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Sábado, 25 de Outubro de 2008 II Série-B — Número 23

X LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009)

SUMÁRIO Perguntas ao Governo [n.os 380 a 437/X (4.ª)]: N.os 380 a 401/X (4.ª) – Do Deputado Pedro Mota Soares (CDS-PP) ao Ministério da Educação sobre, respectivamente, os Postos de Atendimento ao Cidadão de Carnaxide, Linda-a-Velha, Sintra, Torres Vedras, Alverca, Vila Franca de Xira, Felgueiras, Baião, Amarante, Gondomar, Maia, Óbidos, Caldas da Rainha, Lousã, Vila Nova de Poiares, Penela, Guarda, Gouveia, Miranda do Corvo, Montemor-o-Velho, Amareleja e Cabeceiras de Basto.
N.º 402/X (4.ª) – Do mesmo Deputado ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre a FENPROF.
N.º 403/X (4.ª) – Do Deputado Fernando Antunes (PSD) ao Ministério da Cultura sobre o restauro do Convento de Santa Maria de Semide.
N.º 404/X (4.ª) – Do Deputado Mendes Bota (PSD) à Presidência do Conselho de Ministros sobre a associação empresarial de Almancil.
N.os 405 a 407/X (4.ª) – Do Deputado Carlos Páscoa Gonçalves (PSD) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre, respectivamente, as competências do Consulado Honorário de Londrina e a nomeação de um cônsul honorário para as cidades de Maringá e Rio Grande, no Brasil.
N.o 408/X (4.ª) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre a proibição da armadilha de gaiola «boscas» em plástico para captura de polvo e navalheira (II).
N.º 409/X (4.ª) – Do mesmo Deputado ao Ministério da Cultura sobre a classificação do Palácio ou Castelo da D.
Chica, em Palmeira, Braga, como imóvel de interesse público.
N.o 410/X (4.ª) – Do mesmo Deputado ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior sobre a difícil situação financeira do IPCA — Instituto Politécnico do Cávado e do Ave.
N.o 411/X (4.ª) – Do mesmo Deputado ao Ministério da Economia e da Inovação sobre a periodicidade mensal das facturas de serviços públicos essenciais nos termos da Lei n.º 12/2008, de 26 de Fevereiro — o caso da EDP (II).
N.os 412 e 413/X (4.ª) – Do mesmo Deputado, respectivamente, aos Ministérios da Cultura e do Trabalho e da Solidariedade Social sobre a situação do Museu D. Diogo de Sousa e do Mosteiro de Tibães, em Braga, em matéria de recursos humanos, nomeadamente para recepção e vigilância.
N.o 414/X (4.ª) – Do Deputado João Oliveira (PCP) ao Ministério da Cultura sobre as práticas ilegais e situações de corrupção envolvendo actividades arqueológicas.
N.os 415 e 416/X (4.ª) – Do mesmo Deputado e do Deputado Miguel Tiago (PCP) ao Ministério da Educação sobre, respectivamente, a realização da prova de ingresso por docentes do ensino particular e cooperativo e o plano tecnológico da educação na Escola Secundária André Gouveia, em Évora.
N.o 417/X (4.ª) – Do Deputado Miguel Tiago (PCP) ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional sobre a construção nas margens do Rio Bestança.

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N.o 418/X (4.ª) – Do mesmo Deputado ao Ministério da Educação sobre a redução do número de auxiliares de acção educativa no agrupamento vertical de escolas do concelho de Aljustrel.
N.os 419 e 420/X (4.ª) – Do mesmo Deputado ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional sobre, respectivamente, a monitorização da qualidade do ar nas instalações da Agência Portuguesa do Ambiente e os aterros de inertes no concelho de Sintra.
N.º 421/X (4.ª) – Do mesmo Deputado ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior sobre o acesso à época especial de exames na Universidade do Minho.
N.º 422/X (4.ª) – Do mesmo Deputado e do Deputado Jorge Machado (PCP) ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional sobre os objectivos para a avaliação do desempenho dos vigilantes da natureza no Parque Natural de Sintra/Cascais.
N.º 423/X (4.ª) – Dos Deputados João Oliveira e Miguel Tiago (PCP) ao Ministério da Educação sobre o preço dos manuais escolares.
N.º 424/X (4.ª) – Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério da Saúde sobre a construção de uma extensão de saúde em Ramalde, no Porto.
N.o 425/X (4.ª) – Do mesmo Deputado ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre o centro de dia do Bairro das Campinas, no Porto.
N.º 426/X (4.ª) – Do mesmo Deputado e do Deputado Jorge Machado (PCP) ao Ministério da Administração Interna sobre o apoio aos Bombeiros Voluntários de Ermesinde.
N.o 427/X (4.ª) – Do Deputado António Filipe (PCP) ao mesmo Ministério sobre o Mapa XV do Orçamento do Estado para 2009.
N.o 428 e 429/X (4.ª) – Dos Deputados António Carlos Monteiro, Nuno Magalhães e Abel Baptista (CDS-PP), respectivamente, aos Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional sobre o estudo de impacte ambiental do novo Aeroporto de Lisboa.
N.º 430/X (4.ª) – Dos Deputados José Paulo Carvalho e Helder Amaral (CDS-PP) ao Ministério da Educação sobre a colocação de alunos na EB1 de Lazarim, em Lamego.
N.º 431/X (4.ª) – Da Deputada Helena Pinto (BE) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre o corte na Rua Tomé de Barros Queiróz, em Agualva, na sequência das obras do IC16/A16.
N.º 432/X (4.ª) – Do Deputado Ricardo Martins (PSD) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, solicitando uma informação mensal acerca do Complemento Solidário para Idosos (CSI).
N.º 433/X (4.ª) – Do mesmo Deputado e dos Deputados Agostinho Branquinho e Emídio Guerreiro (PSD) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a gestão e financiamento do Fundo para a Sociedade da Informação (FSI).
N.º 434/X (4.ª) – Do Deputado José Eduardo Martins (PSD) ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional sobre a avaliação de impacte ambiental do novo Aeroporto de Lisboa.
N.os 435 e 436/X (4.ª) – Do Deputado Luís Carloto Marques (PSD) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre, respectivamente, a reparação de um troço da EN 251, Pegões/Canha, e da EN 118 Passil/Alcochete.
N.º 437/X (4.ª) – Do mesmo Deputado ao Ministério da Saúde sobre o acompanhamento psiquiátrico permanente por parte de alguns utentes da CARITAS Diocesana de Setúbal.
Respostas [n.os 1085, 1209, 1365, 1565, 1832, 2269 e 2462/X (3.ª) e n.os 1, 2, 29, 80, 85, 86, 198, 287, 289, 290, 291, 292, 293, 294, 295, 296, 297, 298, 299, 300, 301 e 302/X (4.ª)]: Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 1085/X (3.ª) da Deputada Regina Bastos (PSD), sobre o Hospital Visconde de Salreu.
Do mesmo Ministério à pergunta n.o 1209/X (3.ª) do Deputado António Carlos Monteiro e outros (CDS-PP), sobre o novo hospital de Sintra.
Do mesmo Ministério à pergunta n.º 1365/X (3.ª) do Deputado José Soeiro (PCP), sobre as graves falhas na emergência médica do distrito de Beja.
Do mesmo Ministério à pergunta n.º 1565/X (3.ª) dos Deputados Teresa Caeiro e Helder Amaral (CDS-PP), sobre o plano de contingência.
Do mesmo Ministério à pergunta n.o 1832/X (3.ª) dos mesmos Deputados e do Deputado António Carlos Monteiro (CDS-PP), sobre o novo hospital de Sintra.
Do mesmo Ministério à pergunta n.º 2269/X (3.ª) do Deputado Bernardino Soares (PCP), sobre a situação dos cuidados de saúde primários na Chamusca.
Do Ministério da Educação à pergunta n.º 2462X (3.ª) do Deputado Emídio Guerreiro (PSD), sobre o ensino artístico especializado da música nos estabelecimentos de ensino particular e cooperativo.
Do mesmo Ministério à pergunta n.º 1/X (4.ª) do Deputado Miguel Tiago (PCP), sobre os estudantes sinalizados no âmbito das necessidades educativas especiais.
Do Ministério da Economia e da Inovação à pergunta n.º 2/X (4.ª) do Deputado Mendes Bota (PSD), sobre o Doha Round.
Do Ministério da Educação à pergunta n.º 29/X (4.ª) dos Deputados José Paulo Carvalho, Abel Baptista e Teresa Caeiro (CDS-PP), sobre a falta de manuais escolares.
Do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional à pergunta n.º 80/X (4.ª) da Deputada Alda Macedo (BE), sobre a falta de condições de uma empresa de sucatas em Zibreira.
Do mesmo Ministério à pergunta n.º 85/X (4.ª) dos Deputados Rosário Águas e Emídio Guerreiro (PSD), sobre o Sistema Multimunicipal de Abastecimento de Água e de Saneamento do Vale do Ave.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 86/X (4.ª) do Deputado Ricardo Martins (PSD), sobre a inoperacionalidade das VMER do distrito de Vila Real.
Do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional à pergunta n.º 198/X (4.ª) da Deputada Alda Macedo (BE), sobre a bombagem de água de ribeiras pela Águas da Covilhã.
Do Ministério da Administração Interna à pergunta n.os 287 e 289 a 302/X (4.ª) do Deputado Pedro Mota Soares (CDSPP), sobre, respectivamente, os Comandos Distritais de Operações de Socorro de Braga, Bragança, Castelo Branco, Évora, Faro, Guarda, Leiria, Lisboa, Portalegre, Porto, Santarém, Setúbal, Viana do Castelo, Aveiro e Beja.

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PERGUNTA Número 380/χ( 4.ª) Assunto: Posto de Atendimento ao Cidadão- Carnaxide (PAC) Destinatário: Ministro da Presidência Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República O programa do XVII Governo previa a redução de 75.000 funcionários públicos no espaço de uma legislatura.
Para alcançar esse desiderato, entre outras medidas, foi criado, pela Lei n.º 53/2006, de 7 de Dezembro, o regime comum de mobilidade entre serviços dos funcionários e agentes da Administração Pública visando o seu aproveitamento racional.
Este regime foi posteriormente alargado aos trabalhadores com contrato individual de trabalho.
Tendo já decorrido o prazo regimental para resposta a estas perguntas, o Deputado do CDS-Partido Popular, abaixo-assinado, vêm, por este meio, requerer, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, que o Exmo. Senhor Ministro da Presidência responda ao que se segue: No Posto de Atendimento ao Cidadão - Carnaxide (PAC) quantos trabalhadores aderiram ou foram colocados em regime de mobilidade especial? Desde Janeiro de 2006, quantos funcionários requereram a passagem à reforma? Desde Janeiro de 2006, qual o saldo de entradas e saídas de funcionários? Palácio de São Bento, 7 de Outubro de 2008.

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PERGUNTA Número 381 /x( 4.ª) Assunto: Posto de Atendimento ao Cidadão - Linda-a-Velha (PAC) Destinatário: Ministro da Presidência Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República O programa do XVII Governo previa a redução de 75.000 funcionários públicos no espaço de uma legislatura.
Para alcançar esse desiderato, entre outras medidas, foi criado, pela Lei n.9 53/2006, de 7 de Dezembro, o regime comum de mobilidade entre serviços dos funcionários e agentes da Administração Pública visando o seu aproveitamento racional.
Este regime foi posteriormente alargado aos trabalhadores com contrato individual de trabalho.
Tendo já decorrido o prazo regimental para resposta a estas perguntas, o Deputado do CDS-Partido Popular, abaixo-assinado, vêm, por este meio, requerer, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, que o Exmo. Senhor Ministro da Presidência responda ao que se segue: No Posto de Atendimento ao Cidadão - Linda-a-Velha (PAC) quantos trabalhadores aderiram ou foram colocados em regime de mobilidade especial? Desde Janeiro de 2006, quantos funcionários requereram a passagem à reforma? Desde Janeiro de 2006, qual o saldo de entradas e saídas de funcionários? Palácio de São Bento, 7 de Outubro de 2008.

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PERGUNTA Número 382/x( 4.ª) Assunto: Posto de Atendimento ao Cidadão - Sintra (PAC) Destinatário: Ministro da Presidência Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República O programa do XVII Governo previa a redução de 75.000 funcionários públicos no espaço de uma legislatura.
Para alcançar esse desiderato, entre outras medidas, foi criado, pela Lei η.δ 53/2006, de 7 de Dezembro, o regime comum de mobilidade entre serviços dos funcionários e agentes da Administração Pública visando o seu aproveitamento racional.
Este regime foi posteriormente alargado aos trabalhadores com contrato individual de trabalho.
Tendo já decorrido o prazo regimental para resposta a estas perguntas, o Deputado do CDS-Partido Popular, abaixo-assinado, vêm, por este meio, requerer, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, que o Exmo. Senhor Ministro da Presidência responda ao que se segue: No Posto de Atendimento ao Cidadão - Sintra (PAC) quantos trabalhadores aderiram ou foram colocados em regime de mobilidade especial? Desde Janeiro de 2006, quantos funcionários requereram a passagem à reforma? Desde Janeiro de 2006, qual o saldo de entradas e saídas de funcionários? Palácio de São Bento, 7 de Outubro de 2008.

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PERGUNTA Número383 /x(4.ª) Assunto: Posto de Atendimento ao Cidadão - Torres Vedras (PAC) Destinatário: Ministro da Presidência Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República O programa do XVII Governo previa a redução de 75.000 funcionários públicos no espaço de uma legislatura.
Para alcançar esse desiderato, entre outras medidas, foi criado, pela Lei n.9 53/2006, de 7 de Dezembro, o regime comum de mobilidade entre serviços dos funcionários e agentes da Administração Pública visando o seu aproveitamento racional.
Este regime foi posteriormente alargado aos trabalhadores com contrato individual de trabalho.
Tendo já decorrido o prazo regimental para resposta a estas perguntas, o Deputado do CDS-Partido Popular, abaixo-assinado, vêm, por este meio, requerer, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, que o Exmo. Senhor Ministro da Presidência responda ao que se segue: No Posto de Atendimento ao Cidadão - Torres Vedras (PAC} quantos trabalhadores aderiram ou foram colocados em regime de mobilidade especial? Desde Janeiro de 2006, quantos funcionários requereram a passagem à reforma? Desde Janeiro de 2006, qual o saldo de entradas e saídas de funcionários? Palácio de São Bento, 7 de Outubro de 2008.

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Assunto: Posto de Atendimento ao Cidadão - Alverca (PAC) Destinatário: Ministro da Presidência Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República O programa do XVII Governo previa a redução de 75.000 funcionários públicos no espaço de uma legislatura.
Para alcançar esse desiderato, entre outras medidas, foi criado, pela Lei n.º 53/2006, de 7 de Dezembro, o regime comum de mobilidade entre serviços dos funcionários e agentes da Administração Pública visando o seu aproveitamento racional.
Este regime foi posteriormente alargado aos trabalhadores com contrato individual de trabalho.
Tendo já decorrido o prazo regimental para resposta a estas perguntas, o Deputado do CDS-Partido Popular, abaixo-assinado, vêm, por este meio, requerer, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, que o Exmo. Senhor Ministro da Presidência responda ao que se segue: No Posto de Atendimento ao Cidadão - Alverca (PAC) quantos trabalhadores aderiram ou foram colocados em regime de mobilidade especial? Desde Janeiro de 2006, quantos funcionários requereram a passagem à reforma? Desde Janeiro de 2006, qual o saldo de entradas e saídas de funcionários? Palácio de São Bento, 7 de Outubro de 2008.
PERGUNTA Número384 /x (4.ª)

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PERGUNTA Número 385/X (4.ª) Assunto: Posto de Atendimento ao Cidadão - Vila Franca de Xira (PAC) Destinatário: Ministro da Presidência Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República O programa do XVII Governo previa a redução de 75.000 funcionários públicos no espaço de uma legislatura.
Para alcançar esse desiderato, entre outras medidas, foi criado, pela Lei n.º 53/2006, de 7 de Dezembro, o regime comum de mobilidade entre serviços dos funcionários e agentes da Administração Pública visando o seu aproveitamento racional.
Este regime foi posteriormente alargado aos trabalhadores com contrato individual de trabalho.
Tendo já decorrido o prazo regimental para resposta a estas perguntas, o Deputado do CDS-Partido Popular, abaixo-assinado, vêm, por este meio, requerer, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, que o Exmo. Senhor Ministro da Presidência responda ao que se segue: No Posto de Atendimento ao Cidadão - Vila Franca de Xira (PAC) quantos trabalhadores aderiram ou foram colocados em regime de mobilidade especial? Desde Janeiro de 2006, quantos funcionários requereram a passagem à reforma? Desde Janeiro de 2006, qual o saldo de entradas e saídas de funcionários? Palácio de São Bento, 7 de Outubro de 2008.

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10 | II Série B - Número: 023 | 25 de Outubro de 2008

Assunto: Posto de Atendimento ao Cidadão - Felgueiras (PAC) Destinatário: Ministro da Presidência Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República O programa do XVII Governo previa a redução de 75.000 funcionários públicos no espaço de uma legislatura.
Para alcançar esse desiderato, entre outras medidas, foi criado, pela Lei n.º 53/2006, de 7 de Dezembro, o regime comum de mobilidade entre serviços dos funcionários e agentes da Administração Pública visando o seu aproveitamento racional.
Este regime foi posteriormente alargado aos trabalhadores com contrato individual de trabalho.
Tendo já decorrido o prazo regimental para resposta a estas perguntas, o Deputado do CDS-Partido Popular, abaixo-assinado, vêm, por este meio, requerer, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, que o Exmo. Senhor Ministro da Presidência responda ao que se segue: No Posto de Atendimento ao Cidadão - Felgueiras (PAC) quantos trabalhadores aderiram ou foram colocados em regime de mobilidade especial? Desde Janeiro de 2006, quantos funcionários requereram a passagem à reforma? Desde Janeiro de 2006, qual o saldo de entradas e saídas de funcionários? Palácio de São Bento, 7 de Outubro de 2008.
PERGUNTA Número386 /x (4.ª)

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PERGUNTA Número387 /x (4.ª) Assunto: Posto de Atendimento ao Cidadão - Baião (PAC) Destinatário: Ministro da Presidência Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República O programa do XVII Governo previa a redução de 75.000 funcionários públicos no espaço de uma legislatura.
Para alcançar esse desiderato, entre outras medidas, foi criado, pela Lei n.º 53/2006, de 7 de Dezembro, o regime comum de mobilidade entre serviços dos funcionários e agentes da Administração Pública visando o seu aproveitamento racionai.
Este regime foi posteriormente alargado aos trabalhadores com contrato individual de trabalho.
Tendo já decorrido o prazo regimental para resposta a estas perguntas, o Deputado do CDS-Partido Popular, abaixo-assinado, vêm, por este meio, requerer, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, que o Exmo. Senhor Ministro da Presidência responda ao que se segue: No Posto de Atendimento ao Cidadão - Baião (PAC) quantos trabalhadores aderiram ou foram colocados em regime de mobilidade especial? Desde Janeiro de 2006, quantos funcionários requereram a passagem à reforma? Desde Janeiro de 2006, qual o saldo de entradas e saídas de funcionários? Palácio de São Bento, 7 de Outubro de 2008.

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PERGUNTA Número 388/χ (4.ª) Assunto: Posto de Atendimento ao Cidadão - Amarante (PAC) Destinatário: Ministro da Presidência Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República O programa do XVII Governo previa a redução de 75.000 funcionários públicos no espaço de uma legislatura.
Para alcançar esse desiderato, entre outras medidas, foi criado, pela Lei n.º 53/2006 de 7 de Dezembro, o regime comum de mobilidade entre serviços dos funcionários e agentes da Administração Pública visando o seu aproveitamento racional.
Este regime foi posteriormente alargado aos trabalhadores com contrato individual de trabalho.
Tendo já decorrido o prazo regimental para resposta a estas perguntas, o Deputado do CDS-Partido Popular, abaixo-assinado, vêm, por este meio, requerer, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, que o Exmo. Senhor Ministro da Presidência responda ao que se segue: No Posto de Atendimento ao Cidadão - Amarante (PAC) quantos trabalhadores aderiram ou foram colocados em regime de mobilidade especial? Desde Janeiro de 2006, quantos funcionários requereram a passagem à reforma? Desde Janeiro de 2006, qual o saldo de entradas e saídas de funcionários? Palácio de São Bento, 7 de Outubro de 2008.

