43 | II Série B - Número: 025 | 31 de Outubro de 2008

PERGUNTA Número 483/X (4.ª) Assunto: Solicitação de informação Destinatário: Ministro das Finanças e da Administração Pública Ex.mo Senhor Presidente da Assembleia da República, Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho requerer ao Senhor Ministro das Finanças e da Administração Pública que me sejam fornecidos com a brevidade possível para análise do Orçamento do Estado de 2009 os seguintes dados: 1- Dívida dos contribuintes à Administração Fiscal por tipo de impostos referentes aos anos de 2006, 2007, 2008; 2- Valores dos impostos prescritos em cada um daqueles anos; 3- Taxa efectiva de IRC paga pelas entidades bancárias e seguradoras em 2006, 2007 e 2008 e valores deduzidos à matéria colectável relativos a menos valias,
a prejuízos fiscais e a benefícios fiscais. Os valores anteriores devem ser fornecidos, se for possível, por anos, dentro destes por entidades e relativamente a cada uma delas pelas rubricas indicadas.
4- Valor dos prejuízos fiscais apresentados pelas empresas no âmbito do IRC em 2007 e valores dos prejuízos fiscais deduzidos na matéria colectável em 2007; 5- Número de inspectores fiscais contratados nos anos de 2005, 2006, 2007 e 2008,