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Segunda-feira, 24 de Novembro de 2008 II Série-B — Número 34

X LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009)

SUMÁRIO Perguntas ao Governo [n.os 543 a 575/X (4.ª): N.º 543/X (4.ª) – Do Deputado Jorge Almeida (PS) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre o Projecto do IC 26.
N.º 544/X (4.ª) – Dos Deputados Mota Amaral e Joaquim Ponte (PSD) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre o OE 2009 - Embaixadas e Consulados - Reabertura do Consulado de Hamilton - Bermuda.
N.º 545/X (4.ª) – Dos Deputados Teresa Caeiro e Hélder Amaral (CDS-PP) ao Ministério da Saúde sobre as dívidas dos hospitais aos fornecedores.
N.º 546/X (4.ª) – Dos Deputados Mota Amaral e Joaquim Ponte (PSD) ao Ministério da Defesa Nacional sobre as verbas no OE 2009 para actualizar o estatuto de condição militar e o equipamento das Forças Armadas portuguesas.
N.º 547/X (4.ª) – Da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes) ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre o olival super intensivo, no Alentejo.
N.º 548/X (4.ª) – Do Deputado Luís Rodrigues (PSD) ao Ministério da Administração Interna sobre o posto da GNR de Aveiras de Cima/Azambuja, distrito de Lisboa.
N.º 549/X (4.ª) – Do Deputado João Oliveira (PCP) ao Ministério da Saúde sobre o funcionamento da extensão de saúde de Veiros, em Estremoz.
N.º 550/X (4.ª) – Do Deputado Jorge Machado (PCP) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre o Complemento Solidário para Idosos.
N.º 551/X (4.ª) – Do Deputado Eugénio Rosa (PCP) ao Ministério da Saúde, solicitando documentação.
N.os 552 e 553/X (4.ª) – Dos Deputados Teresa Caeiro e Hélder Amaral (CDS-PP) ao mesmo Ministério sobre, respectivamente, os SUB (Serviços de Urgência Básica) com suporte avançado de vida e o presidente do INEM.
N.º 554/X (4.ª) – Do Deputado Francisco Madeira Lopes (Os Verdes) ao Ministério da Administração Interna sobre as alegadas agressões policiais a estudantes.
N.º 555/X (4.ª) – Da Deputada Mariana Aiveca (BE) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre os beneficiários do subsídio de desemprego aconselhados a trabalhar numa empresa, que recorre a expedientes abusivos, no incumprimento do pagamento da retribuição salarial.
N.º 556/X (4.ª) – Da Deputada Cecília Honório (BE) ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior sobre a redução do financiamento do ensino superior e alegada má gestão das instituições universitárias e politécnicas.
N.º 557/X (4.ª) – Da mesma Deputada ao Ministério da Educação sobre os protocolos estabelecidos entre o Ministério e a Associação EPIS (Empresários pela Inclusão Social).