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PERGUNTA Número 389/x (4.ª) Assunto: Posto de Atendimento ao Cidadão - Gondomar (PAC) Destinatário: Ministro da Presidência Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República O programa do XVII Governo previa a redução de 75.000 funcionários públicos no espaço de uma legislatura.
Para alcançar esse desiderato, entre outras medidas, foi criado, pela Lei n.º 53/2006, de 7 de Dezembro, o regime comum de mobilidade entre serviços dos funcionários e agentes da Administração Pública visando o seu aproveitamento racional.
Este regime foi posteriormente alargado aos trabalhadores com contrato individual de trabalho.
Tendo já decorrido o prazo regimental para resposta a estas perguntas, o Deputado do CDS-Partido Popular, abaixo-assinado, vêm, por este meio, requerer, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, que o Exmo. Senhor Ministro da Presidência responda ao que se segue: No Posto de Atendimento ao Cidadão - Gondomar (PAC) quantos trabalhadores aderiram ou foram colocados em regime de mobilidade especia!? Desde Janeiro de 2006, quantos funcionários requereram a passagem à reforma? Desde Janeiro de 2006, qual o saldo de entradas e saídas de funcionários? Palácio de São Bento, 7 de Outubro de 2008.

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PERGUNTA Número 390/x (4.ª) Assunto: Posto de Atendimento ao Cidadão-Maia (PAC) Destinatário: Ministro da Presidência Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República O programa do XVII Governo previa a redução de 75.000 funcionários públicos no espaço de uma legislatura.
Para alcançar esse desiderato, entre outras medidas, foi criado, pela Lei n.º 53/2006, de 7 de Dezembro, o regime comum de mobilidade entre serviços dos funcionários e agentes da Administração Pública visando o seu aproveitamento racional.
Este regime foi posteriormente alargado aos trabalhadores com contrato individual de trabalho.
Tendo já decorrido o prazo regimental para resposta a estas perguntas, o Deputado do CDS-Partido Popular, abaixo-assinado, vêm, por este meio, requerer, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, que o Exmo. Senhor Ministro da Presidência responda ao que se segue: No Posto de Atendimento ao Cidadão - Maia (PAC) quantos trabalhadores aderiram ou foram colocados em regime de mobilidade especial? Desde Janeiro de 2006, quantos funcionários requereram a passagem à reforma? Desde Janeiro de 2006, qual o saldo de entradas e saídas de funcionários? Palácio de São Bento, 7 de Outubro de 2008.

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PERGUNTA Número391 /x (4.ª) Assunto: Posto de Atendimento ao Cidadão - Óbidos (PAC) Destinatário: Ministro da Presidência Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República O programa do XVII Governo previa a redução de 75.000 funcionários públicos no espaço de uma legislatura.
Para alcançar esse desiderato, entre outras medidas, foi criado, pela Lei n.º 53/2006, de 7 de Dezembro, o regime comum de mobilidade entre serviços dos funcionários e agentes da Administração Pública visando o seu aproveitamento racional.
Este regime foi posteriormente alargado aos trabalhadores com contrato individual de trabalho.
Tendo jâ decorrido o prazo regimental para resposta a estas perguntas, o Deputado do CDS-Partido Popular, abaixo-assinado, vêm, por este meio, requerer, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, que o Exmo. Senhor Ministro da Presidência responda ao que se segue: No Posto de Atendimento ao Cidadão - Óbidos (PAC) quantos trabalhadores aderiram ou foram colocados em regime de mobilidade especial? Desde Janeiro de 2006, quantos funcionários requereram a passagem à reforma? Desde Janeiro de 2006, qual o saldo de entradas e saídas de funcionários? Palácio de São Bento, 7 de Outubro de 2008.

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PERGUNTA Número 392/χ (4.ª) Assunto: Posto de Atendimento ao Cidadão - Caldas da Rainha (PAC) Destinatário: Ministro da Presidência Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República O programa do XVII Governo previa a redução de 75.000 funcionários públicos no espaço de uma legislatura.
Para alcançar esse desiderato, entre outras medidas, foi criado, pela Lei n.º 53/2006, de 7 de Dezembro, o regime comum de mobilidade entre serviços dos funcionários e agentes da Administração Pública visando o seu aproveitamento racional.
Este regime foi posteriormente alargado aos trabalhadores com contrato individual de trabalho.
Tendo já decorrido o prazo regimental para resposta a estas perguntas, o Deputado do CDS-Partido Popular, abaixo-assinado, vêm, por este meio, requerer, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, que o Exmo. Senhor Ministro da Presidência responda ao que se segue: No Posto de Atendimento ao Cidadão - Caldas da Rainha (PAC) quantos trabalhadores aderiram ou foram colocados em regime de mobilidade especial? Desde Janeiro de 2006, quantos funcionários requereram a passagem à reforma? Desde Janeiro de 2006, qual o saldo de entradas e saídas de funcionários? Palácio de São Bento, 7 de Outubro de 2008.

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PERGUNTA Número 393/x (4.ª} Assunto: Posto de Atendimento ao Cidadão - Lousã (PAC) Destinatário: Ministro da Presidência Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República O programa do XVII Governo previa a redução de 75.000 funcionários públicos no espaço de uma legislatura.
Para alcançar esse desiderato, entre outras medidas, foi criado, pela Lei n.º 53/2006, de 7 de Dezembro, o regime comum de mobilidade entre serviços dos funcionários e agentes da Administração Pública visando o seu aproveitamento raciona!.
Este regime foi posteriormente alargado aos trabalhadores com contrato individual de trabalho.
Tendo já decorrido o prazo regimental para resposta a estas perguntas, o Deputado do CDS-Partido Popular, abaixo-assinado, vêm, por este meio, requerer, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, que o Exmo. Senhor Ministro da Presidência responda ao que se segue: No Posio de Atendimento ao Cidadão - Lousã (PAC) quantos trabalhadores aderiram ou foram colocados em regime de mobilidade especial? Desde Janeiro de 2006, quantos funcionários requereram a passagem à reforma? Desde Janeiro de 2006, qual o saldo de entradas e saídas de funcionários? Palácio de São Bento, 7 de Outubro de 2008.

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PERGUNTA Número 394/x (4.ª) Assunto: Posto de Atendimento ao Cidadão-Vila Nova de Poiares (PAC) Destinatário: Ministro da Presidência Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República O programa do XVII Governo previa a redução de 75.000 funcionários públicos no espaço de uma legislatura.
Para alcançar esse desiderato, entre outras medidas, foi criado, pela Lei n.º 53/2006, de 7 de Dezembro, o regime comum de mobilidade entre serviços dos funcionários e agentes da Administração Pública visando o seu aproveitamento racional.
Este regime foi posteriormente alargado aos trabalhadores com contrato individual de trabalho.
Tendo já decorrido o prazo regimental para resposta a estas perguntas, o Deputado do CDS-Partido Popular, abaixo-assinado, vêm, por este meio, requerer, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, que o Exmo. Senhor Ministro da Presidência responda ao que se segue: No Posto de Atendimento ao Cidadão - Vila Nova de Poiares (PAC) quantos trabalhadores aderiram ou foram colocados em regime de mobilidade especial? Desde Janeiro de 2006, quantos funcionários requereram a passagem à reforma? Desde Janeiro de 2006, qual o saldo de entradas e saídas de funcionários? Palácio de São Bento, 7 de Outubro de 2008.

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PERGUNTA Número 395/x (4.ª) Assunto: Posto de Atendimento ao Cidadão - Pénela (PAC) Destinatário: Ministro da Presidência Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República O programa do XVII Governo previa a redução de 75.000 funcionários públicos no espaço de uma legislatura.
Para alcançar esse desiderato, entre outras medidas, foi criado, pela Lei n.º 53/2006, de 7 de Dezembro, o regime comum de mobilidade entre serviços dos funcionários e agentes da Administração Pública visando o seu aproveitamento racional.
Este regime foi posteriormente alargado aos trabalhadores com contrato individual de trabalho.
Tendo já decorrido o prazo regimental para resposta a estas perguntas, o Deputado do CDS-Partido Popular, abaixo-assinado, vêm, por este meio, requerer, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, que o Exmo. Senhor Ministro da Presidència responda ao que se segue: No Posto de Atendimento ao Cidadão - Pénela (PAC) quantos trabalhadores aderiram ou foram colocados em regime de mobilidade especial? Desde Janeiro de 2006, quantos funcionários requereram a passagem à reforma? Desde Janeiro de 2006, qual o saldo de entradas e saídas de funcionários? Palácio de São Bento, 7 de Outubro de 2008.

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PERGUNTA Número396 /X (4.ª) Assunto: Posto de Atendimento ao Cidadão - Guarda (PAC) Destinatário: Ministro da Presidência Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República O programa do XVII Governo previa a redução de 75.000 funcionários públicos no espaço de uma legislatura.
Para alcançar esse desiderato, entre outras medidas, foi criado, pela Lei n.º 53/2006, de 7 de Dezembro, o regime comum de mobilidade entre serviços dos funcionários e agentes da Administração Pública visando o seu aproveitamento racional.
Este regime foi posteriormente alargado aos trabalhadores com contrato individual de trabalho.
Tendo já decorrido o prazo regimental para resposta a estas perguntas, o Deputado do CDS-Partido Popular, abaixo-assinado, vêm, por este meio, requerer, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, que o Exmo. Senhor Ministro da Presidência responda ao que se segue: No Posto de Atendimento ao Cidadão - Guarda (PAC) quantos trabalhadores aderiram ou foram colocados em regime de mobilidade especial? Desde Janeiro de 2006, quantos funcionários requereram a passagem à reforma? Desde Janeiro de 2006, qual o saldo de entradas e saídas de funcionários? Palácio de São Bento, 7 de Outubro de 2008.

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PERGUNTA Número397/x(4.ª) Assunto: Posto de Atendimento ao Cidadão - Gouveia (PAC) Destinatário: Ministro da Presidência Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República O programa do XVII Governo previa a redução de 75.000 funcionários públicos no espaço de uma legislatura.
Para alcançar esse desiderato, entre outras medidas, foi criado, pela Lei n.º 53/2006, de 7 de Dezembro, o regime comum de mobilidade entre serviços dos funcionários e agentes da Administração Pública visando o seu aproveitamento racional.
Este regime foi posteriormente alargado aos trabalhadores com contrato individual de trabalho.
Tendo já decorrido o prazo regimental para resposta a estas perguntas, o Deputado do CDS-Partido Popular, abaixo-assinado, vêm, por este meio, requerer, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, que o Exmo. Senhor Ministro da Presidência responda ao que se segue: No Posto de Atendimento ao Cidadão - Gouveia (PAC) quantos trabalhadores aderiram ou foram colocados em regime de mobilidade especial? Desde Janeira de 2006, quantos funcionários requereram a passagem à reforma? Desde Janeiro de 2006, qual o saldo de entradas e saídas de funcionários? Palácio de São Bento, 7 de Outubro de 2008.

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PERGUNTA Número 3 9 8 /χ ( 4.ª) Assunto: Posto de Atendimento ao Cidadão - Miranda do Corvo (PAC) Destinatário: Ministro da Presidência £x.mo Sr. Presidente da Assembleia da República O programa do XVII Governo previa a redução de 75.000 funcionários públicos no espaço de uma legislatura.
Para alcançar esse desiderato, entre outras medidas, foi criado, pela Lei n.º 53/2006, de 7 de Dezembro, o regime comum de mobilidade entre serviços dos funcionários e agentes da Administração Pública visando o seu aproveitamento racional.
Este regime foi posteriormente alargado aos trabalhadores com contrato individual de trabalho.
Tendo já decorrido o prazo regimental para resposta a estas perguntas, o Deputado do CDS-Partido Popular, abaixo-assinado, vêm, por este meio, requerer, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, que o Exmo. Senhor Ministro da Presidência responda ao que se segue: No Posto de Atendimento ao Cidadão - Miranda do Corvo (PAC) quantos trabalhadores aderiram ou foram colocados em regime de mobilidade especia!? Desde Janeiro de 2006, quantos funcionários requereram a passagem à reforma? Desde Janeiro de 2006, qual o saldo de entradas e saídas de funcionários? Palácio de São Bento, 7 de Outubro de 2008.

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PERGUNTA Número 399/X (4.ª) Assunto: Posto de Atendimento ao Cidadão - Montemor-o-Velho (PAC) Destinatário: Ministro da Presidência Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República O programa do XVII Governo previa a redução de 75.000 funcionários públicos no espaço de uma legislatura.
Para alcançar esse desiderato, entre outras medidas, foi criado, pela Lei n.º 53/2006, de 7 de Dezembro, o regime comum de mobilidade entre serviços dos funcionários e agentes da Administração Pública visando o seu aproveitamento racional.
Este regime foi posteriormente alargado aos trabalhadores com contrato individual de trabalho.
Tendo já decorrido o prazo regimental para resposta a estas perguntas, o Deputado do CDS-Partido Popular, abaixo-assinado, vem, por este meio, requerer, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, que o Exmo. Senhor Ministro da Presidência responda ao que se segue: No Posto de Atendimento ao Cidadão - Montemor-o-Velho (PAC) quantos trabalhadores aderiram ou foram colocados em regime de mobilidade especial? Desde Janeiro de 2006, quantos funcionários requereram a passagem à reforma? Desde Janeiro de 2006, qual o saldo de entradas e saídas de funcionários? Palácio de São Bento, 7 de Outubro de 2008.

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PERGUNTA Número 400/χ (4.ª) Assunto: Posto de Atendimento ao Cidadão - Amareleja (PAC) Destinatário: Ministro da Presidência Ex.mc Sr. Presidente da Assembleia da República O programa do XVII Governo previa a redução de 75.000 funcionários públicos no espaço de uma legislatura.
Para alcançar esse desiderato, entre outras medidas, foi criado, pela Lei n.º 53/2006, de 7 de Dezembro, o regime comum de mobilidade entre serviços dos funcionários e agentes da Administração Pública visando o seu aproveitamento racional.
Este regime foi posteriormente alargado aos trabalhadores com contrato individual de trabalho.
Tendo já decorrido o prazo regimental para resposta a estas perguntas, o Deputado do CDS-Partido Popular, abaixo-assinado, vêm, por este meio, requerer, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, que o Exmo. Senhor Ministro da Presidência responda ao que se segue: No Posto de Atendimento ao Cidadão - Amareleja (PAC) quantos trabalhadores aderiram ou foram colocados em regime de mobilidade especial? Desde Janeiro de 2006, quantos funcionários requereram a passagem à reforma? Desde Janeiro de 2006, qual o saldo de entradas e saídas de funcionários? Palácio de São Bento, 7 de Outubro de 2008.

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PERGUNTA Número 401/x (4.ª) Assunto: Posto de Atendimento ao Cidadão - Cabeceiras de Basto (PAC) Destinatário: Ministro da Presidência Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República O programa do XVII Governo previa a redução de 75.000 funcionários públicos no espaço de uma legislatura.
Para alcançar esse desiderato, entre outras medidas, foi criado, peia Lei n.º 53/2006, de 7 de Dezembro, o regime comum de mobilidade entre serviços dos funcionários e agentes da Administração Pública visando o seu aproveitamento racional.
Este regime foi posteriormente alargado aos trabalhadores com contrato individual de trabalho.
Tendo já decorrido o prazo regimental para resposta a estas perguntas, o Deputado do CDS-Partido Popular, abaixo-assinado, vêm, por este meio, requerer, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, que o Exmo. Senhor Ministro da Presidência responda ao que se segue: No Posto de Atendimento ao Cidadão - Cabeceiras de Basto (PAC) quantos trabalhadores aderiram ou foram colocados em regime de mobilidade especial? Desde Janeiro de 2006, quantos funcionários requereram a passagem à reforma? Desde Janeiro de 2006, qual o saldo de entradas e saídas de funcionários? Palácio de São Bento, 7 de Outubro de 2008.

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PERGUNTA Número 402/X (4.ª) Assunto: FENPROF Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Considerando: Tendo a Caixa Geral de Aposentações (CGA) considerado como "data da transição para a nova estrutura da carreira" o dia 1 de Outubro de 1989, a FENPROF solicitou ao Ministério da Educação a confirmação da data de 31 de Dezembro de 1989 como referência para a contagem daqueles treze anos de serviço referidos na alínea b), n.º 7, artigo 5.o, do já citado Decreto-Lei número 229/2005 Acontece, porém, que a CGA persiste em interpretar este quadro legal de forma diferente da que tem sido feita pelo Ministério da Educação, razão por que tem indeferido os pedidos de aposentação que reúnem as condições previstas no citado Decreto-Lei.
Perante este impasse e tendo em conta as consequências muito negativas que dele decorrem para os professores e educadores que seriam abrangidos, o Grupo Parlamentar do CDS considera fundamental o esclarecimento destas questões.

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Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.° da Constituição da República Portuguesa, no número 3 do artigo 12.° do Estatuto dos Deputados, e o artigo 229.° do Regimento da Assembleia da República.
O Deputado do CDS - Partido Popular, abaixo-assinado, vem por este meio perguntar, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, que o Sr. Ministro da Trabalho e Solidariedade Social responda ao que se segue: Para quando está prevista a resolução desta questão? Palácio de São Bento, 14 de Outubro de 2008.

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PERGUNTAS Número 403 /x ( 4.ª) Assunto: Restauro do Convento de Santa Maria de Semide Destinatário: Ministro da Cultura Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Fernando dos Santos Antunes, Deputado à Assembleia da República, do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, requer ao Governo, ao abrigo das alíneas d) e e) do artigo ^56 da Constituição da República Portuguesa, da alínea d) do n.º 1 do artigo 4 e do artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República através da Senhor Ministro da Cultura, que lhe seja informado o seguinte: - O Convento de Santa Maria de Semide, situado na Freguesia de Semide, Concelho de Miranda do Corvo, está classificado como Monumento Nacional. Além do enorme valor cultural é importante o valor educacional e social do Convento, nomeadamente em termos de apoio à juventude havendo a destacar igualmente a formação profissional com o CEARTE a fazer numa das alas do monumento, um magnífico trabalho; - A obra, protocolada em 1999, viu a primeira fase da recuperação feita em 2003 tendo a segunda fase, que permitirá a recuperação do importante Claustro Quinhentista e de outros espaços a afectar à formação profissional, sido totalmente esquecida, numa atitude de grande insensibilidade política do Governo; entretanto o mau tempo, em finais de 2006, já fez ruir parte do Claustro Quinhentista.

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Pergunta-se pois ao Senhor Ministro da Cultura: 1. Para quando, e pede-se uma resposta objectiva dado o arrastar da situação desde o inicio do mandato deste Governo, o lançamento das obras de restauro do Convento de Semide, onde se inclui o seu importante Claustro Quinhentista? 2. Se ė verdade que o processo tramitará sob a responsabilidade da Direcção Regional da Cultura do Centro que a candidatará ao QREN e quando o fará? 3. Se continua em vigor o protocolo assinado como Instituto do Emprego e Formação Profissional, em que este disponibiliza uma verba, que assegurará nomeadamente a respectiva componente financeira nacional? Palácio de São Bento, 14 de Outubro de 2008.

