O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

4 | II Série B - Número: 021 | 23 de Outubro de 2008

Assunto; Congelamento do preço dos passes sociais Destinatários: Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Ex.mo Senhor Presidente da Assembleia da República No debate quinzenal sobre Economia, ocorrido em 21 de Maio de 2008, o senhor Primeiro- -Ministro anunciou seis novas medidas de apoio às empresas e às famílias, quatro dirigidas à economia e duas de "carácter eminentemente social".
Estas últimas, visando o aumento em 25% do abono de família para o 1.º e 2.o escalões e o congelamento, até final do ano, do preço dos passes sociais para a utilização de transportes públicos, sendo que a medida "congelamento dos passes sociais", foi anunciada pelo senhor Pnmeiro-Ministro como sendo "uma medida que benefícia especialmente as pessoas de menor rendimento...".
No decurso do debate o PM referiu-se ainda a ela como sendo "importante para preservar o poder de compra de algumas famílias. " E, mais à frente no debate, esclareceu também que a sua aplicação era de âmbito nacional pois propunha-se "dar uma resposta a todos aqueles que utilizam os transportes públicos. " Face a notícias que davam conta que esta medida apenas teria aplicação aos transportes públicos de Lisboa e Porto, deixando de fora os utentes de outros sistemas de transporte público, nomeadamente os municipais e os concessionados pelas autarquias a privados, o Governo disse-se disponível para reforçar o apoio aos Municípios que tivessem sistemas municipais de transportes, caso estes quisessem, à semelhança do que tinha decidido o Executivo, congelar os preços dos passes sociais.
PERGUNTA Número 332 / X (4.ª) REQUERIMENTO