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50 | II Série B - Número: 034 | 24 de Novembro de 2008

de forma isenta.
2.º) Como justifica о Ministro do Ambiente que о Governo se tenha comprometido com um contrato que isenta a empresa concessionária do pagamento de taxas portuárias até atingir, em termos acumulados, perto de 25 milhões de TEU, antes de estar conctuído o processo de Avaliação de Impacte Ambiental? 3.º) Qual será o custo para o Estado Português na eventualidade de a Avaliação de Impacte Ambiental vir a resultar na anulação do projecto "Nova Alcântara" o que significaria que a empresa concessionária não veria as sua expectativas de negócio serem cumpridas? Palácio de S. Bento, 11 de Novembro de 2008.

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