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PERGUNTA Número 404/X {4.ª) Assunto: ASSOCIAÇÃO EMPRESARIAL DE ALMANCIL Destinatário: Presidência do Conselho de Ministros Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República A Associação Empresarial de Almancil, associação de fim ideal e sem fins lucrativos, altamente representativa do tecido sócio-económico da próspera freguesia de Almancil, no município de Loulé, foi fundada em 20 de Outubro de 1998, e tem desenvolvido desde essa altura um trabalho altamente meritòrio, não só em prol dos seus associados, como de toda a comunidade onde se insere.
Não se esgota esta Associação no funcionamento restricto nas áreas de interesse empresarial directo e adstrito aos seus associados, quer na representação perante entidades públicas, quer no veicular de informação especializada, na assistência técnica e jurídica, ou na gestão e organização de múltiplas acções de formação profissional.
A Associação Empresarial de Almancil tem sido um parceiro social de variadas iniciativas de carácter benemérito ou do interesse mais alargado de toda a freguesia de Almancil, como o envolvimento no projecto de construção de uma área de negócios aberta a todos os interessados, e na promoção e divulgação do potencial turístico-económico da freguesia e do município de Loulé.
Prova disto é a deliberação tomada por unanimidade pela Câmara Municipal de Loulé, na sua sessão de 16 de Março de 2005, de emitir parecer favorável à pretensão de obtenção do Estatuto de Utilidade Pública para a Associação Empresarial de Almancil.
O pedido de atribuição deste Estatuto jaz nas caves burocráticas da Presidência do Conselho de Ministros desde Junho de 2005 (Processo n.º 73/05), pese embora lhe tenha sido carreada abundante informação que comprova a mais que justa atribuição desse reconhecimento.
Neste sentido, rogo a V. Exa. se digne obter da entidade responsável do governo acima indicada, resposta a esta pergunta muito simples: - Qual a previsão temporal para que seja dado despacho ao pedido de atribuição do Estatuto de Utilidade Pública à Associação Empresarial de Almancil?

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PERGUNTA Número 405/X (4.ª) Assunto: Competências do Consulado Honorário de Londrina Destinatário: Ministério dos Negócios Estrangeiros Ex.mo Senhor Presidente da Assembleia da República Os Consulados honorários têm como finalidade facilitar a vida dos utentes de determinadas Comunidades Portuguesas Estrangeiro.
Os Consulados honorários dentro das competências que lhe são atribuídas evitam que os utentes se desloquem em muitos casos, centenas de quilómetros para praticarem determinados actos.
Em recente visita à Comunidade de Londrina, fui confrontado com o facto do Consulado Honorário desta cidade não ter competências para autenticar documentos.
Considerando que a distância do Consulado Honorário de Londrina do Consulado de Curitiba é superior a 300Km; Considerando que em muitos casos os utentes se obrigam a perder dois dias para autenticar um documento em Curitiba pois não

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existem voos entre as duas cidades que permitam chegar no horário de funcionamento do Consulado de Curitiba; Considerando que deve ser objectivo permanente dos Consulados nas diversas Comunidades no Estrangeiro, o célere atendimento às necessidades dos utentes; Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se ao Governo que, por intermédio do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros sejam respondidas as seguintes perguntas: 1. Quais as competências atribuídas ao Consulado Honorário de Londrina? 2. Tem o Consulado Honorário de Londrina competências para autenticar documentos? 3. Em caso de resposta negativa à pergunta anterior, considera o Ministério dos Negócios Estrangeiros o alargamento das competências deste Consulado Honorário de Londrina de forma, a que o mesmo possa praticar actos de autenticação de documentos?

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PERGUNTA Número 406I X (4.ª) Assunto: Nomeação de Cônsul Honorário para a cidade de Maringá no Brasil Destinatário: Ministério dos Negócios Estrangeiros Ex.mo Senhor Presidente da Assembleia da República As elevadas distâncias entre as cidades no território brasileiro são uma realidade bem conhecida de todos.
Em face dessas elevadas distâncias, a existência dos Consulados Honorários em várias cidades no Brasil, em muito facilitam a vida dos utentes.
Em recente visita à Comunidade Portuguesa de Maringá, no Brasil, pude constatar que, a não nomeação de um novo Cônsul Honorário para aquela cidade, tem causado sérios transtornos a quierrr necessita dos serviços deste Consulado.

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Considerando que o objectivo maior de toda a rede Consular tem que ser uma prestação de serviços expedita e de qualidades aos utentes; Considerando que a Comunidade de Maringá tem hoje que percorrer uma distância de mais de 300Km para se deslocar ao Consulado de Curitiba.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, venho requerer através de V. Exa., ao Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros respostas às seguintes perguntas: 1. Tendo em consideração a necessidade da Comunidade Portuguesa de Maringá, tem o Ministério dos Negócios Estrangeiros decidida a nomeação de um novo Cônsul para aquela cidade? 2. Em caso de resposta negativa à pergunta anterior, tem o Ministério dos Negócios Estrangeiros condições de decidir em curto espaço de tempo a nomeação de um novo titular para aquele posto? Palácio de S. Bento, 14 de Outubro de 2008

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PERGUNTA Número 407/X (4.ª) Assunto: Nomeação de Cônsul Honorário para a cidade de Rio Grande no Brasil Destinatário: Ministério dos Negócios Estrangeiros Ex.mo Senhor Presidente da Assembleia da República As elevadas distâncias entre as cidades no território brasileiro são uma realidade bem conhecida de todos.
Em face dessas elevadas distâncias, a existência dos Consulados Honorários em várias cidades no Brasil, em muito facilitam a vida dos utentes.
Em recente visita à Comunidade Portuguesa de Rio Grande, no Brasil, pude constatar que, a näo nomeação de um novo Cônsul Honorário para aquela cidade, em face do falecimento do Cônsul anterior, tem causado sérios transtornos a quem necessita ctøs~ serviços deste Consulado.

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Considerando que o objectivo maior de toda a rede Consular tem que ser uma prestação de serviços expedita e de qualidades aos utentes; Considerando que a Comunidade de Rio Grande tem hoje que percorrer uma distância de mais de 350Km para se deslocar ao Consulado de Porto Alegre.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, venho requerer através de V. Exa., ao Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros respostas às seguintes perguntas: 1. Tendo em consideração a necessidade da Comunidade Portuguesa de Rio Grande, tem o Ministério dos Negócios Estrangeiros decidida a nomeação de um novo Cônsul para aquela cidade? 2. Em caso de resposta negativa à pergunta anterior, tem o Ministério dos Negócios Estrangeiros condições de decidir em curto espaço de tempo a nomeação de um novo titular para aquele posto? Palácio de S. Bento, 14 de Outubro de 2008

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PERGUNTA Número 408 / χ (4.ª) Destinatário: Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Na resposta do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas à Pergunta N.º 1519/X/3.ª-AC, de 25 de Junho de 2008, do Grupo Parlamentar do PCP, sobre o assunto em epígrafe, o Governo cita a Portaria N.º 1102-D/2000, de 22 de Novembro, na redacção dada pela Portaria N.º 407/2004, de 22 de Abril, para esclarecer que: i) mediante licenciamento específico é permitida «a utilização de armadilha de gaiola com malhagem entre 30 e 50 mm, para captura de polvo e navalheira, além de outras espécies, armadilhas estas que podem ter qualquer forma material de construção, sendo apenas obrigatório o respeito da malhagem especificada.»; ii) é ainda possível «a utilização de armadilhas de gaiola com a classe de malhagem de 8 a 29 mm, para a pesca de polvo e navalheira, vulgarmente designadas "boscas", as quais são obrigatoriamente construídas em arame (...)».
No entanto, não são respondidas as duas questões do item n.º 1 da Pergunta: «1. Que razões científicas e técnicas levaram à proibição dos novos "covos"? Porque razão os pescadores espanhóis estão autorizados a usá-los, enquanto proíbem aos portugueses?» O que os pescadores de Esposende e a sua Associação continuam a questionar é exactamente a razão ou razões técnico-científicas da proibição da armadilha (vulgarmente dita «boscas»), na

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I base das características estabelecidas pelo n.º 2 do Artigo 9.º da Portaria n.º 1102-D/2000, a saber: 1) «construídas em arame»; 2) «diâmetro máximo de 40 cm» e peia alínea a) do n.º 1 do Artigo 9.º, que estabelece a obrigação de 3) «endiches cuja abertura não ultrapasse 3 cm de diâmetro».
Os seus argumentos para que sejam alteradas as especificações das «boscas» são conhecidos do Governo: ¡) nada justifica a sua construção em arame pois, além da vantagem ambiental do plástico, não há hoje quem as fabrique de forma artesanal em arame; ü) a autorização da sua utilização em Espanha, sujeita, tanto quanto sabemos, às mesmas regras na preservação dos recursos, no quadro da Política Comum de Pescas; iii) a exigência de «endiches», como é referido na Portaria inviabiliza a rentabilidade da captura; iv) o facto de o licenciamento da arte «boscas» ter sido obtido por contrapartida da cedência de outras artes, como o «arrasto de vara», processo em que é hoje patente, não houve o esclarecimento suficiente dos condicionalismos que a nova arte («boscas») impunha; v) os pescadores fizeram investimentos avultados na aquisição de novas armadilhas, convencidos que estavam da sua legalidade; vi) a que acresce a sua evidente facilidade de transporte com segurança, o que não é de somenos importância, face aos problemas bem conhecidos de transposição da barra da foz do Cávado.
De tudo isto decorre, igualmente, que a consideração da legalidade das «boscas», tal como defendem os pescadores de Esposende, torna incompreensível a aplicação das coimas e apreensão das armadilhas por razões de malhagem, referidas na Pergunta do Grupo Parlamentar do PCP e Resposta do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas porque cabem na malhagem (8/29 mm) que o próprio Governo diz caber à arte «boscas».
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:

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1. A razão ou razões técnico-científicas para os condicionalismos impostos à arte de«boscas».
2. Porque razão tais artes são possíveis em Espanha e proibidas em Portugal? 3. Está ou não o Governo disposto a rever a Portaria estabelecendo-se que a pesca do polvo e da navalheira é permitida com a classe de malhagem de 8 mm a 29 mm, desde que sejam utilizadas armadilhas de gaiola, com o comprimento máximo de 50 cm e altura de 40 cm, e anulada a exigência do «endiche»? Palácio de S. Bento, 16 de Outubro de 2008

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PERGUNTA Número 409 /χ(4.ª) Assunto: Classificação do Palácio ou Castelo da D. Chica, em Palmeira, Braga, como imóvel de interesse público Destinatário: Ministro da Cultura Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Sobre o assunto em epígrafe foi, pela eleita da CDU, Dra. Maria Etelvina Dias Leite Nunes de Sá, proferida a seguinte intervenção na Assembleia Municipal de Braga de 19 de Setembro de 2008: «É uma dor de alma ver aquele maravilhoso edifício projectado peto famoso arquitecto Korrodi, construção iniciada em 1915, com uma envolvente composta de espécies arbóreas, em grande parte vindas do Brasil, a degradar-se de dia para dia, sem que ninguém dê um passo no sentido da sua preservação! Os muros ameaçam ruir, em diversos pontos, as árvores, muitas delas já caíram, de podres, em cima dos muros, pondo em risco também os transeuntes, outras já haviam sido mandadas abater, ao que julgo saber, pelo anterior proprietário (a Caixa Geral de Depósitos), por razões de segurança.
Em todo o processo de sucessivas transmissões de propriedade deste imóvel, inclusive quando a Junta de freguesia de Palmeira era dona daquele espaço (e poderia ter continuado a sê-lo se tivesse tido apoios do Município ou do Estado), a verdade é que mais nenhuma entidade se empenhou em mantê-lo na posse pública e em dar-lhe um destina adequado.
A Câmara Municipal de Braga, para além de uma postura passiva, ao contrário da muito activa e recente "dádiva" de centenas de milhares de contos, para falar na moeda antiga, para construção da nova sede da Junta de Freguesia (o chamado Centro Cívico), tem vindo a impedir, desde há muitos anos, a classificação do imóvel como de interesse público no ex-lPPAR, organismo do Ministério da Cultura, facto que consideramos muito grave, e que passo a explanar: — Em 1983 foi pedida a classificação pela Junta de Freguesia de então; — Em 1985 o processo de classificação foi homologado pelo IPPAR; — 23 anos depois, o processo continua parado ou "congelado" no Ministério da Cultura, segundo informação prestada pelo gabinete ministerial, "devido a constrangimentos burocráticos que se

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devem a falta de envio, pela CMB, da cartografia digital actualizada para a implantação do imóvel com limitação da zona especial de protecção; - Acontece ainda que os documentos afixados pela Câmara relativos ao PDM fazem constar que o imóvel está em vias de classificação por não ter sido publicado o Decreto a que se refere o Despacho do Ministério da Cultura de 20-02-1985 (homologação).
Que conclusões poderemos tirar? Nada abonatórias, por certo, para a CMB... Algo de muito nebuloso se passa com este processo, e bom seria que a Autarquia desse uma pública explicação sobre as razões do seu procedimento de omissão sistemática, que não deixaremos, pela nossa parte, de denunciar, exigindo o devido apuramento de responsabilidades!» Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministro da Cultura me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1. Qual a situação do processo de classificação do referido imóvel, «congelado» no Ministério da Cultura há 23 anos? Que documentos ou actas da Câmara Municipal de Braga justificam o atraso no processo de classificação? 2. Porque não foi publicado o Decreto-Lei a que se refere o Despacho do Ministério da Cultura de 20 de Fevereiro de 1985 (homologação)? 3. Que programações do Ministério da Cultura podem ser susceptíveis de acolher a candidatura de projecto para salvaguarda e recuperação do referido imóvel? Quem, no entender do Ministério da Cultura, devem ser os promotores? Palácio de S. Bento, 14 de Outubro de 2008

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PERGUNTA Número 410/X (4.ª) Assunto: A aflitiva situação financeira do IPCA - Instituto Politécnico do Cavado e do Ave Destinatário: Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Várias notícias têm vindo a dar conta das dificuldades financeiras do IPCA, apesar do reforço verificado na transferência do Ministério.
Segundo o Presidente da Direcção, o montante transferido suporta cerca de 90% das despesas de funcionamento do Instituto, tendo os restantes 10% de ser obtidos por receitas do próprio IPCA, fundamentalmente recorrendo às propinas.
Tal significa sobrecarregar alunos, em geral de baixas condições económicas, nomeadamente as dezenas de alunos que frequentam o regime pós-íaboral, além de impedir a contratação de docentes e funcionários necessários para ocorrer ao crescimento do número de alunos.
Por outro lado, tal situação leva a adiar a concretização de vários projectos, alguns há anos, como a instalação da biblioteca, cantina, serviços centrais, para lá do projecto maior da Escola Superior de Tecnologia.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1. Como avalia o Ministério a situação referida petos responsáveis do iPCA? Que medidas serão tomadas no ano lectivo 2008/2009 para lhe responder?

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2. Que programação temporal e orçamental é admitida para a biblioteca, cantina e serviços centrais? 3. Que projecto está em consideração para a Escola Superior de Tecnologia? Para quando se prevê o início da sua instalação? Palácio de S. Bento, 14 de Outubro de 2008

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PERGUNTA Número 411/X (4.ª) Assunto: Periodicidade mensal das facturas de serviços públicos essenciais nos termos da Lei N.º 12/2008, de 26 de Fevereiro - o caso da EDP (II) Destinatário: Ministro da Economia e Inovação Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República 1. Sobre o assunto em epígrafe o Grupo Parlamentar do PCP questionou o Ministério da Economia e Inovação, através da Pergunta N.º 2362/Χ/3.ª de 24 de Julho de 2008, sobre o não cumprimento pela EDP do sentido e conteúdo do N.º 2 do Artigo 9.º da Lei 12/2008, ao exigir manifestação explícita do cliente para passagem da sua facturação a mensal.
2. Na resposta à Pergunta (26 de Setembro de 2008), o Ministério da Economia e inovação informa que, apesar do Conselho Consultivo da ERSE (e, implicitamente o Ministério da Economia e Inovação e a DGC (Direcção-Geral do Consumidor), presentes nesse Conselho) se ter pronunciado, no quadro da interpretação da referida Lei, pela alteração da periodicidade da facturação «por forma a que seja entendido que, na ausência de declaração expressa por parte do cliente, a periodicidade da facturação passa a ser mensal», a ERSE decidiu de forma diferente.
3. E justifica o Ministério da Economia e Inovação a posição da ERSE, dada a sua condição de «entidade reguladora autónoma, não vinculada aos pareceres do seu Conselho Consultivo».
4. A ERSE, por sua vez, justifica a sua decisão, pois «a consideração da facturação mensaf para | todos os consumidores importaria um aumento muito significativo dos custos, os quais seriam inevitavelmente repercutidos no preço da electricidade a pagar pelos consumidores, atingindo

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os seus direitos e contrariando, por isso, pròprio espírito da lei.». O que é uma «notável» interpretação da Lei N^ 12/2008 e do seu espirito! 4. De facto, I) O título da Lei N.9 12/2008, de 26 de Fevereiro, tem um conteúdo absolutamente claro, «Primeira alteração à Lei N.s 23/96, de 26 de Julho, que cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais» (sublinhado meu) e vários são os comandos do articulado da Lei que significarão redução de receitas para as empresas fornecedoras desses serviços, como por exemplo os que são vertidos no Artigo 80.9, entre os quais o fim da cobrança da conhecida «taxa de aluguer do contador».
II) Se fosse válida a interpretação da ERSE, admitindo que as imposições da Lei, traduzindo aumento de custos para as empresas, poderiam por estas ser «inevitavelmente repercutidas» no preço dos bens fornecidos, então, não só grande parte das alterações propostas pela revisão da Lei N.º 23/96, de 26 de Julho, não se concretizariam, como se frustraria o objectivo nuclear (o espírito da Lei N.9 12/2008J de reduzir custos que o cliente vinha suportando, sem qualquer justificação, ou eliminar decisões da empresa, visando vantagens económicas, mas prejudiciais para a tesouraria mensal da generalidade das famílias, como foi passar a facturação de mensal a bimestral! III) Ora, o comando vertido no N.º 2 do Artigo 9 «A factura a que se refere o número anterior deve ter uma periodicidade mensal (...)», pretende alterar explicitamente uma situação existente até à data da aprovação da Lei - a periodicidade como decisão de livre arbítrio da empresa - pelo que não pode caber à ERSE, nem a nenhuma outra entidade, alterar o que a Assembleia da República decidiu explicitamente e sem margem para dúvidas! O que é implicitamente mais inaceitável pela argumentação desenvolvida pela ERSE! IV) O que cabe à ERSE, no quadro da sua missão e atribuições legais, e no quadro legal estabelecido pela Lei 12/2008. insisto, é vigiar as empresas e a sua relação com os clientes, para que da aplicação da Lei não resulte qualquer transferência de custos para os clientes! Não cabe à ERSE interpretar, mas sim fazer aplicar a Lei! V) Refira-se ainda que o debate parlamentar realizado na generalidade sobre o Projecto de Lei N.º 263/X/l.» (que veio a transformar-se na Lei N.º 12/2008) não deixa dúvidas sobre a pretensão dos autores {o Grupo Parlamentar do PS) e dos restantes Grupos Parlamentares sobre a consagração de um regime legal mais favorável ao utente, o que, no caso em apreço, é evidentemente a periodicidade mensal.

