado Bruno Dias (PCP), sobre os impactos ambientais de pedreira na Serra dos Candeeiros.
Do Ministério da Cultura à pergunta n.º 825/X(3.ª) do Deputado Miguel Almeida (PSD), sobre a recuperação do Mosteiro de Santa Maria de Seiça.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 833/X(3.ª) do Deputado Honório Novo (PCP), sobre os Serviços de Atendimento Permanente (SAP) do distrito do Porto.
Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social à pergunta n.º 856/X(3.ª) do mesmo Deputado e dos Deputados Bernardino Soares e Jorge Machado (PCP), sobre os apoios do Estado à reparação e manutenção de próteses.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 865/X(3.ª) do Deputado João Semedo (BE), sobre a renovação da frota automóvel ao serviço dos membros do conselho de administração do Centro Hospitalar de Gaia.
Da Presidência do Conselho de Ministros à pergunta n.º 868/X(3.ª) da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), sobre os trabalhadores das assembleias distritais.
Do Ministério da Educação à pergunta n.º 877/X(3.ª) do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre os problemas do ensino especial no concelho de Barcelos e o caso da criança com síndrome de Morsier (II).
Do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional à pergunta n.º 904/X(3.ª) do Deputado Luís Fazenda (BE), sobre o crime ambiental ocorrido na praia de Esmoriz.
Do Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local à pergunta n.º 949/X(3.ª) dos Deputados Bruno Dias e João Oliveira (PCP), sobre a utilização obrigatória de software proprietário nos municípios, por imposição do Governo.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 956/X(3.ª) do Deputado Sérgio Vieira e outros (PSD), sobre o encerramento do Serviço de Atendimento Permanente da Lousada.
Da Conselho de Administração da RTP à pergunta n.º 1047/X(3.ª) dos Deputados Rui Gomes da Silva e Agostinho Branquinho (PSD), sobre a contratação de uma produtora externa pela RTP.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 1075/X(3.ª) do Deputado Bernardino Soares (PCP), sobre o apoio a doentes com diabetes beneficiários da ADSE.
Do Ministério da Cultura à pergunta n.º 1090/X(3.ª) da Deputada Luísa Mesquita (N insc.), sobre o ensino artístico generalista e o ensino artístico especializado.
Da Presidência do Conselho de Ministros à pergunta n.º 1125/X(3.ª) da mesma Deputada, sobre a garantia de apoio aos concelhos de Santarém, Alcanena e Torres Novas depois do tornado de 9 de Abril.
Da Presidência do Conselho de Ministros à pergunta n.º 1144/X(3.ª) do Deputado Pedro Mota Soares (CDS-PP), sobre a anunciada construção de 75 creches em 2008.
Nota: — Os documentos em anexo às perguntas n.os 1238 e 1246/X(3.ª) e às respostas n.os 62, 440, 797, 799, 904 e 1047/X(3.ª) encontram-se disponíveis, para consulta, nos serviços de apoio.
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