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Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministro da Economia e Inovação me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1. Quem fiscaliza ou pode fiscalizar a conformidade legal das interpretações e decisões da ERSE? Quem pode solicitar a correcção dessas decisões? Que formas de recurso são possíveis dessa decisão? 2. Tendo já acontecido intervenções correctivas do Ministério da Economia e Inovação relativamente a decisões da ERSE - como sucedeu relativamente à fixação da tarifa de energia eléctrica - porque razão não o fez no caso em apreço, nomeadamente após o parecer do Conselho Consultivo CC/SE N.º 1/2008 sobre a «Revisão do Regulamento de Relações Comerciais do Sector Eléctrico»? Palácio de S. Bento, 14 de Outubro de 2008

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PERGUNTA Número 412/X (4.ª) Assunto: Situação nos Museus D. Diogo de Sousa e Mosteiro de Tibães, em Braga, em matéria de recursos humanos, nomeadamente para recepção e vigilância Destinatário: Ministro da Cultura Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República A falta e instabilidade dos recursos humanos nestas duas importantes instituições culturais de Braga, onde o Estado fez avultados investimentos, é crónica, mas vem assumindo nos últimos anos um preocupante agravamento.
Os muitos factos que explicam a situação são conhecidos, sendo que alguns assumem particular gravidade pelas suas potenciais consequências.
Para lá da carência de dotações orçamentais mínimas e atempadas susceptíveis de permitir aos seus responsáveis planificar e programar (anualmente, pelo menos) as actividades das instituições e obras simples de manutenção de instalações e equipamentos, impedindo assim a rentabilização dos investimentos feitos, verificam-se factos como estes: - 4 autocarros de visitas e haver 3 guardas para acompanhar; - ausência de vigilância nocturna; - sucessivos esforços de formação que se esvaem logo que se faz a «renovação» do pessoa) temporário e precário, que vai «aguentando» o funcionamento» - os têm sido os grandes «fornecedores» de mão-de-obra aos museus;

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- a insegurança decorrente da inevitável multiplicação de inúmeros cidadãos de posse e conhecimento dos códigos e equipamentos de segurança, - a impossibilidade e impotência (e também a frustração profissional) dos responsáveis em assegurar projectos, como os educativos, ou serviços mínimos em períodos de férias.
O rol dos factos e situações verificados com estas estruturas do Ministério da Cultura, que infelizmente não é só problema de Braga, não precisa de ser mais explicitado porque é sobejamente conhecido do Ministério e dos organismos que tutelam as instituições.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministro da Cultura me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1. Que avaliação faz o Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social da situação de profunda precariedade de grande parte dos recursos humanos que suportam o funcionamento dos museus? É tal situação coerente com as sucessivas declarações do Governo, que pretende reduzir a precariedade nas relações laborais? 2. Que avaliação tem o Ministério da Cultura dos problemas referidos em cada um dos museus de Braga? Que medidas e programas estão em curso ou indiciados para lhes responder de forma definitiva? 3. Não considera o Ministério da Cultura que tal situação se traduz num permanente desperdício de vontades, empenhamentos e esforços, para lá dos prejuízos económicos e culturais do próprio Estado, decorrentes dã profunda instabilidade dos recursos humanos que suportam as diversas actividades daquelas instituições? 4. Face à situação descrita, e conhecida, quem será o responsável moral e material por possíveis prejuízos decorrentes das situações de insegurança verificadas, particularmente das que podem acontecer por incêndios, furtos ou vandalismo? Palácio de S. Bento, 14 de Outubro de 2008

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PERGUNTA Número 413I x (4.ª) ASSUNTO: Situação nos Museus D. Diogo de Sousa e Mosteiro de Tibães, em Braga, em matéria de recursos humanos, nomeadamente para recepção e vigilância Destinatário: Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social Ex.mo Sr. Presidente da Assembløia da República

A falta e instabilidade dos recursos humanos nestas duas importantes instituições culturais de Braga, onde o Estado fez avultados investimentos, é crónica, mas vem assumindo nos últimos anos um preocupante agravamento.
Os muitos factos que explicam a situação são conhecidos, sendo que alguns assumem particular gravidade pelas suas potenciais consequências.
Para lá da carência de dotações orçamentais mínimas e atempadas susceptíveis de permitir aos seus responsáveis pianificar e programar (anualmente, pelo menos) as activioaoes àas instituições e obras simples de manutenção de instalações e equipamentos, impedindo assim a rentabilização dos investimentos feitos, verificam-se factos como estes: - 4 autocarros de visitas e haver 3 guardas para acompanhar; - ausência de vigilância nocturna; - sucessivos esforços de formação que se esvaem logo que se faz a «renovação» do pessoal temporário e precário, que vai «aguentando» o funcionamento» - os têm sido os grandes «fornecedores» de mão-de-obra aos museus;

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- a insegurança decorrente da inevitável multiplicação de inúmeros cidadãos de posse e conhecimento dos códigos e equipamentos de segurança, - a impossibilidade e impotência (e também a frustração profissional) dos responsáveis em assegurar projectos, como os educativos, ou serviços mínimos em períodos de férias.
O rol dos factos e situações verificados com estas estruturas do Ministério da Cultura, que infelizmente não é só problema de Braga, não precisa de ser mais explicitado porque é sobejamente conhecido do Ministério e dos organismos que tutelam as instituições.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1. Que avaliação faz o Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social da situação de profunda precariedade de grande parte dos recursos humanos que suportam o funcionamento dos museus? É tal situação coerente com as sucessivas declarações do Governo, que pretende reduzir a precariedade nas relações laborais? 2. Que avaliação tem o Ministério da Cultura dos problemas referidos em cada um dos museus de Braga? Que medidas e programas estão em curso ou indiciados para lhes responder de forma definitiva? 3. Não considera o Ministério da Cultura que tal situação se traduz num permanente desperdício de vontades, empenhamentos e esforços, para lá dos prejuízos económicos e culturais do próprio Estado, decorrentes da profunda instabilidade dos recursos humanos que suportam as diversas actividades daquelas instituições? 4. Face à situação descrita, e conhecida, quem será o responsável moral e material por possíveis prejuízos decorrentes das situações de insegurança verificadas, particularmente das que podem acontecer por incêndios, furtos ou vandalismo? Palácio de S. Bento, 14 de Outubro de 2008

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PERGUNTA Número 414I x (4.ª) Assunto: Práticas ilegais e situações de corrupção envolvendo
actividades arqueológicas Destinatário: Ministério da Cultura Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Através da Pergunta n.º 2418/X/3 este Grupo Parlamentar questionou o Governo sobre a situação que hoje se vive na arqueologia portuguesa, designadamente sobre as perspectivas de revisão do Regulamento dos Trabalhos Arqueológicos.
Notícias posteriormente divulgadas pela comunicação social dão conta de práticas ilegais e situações de corrupção envolvendo empresas do sector imobiliário e construção e empresas de actividades arqueológicas.
Foi inclusivamente denunciada uma situação pouco clara relativamente ao envolvimento de altos tuncionários da empresa pública Estradas de Portugal em empresas privadas de arqueologia, envolvendo a contratação de serviços de arqueologia pela empresa pública em circunstâncias pouco transparentes.
Para além da intervenção própria que deve caber às autoridades judiciárias na investigação da prática de eventuais ilícitos criminais, estas perigosas ligações empresarias com actividades arqueológicas exigem uma atitude firme e decidida da parte do Governo no sentido de apurar os tactos e de apresentar propostas para a resolução da situação.
Uma vez que, segundo o Governo, está em processo de revisão o Regulamento dos Trabalhos Arqueológicos importa igualmente saber que apreciação faz o Governo desta situação nesse contexto e que propostas equaciona apresentar.
Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho perguntar através de V.ª Exa., ao Ministério da Cultura, o seguinte: 1. Que medidas tomou ou vai tomar o Governo para apurar as situações denunciadas? 2. Na opinião do Governo, o desfasamento que actualmente se verifica entre o Regulamento dos Trabalhos Arqueológicos e a realidade e as condições objectivas em

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que se desenvolve a actividade arqueológica está ou nao na origem desta situação? 3. Que medidas prevê o Governo ser necessário equacionar no âmbito da revisão do Regulamento dos Trabalhos Arqueológicos para dar resposta a esta situação? Palácio de S. Bento, 14 de Outubro de 2008

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PERGUNTA Número 415/X (4.ª) Assumo: Realização da prova de ingresso por docentes do ensino particular e cooperativo Destinatário: Ministério da Educação Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República A realidade tem demonstrado que o PCP tinha razão quando afirmava, na última revisão do Estatuto da Carreira Docente, que a prova de ingresso na carreira introduzida pelo PS tinha como verdadeiro objectivos impedir ilegitimamente os professores de aceder à sua profissão e de participar nos concursos de colocação de docentes, criando mais um entrave à progressão na carreira e escondendo a dura realidade do desemprego docente em Portugal.
Com a publicação e aplicação do Decreto Regulamentar n.º 3/2008, que define as condições de realização da referida prova, tomaram-se evidentes as injustiças e desigualdades que resultam dos objectivos prosseguidos pelo Governo.
A norma do artigo 20º do referido Decreto Regulamentar n.º 3/2008 tem sido uma das mais questionadas e contestadas por serem pouco claros os seus objectivos e muito complexas as situações que pretende regular, gerando inúmeras injustiças. As questões que o PCP agora coloca ao Governo resultam de mais uma exposição enviada a este Grupo Parlamentar por professores que não obtiveram qualquer resposta por parte do Ministério da Educação às dúvidas suscitadas.
Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho perguntar através de V. Exa., ao Ministério da Educação, o seguinte: 1. Vai ou não o Governo ter em conta, para aferir da necessidade de realização da prova de ingresso, os anos de serviço prestados por professores no ensino particular e cooperativo? 2. Vai ou não o Governo ter em conta, para aferir da necessidade de realização da prova de ingresso, os anos de serviço prestados no ensino público por professores que actualmente leccionam no ensino particular e cooperativo?

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PERGUNTA Número 416/X (4.ª) Assunto: Plano Tecnológico da Educação na Escola Secundária
André de Gouveia (Évora) Destinatário: Ministério da Educação Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República No passado dia 16 Junho o Senhor Primeíro-Ministro e a Senhora Ministra da Educação deslocaram-se à Escola Secundária André de Gouveia, em Évora, para ali constatarem os grandes avanços concretizados com a implementação do Plano Tecnològico da Educação (PTE) nesta escola-piloto do PTE.
Da referida sessão de propaganda constaram os anúncios dos avançados meios tecnológicos ao dispor daquele estabelecimento de ensino e a constatação pelos membros do Governo da grande modernização levada a cabo nas escolas portuguesas.
A Escola Secundária André de Gouveia foi dada como exemplo do que era o avanço tecnológico ao serviço da educação no nosso país, com quadros interactivos nas salas de aula e internet acessível em toda a escola.
De acordo com o comunicado do Governo, esta visita serviu igualmente para demonstrar "a aplicação do projecto Redes de Área Local, que instalou Internet nas salas de aulas e em todos os espaços da escola, através de 250 pontos de rede fixa espalhados por um quilómetro de fibra óptica e de 30 pontos de acesso Wi-Fi". Só não disse o Governo que para que isso acontecesse foi necessário arrancar toda a fibra óptica de que a escola já dispunha para ser instalada a que é disponibilizada pelo fornecedor de serviços contratado pelo Estado no âmbito do PTE.
Passados apenas alguns meses (algumas semanas depois da abertura do novo ano lectivo) os quadros interactivos não funcionam e a escola não tem internetem lado nenhum. Na primeira semana de aulas, terá mesmo havido professores que deram aulas em salas sem quadros, uma vez que os quadros anteriormente existentes foram retirados das salas para dar lugar ao avanço tecnológico.
Perante esta situação, os quadros de giz ou de caneta lá foram recolocados mas sem que tenham terminado por aqui os problemas. É que os quadros interactivos que afinal não funcionam foram colocados ao centro da sala, o que obriga agora os alunos a ocupar as filas laterais para poderem ver o que se vai escrevendo nos quadros antigos agora regressados.

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de Setembro, pedido esse recusado pela DREA.
Em conclusão, a ânsia propagandística do Governo determinou apenas mais perturbação e piores condições de funcionamento para a Escola Secundária André de Gouveia.
Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho perguntar a troves de V.ª Exa., ao Ministério da Educação, o seguinte: 1. Tem o Governo conhecimento desta situação? 2. Como justifica o Governo o desperdício de recursos acima referido quanto à utilização da fibra óptica? 3. Como justifica o Governo que, perante toda esta perturbação, não tenha sido autorizado o adiamento do início do ano lectivo? 4. Que medidas vai o Governo tomar para corrigir todos estes problemas e garantir a esta escola as condições necessárias ao normal funcionamento? Palácio de S. Bento, 16 de Outubro de 2008 II SÉRIE-B — NÚMERO 23
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PERGUNTA Número 417/ χ (4.ª) Assunto: Construção nas margens do Rio Bestança Destinatário: Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Ex.mo Sr. presidente da Assembleia da República O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tomou conhecimento de uma construção em alvenaria, correspondente a uma habitação e respectivos muros de delimitação, num troço de uma margem do Rio Bestança.
No troço entre entre as Cinco Rodas e Porto Antigo / Souto do Rio decorre portanto a referida contrução. o que implica a sua implantação em região do domínio público hídrico, assim usurpando espaço de fruição pública e impedindo acesso a trilhos e caminhos que conduzem ao rio.
A Comissão Concelhia de Cinfães do Partido Comunista Português bem como a Associação para a defesa do Vale do Bestança, dirigiram já à CCDRN diversos pedidos de esclarecimento, descrevendo a situação.
Utilizando as palavras contidas no ofício da Associação para a defesa do Vale do Bestança dirigido à CCDRN no dia 11 de Abril: "Importa uma averiguação destas acções e obras fazendo-se o levantamento das que estão licenciadas e das que são clandestinas, agilizando-se o procedimento devido -já que, apesar das leis restritivas e do ordenamento territorial que se pretende valorizar, cada vez é maior o abuso de alguns proprietários e o desrespeito pela lei e pelo rio." Importa também esclarecer que até hoje nenhuma das referidas cartas e ofícios obteve qualquer resposta, nem qualquer informação relativa às diligências tomadas pela CCDRN no

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sentido de averiguar as construções acima descritas.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministro do Ambiente. Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1- Tem o Governo conhecimento do caso exposto? 2- Por que motivos a CCDRN não diligenciou ainda no sentido de esclarecer a situação referida? Se o fez, por que motivos não respondeu à Comissão Concelhia de Cinfães do PCP e à Associação para a Defesa do Vale do Bestança? 3- Que medidas tomará o Governo para assegurar uma rápida fiscalização das obras em curso e a reversão da ocupação do domínio público hídrico e dos espaços de fruição pública, entre os quais os que materializam acesso ao curso de água e às suas margens? Palácio de S. Bento, 14 de Outubro de 2008

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PERGUNTA Número 418 / χ (4.ª) Assunto: Redução do numero de auxiliares de acção educativa no Agrupamento Vertical de Escolas do Concelho de Aljustrel Destinatàrio: Ministra da Educação Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República A Comissão de Encarregados de Educação dos Alunos do Agrupamento Vertical de Escolas do Concelho de Aljustrel denunciou a situação em que se encontra o referido agrupamento de escolas no que toca ao numero de auxiliares de acção educativa aí colocados.
Segundo essa comissão, o número de auxiliares foi alvo de uma redução de 13 auxiliares, o que não permite o funcionamento regular da escola e coloca fim causa as condições mínimas de segurança, além de comprometer a qualidade do ensino ministrado.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministra da Educação me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1- Tem o Governo conhecimento da redução de auxiliares de acção educativa acima referida? 2- Que medidas tomará o Governo para, no mais curto espaço de tempo possível, assegurar o número indispensável de auxiliares de acção educativa no agrupamento de escolas do concelho de aljustrel, tendo em conta o regular funcionamento do agrupamento e a segurança e qualidade no ensino? Palácio de S. Bento, 14 de Outubro de 2008

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PERGUNTA Número 419 / χ (4.ª) Assunto: Monitorização da qualidade do ar nas instalações da Agência Portuguesa do Ambiente Destinatário: Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e do/ři Desenvolvimento Regional Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português foi alertado para o facto de ser uma empresa privada a proceder às necessárias operações para a monitorização da qualidade do ar no interior das instalações da Agência Portuguesa do Ambiente.
Sendo que é a esta Agência que cabe assegurar o cumprimento dos parâmetros ambientais segundo a lei em vigor, entre os quais os relacionados com a qualidade do ar no interior de edifícios e que, por isso mesmo, dispõe dos meios e recursos técnicos materiais e humanos para levar a cabo essa tarefa, torna-se incompreensível a externa lização desse serviço no que toca à monitorização do ar no interior das suas instalações.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1- Tem o Governo conhecimento do caso exposto? 2- Por que motivos a Agência Portuguesa do Ambiente contrata uma empresa privada para proceder à monitorização da qualidade do ar no interior das suas instalações? 3- Dispõe a Agência Portuguesa do Ambiente dos meios e recursos para assegurar a monitorização da qualidade do ar no interior das suas instalações? E nas restantes instalações que fiscaliza e monitoriza? Palácio de S. Bento, 14 de Outubro de 2008

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PERGUNTA Número 420/X(4.ª) Assunto: Aterros de inertes no Concelho de Sintra Destinatario: Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Nos últimos anos, o concelho de Sintra tem estado especialmente vulnerável à deposição em aterro de materiais provenientes de obras, absorvendo enormes quantidades e depositando esses materiais em zonas não licenciadas para o efeito.
A deposição indiscriminada de resíduos em aterros mal planificados, ou mal geridos, origina um negócio que inicialmente é de baixo custo, mas revela-se a médio/longo prazo como um desastre do ponto de vista ambiental.
As condições rmhimas para o estabeíecimento de um aterro passam por: - local adequado do ponto de vista geológico, e sobretudo hidrológico; - local relativamente afastado de zonas densamente povoadas; - local de acesso fácil, sem passar pelo meio de agregados populacionais; - impermeabilização do local de deposição; - recolha e tratamento dos produtos lixiviados; - cobertura dos resíduos.
Segundo a Directiva 99/31/CE, de 26 de Abril de 1999, os aterros são classificados em três grupos: resíduos perigosos, não perigosos e resíduos inertes. Pretendemos abordar estes últimos.
Na freguesia da Terrugem (concelho de Sintra), no lugar de Cabrela, estão a proliferar aterros ilegais de inertes, que para além de modificarem a paisagem estão a contribuir para o entulhamento de um vale, com consequências negativas para o curso de água aí existente (Ribeira da Cabrela). A salvaguarda deste vale, classificado no PPM de Sintra como RAN, ė

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fundamental para manter o equilíbrio ambiental das aldeias existentes a montante e a poente do curso de água. As águas das chuvas infiltram-se nos terrenos dos aterros e depois drenam directamente para a ribeira, desconhecendo-se também o tipo de materiais depositados.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais solicito ao Governo que, por intermédio da Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1. O Governo tem conhecimento da existência de aterros ilegais de inertes no Concelho de Sintra, na Freguesia da Terrugem? 2. Que medidas espera o Governo tomar no sentido de impedir a proliferação deste tipo de crime ambiental dado que a Câmara Municipal de Sintra tem-se mostrado ineficaz na resolução deste problema? Palácio de São Bento, 14 de Outubro de 2008.

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PERGUNTA Número 421 / χ ( 4.ª) Assunto: Acesso à Época de Especial de Exames na Universidade do Minho Destinatário: Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português foi contactado por um grupo de estudantes do curso de Direito da Universidade do Minho que descreveu uma situação que tem gerado um conjunto de injustiças e arbitrariedades.
Segundo esses estudantes, no ano 2006-07, por determinação do Reitor da referida instituição, a época especial de exames estava aberta a todos os estudantes, independentemente do curso que frequentavam no interior da universidade.
Ao contrário do que se verificou nesse ano, durante o ano de 2007-08, tal não se verificou, sendo que a abertura da época especial ficou ao critério dos docentes e dos directores de curso. Segundo os estudantes, essa decisão originou diversas injustiças e permitiu arbitrariedades e discricionaridades que resultaram em discriminações junto dos estudantes.
O Grupo Parlamentar do PCP tem noção de que planificação e organização dos calendários lectivos e de avaliação recaem no âmbito da autonomia universitária, no entanto, seria útil compreender os motivos da referida decisão e avaliar os impactos da sua aplicação.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministro da Ciência. Tecnologia e Ensino Superior, me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1- Tem o Governo conhecimento do caso exposto? 2- De que forma julga o Governo que a decisão de não alargamento da época especial a todos os estudantes, por parte do Reitor, permite práticas lesivas dos interesses dos estudantes e distorce os princípios da igualdade a que as instituições públicas devem estar sujeitas? Palácio de 5. Bento, 14 de Outubro de 2008

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PERGUNTA Número 422 / χ ( 4.ª) Assunto: Objectivos para a avaliação do desempenho dos Vigilantes da Natureza no Parque Natural Sintra / Cascais Destinatário: Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tomou conhecimento de que um dos critérios definidos para a avaliação de desempenho dos Vigilantes da Natureza do Parque Natural Sintra / Cascais foi a monitorização da gralha-de-bico-vermelho.
No entanto, esta ave não existe no Parque Natural Sintra / Cascais. Isto demonstra com clareza que a definição dos critérios é desarticulada daquelas que 5ão as verdadeiras tarefas e daqueles que devem ser os parâmetros de desempenho. Da me$ma forma, torna evidente a forma administrativa e pouco fundamentada como se vai pondo em prática o Regime de Avaliação do Desempenho na Função Pública (SIADAP).
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministro do Ambiente. Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1- Tem o Governo conhecimento do caso exposto? 2- Que medidas tomará o Governo para assegurar a adaptação entre os critérios de avaliação de desempenho e a realidade do trabalho dos Vigilantes da Natureza de acordo com a sua distribuição nos diversos Parques Naturais? 3- Como justifica o Governo a utilização de um critério inaplicável no quadro da avaliação do desempenho destes funcionários?

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PERGUNTA Número 423/X (4.ª) Assunto: Preços dos manuais escolares Destinatário: Ministra da Educação Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português foi alertado para a existência de uma discrepância significativa entre os preços dos manuais escolares previsto na listagem de manuais adoptados pela Escola Secundária de Barcelos para o 7.º ano de escolaridade (204,86€), que consta no sítio electrónico da escola e o preço real praticado pelas diversas livrarias (288,94€).
Significa isso que a diferença entre o anunciado preço e o custo verificado nas livrarias é de 84,08€, o que corresponde a 141% do previsto.
Segundo foi comunicado a este Grupo Parlamentar, essa diferença deve-se ao facto de serem vendidos em conjunto com os manuais escolares outros materiais (cadernos de exercícios, CD's, blocos, etc.) que a escola não solicita, mas que são fornecidos de forma agregada ao manual escolar. As livrarias não vendem, assim, os manuais sem os referidos materiais.
Isto significa, no entanto, um significativo aumento do esforço exigido às famílias para assegurar a compra dos manuais escotares, já de si representativa de tão importante fatia do orçamento familiar. Ao contrário do que é estabelecido na Constituição da República Portuguesa e dos princípios da Lei de Bases do Sistema Educativo, que apontam no sentido da gratuitidade do ensino, os manuais escolares tendem a aumentar os preços e a representar cada vez mais, um peso orçamental para as famílias, particularmente no início de cada ano lectivo.

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Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministra da Educação me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1-Tem o Governo conhecimento do caso exposto? 2- Que medidas tomará o Governo para assegurar que sejam disponibilizados pelas editoras e pelas livrarias os manuais escolares de acordo com o requerido pelos estabelecimentos de ensino e não de acordo com uma qualquer estratégia de vendas? Palácio de S. Bento, 14 de Outubro de 2008

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PERGUNTA Número 424/X (4.ª) Assunto: Construção de Extensão de Saúde em Ramalde (Porto) Destinatário: Ministério da Saúde Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República No princípio desta década, por louvável iniciativa do Centro Social do Bairro das Campinas, foi iniciada a construção de um edifício destinado a instalar um centro de dia e uma creche, no "coração" deste bairro social da freguesia de Ramalde.
Para avançar com este projecto de grande relevo e importância social numa zona muito carente de infra-estruturas para apoio aos idosos e aos mais jovens, o Centro Social do Bairro das Campinas recebeu um vasto terreno municipal, cedido pela autarquia em direito de superfície.
Noutro plano, e para avançar com o projecto e a construção, o Centro Social recorreu a financiamentos comunitários concedidos através de uma candidatura feita ao Ministério do Trabalho.
A obra arrancou de facto mas nunca foi terminada, encontrando-se o "esqueleto" do edifício, não obstante as paredes e a estrutura levantada ao nível de um primeiro piso, completamente abandonado e degradado, sujeito a actividades menos próprias por parte de toxicodependentes e constituindo um perigo eminente para as crianças que por lá passam e brincam, correndo o risco de cair em alguma das caixas de visita totalmente esventradas.

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Apesar da obra estar abandonada, importa conhecer exactamente, e com rigor, a situação deste projecto no que respeita à possibilidade de existirem, ou não, apoios financeiros para o concluir da parte do Ministério do Trabalho e, igualmente conhecer as actuais intenções do Centro Social.
É que, passados vários anos, existe a possibilidade de se poder utilizar aquele terreno para outras finalidades, correspondendo a objectivos também muito sentidos pela população desta Freguesia.
A verdade é que existe a necessidade de se arranjarem alternativas para as actuais instalações de cuidados primários de saúde destinados à população do Bairro das Campinas e à generalidade da população de Ramalde. A actual extensão de saúde desta freguesia fica situada num edifício exíguo e sem condições, com falta de acessibilidades, incapaz de dar resposta a toda a população local que, em boa parte tem de se deslocar ao Centro de Saúde, em Aldoar, demasiado longe para uma população envelhecida e, ainda por cima, sem transportes públicos capazes. Daí poder ser encarada, colhido necessariamente o acordo do Centro Social do Bairro das Campinas, da Câmara do Porto (proprietária do terreno) e do Ministério do Trabalho, a eventual reutilização daquele espaço (e mesmo de parte do que está já lá construído e abandonado} para edificar uma extensão de saúde em Ramalde, em substituição das actuais instalações e capaz de dar resposta às actuais necessidades da população desta freguesia.
Mas para isso é urgente conhecer também a posição do Ministério da Saúde e procurar que o Governo encare esta oportunidade para poder resolver um problema antigo em Ramalde, da sua extensão de saúde. Por isso, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se ao Governo, por intermédio do Ministério da Saúde, resposta para as seguintes questões: 1. Considera esse Ministério, ou não, que o terreno localizado no Bairro das Campinas, em tempos cedido pala Câmara do Porto ao Centro Social do Bairro das Campinas para a construção de um centro de dia, é adequado e suficiente para aí se poderem edificar, em alternativa, as futuras instalações de uma nova extensão de saúde em Ramalde?

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2. Caso haja acordo das partes intervenientes e interessadas no projecto originàrio - Centro Social do Bairro das Campinas, Câmara Municipal do Porto e Ministério do Trabalho - em anuir à utilização desse terreno para a construção de uma nova extensão de saúde em Ramalde, tenciona esse Ministério, ou não, encarar a construção, com carácter de urgência, da referida unidade de saúde? 3. Considera, ou não, esse Ministério que a construção desta extensão de saúde constitui uma necessidade urgente para a população do Bairro das Campinas e da Freguesia, face à notória incapacidade de resposta das actuais instalações de saúde existentes em Ramalde e para evitar que boa parte da população envelhecida desta área da cidade do Porto continue a sua 'Via sacra" para Aldoar? Palacio de S. Bento, 14 de Outubro de 2008

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PERGUNTA Número 425/X (4.ª) Assunto: Cenlro de dia do Bairro das Campinas (Porto) Destinatário: Ministério do Trabalho e da Segurança Social Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República No princípio desta década, por louvável iniciativa do Centro Social do Bairro das Campinas, foi iniciada a construção de um edifício destinado a instalar um centro de dia e uma creche, no "coração" deste bairro social da freguesia de Ramalde.
Para avançar com este projecto de grande relevo e importância social numa zona muito carente de infra-estruturas para apoio aos idosos e aos mais jovens, o Centro Social do Bairro das Campinas recebeu um vasto terreno municipal, cedido pela autarquia em direito de superfície.
Noutro plano, e para avançar com o projecto e a construção, o Centro Social recorreu a financiamentos comunitários concedidos através de uma candidatura feita ao Ministério do Trabalho.
A obra arrancou de facto mas nunca foi terminada, encontrando-se o "esqueleto" do edifício, não obstante as paredes e a estrutura levantada ao nível de um primeiro piso, completamente abandonado e degradado, sujeito a actividades menos próprias por parte de toxicodependentes e constituindo um perigo eminente para as crianças que por lá passam e brincam, correndo o risco de cair em alguma das caixas de visita totalmente esventradas.
Apesar da obra estar abandonada, importa conhecer exactamente e com rigor a situação deste projecto no que respeita à possibilidade de existirem, ou não, apoios financeiros para o concluir A verdade é que, paralelamente, é muito sentida a necessidade de arranjar alternativas para as

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instalações de cuidados primários de saúde destinados à população do Bairro das Campinas e zonas próximas. A actual extensão de saúde de Ramalde fica situada num edificio exíguo e sem condições, com falta de acessibilidades, incapaz de dar resposta a toda a população local que, em boa parte tem de se deslocar ao Centro de Saúde, em Aldoar. demasiado longe para uma população envelhecida e, ainda por cima, sem transportes públicos capazes. Daí poder ser encarada, colhido o acordo do Centro Social do Bairro das Campinas, da Câmara do Porto (proprietária do terreno) e do Ministério do Trabalho, a eventual reutilização daquele espaço (e mesmo de parte do que está já lá construído) para edificar uma extensão de saúde em Ramalde, em substituição das actuais instalações e capaz de dar resposta às actuais necessidades da população desta freguesia.
Mas para isso é urgente conhecer a posição do Ministério do Trabalho quanto ao destino do projecto originário do Centro Social do Bairro das Campinas. Por isso, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se ao Governo que, por intermédio do Ministério do Trabalho e da Segurança Social, responda ás seguintes perguntas: 1. Confirma-se que o Ministério chegou a apoiar o Centro Social do Bairro das Campinas na construção de um centro de dia e uma creche no bairro das Campinas, freguesia de Ramalde, na cidade do Porto? 2. Em caso afirmativo, e face à situação de abandono em que se encontra há muito a obra.
qual é o ponto de situação do projecto no que respeita às intenções desse Ministério? É ou não possível encarar o seu financiamento no âmbito do programa PARES? 3. Caso não haja interesse em concluir o projecto, está ou não esse Ministério disponível para permitir a utilização do local para a construção de uma extensão de saúde na freguesia de Ramalde?

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PERGUNTA Número 426/X(4.ª) Assunto: Apoio aos Bombeiros Voluntários de Ermesinde Destinatário: Ministério da Administração Interna Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Como bem sabe o Governo, mormente o Ministério da Administração Interna, os Bombeiros Voluntários de Ermesinde, instituição que durante o ano em curso completa oitenta e sete anos de actividade em prol da comunidade, estão instalados em sede própria em condições muito qualificadas. Estas instalações foram objecto, recentemente, de profundas de obras de remodelação e de modernização cujos encargos - em larga e substancial maioria - recaíram sobre a própria instituição, já que a comparticipação financeira do poder local e da administração central não ultrapassaram, globalmente, 20% do investimento realizado (envolvendo cerca de 1,5 milhões de euros).
Durante uma visita recente efectuada aos Bombeiros Voluntários de Ermesinde, o Grupo Parlamentar do PCP constatou a qualidade das instalações e das viaturas de socorro e ambulâncias de que hoje dispõem. No entanto, durante esta visita, a Direcção dos Bombeiros Voluntários de Ermesinde transmitiu-nos a sua preocupação quanto à necessidade de contarem com um veículo com auto-escada que lhes permita combater de forma adequada sinistros que venham a ocorrer em prédios de elevada cércea. De facto, o único veículo de socorro dotado de escada é muitíssimo antigo e naturalmente incapaz de permitir aos Bombeiros Voluntários fazer frente a incêndios que possam ocorrer em muitos dos edifícios construídos na sequencia da urbanização crescente de Ermesinde e de vastas zonas nas imediações da sua área de influência.
Do nosso ponto de vista trata-se de uma aspiração que corresponde à necessidade de dotar os Bombeiros Voluntários de Ermesinde de um equipamento capaz de fazer frente adesafios

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recorrentes e actuais da protecção civil. Ora, a aquisição de viaturas deste tipo implica um investimento muito elevado pelo que se coloca a questão do Governo apoiar - como é seu dever e obrigação - o esforço dos Bombeiros Voluntários de Ermesinde, comparticipando no estorço financeiro desta Associação Humanitária. Neste contexto, e tendo em atenção os dispositivos regimentais e constitucionais aplicáveis, solicita-se ao Governo que, por intermédio do Ministério da Administração Interna, responda às seguintes questões: 1. Conhece o MAI, ou não, a aspiração dos Bombeiros Voluntários de Ermesinde em se apetrecharem de um veículo auto-escada? 2. Reconhece o MAI, ou não. a necessidade deste tipo de veículo de socorro para o desempenho adequado das funções de socorro em áreas tão fortemente urbanizadas - e em altura - como é a zona de Ermesinde? 3. Está ou não o MAI disponível para apoiar a aquisição de um veículo auto-escada para os Bombeiros Voluntários de Ermesinde? Como e em que modalidades? Palácio de S. Bento, 14 de Outubro de 2008

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Destinatário: Ministério da Administração Interna Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República No Programa 045 - Lei de Programação de Instalações e Equipamentos das Forças de Segurança, adstrito ao Ministério da Administração Interna, está previsto um financiamento global de 21.000.000 euros para instalações de cobertura territorial, distribuídos pelos seguintes projectos: Novas instalações de cobertura territorial para as forças de segurança -16.200.000 euros; Obras de remodelação e valorização de instalações de cobertura territorial das forças de segurança - 3.000.000 de euros; Obras de remodelação, beneficiação, conservação e manutenção em edificios da GNR - 800.000 euros; Obras de remodelação, beneficiação, conservação e manutenção em edifícios da PSP 1.000.000 de euros.
Para que a Assembleia da República possa exercer plenamente as suas competências constitucionais de acompanhamento e de fiscalização da acção do Governo, é condição indispensável conhecer, em concreto, quais as obras para as quais se destinam as dotações incluídas nesses projectos. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se ao Governo, através do Ministério da Defesa Nacional, que sejam prestadas as seguintes informações: 1. Quais as obras previstas para 2008 no âmbito dos projectos acima referenciados? 2. Quais destas obras correspondem a projectos novos e a projectos em curso? 3. Qual a localizaçao exacta de cada uma dessas obras? 4. Qual ė a programação de execução relativamente a cada uma dessas obras? II SÉRIE-B — NÚMERO 23
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PERGUNTA Número 428 /x ( 4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Considerando que: - O novo Aeroporto de Lisboa, que será construído no Campo de Tiro de Alcochete, é um importante investimento para o futuro do país; - O valor estimado para o custo da sua construção está, neste momento, orçado em 3300 milhões de euros; - É um projecto com condicionantes ambientais, as quais devem ser devidamente acauteladas, uma vez que, vão ter influência directa nos custos da construção do NAL; - O Presidente da NAER afirmou, que o concurso público para as obras pode avançar sem que a Declaração de Impacte Ambiental, seja devidamente atribuída pelo Ministério do Ambiente e pelas autoridades europeias; - Num contexto de crise financeira internacional exige-se o maior rigor na gestão da coisa pública, não se compreendendo a urgência em avançar com uma obra sem que os seus custos estejam totalmente quantificados: - O estudo de Impacte Ambiental, apenas deve começar a ser feito em Abril de 2009, com uma prazo previsto de conclusão para Setembro/Outubro; - Estudos mais detalhados, podem, segundo o Presidente da NAER, demorar dois anos a serem concluídos;

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- Os concorrentes à construção do NAL, precisam de saber exactamente quais as condicionantes ambientais, para adequarem as suas propostas e definirem as implicações financeiras; - Sem uma noção exacta das implicações financeiras previstas pela DIA, no projecto, os investidores interessados vão acabar por ir a concurso sem terem uma noção exacta dos custos com as medidas de mitigação, o que vai necessariamente aumentar o risco do investimento e o custo final da obra.
Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.° da Constituição da República Portuguesa, no número 3 do artigo 3 do artigo 12.° do Estatuto dos Deputados, e nos números 229.° do Regimento da Assembleia da República.
Desta forma, os Deputados do CDS/Partido Popular, abaixo-assinado, perguntam, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, ao Ministério das Obras Públicas o que se segue: 1- Vai o Ministério das Obras face às declarações do Presidente da NAER, avançar com o concurso mesmo sem haver DIA? 2- Pelo facto de não haver DIA, antes do lançamento do concurso, já há ou não, uma previsão do aumento do custo final com as medidas de mitigação do EIA? Em quanto mais? 3- Estando previsto, que o EIA, não estará concluído antes dos concorrentes à construção do NAL, entregarem as suas propostas, quais podem vir a ser as soluções propostas pelo Ministério das Obras Públicas, aos concorrentes para este fundamentarem os seus projectos? 4- Quando acha o Ministério das Obras Públicas que podem começar efectivamente as obras de construção do NAL? Palácio de São Bento, 13 de Outubro de 2008.

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PERGUNTA Número 429/x (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Considerando que: - O novo Aeroporto de Lisboa, que será construído no Campo de Tiro de Alcochete, ė um importante investimento para o futuro do país; - O valor estimado para o custo da sua construção está, neste momento, orçado em 3300 milhões de euros; - É um projecto com condicionantes ambientais, as quais devem ser devidamente acauteladas, uma vez que, vão ter influência directa nos custos da construção do NAL; - O Presidente da NAER afirmou, que o concurso público para as obras pode avançar sem que a Declaração de Impacte Ambiental, seja devidamente atribuída pelo Ministério do Ambiente e pelas autoridades europeias; - Num contexto de crise financeira internacional exige-se o maior rigor na gestão da coisa pública, não se compreendendo a urgência em avançar com uma obra sem que os seus custos estejam totalmente quantificados; - O estudo de Impacte Ambiental, apenas deve começar a ser feito em Abril de 2009, com uma prazo previsto de conclusão para Setembro/Outubro; - Estudos mais detalhados, podem, segundo o Presidente da NAER, demorar dois anos a serem concluídos;

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- Os concorrentes à construção do NAL, precisam de saber exactamente quais as condicionantes ambientais, para adequarem as suas propostas e definirem as implicações financeiras; - Sem uma noção exacta das implicações financeiras previstas pela DIA, no projecto, os investidores interessados vão acabar por ir a concurso sem terem uma noção exacta dos custos com as medidas de mitigação, o que vai necessariamente aumentar o risco do investimento e o custo final da obra.
Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.° da Constituição da República Portuguesa, no número 3 do artigo 3 do artigo 12.° do Estatuto dos Deputados, e nos números 229.° do Regimento da Assembleia da República.
Desta forma, os Deputados do CDS/Partido Popular, abaixo-assinado, perguntam, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, ao Ministério do Ambiente o que se segue: 1 - Quando vai efectivamente começar a ser feito o EIA? 2 - Qual o seu prazo de execução, por forma, a que todos os aspectos ambientais em trono do NAL, sejam devidamente analisados? 3 - Pelo facto de não haver DIA, antes do lançamento do concurso, já há ou não, uma previsão do aumento do custo final com as medidas de mitigação do EIA? Em quanto mais? 4 - Estando previsto, que o EIA, não estará concluído antes dos concorrentes à construção do NAL, entregarem as suas propostas, quais podem vir a ser as soluções propostas pelo Ministério do Ambiente, aos concorrentes para este fundamentarem os seus projectos? 5 - Quando acha o Ministério do Ambiente que podem começar efectivamente as obras de construção do NAL? Palácio de São Bento, 13 de Outubro de 2008.

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Número 430 /x (4.ª)
Assunto: Colocação de alunos na EB1 de Lazarim, Lamego Destinatário: Ministério da Educação Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Apesar de as aulas do presente ano lectivo terem iniciado há cerca de um mês para a quase totalidade das escolas do nosso país, no concelho de Lamego, verifica-se que há crianças que ainda não tiveram aulas, devido à sua colocação em escolas absolutamente estranhas à sua convivência diária.
A inscrição dos alunos nas escolas está sujeita a regras previamente definidas pelo Ministério da Educação.
Tomámos conhecimento que, contra a vontade expressa dos Pais, as crianças da freguesia de Meijinhos, no concelho de Lamego, foram colocadas na escola da Galva, na freguesia de Cepões.
Os pais requereram a colocação destas crianças na escola de Lazarim, do mesmo agrupamento - o Agrupamento Vertical de Escolas da Sé , a qual tem capacidade para acolher estes alunos.
Esta preferência dos pais, deve-se à ligação histórica da população da freguesia de Meijinhos à freguesia de Lazarim. Acresce que, para além da proximidade geográfica destas freguesias, a maioria dos pais da freguesia de Meijinhos desenvolve a sua actividade profissional - total ou parcialmente - na freguesia de Lazarim.
Expressamente solicitada ao Agrupamento de Escolas respectivo, pelos pais, a colocação das crianças na escola de Lazarim, foi esta pretensão negada.
Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, soiicita-se ao governo que por intermédio do Ministério da Educação, sejam respondidas as seguintes perguntas: 1- Considera o Ministério da Educação ser aceitável que, um mês após o início do ano lectivo, ainda haja crianças sem frequentar as aulas? 2- Qual o motivo para que o Agrupamento Vertical de Escolas da Sé. Lamego, não atenda a pretensão dos pais? 3- Julga o Ministério da Educação ser possível aceder à pretensão dos pais, acima mencionada? Palácio de São Bento, 16 de Outubro de 2008

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Autora: Helena Pinto Dirigido a: Ministro Obras Públicas, Transportes e Comunicações Data: 13 de Outubro de 2008 A construção do IC16/A16 tem estado na origem de algumas situações que põem em causa, de forma desnecessária, os direitos das populações que habitam nas imediações desta via.
No passado dia 3, os moradores do Grajal, Concelho de Sintra, foram confrontados com o corte da Rua Tomé de Barros Queiroz, a principal via de acesso a este bairro, na sequência das obras de construção do IC16/A16.
Tal corte, feito sem aviso prévio à população, privou os cerca de 600 moradores do bairro de transportes públicos, deixando-lhes como único acesso ao exterior a estrada do Grajal, via muito estreita por onde o trânsito dificilmente fluí. Esta mudança levou a que a circulação de veículos de socorro, de recolha de lixo e de transporte de bens para o comércio local tenha ficado comprometida.
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A situação poderia ter sido evitada pela habilitação de um terceiro acesso, um prolongamento da Rua Tomé de Barros Queiroz, que existe mas não apresenta condições de circulação. Infelizmente, parece não ter havido preocupação em viabilizar tal situação.
Embora reconheça a importância da conclusão do IC16/A16, o Bloco de Esquerda não compreende nem aceita que, mais uma vez, sejam as populações a arcar com os prejuízos derivados dos prazos apertados que o Governo estipulou para a conclusão da obra.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações as seguintes informações: 1- Está o Governo ao corrente da situação descrita? 2- Que medidas pretende o governo tomar para garantir que a circulação para dentro do bairro volte à normalidade, minimizando os prejuízos causados no imediato à população? 3- Está previsto mais algum corte de estrada na sequência da construção do IC16/A16? Se sim, gostaríamos de ser informados do local, data prevista para corte e alternativas para os moradores.

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Número 432/X (4.ª)
Assunto: Complemento Solidário para Idosos (CSI) - pedido de informação mensal Destinatário: Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social Ex.mo Senhor Presidente da Assembleia da República Na sequencia do meu requerimento n.° 1714/X-2.a "Complemento Solidário para Idosos (CSI) - pedido de informação mensal», de 12 de Julho de 2007, e constatando que o Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social continua a não publicar estatísticas mensais da execução desta medida, venho, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, requerer ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, a seguinte informação: 1. Quantas candidaturas, para atribuição do complemento solidário para idosos, deram entrada no Centro Distrital de Segurança Social de Vila Rea:, nos meses de Fevereiro, Março, Abril, Maio, Junho, Julho, Agosto. Setembro e Outubro de 2008? 2. Qual o número de candidaturas deferidas, em fase de avaliação e indeferidas? Quais os principais motivos do indeferimento? 3. De entre as candidaturas deferidas, quantas já foram efectivamente pagas aos beneficiários e qual o montante médio do complemento solidário atribuído? Palácio de São Bento. 17 de Outubro de 2008

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Número 433/X (4.ª) Assunto: Gestão e Financiamento do Fundo para a Sociedade da Informação (FSIÌ.
Destinatário: Ministro das Obras Públicas. Transportes e Comunicações Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República O Governo, através de protocolo celebrado entre o Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, enquanto ministério responsável pelo sector das comunicações, e os operadores móveis titulares das licenças de exploração da tecnologia 3G/UMTS, atribuídas no concurso público realizado em 2000, respectivamente a TMN Telecomunicações Móveis Nacionais, S. A. (TMN), a Vodafone Telecel — Comunicações Pessoais, S. A. (Vodafone), e a Optimus — Telecomunicações, S. A.
(Optimus), criaram um fundo para a Sociedade de Informação (FSI) no valor inicial de vinte e cinco milhões de euros, financiado em partes iguais pelas três empresas.
A assinatura do protocolo foi realizada em sessão pública no dia 5 de Junho de 2007, e contou com a participação de senhor Primeiro Ministro e do senhor Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.
O primeiro programa no âmbito deste Fundo contou com três iniciativas: os programas E-escola. Ε-professor e o E-oportunidades, disponibilizando computadores portáteis e internet em condições especiais, mediante assinatura de contrato de fidelização até 36

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meses.
As últimas estimativas feitas sobre o programa apontavam para mais de 210 mil computadores entregues a alunos do 7.° ao 12.° ano de escolaridade.
Recentemente o Governo promoveu ou associou-se à iniciativa e-escolinhas, prevendo a distribuição, a curto prazo de 500 mil computadores da série ClassMate PC da Intel, denominados por "magalhães"', com preços até 50 euros, sendo a restante verba paga com recurso ao FSI.
Assim, ao abrigo da alínea e) do artigo 156.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea d) do n.° l do artigo 4.° do Regimento da Assembleia da República, solicitamos que através de Vossa Excelência, o Senhor Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações responda às seguintes questões: 1. O Fundo para a Sociedade da Informação (FSI) viu reforçadas as suas verbas por parie do Governo ou dos operadores móveis, desde a sua criação em Junho de 2007. com 25 milhões de euros? 2. O FSI foi reforçado com a adesão do operador virtual ZON à iniciativa eescolinhas? 3. Que montantes do FSI estão já utilizados ou comprometidos nas iniciativas em curso? 4. A entidade gestora tem por missão "preparar o necessário enquadramento jurídico e financeiro à transformação do FSI num fundo susceptível de ser financiado também por capitais públicos". Que trabalho foi desenvolvido pela entidade gestora para este efeito? Palácio de S. Bento, 16 de Outubro de 2008.

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Número 434 /χ ( 4.ª)
Assunto: Avaliação de Impacte Ambiental do Novo Aeroporto de Lisboa Destinatário: Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República O responsável máximo pela NAER, a empresa encarregue, pelo Governo, do processo da construção do Novo Aeroporto de Lisboa, veio admitir, em declarações expressas à Imprensa, que os concursos para o avanço desta obra infra-estrutural poderão prosseguir sem que a correspondente Declaração de Impacte Ambiental (DIA) se encontre ainda emitida.
É o mesmo responsável que, aliás, concedeu, também, que essa seria uma solução de recurso que, não sendo "ilegal", do mesmo modo não seria "desejável". Até porque a futura DIA poderá vir a, efectivamente, inviabilizar todo o projecto tal como este se encontra actualmente a ser gizado.
A concluir, o CEO da NAER admitiu, ainda, que "se não for possível ter o estudo de impacte ambiental pronto no encerramento do concurso, daremos a informação que tivermos no momento aos concorrentes", para que eles possam estimar o custo dos "remédios" necessários para proteger o ambiente do impacto desta infra-estrutura.
Este dirigente empresarial concluiu as suas declarações remetendo para o Governo a responsabilidade pelo início do concurso.

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Assim sendo, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, venho requerer através de V. Ex.ª, ao Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, resposta às seguintes perguntas: 1. Está esse departamento governamental a par da situação descrita? 2. Que comentários faz esse Ministério às declarações proferidas publicamente pelo CEO da NAER, nomeadamente, quando se refere aos "remédios" necessários para proteger o ambiente? Estará o sector do Ambiente tão desconsiderado no nosso País face ao das Obras Públicas que se arrojem estes últimos responsáveis a, temerariamente, avançarem para uma obra da envergadura da do Novo Aeroporto de Lisboa sem recearem, sequer, uma reprovação do projecto em sede de AIA? 3. Que pensa esse Ministério fazer em função da situação e das declarações suprodescritas?

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Número 4 35/X(4.ª) Assunto: Reparação de um troço da EN-251 Pegões- Canha.Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República A Estrada Nacional n.º 251, entre o troço de Pegões - Canha, junto a uma linha de água, foi fortemente fustigada pela violência das chuvas que ocorreram em Fevereiro e que causaram avultados prejuízos e vitimas mortais na região da grande Lisboa Desde há oito meses que um pequeno troço da estrada se encontra intransitável, facto que está assinalado no local, convindo, contudo, que a mesma seja devidamente reparada, até porque se localiza numa parte frágil dessa via, servida por um aqueduto ou manilhas de escoamento de águas.
Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, venho requerer, através de V. Exa., ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, resposta à pergunta sobre se existe alguma previsão temporal para a reparação do troço da Estrada nacional n.º 251 - Pegões - Canha, fustigada pelos temporais de Fevereiro? Palácio de São Bento, 16 de Outubro de 2008.

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Número 43 6 /χ (4.ª) Assunto: Reparação de um troço da EN 118 Passil - Alcochete.Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República A Estrada Nacional n.º 118, entre o troço de Passil - Alcochete, junto a uma linha de água, foi fortemente fustigada pela violência das chuvas que ocorreram em Fevereiro e que causaram avultados prejuízos e vitimas mortais na região da grande Lisboa Desde há oito meses que um pequeno troço da estrada se encontra intransitável, facto que está assinalado no local, convindo, contudo, que a mesma seja devidamente reparada, até porque se localiza numa parte frágil dessa via, servida por um aqueduto ou manilhas de escoamento de águas.
Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, venho requerer, através de V. Exa., ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, resposta à pergunta sobre se existe alguma previsão temporal para a reparação do troço da Estrada nacional n.º 118 - Passil - Alcochete, fustigada pelos temporais de Fevereiro? Palácio de São Bento, 16 de Outubro de 2008.

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Número437 /x (4.ª) Assunto: Acompanhamento psiquiátrico permanente por parte de alguns utentes da CARITAS Diocesana de Setúbal Destinatário: Ministério da Saúde Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República A CARITAS Diocesana de Setúbal, entre as suas diversas valências, presta apoio, nomeadamente alimentar e de alojamento, às pessoas com dificuldades de inserção na sociedade, como são os sem-abrigo, os toxicodependentes (álcool e outras drogas ilícitas) e portadores de HIV. Alguns destes utentes necessitam de acompanhamento psiquiátrico permanente, nomeadamente de internamento, facto que não esta ao alcance desta instituição particular de solidariedade social.
A CARITAS Diocesana de Setúbal já solicitou inclusive à Senhora Governadora Civil de Setúbal os seus bons ofícios para que, em coordenação com outras entidades estatais, pudesse ser encontrada uma metodologia de trabalho para auxiliar estes utentes, os quais em determinadas circunstâncias se podem tornar violentos e causar graves desacatos nas instalações da instituição, inclusive com agressões violentas aos funcionários.
A CARITAS Diocesana de Setúbal não tem capacidade de acolhimento permanente para esses utentes que, para além da medicação que lhes é fornecida pela instituição, necessitam de algum tempo de internamento e de tratamento médico por especialistas de psiquiatria.
Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, venho requerer, através de V. Exa., ao Ministério da Saúde resposta à pergunta sobre que apoio está a ser dado aos utentes da valência da CARITAS Diocesana de Setúbal supro-descrita, que necessitam de cuidados especiais no âmbito da psiquiatria? Palácio de São Bento, 16 de Outubro de 2008.

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- ASSUNTO: Pergunta n° 1085/XÍ(3a) - de 10 de Abril de 2008 da Senhora Deputada Regina Bastos do PSD - Hospital Visconde de Salreu Estarreja No sentido de habilitar a Senhora Deputada Regina Bastos do PSD, com a informação solicitada, cumpre-me transmitir a V. Exa. que relativamente ao Hospital Visconde de Salreu, em Estarreja, se mantém em vigor o protocolo celebrado com a Câmara Municipal de Estarreja a 24 de Julho do ano passado.
A nova rede de urgência/emergência aprovada, pelo Despacho n° 5414/2008, de 28 de Janeiro não inclui o Hospital Visconde de Salreu em Estarreja, Neste momento, e no seguimento dos termos do protocolo assinado com a autarquia, já esíá concluída a requalificação da Extensão de Saúde de Canelas.
Ainda termos do protocolo, entrou em funcionamento no passado dia 30 de Maio uma ambulância de Suporte Básico de Vida, sedeada em Estarreja, tendo ainda entrado em funcionamento a VMER localizada no Hospital de Santa Maria da Feira.
Por ultimo, referir que houve um aumento no número de especialidades médicas oferecidas em consulta externa, tendo ainda sido assinado entre a Administração Regional de Saúde do Centro, IP e o Hospital, protocolo prevendo a criação de uma unidade de convalescença.

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ASSUNTO: Pergunta n.° 1209/X/(3a) de 30 de Abril de 2008 dos Senhores Deputados do CDS-PP - Novo Hospital de Sintra No sentido de habilitar os Senhores Deputados do CDS-PP, com a informação solicitada, cumpre-me informar V. Exa. que o Hospital Professor Doutor Fernando Fonseca, será entregue à gestão pública a partir do dia 1 de Janeiro de 2009.
O Decreto-Lei n.° 203/2008, de 10 de Outubro define a possibilidade de o Hospital Professor Doutor Fernando Fonseca, E.P.E. se constituir em unidade local de saúde, integrando os centros de saúde da sua área de influência, bem como, nesse âmbito, proceder ao estudo do perfil funcional e da viabilidade de uma futura unidade hospitalar a instalar no concelho de Sintra.

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ASSUNTO: Pergunta n.° 1365/X/(3a) de 2 de Junho de 2008 do Senhor Deputado José Soeiro do PCP - Graves falhas na Emergência Médica no Distrito de Beja No sentido de habilitar o Senhor Deputado José Soeiro do PCP, com a informação solicitada, cumpre-me transmitir a V. Exa. que nos últimos três anos tem vindo a assistir-se a um extraordinário alargamento da rede de VMER, evidenciado não só através do aumento do número deste tipo de viaturas, como através do crescimento significativo do número de accionamentos das mesmas, O número total de VMER a nível nacional cresceu entre 2004 e 2008 cerca de 31%, subindo de 29 para 40.
Fruto desse crescimento e, igualmente, revelador de uma melhoria na oferta e funcionamento destes equipamentos, constata-se que enquanto em 2004 o número de accionamentos de VMER, em todo o país, era de 36.953, em 2007 passou para 56.178. Ou seja, em 2007 foram efectuados mais 19.225 accionamentos de VMER do que em 2004, o que corresponde a um aumento de aproximadamente 52 %.
Este aumento substancial do número de accionamentos de VMER revela que mais pessoas tiveram acesso a estes equipamentos de suporte avançado de vida, o que significa uma clara melhoria dos meios de socorro e emergência pré-hospitalar e da prestação deste tipo de cuidados de saúde à população em geral.
Apesar dos avanços demonstrados, em alguns casos ocorrem, contudo, períodos de inoperacionalidade das VMER por carência de recursos humanos. Os recursos humanos na área da saúde, em geral, e disponíveis para socorro e emergência préhospitalar, em particular, não são ainda suficientes.

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Para fazer face a esta limitação, que, note-se, é geograficamente assimétrica, uma vez que é mais evidente em determinadas zonas do país do que noutras, o Ministério da Saúde tem procurado criar melhores condições de articulação entre o Instituto Nacional de Emergência Médica, IP. (INEM) e os serviços de urgência dos estabelecimentos hospitalares integrados no Serviço Nacional de Saúde (SNS), no sentido de estes disponibilizarem pessoal especializado em socorro e emergência préhospitalar para actuar nesta área junto daquele instituto.
Por outro lado, o reconhecimento da prioridade política decorrente da necessidade de reforço dos recursos humanos tem-se materializado também por via do descongelamento de lugares do mapa de pessoal do INEM, para que este possa integrar mais profissionais, com conhecimentos técnicos diferenciados e treino específico.
No mesmo sentido, prevê-se que o já anunciado aumento do número de vagas nos cursos de medicina venha a contribuir, ainda que a médio/longo prazo, para um incremento do número de médicos disponíveis para trabalhar nesta área.
Até lá, o Ministério da Saúde pretende também colmatar a escassez de médicos no nosso país através da contratação de médicos estrangeiros. Aliás, a partir deste Verão (e por três anos), os serviços de emergência médica dos hospitais passarão a contar com catorze médicos provenientes do Uruguai, encontrando-se o Governo a trabalhar o alargamento desta experiência a outros países.

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ASSUNTO: Pergunta n.° 1565/X/(3.a) de 30 de Junho de 2008 dos Senhores Deputados Teresa Caeiro e Haider Amarai do CDS-PP - Plano de Contingência No sentido de habilitar os Senhores Deputados Teresa Caeiro e Hélder Amaral do CDS-PP, com a informação solicitada, cumpre-me transmitir a V. Exa. que o INEM lançará em breve concurso para o aluguer de três helicópteros a instalar em Ourique, Macedo de Cavaleiros e Aguiar da Beira, prevendo-se a entrada em funcionamento no decorrer de 2009.

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ASSUNTO: Pergunta n.° 1832/X/(3a) de 11 de Julho de 2008 dos Senhores Deputados do CDS-PP - Novo Hospital de Sintra No sentido de habilitar os Senhores Deputados do CDS-PP, com a informação solicitada, cumpre-me informar V. Exa. que o Hospital Professor Doutor Fernando Fonseca, será entregue à gestão pública a partir do dia 1 de Janeiro de 2009.
O Decreto-Lei n.° 203/2008, de 10 de Outubro define a possibilidade de o Hospital Professor Doutor Fernando Fonseca, E.P.E. se constituir em unidade local de saúde, integrando os centros de saúde da sua área de influência, bem como, nesse âmbito, proceder ao estudo do perfil funcional e da viabilidade de uma futura unidade hospitalar a instalar no concelho de Sintra.

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ASSUNTO: Pergunta n.° 2269/X/(3a) de 15 de Julho de 2008 do Senhor Deputado Bernardino Soares do PCP - Situação dos cuidados de saúde primários na Chamusca No sentido de habilitar o Senhor Deputado Bernardino Soares do PCP, com a informação soficitada, cumpre-me transmitir a V. Exa. que os cuidados de saúde prestados peio Centro de Saúde da Chamusca distribuem-se por 9 locais e abrangem 10.957 utentes.
Para além dos cuidados prestados em Ambulatório e Domicilio, o Centro de Saúde da Chamusca tem em funcionamento o Serviço de Atendimento Complementar, nos dias úteis das 16 às 22h e aos fins-de-semana e feriados das 10 às 22h. O objectivo é garantir a prestação de cuidados de saúde médico e/ou enfermagem, a cada utente inscrito no Centro de Saúde, em tempo oportuno e em ambiente de consultório, particularmente em situações de doença aguda.
No sentido de salvaguardar o atendimento dos utentes sem médico de família, encontra-se, uma médica a assegurar a prestação de cuidados de saúde na sede do Centro de Saúde, 8H/semana.
Mais se informa que, a Extensão de Saúde de Ulme passará a ter cuidados médicos prestados, por duas profissionais da USF do Alviela, que irão assegurar, dois dias por semana (segundas feiras das 14 às 18h e quintas feiras das 15 às 18h), todos os cuidados de saúde. A Extensão de Saúde do Semideiro disponibiliza dois períodos de consulta, de 4 horas cada (às terças e quintas feiras no período da tarde).

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Cumpre ainda informar V. Exa. que o Ministério da Saúde tem em curso a reorganização dos Cuidados de Saúde Primários, onde as já 143 Unidades de Saúde Familiar em funcionamento servem mais de 1,8 milhões de portugueses, dos quais, perto de 200 mil, até aqui, não tinham médico de família.
Nos últimos 4 anos entraram para o internato na especialidade de medicina geral e familiar 864 médicos, representando um aumento de mais de 50%, prevendo-se que em Janeiro de 2009, pelos menos 300 médicos iniciem o internato nesta especialidade.
Com a constituição dos Agrupamentos de Centros de Saúde em Janeiro de 2009, pretendemos com este modelo de organização descentralizar, para um nível de proximidade, a gestão do trabalho assistencial dos Centros de Saúde em medicina geral e familiar.
A reforma em curso dos Cuidados de Saúde Primários tem como objectivo aumentar a acessibilidade dos cuidados de saúde aos portugueses.

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ASSUNTO: PERGUNTA N.º 2462/X (4.ª) DE 18 DE AGOSTO DK 20(18, APRESENTADA PELO SENHOR DEPUTADO KMtl·IO GUERREIRO - ENSINO ESPECIALIZADO DA MUSICA NOS ESTABELECIMENTOS DO ENSINO PARTICULAR E COOPERATIVO.
Em resposta ao requerimento mencionado em epígrafe, remetida a este Gabinete através do ofício n.° 8882/MAP, de 29 de Agosto de 2008, encarrega-me Sua Excelência a Ministra da Educação de transmitir a V.a Ex.a o seguinte: 1. O processo de reestruturação do Ensino Artístico Especializado da Música tem sido acompanhado de uma aprofundada reflexão e debate sobre os objectivos e a substância do que deve ser o ensino especializado da música em Portugal.
2. Assim, todo o processo compreendeu reuniões de trabalho e consulta envolvendo académicos, escolas do Ensino Artistico Especializado (EAE), associações de pais e alunos e os serviços responsáveis pela coordenação e execução dos instrumentos de politica nesta área. Paralelamente, foram realizados inúmeros debates públicos promovidos por instituições ligadas às áreas da música e artes em geral, assim como por diferentes meios de comunicação social.
3. Os resultados alcançados, até ao momento, na reestruturação do Ensino Artístico Especializado da Música devem-se, sem dúvida, a todos os contributos que esse amplo processo de reflexão e debate permitiu recolher e integrar.

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4. Dentro das prioridades diagnosticadas encontrava-se a necessidade de proporcionar ao maior número possível de jovens a possibilidade de acesso à formação na área da Música.
5. Atendendo a que 90% da rede de ofertas de Ensino Atístico Epecializado da Música é constituida por estabelecimentos de ensino particular e cooperativo, tornou-se necessário, em conjunto com os responsáveis destas instituições e das associações que as representam, encontrar fórmulas de cooperação que permitissem responder ao desafio de alargar as oportunidades de acesso a essas ofertas educativas.
Complementarmente, foi também necessário produzir suporte legislativo que corroborasse e suportasse a consecução destas metas.
6. O modelo de financiamento consagrado no Despacho n.° 9922, de 12 de Julho, tinha por base o custo com o pessoal docente das escolas particulares e cooperativas de música, ao qual se acrescia um valor percentual para custos de funcionamento. Esta fórmula de financiamento não se referenciava aos custos por aluno.
7. O novo modelo de apoio financeiro e os critérios que se estabelecem para a sua atribuição regulados pelo Despacho n.° 17932/2008, de 3 de Julho, ao fazer com que a comparticipação do Estado tivesse por base o custo aluno - respeitando a valorizando a formação profissional dos docentes destes estabelecimentos - veio estimular a oferta que, neste caso, é decisiva para o acréscimo na procura, ao mesmo tempo que conferia maior legibilidade e transparência aos apoios financeiros no âmbito dos contratos de patrocínio.
8. O Despacho referido no parágrafo anterior estabelece, nos seus n.° 4, n.° 4.1 e n.º 42, os valores definidos para a comparticipação por aluno, em conformidade com os níveis de escolaridade a regimes de frequência.
9. Acrescente-se que as alterações introduzidas pelo novo modelo de financiamento não se repercutem nos encargos suportados pelas famílias, uma vez que, tal como

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sucedia ao abrigo da legislação anterior, a comparticipação deste Ministério continua a ser de 50%, para os alunos em regime supletivo e de 100% para os que frequentam em regime articulado.
10. Finalmente, as políticas que orientaram a reestruturação do Ensino Artístico Especializado (EAE), no qual se destaca a implementação de um novo modelo de organização e funcionamento das escolas e se inclui a adopção de um novo modelo de financiamento, tiveram como resultado um crescimento do número de alunos que hoje frequentam o Ensino Artístico Especializado da Música na ordem dos 47%, sustentado por um reforço de investimento na ordem dos 57%.
11. Concluindo, saliente-se, só o esforço conjugado de todos os intervenientes neste processo tornou possível superar o desiderato lançado em Fevereiro de 2008, aquando do estabelecimento das metas para o ano lectivo de 2008/09, que consistia em elevar o número total de alunos dos actuais cerca de 17 mil para mais de 25 mil alunos, correspondendo a um investimento de mais 50 Milhões de Euros.

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ASSUNTO: PERGUNTA .º l/X/(4.ª) DE 15 DE SETEMBRO DE 2008, APRESENTADA PELO SENHOR DEPUTADO MIGUEL TIAGO - ESTUDANTES SINALIZADOS NO ÂMBITO DAS NECESSIDADES EDUCATIVAS ESPECIAIS.
Em resposta ao assunto mencionado em epígrafe, remetido a este Gabinete através do ofício n.° 9421/MAP, de 22 de Setembro de 2008. encarrega-me Sua Excelência a Ministra da Educação de transmitir a V.a Exa o seguinte: 1. O que distingue o actual contexto do sistema de ensino em relação aos anteriores não é só a orientação política, mas também a capacidade de implementar as decisões que tornem efectiva essa orientação.
2. O princípio da diferenciação de respostas tem expressão num conjunto de medidas, de que se destacam, para além do Decreto-Lei n.° 3/2008, de 7 de Janeiro, o Despacho Conjunto n.° 453/2004, de 27 de Julho, o Despacho Normativo n.° 50/2005, de 20 de Outubro e o Despacho Normativo n.° l/2006, de 06 de Janeiro.
3. Estes diplomas determinam o envolvimento de todos os docentes no atendimento particular a alunos com dificuldades na aprendizagem ou de adaptação à escola, resultantes de desvantagens de diversa ordem cultural, social e económica, planos de recuperação, planos de acompanhamento individualizado, planos de desenvolvimento, são algumas das medidas previstas.

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4. Estão também activos os Territorios Educativos de Intervenção Prioritaria (TEIP), os quais visam criar condições negociadas entre os parceiros educativos para reforçar a capacidade de escolas localizadas em meios particularmente problemáticos que se reflectem nos resultados e na vida quotidiana dessas escolas.
5. Foram tomadas algumas medidas para combater o insucesso e o abandono escolar como, por exemplo, os créditos horarios, a diversificação do perfil profissional dos recursos humanos, a estimulação de urna oferta educativa adequada e uma intervenção coordenada na escola e nas famílias.
6. O Decreto-Lei n.° 3/2008, de 7 de Janeiro, prevê uma intervenção circunscrita aos alunos com limitações significativas ao nível da actividade e da participação num ou em vários domínios da vida, decorrentes de alterações funcionais e estruturais, de carácter permanente, resultando em dificuldades continuadas nas capacidades de comunicação, aprendizagem, mobilidade, autonomia, relacionamento interpessoal e participação social. Visa-se promover a autonomia desses alunos e levar tão longe quanto possível as suas capacidades.
7. A transição para a escola inclusiva, conduzida de forma segura e sustentada, ė o caminho do progresso no sistema educativo. A escola inclusiva diferencia os seus apoios para os alunos que apresentem dificuldades por vezes semelhantes na manifestação de diferentes causas, logo, carecendo de diferentes respostas educativas.
8. Como distinguir uns de outros, sem estigmatizar nem acentuar o que os torna vulneráveis? A Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde, versão Crianças e Jovens (CIF-CJ) é um instrumento precioso. Desde logo, porque não assenta na rotulagem dos alunos, cujos efeitos são bem conhecidos, valorizando as capacidades e colocando o foco na relação com o

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meio, ajudando assim a identificar respostas para desenvolver as competências pessoais e remover as barreiras sociais e ambientais. Partindo de uma visão alargada da saúde, rompe com perspectivas individualistas e naturalistas, salientando o caracter relacional dos problemas e ajudando assim a construir respostas mais compreensivas.
9. Ao contrário do que têm dito alguns dos defensores da conservação do sistema de ensino e dos maus resultados que historicamente vinha obtendo, a Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde, versão Crianças e Jovens (C1F-CJ) aplica-se "como uma ferramenta pedagógica - na elaboração de programas educacionais..." (cf. Ponto 2.1, Aplicações da CIF, OMS/DGS, 2004, pp.9) com amplas vantagens sobre anteriores referenciais, que ora enfatizavam o lado pessoal (médico e psicológico) da deficiência, ora apenas colocavam a tônica nas barreiras existentes no meio.
10. Este Ministério tem vindo a trabalhar com especialistas internacionais sobre a Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde (CIF) e, em particular, a sua versão para crianças e jovens, de modo a operacionalizá-la para utilização corrente no sistema de ensino português. Tem sido por isso frequentemente apontado, por organismos internacionais, como um exemplo de boa utilização da Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde (CIF) na educação inclusiva.
11. Um primeiro contributo prático da Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde, versão Crianças e Jovens (CIF-CJ) situa-se na questão estratégica da identificação dos alunos para os apoios enquadrados pelo DL n.° 3/2008, de 7 de Janeiro. Permanecem inércias do passado que prejudicam tanto os alunos com necessidades educativas especiais de carácter permanente como os outros.

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12. De facto, no ano lectivo de 2006/2007 foram referenciados para a educação especial 45.889 alunos (4% do total da população escolar, retirados os alunos que frequentavam as escolas do ensino especial, as escolas profissionais e as do ensino artístico).
13. A taxa de prevalência de alunos com necessidades educativas especiais de carácter permanente, tal como acontece nos países europeus, deverá situar-se perto de 1,8%, pelo que, tendo em conta a população escolar global (retirados os alunos que frequentavam as escolas do ensino especial, as escolas profissionais e as do ensino artístico) deverão estar ainda a ser erradamente encaminhados para a educação especial um número ainda importante de alunos.
14. A Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde (CĪF) e os instrumentos actualmente disponíveis (cf. DGIDC, Educação Especial, Manual de Apoio à Prática, Lisboa, 2008) permitirão introduzir rigor nesta situação. Mas além disso, permitirão definir para cada aluno, com maior precisão, um projecto educativo individualizado que tenha em conta não apenas as dificuldades, mas também as potencialidades de cada criança e ainda as oportunidades e os obstáculos que ela encontra no meio escolar e no seu exterior. Tais projectos deverão além disso prestar uma atenção particular às transições entre ciclos e níveis de ensino, momentos críticos para todos os alunos e, por maioria de razão, para os que apresentam necessidades educativas especiais.

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Salvar o Doha Round Em resposta à Pergunta n.° 2/X/(4a), AC de 16 de Setembro de 2008, do Deputado Mendes Bota (PSD), o Ministério da Economia e da Inovação salienta os elementos positivos das propostas em negociação ao nível da Ronda Doha.
Da mesma forma, reafirma o interesse na sua melhoria no sentido de satisfazer as pretensões nacionais e europeias, designadamente ao nível da obtenção de reduções efectivas nos direitos aduaneiros aplicados pelas principais economias emergentes, como contrapartida justa e equilibrada à abertura do mercado comunitário.
A conclusão das negociações multilaterais da "Agenda de Doha para o Desenvolvimento" continua a ser objectivo da União Europeia (UE), bem como de Portugal, no âmbito da estratégia de crescimento e de emprego da "Estratégia de Lisboa", mantendo-se uma posição nacional e comunitária construtiva para uma conclusão bem sucedida deste ciclo de negociações.
A posição portuguesa tem colocado a ênfase na prossecução do trabalho substancial em curso no âmbito do ciclo de Doha e, paralelamente, no apoio a que se estudem eventuais processos de reforma estruturais, no funcionamento daquela organização internacional.
No contexto da União Europeia, o Parlamento Europeu organiza e co-financia com a União Parlamentar, a designada Conferência Parlamentar sobre a OMC, criando a oportunidade para os deputados de todo o mundo trocarem pontos de vista e experiências sobre comércio internacional e, assim concederem uma dimensão parlamentar à OMC.
II SÉRIE-B — NÚMERO 23
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ASSUNTO: PERGUNTA N.º 29/X/(4.ª) DE 1 DE SETEMBRO DE 2108, APRESENTADA PELOS SENHORES DEPUTADOS DO PP - FAI.TA DE MANUAIS ESCOLARES.
Em resposta ao assunto mencionado cm epígrafe, remetido a esle Gabinete através do ofício n.º 418/MAP. de 11 de Janeiro de 2008. encarrega-me Sua Excelência a Ministra da Educação de transmitir a V. Exa o seguinte: 1. Nos termos do n.º l, do art. 6.o, da Lei n.° 47/2006, de 28 de Agosto, "os editores dos manuais escolares adoptados são responsáveis, durante todo o período de vigência da adopção, pelo fornecimento do mercado em tempo útil, respondendo igualmente pelos prejuízos que o atraso, a suspensão ou a interrupção injustificados causem ao regular funcionamento do ano lectivo.
2. Na sua área de competência, este Ministério tomou medidas regulamentares destinadas a assegurar o normal abastecimento do mercado em manuais escolares, designadamente através da ratificação, em tempo útil, da Convenção de preços de manuais escolares para o ano lectivo em curso, assinada entre a Direcção Geral da Empresa e as associações de editores APEL e LĪEP.
3. O Ministério da Educação estabeleceu atempadamente o calendário de adopção obrigatória dos manuais pelas escolas, fazendo publicar em Diário da República as datas dentro quais se iniciaria o ano lectivo, e finalmente, forneceu às editoras elementos estatísticos que permitem assegurar a cobertura das necessidades do mercado em manuais escolares.

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4. Nas primeiras três semanas do mês de Setembro pp., encarregados de educação e alguma imprensa referiram dificuldades de entrega e de disponibilização de alguns manuais escolares editados pelo Grupo I.eya. O departamento competente deste Ministrério contactou de imediato a editora em questão, tendo sido informado que a procura intensa de manuais escolares no final de Agosto e princípios de Setembro teria provocado atrasos na entrega de livros escolares em determinados distribuidores de retalho, sendo que o problema estaria ultrapassado.
5. Porém, constatou-se que em alguns casos se continua a verificar demora na entrega de manuais de adopção obrigatória editados pelo Grupo Leya, pelo que este Ministério fez novo contacto oficial com essa entidade, ao mais alto nível, instando-a a corrigir a situação e exigindo a urgente e cabal justificação da demora que é totalmente inaceitável, sem o que serão desencadeados os procedimentos adequados à prossecução do interesse público previstos na Lei.
6. Concluindo, saliente-se, este Ministério desenvolveu todos os esforços para que os manuais escolares estivessem atempadamente nas mãos dos alunos, ou seja, antes da abertura do ano escolar.

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ASSUNTO: Pergunta n.° 80/X/(4.a) de 25 de Setembro de 2008 Falta de condições de uma empresa de sucatas em Zibreira.
Em resposta à pergunta mencionada em epigrafe, apresentada pela deputada Alda Macedo (BE), encarrega-me Sua Excelência o Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, de informar V. Exa. que: - O MAOTDR, através da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, tem conhecimento de um depósito de sucata nas condições referidas, situado na Rua do Conselheiro Real, n.° 39A, em Zibreira, concelho de Torres Novas e pertencente a "HAP Automóveis e Peças Unipessoal, Lda", cujo proprietário é o senhor Hélder Manuel Alves Pedroso; - Este depósito não se encontra licenciado nos termos do disposto no Decreto-Lei n.° 178/2006, de 5 de Setembro; - Em acção de fiscalização ao local, foi levantado Auto de Notícia por infracção às disposições do art. 23.° n.° 1 do Decreto-Lei n.° 178/2006, de 5 de Setembro. O proprietário foi ainda notificado para proceder à remoção integral de todos os resíduos aí depositados, dando-lhes destino adequado.
Informamos ainda V. Exa. que compete ao proprietário iniciar o processo de licenciamento da actividade, caso esteja interessado, num local adequado para a mesma, em função dos instrumentos de gestão territorial em vigor no respectivo concelho.

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ASSUNTO: Pergunta n.° 85/X/4.a de 25 de Setembro de 2008 - Deputados Maria do Rosário Águas e Emídio Guerreiro (PSD) Em resposta à pergunta mencionada em epígrafe, encarrega-me Sua Excelência o Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, de informar V. Exa.
do seguinte: Pergunta 1: Para quando a ligação completa do sistema de tratamento de efluentes para os municípios e as empresas? Nos termos do Decreto-Lei 135/2002, de 14 de Maio, a Águas do Ave, SA é a adjudicatária, em regime de concessão, do exclusivo da exploração e gestão do Sistema Multimunicipal de Abastecimento de Água e de Saneamento do Vale do Ave.
Cabe igualmente a esta Concessionária a execução das instalações que se revelem necessárias para o bom funcionamento do Sistema, cuja configuração consta no projecto global anexo ao Contrato de Concessão, e cujo valor global actualizado é superior a 280 milhões de euros.
Sendo o respectivo desenvolvimento efectuado por fases, a Águas do Ave, SA tem vindo, progressivamente, a colocar em funcionamento diversas infra-estruturas de saneamento de águas residuais, as quais permitiram já a ligação ao Sistema Multimunicipal por parte de algumas das unidades industriais abrangidas pelo Despacho n° 27286/2004, de 30 de Dezembro de 2004.

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No entanto, estando ainda em curso a execução da primeira fase de investimentos, a qual corresponde à área de atendimento inicial do Sistema Multimunicipal de Abastecimento de Água e de Saneamento do Vale do Ave, a conclusão das respectivas infra-estruturas de saneamento deverá continuar a processar-se de forma gradual e de acordo com o cronograma de investimentos aprovado, prevendo-se que a última unidade de tratamento de águas residuais deverá ficar concluída até ao final do ano de 2009, e entrar em funcionamento no início de 2010.
Desta forma, as redes municipais e unidades industriais localizadas na área de atendimento inicial, correspondente aos Municípios do Vale do Ave fundadores do Sistema Multimunicipal, poderão concretizar a ligação ao mesmo a partir da data referida.
Esclarece-se, ainda, que uma reduzida parte do território referido, com menor densidade populacional e sem presença de unidades industriais de relevo, ficará servida no decorrer dos anos subsequentes, em concordância com o plano de investimentos aprovado e em vigor.
Pergunta 2: Qual a justificação para um acréscimo de 15% nas tarifas a pagar à Águas do Ave pelos efluentes industriais? De acordo com o referido na Cláusula 17.ª do Contrato de Concessão celebrado entre o Estado Português e a Águas do Ave, SA, a revisão das tarifas anualmente fixadas para o Sistema Multimunicipal de Abastecimento de Água e de Saneamento do Vale do Ave depende sempre da prévia aprovação do Concedente, cabendo à Concessionária apresentar para o efeito um projecto devidamente fundamentado.
Essa revisão obedece a um conjunto de pressupostos e critérios fixados contratualmente, tendo por base o Estudo de Viabilidade Económico e Financeiro da concessão, que faz parte integrante do Contrato de Concessão.
Assim, com base no disposto contratualmente e em parecer do Instituo Regulador de Águas e Resíduos, o Senhor Ministro do Ambiente do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, por Despacho, aprovou a tarifa proposta para o Saneamento de Águas Residuais em 0,4958 €/m3.

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Deve, contudo, referir que o Despacho de aprovação da tarifa a praticar no ano de 2008 – datado de 25 de Julho – permitia que a nova tarifa fosse aplicada com efeitos ao mês imediatamente seguinte, em detrimento da retroactividade a Janeiro como é habitual, situação que foi adoptada pela Administração da Águas do Ave, SA.
Importa, também, referir que, ao abrigo de Protocolo celebrado entre a Águas do Ave, SA, a ANIT-Lar e a ATP – homologado pelo Senhor Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional –, as indústrias têxteis daquela região, que se encontravam ligadas às infra-estruturas de saneamento colectivas à data de 21 de Outubro de 2003, beneficiam de uma redução tarifária que, para o ano de 2008, será de 5,93%. Esse Protocolo, em aplicação desde o ano de 2005 e que se prolongará até ao final do ano de 2012, permitiu reduções tarifárias de 9,52%, 8,66% e 6,92%, para os anos de 2005, 2006 e 2007, respectivamente.
Por último, deve referir-se que as tarifas aprovadas para o saneamento de águas residuais domésticas – de aplicação aos Municípios aderentes do Sistema Multimunicipal – são de igual valor às aprovadas para o saneamento de águas residuais industriais, sem qualquer redução.

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ASSUNTO: Pergunta n.° 86/X/(4.a) de 25 de Setembro de 2008 do Senhor Deputado Ricardo Martins do PSD - Inoperacionalidade das VMER do Distrito de Vila Real No sentido de habilitar o Senhor Deputado Ricardo Martins do PSD, com a informação solicitada, cumpre-me transmitir a V. Exa. que nos últimos três anos tem vindo a assistir-se a um extraordinário alargamento da rede de VMER, evidenciado não só através do aumento do número deste tipo de viaturas, como através do crescimento significativo do número de accionamentos das mesmas.
O número total de VMER a nível nacional cresceu entre 2004 e 2008 cerca de 31%, subindo de 29 para 40.
Fruto desse crescimento e, igualmente, revelador de uma melhoria na oferta e funcionamento destes equipamentos, constata-se que enquanto em 2004 o número de accionamentos de VMER, em todo o país, era de 36.953, em 2007 passou para 56.178. Ou seja, em 2007 foram efectuados mais 19.225 accionamentos de VMER do que em 2004, o que corresponde a um aumento de aproximadamente 52 %.
Este aumento substancial do número de accionamentos de VMER revela que mais pessoas tiveram acesso a estes equipamentos de suporte avançado de vida, o que significa uma clara melhoria dos meios de socorro e emergência pré-hospitalar e da prestação deste tipo de cuidados de saúde à população em geral.
Apesar dos avanços demonstrados, em alguns casos ocorrem, contudo, períodos de inoperacionalidade das VMER por carência de recursos humanos. Os recursos humanos na área da saúde, em geral, e disponíveis para socorro e emergência préhospitalar, em particular, não são ainda suficientes.

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Para fazer face a esta limitação, que, note-se, é geograficamente assimétrica, uma vez que é mais evidente em determinadas zonas do pais do que noutras, o Ministério da Saúde tem procurado criar melhores condições de articulação entre o Instituto Nacional de Emergência Médica, I.P. (INEM) e os serviços de urgência dos estabelecimentos hospitalares integrados no Serviço Nacional de Saúde (SNS), no sentido de estes disponibilizarem pessoal especializado em socorro e emergência préhospitalar para actuar nesta área junto daquele instituto.
Por outro lado, o reconhecimento da prioridade política decorrente da necessidade de reforço dos recursos humanos tem-se materializado também por via do descongelamento de lugares do mapa de pessoal do INEM, para que este possa integrar mais profissionais, com conhecimentos técnicos diferenciados e treino específico.
No mesmo sentido, prevê-se que o já anunciado aumento do número de vagas nos cursos de medicina venha a contribuir, ainda que a médio/longo prazo, para um incremento do número de médicos disponíveis para trabalhar nesta área.
Até lá, o Ministério da Saúde pretende também colmatar a escassez de médicos no nosso país através da contratação de médicos estrangeiros. Aliás, a partir deste Verão (e por três anos), os serviços de emergência médica dos hospitais passarão a contar com catorze médicos provenientes do Uruguai, encontrando-se o Governo a trabalhar o alargamento desta experiência a outros países.

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ASSUNTO: Pergunta .º 198/X/ (4.ª) de 10 de Outubro de 2008 - Deputada Alda Macedo (BE) - Bombagem de água de ribeiras pelas Águas da Covilhã Em resposta à Pergunta N.º 198/X/4.ª - AC de 10 de Outubro de 2008, encarrega-me Sua Excelência o Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional de informar V. Exa. que o assunto não se insere na esfera das atribuições deste Ministério.
As perguntas da Senhora Deputada Alda Macedo, referem-se à Águas da Covilhã, uma empresa municipal na qual a empresa Águas de Portugal, SA. não tem qualquer participação no capital social ou na própria actividade, nem a montante nem a jusante.

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ASSUNTO: Pergunta n.º 287/X (4.ª) de 14 de Outubro de 2008.
Comando Distritai de Operações de Socorro - Braga.
Em resposta à pergunta acima identificada do Senhor Deputado Pedro Mota Soares, solicitando esclarecimentos sobre os recursos humanos do Comando Distrital de Operações de Socorro de Braga, cumpre esclarecer V. Exa. que através do nosso ofício n.° 5451/2008, de 13 de Outubro, foi dada resposta à pergunta n.° 2056/X/38, AC de 15 de Julho de 2008, sobre o mesmo assunto e com o mesmo teor, que se transcreve: 1. «No Comando Distrital de Operações de Socorro de Braga nenhum trabalhador aderiu ou foi colocado em regime de mobilidade especial.
2. Desde Janeiro de 2006, nenhum funcionário requereu a passagem à situação de aposentação.
3. Desde Janeiro de 2006 o saldo de entradas e saídas no Comando Distrital de Operações de Socorro de Braga é de zero.»

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ASSUNTO: Pergunta n.º 289/X/(4a) de 14 de Outubro de 2008.
Comando Distritai de Operações de Socorro - Bragança.
Em resposta à pergunta acima identificada do Senhor Deputado Pedro Mota Soares, solicitando esclarecimentos sobre os recursos humanos do Comando Distrital de Operações de Socorro de Bragança, cumpre esclarecer V. Exa. que através do nosso ofício n.° 5452/2008, de 13 de Outubro, foi dada resposta à pergunta n.° 2057/X/3a, AC de 15 de Julho de 2008, sobre o mesmo assunto e com o mesmo teor, que se transcreve: 1. «No Comando Distrital de Operações de Socorro de Bragança nenhum trabalhador aderiu ou foi colocado em regime de mobilidade especial.
2. Desde Janeiro de 2006, nenhum funcionário requereu a passagem à situação de aposentação.
3. Desde Janeiro de 2006 o saldo de entradas e saidas no Comando Distrital de Operações de Socorro de Bragança é de menos um (-1).»

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ASSUNTO· Pergunta n.º 290/X/(4.ª) de 14 de Outubro de 2008.
Comando Distrital de Operações de Socorro - Castelo Branco.
Em resposta à pergunta acima identificada do Senhor Deputado Pedro Mota Soares, solicitando esclarecimentos sobre os recursos humanos do Comando Distrital de Operações de Socorro de Castelo Branco, cumpre esclarecer V. Exa. que através do nosso ofício n.° 5453/2008, de 13 de Outubro, foi dada resposta à pergunta n.° 2058/X/3.ª, AC de 15 de Julho de 2008, sobre o mesmo assunto e com o mesmo teor, que se transcreve: 1. «No Comando Distrital de Operações de Socorro de Castelo Branco nenhum trabalhador aderiu ou foi colocado em regime de mobilidade especial.
2. Desde Janeiro de 2006, nenhum funcionário requereu a passagem à situação de aposentação.
3. Desde Janeiro de 2006 o saldo de entradas e saídas no Comando Distrital de Operações de Socorro de Castelo Branco é de mais um (+1).»

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119 | II Série B - Número: 023 | 25 de Outubro de 2008

ASSUNTO: Pergunta n.º 291/X/(4a) de 14 de Outubro de 2008.
Comando Distritai de Operações de Socorro - Évora.
Em resposta à pergunta acima identificada do Senhor Deputado Pedro Mota Soares, solicitando esclarecimentos sobre os recursos humanos do Comando Distrital de Operações de Socorro de Évora, cumpre esclarecer V. Exa. que através do nosso ofício n.° 5454/2008, de 13 de Outubro, foi dada resposta à pergunta n.° 2060/X/3.ª, AC de 15 de Julho de 2008, sobre o mesmo assunto e com o mesmo teor, que se transcreve: 1. «No Comando Distrital de Operações de Socorro de Évora dois trabalhadores foram colocados em regime de mobilidade especial.
2. Desde Janeiro de 2006, nenhum funcionário requereu a passagem à situação de aposentação.
3. Desde Janeiro de 2006 o saldo de entradas e saldas no Comando Distrital de Operações de Socorro de Évora é de menos dois (-2).»

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120 | II Série B - Número: 023 | 25 de Outubro de 2008

ASSUNTO: Pergunta n.º 292/X/(4.a) de 14 de Outubro de 2008.
Comando Distritai de Operações de Socorro - Faro.
Em resposta à pergunta acima identificada do Senhor Deputado Pedro Mota Soares, solicitando esclarecimentos sobre os recursos humanos do Comando Distrital de Operações de Socorro de Faro, cumpre esclarecer V. Exa. que através do nosso ofício n.° 5456/2008, de 13 de Outubro, foi dada resposta à pergunta n.° 2061/X/3.ª, AC de 15 de Julho de 2008, sobre o mesmo assunto e com o mesmo teor, que se transcreve: 1. «No Comando Distrital de Operações de Socorro de Faro dois trabalhadores foram colocados em regime de mobilidade especial.
2. Desde Janeiro de 2006, um funcionário requereu a passagem à situação de aposentação.
3. Desde Janeiro de 2006 o saldo de entradas e saídas no Comando Distrital de Operações de Socorro da Guarda é de menos quatro (-4).»

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ASSUNTO: PERGUNTA N.° 293/X/(4.a) DE 14 DE OUTUBRO DE 2008.
COMANDO DISTRITAL DE OPERAÇÕES DE SOCORRO - GUARDA.
Em resposta à pergunta acima identificada do Senhor Deputado Pedro Mota Soares, solicitando esclarecimentos sobre os recursos humanos do Comando Distrital de Operações de Socorro de Guarda, cumpre esclarecer V. Exa. que através do nosso ofício n.° 5427/2008, de 13 de Outubro, foi dada resposta à pergunta n.° 2062/X/3.ª, AC de 15 de Julho de 2008, sobre o mesmo assunto e com o mesmo teor, que se transcreve: 1. «No Comando Distrital de Operações de Socorro da Guarda nenhum trabalhador aderiu ou foi colocado em regime de mobilidade especial.
2. Desde Janeiro de 2006, nenhum funcionário requereu a passagem à situação de aposentação.
3. Desde Janeiro de 2006 o saldo de entradas e saídas no Comando Distrital de Operações de Socorro da Guarda é de mais dois (+2).»

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ASSUNTO: PERGUNTA N.° 294/X/(4.a) DE 14 DE OUTUBRO DE 2008.
COMANDO DISTRITAL DE OPERAÇÕES DE SOCORRO - LEIRIA Em resposta à pergunta acima identificada do Senhor Deputado Pedro Mota Soares, solicitando esclarecimentos sobre os recursos humanos do Comando Distrital de Operações de Socorro de Leiria, cumpre esclarecer V. Exa. que através do nosso ofício n.° 5428/2008, de 13 de Outubro, foi dada resposta à pergunta n.° 2063/X/3.a, AC de 15 de Julho de 2008, sobre o mesmo assunto e com o mesmo teor, que se transcreve: 1. «No Comando Distrital de Operações de Socorro de Leiria nenhum trabalhador aderiu ou foi colocado em regime de mobilidade especial.
2. Desde Janeiro de 2006, nenhum funcionário requereu a passagem à situação de aposentação.
3. Desde Janeiro de 2006 o saldo de entradas e saídas no Comando Distrital de Operações de Socorro de Leiria é de zero.»

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123 | II Série B - Número: 023 | 25 de Outubro de 2008

ASSUNTO: PERGUNTA N.° 295/X/(4.a) DE 14 DE OUTUBRO DE 2008.
COMANDO DISTRITAL DE OPERAÇÕES DE SOCORRO - LISBOA.
Em resposta à pergunta acima identificada do Senhor Deputado Pedro Mota Soares, solicitando esclarecimentos sobre os recursos humanos do Comando Distrital de Operações de Socorro de Lisboa, cumpre esclarecer V. Exa. que através do nosso ofício n.° 5429/2008, de 13 de Outubro, foi dada resposta à pergunta n.° 2064/X/3.ª, AC de 15 de Julho de 2008, sobre o mesmo assunto e com o mesmo teor, que se transcreve: 1. «No Comando Distrital de Operações de Socorro de Lisboa um trabalhador foi colocado em regime de mobilidade especial.
2. Desde Janeiro de 2006, um funcionário requereu a passagem à situação de aposentação.
3. Desde Janeiro de 2006 o saldo de entradas e saídas no Comando Distrital de Operações de Socorro de Lisboa é de menos três (-3).»

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124 | II Série B - Número: 023 | 25 de Outubro de 2008

ASSUNTO: PERGUNTA N.° 296/X/(4a) DE 14 DE OUTUBRO DE 2008.
COMANDO DISTRITAL DE OPERAÇÕES DE SOCORRO PORTALEGRE Em resposta à pergunta acima identificada do Senhor Deputado Pedro Mota Soares, solicitando esclarecimentos sobre os recursos humanos do Comando Distrital de Operações de Socorro do Portalegre, cumpre esclarecer V. Exa. que através do nosso ofício n.° 5434/2008, de 13 de Outubro, foi dada resposta à pergunta n.° 2065/X/3.ª, AC de 15 de Julho de 2008, sobre o mesmo assunto e com o mesmo teor, que se transcreve: 1. «No Comando Distrital de Operações de Socorro do Portalegre nenhum trabalhador aderiu ou foi colocado ou em regime de mobilidade especial.
2. Desde Janeiro de 2006, nenhum funcionário requereu a passagem à situação de aposentação.
3. Desde Janeiro de 2006 o saldo de entradas e saídas no Comando Distrital de Operações de Socorro do Portalegre é de zero.»

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125 | II Série B - Número: 023 | 25 de Outubro de 2008

ASSUNTO: PERGUNTA N.° 297/X/(4.a) DE 14 DE OUTUBRO DE 2008.
COMANDO DISTRITAL DE OPERAÇÕES DE SOCORRO - PORTO.
Em resposta à pergunta acima identificada do Senhor Deputado Pedro Mota Soares, solicitando esclarecimentos sobre os recursos humanos do Comando Distrital de Operações de Socorro do Porto, cumpre esclarecer V. Exa. que através do nosso ofício n.° 5439/2008, de 13 de Outubro, foi dada resposta à pergunta n.° 2066/X/3.ª, AC de 15 de Julho de 2008, sobre o mesmo assunto e com o mesmo teor, que se transcreve: 1. «No Comando Distrital de Operações de Socorro do Porto um trabalhador foi colocado em regime de mobilidade especial.
2. Desde Janeiro de 2006, nenhum funcionário requereu a passagem à situação de aposentação.
3. Desde Janeiro de 2006 o saldo de entradas e saídas no Comando Distrital de Operações de Socorro do Porto é de menos três (-3).»

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126 | II Série B - Número: 023 | 25 de Outubro de 2008

ASSUNTO: PERGUNTA N.° 298X/(4.ª) DE 14 DE OUTUBRO DE 2008.
COMANDO DISTRITAL DE OPERAÇÕES DE SOCORRO - SANTARÉM.
Em resposta á pergunta acima identificada do Senhor Deputado Pedro Mota Soares, solicitando esclarecimentos sobre os recursos humanos do Comando Distrital de Operações de Socorro de Santarém, cumpre esclarecer V. Exa. que através do nosso ofício n.° 5444/2008, de 13 de Outubro, foi dada resposta à pergunta n.° 2067/X/3a, AC de 15 de Julho de 2008, sobre o mesmo assunto e com o mesmo teor, que se transcreve: 1. «No Comando Distrital da Operações de Socorro de Santarém um trabalhador foi colocado em regime de mobilidade especial.
2. Desde Janeiro de 2006, nenhum funcionário requereu a passagem à situação de aposentação.
3. Desde Janeiro de 2006 o saldo de entradas e saídas no Comando Distrital de Operações de Socorro de Santarém é de menos um (-1).»

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127 | II Série B - Número: 023 | 25 de Outubro de 2008

ASSUNTO: PERGUNTA N.° 299/X/(4a) DE 14 DE OUTUBRO DE 2008.
COMANDO DISTRITAL DE OPERAÇÕES DE SOCORRO - SETÚBAL Em resposta à pergunta acima identificada do Senhor Deputado Pedro Mota Soares, solicitando esclarecimentos sobre os recursos humanos do Comando Distrital de Operações de Socorro de Setúbal, cumpre esclarecer V. Exa. que através do nosso ofício n.° 5445/2008, de 13 de Outubro, foi dada resposta à pergunta n.° 2068/X/3.a, AC de 15 de Julho de 2008, sobre o mesmo assunto e com o mesmo teor, que se transcreve: 1. «No Comando Distrital de Operações de Socorro de Setúbal nenhum trabalhador aderiu ou foi colocado em regime de mobilidade especial.
2. Desde Janeiro de 2006, nenhum funcionário requereu a passagem à situação de aposentação.
3. Desde Janeiro de 2006 o saldo de entradas e saídas no Comando Distrital de Operações de Socorro de Setúbal é de menos um (-1). »

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128 | II Série B - Número: 023 | 25 de Outubro de 2008

ASSUNTO· Pergunta n.º 300/Χ/(4.ª) de 14 de Outubro de 2008.
Comando Distrital de Operações de Socorro - Viana do Castelo.
Em resposta à pergunta acima identificada do Senhor Deputado Pedro Mota Soares, solicitando esclarecimentos sobre os recursos humanos do Comando Distrital de Operações de Socorro de Viana do Castelo, cumpre esclarecer V. Exa. que através do nosso ofício n.° 5447/2008, de 13 de Outubro, foi dada resposta à pergunta n.° 2069/X/3.a, AC de 15 de Julho de 2008, sobre o mesmo assunto e com o mesmo teor, que se transcreve: 1. «No Comando Distrital de Operações de Socorro de Viana do Castelo nenhum trabalhador aderiu ou foi colocado em regime de mobilidade especial.
2. Desde Janeiro de 2006, nenhum funcionário requereu a passagem à situação de aposentação.
3. Desde Janeiro de 2006 o saldo de entradas e saldas no Comando Distrital de Operações de Socorro de Viana do castelo é de zero.»

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129 | II Série B - Número: 023 | 25 de Outubro de 2008

ASSUNTO: PERGUNTA N.° 301/X/(4.a) DE 14 DE OUTUBRO DE 2008.
COMANDO DISTRITAL DE OPERAÇÕES DE SOCORRO - AVEIRO.
Em resposta à pergunta acima identificada do Senhor Deputado Pedro Mota Soares, solicitando esclarecimentos sobre os recursos humanos do Comando Distrital de Operações de Socorro de Aveiro, cumpre esclarecer V. Exa. que através do nosso ofício n.° 5449/2008, de 13 de Outubro, foi dada resposta à pergunta n.° 2054/X/3.ª, AC de 15 de Julho de 2008, sobre o mesmo assunto e com o mesmo teor, que se transcreve: 1. «No Comando Distrital de Operações de Socorro de Aveiro um trabalhador foi colocado em regime de mobilidade especial.
2. Desde Janeiro de 2006, nenhum funcionário requereu a passagem à situação de aposentação.
3. Desde Janeiro de 2006 o saldo de entradas e saídas no Comando Distrital de Operações de Socorro de Aveiro é de menos um (-1).»

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130 | II Série B - Número: 023 | 25 de Outubro de 2008

ASSUNTO: PERGUNTA N.° 302/ (4.ª ) DE 14 DE OUTUBRO DE 2008.
COMANDO DISTRITAL DE OPERAÇÕES DE SOCORRO - BEJA Em resposta à pergunta acima identificada do Senhor Deputado Pedro Mota Soares, solicitando esclarecimentos sobre os recursos humanos do Comando Distrital de Operações de Socorro de Beja, cumpre esclarecer V. Exa. que através do nosso ofício n.° 5450/2008, de 13 de Outubro, foi dada resposta à pergunta n.° 2055/X/3.ª, AC de 15 de Julho de 2008, sobre o mesmo assunto e com o mesmo teor, que se transcreve: 1. «No Comando Distrital de Operações de Socorro de Beja nenhum trabalhador aderiu ou foi colocado em regime de mobilidade especial.
2. Desde Janeiro de 2006, nenhum funcionário requereu a passagem à situação de aposentação.
3. Desde Janeiro de 2006 o saldo de entradas e saídas no Comando Distrital de Operações de Socorro de Beja é de zero.»