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N.º 558/X (4.ª) – Da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes) ao Ministério da Justiça sobre as condições do Tribunal de Santa Maria da Feira.
N.º 559/X (4.ª) – Da mesma Deputada ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre o transvase do rio Tejo para o rio Segura.
N.os 560 e 561/X (4.ª) – Do Deputado Miguel Macedo (PSD), respectivamente, aos Ministérios da Defesa Nacional e do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional sobre a alienação do Forte de S.
João, em Esposende.
N.º 562/X (4.ª) – Do Deputado Emídio Guerreiro (PSD) ao Ministério da Educação sobre o acompanhamento de crianças com necessidades educativas especiais na Escola Básica 2,3 Frrancisco de Arruda, em Lisboa.
N.os 563 e 564/X (4.ª) – Do Deputado Jorge Machado (PCP) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre, respectivamente, o IC35, variante à EN224 e à EN222, e a situação Patrimonial dos STCP.
N.º 565/X (4.ª) – Do mesmo Deputado ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre a reavaliação de pensões vitalícias.
N.º 566/X (4.ª) – Da Deputada Alda Macedo (BE) ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional sobre a Avaliação de Impacte Ambiental do Projecto «Nova Alcântara».
N.º 567/X (4.ª) – Do Deputado Miguel Tiago (PCP) ao mesmo Ministério sobre as poeiras e impactos ambientais de pedreira em Trancoso, em Vila Franca de Xira.
N.º 568/X (4.ª) – Do mesmo Deputado ao Ministério da Educação sobre o formulário informático para entrega de objectivos individuais (de avaliação de desempenho de professores) no sítio de internet da Direcção-Geral dos Recursos Humanos da Educação.
N.º 569/X (4.ª) – Do Deputado Jorge Machado (PCP) ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional sobre a situação da praia fluvial da Lomba N.º 570/X (4.ª) – Dos Deputados Teresa Caeiro e Hélder Amaral (CDS-PP) ao Ministério da Saúde sobre o programa de troca de seringas.
N.º 571/X (4.ª) – Da Deputada Cecília Honório (BE) ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior sobre a situação contratual de investigadores doutorados.
N.os 572 e 573/X (4.ª) – Dos Deputados Mariana Aiveca e João Semedo (BE) ao mesmo Ministério sobre, respectivamente, a situação na Empresa A Sunviauto - Indústria de Componentes Automóveis, SA, e o novo despedimento colectivo na empresa.
N.º 574/X (4.ª) – Da mesma Deputada ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre as horas de espera para atendimento no Centro de Emprego de S. João da Madeira.
N.º 575/X (4.ª) – Da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes) ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional sobre o transvase do rio Tejo para o rio Segura.
Respostas [n.os 1064, 1222, 1260, 1477, 1593, 1598, 1630, 1633 a 1650, 2509, 2531/X (3.ª) e n.os 37, 68, 71, 97, 101, 102, 107, 122, 124, 137, 142, 149, 162, 168, 176, 181, 182, 183, 184, 187, 190, 191, 192, 195, 218, 263, 265, 269, 309, 312, 318, 320, 323, 324, 328, 330, 336, 338, 408, 421, 428, 429, 434 e 440/X (4.ª): Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações à pergunta n.º 1064/X (3.ª) do Deputado Luís Rodrigues (PSD), sobre a publicidade nas Estradas de Portugal, SA.
Do mesmo Ministério à pergunta n.º 1222/X (3.ª) do Deputado Fernando Santos Pereira (PSD), sobre o não pagamento dos terrenos ocupados pela A11.
Do mesmo Ministério à pergunta n.º 1260/X (3.ª) do Deputado Bruno Dias (PCP), sobre os encargos com as subconcessões da Rede Rodoviária Nacional.
Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social à pergunta n.º 1477/X (3.ª) do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre o encerramento da empresa têxtil Josim, com instalações em Ronfe e Vila Nova de Sande, em Guimarães.
Do mesmo Ministério à pergunta n.º 1593/X (3.ª) dos Deputados Miguel Tiago e Bruno Dias (PCP), sobre o acesso ao subsídio de desemprego por parte dos extrabalhadores da Secia, nas Caldas da Rainha, distrito de Leiria.
Do mesmo Ministério à pergunta n.º 1598/X (3.ª) do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre o processo de insolvência da TEVIZ, Têxtil Vizela, em Moreira de Cónegos, Guimarães.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações à pergunta n.º 1630/X (3.ª) dos Deputados Jorge Costa e Fernando Santos Pereira (PSD, sobre as novas concessões rodoviárias.
Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social à pergunta n.º 1633/X (3.ª) dos Deputados Pedro Mota Soares e Hélder Amaral (CDS-PP), sobre o rendimento social de inserção no distrito de Viseu.
Do mesmo Ministério à pergunta n.º 1634/X (3.ª) dos Deputados Pedro Mota Soares e Nuno Magalhães (CDSPP), sobre o rendimento social de inserção no distrito de Setúbal.
Do mesmo Ministério à pergunta n.º 1635/X (3.ª) dos Deputados Diogo Feio, Pedro Mota Soares e Abel Baptista (CDS-PP), sobre o rendimento social de inserção no distrito de Bragança.
Do mesmo Ministério à pergunta n.º 1636/X (3.ª) dos Deputados Diogo Feio e Pedro Mota Soares (CDS-PP), sobre o rendimento social de inserção no distrito do Porto.
Do mesmo Ministério à pergunta n.º 1637/X (3.ª) dos Deputados Pedro Mota Soares, João Rebelo e António Carlos Monteiro (CDS-PP), sobre o rendimento social de inserção no distrito de Lisboa.
Do mesmo Ministério à pergunta n.º 1638/X (3.ª) dos Deputados Pedro Mota Soares e José Paulo Carvalho (CDS-PP), sobre o rendimento social de inserção no distrito de Faro.
Do mesmo Ministério à pergunta n.º 1639/X (3.ª) dos Deputados Pedro Mota Soares e Paulo Portas (CDS-PP), sobre o rendimento social de inserção no distrito de Aveiro.
Do mesmo Ministério à pergunta n.º 1640/X (3.ª) dos Deputados Pedro Mota Soares e Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP), sobre o rendimento social de inserção no distrito de Braga.
Do mesmo Ministério à pergunta n.º 1641/X (3.ª) dos Deputados Pedro Mota Soares, António Carlos Monteiro e Teresa Caeiro (CDS-PP), sobre o rendimento social de inserção no distrito de Castelo Branco.
Do mesmo Ministério à pergunta n.º 1642/X (3.ª) dos Deputados Pedro Mota Soares, António Carlos Monteiro e Abel Baptista (CDS-PP), sobre o rendimento social de inserção no distrito da Guarda.
Do mesmo Ministério à pergunta n.º 1643/X (3.ª) dos Deputados Pedro Mota Soares, Nuno Magalhães e João Rebelo (CDS-PP), sobre o rendimento social de inserção no distrito de Évora.
Do mesmo Ministério à pergunta n.º 1644/X (3.ª) dos Deputados Pedro Mota Soares e João Rebelo (CDS-PP), sobre o rendimento social de inserção no distrito de Portalegre.
Do mesmo Ministério à pergunta n.º 1645/X (3.ª) dos Deputados Pedro Mota Soares e Teresa Caeiro (CDS-PP), sobre o rendimento social de inserção no distrito de Leiria.
Do mesmo Ministério à pergunta n.º 1646/X (3.ª) dos mesmos Deputados e do Deputado José Paulo Carvalho (CDS-PP), o sobre o rendimento social de inserção no distrito de Santarém.
Do mesmo Ministério à pergunta n.º 1647/X (3.ª) dos Deputados Pedro Mota Soares, Teresa Caeiro e Diogo Feio (CDS-PP), sobre o rendimento social de inserção no distrito de Coimbra.

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Do mesmo Ministério à pergunta n.º 1648/X (3.ª) dos Deputados Pedro Mota Soares e Nuno Magalhães (CDSPP), sobre o rendimento social de inserção no distrito de Beja.
Do mesmo Ministério à pergunta n.º 1649/X (3.ª) dos Deputados Pedro Mota Soares, Diogo Feio e Abel Baptista (CDS-PP), sobre o rendimento social de inserção no distrito de Vila Real.
Do mesmo Ministério à pergunta n.º 1650/X (3.ª) dos Deputados Abel Baptista e Pedro Mota Soares (CDS-PP), sobre o rendimento social de inserção no distrito de Viana do Castelo.
Do Ministério da Educação à pergunta n.º 2509/X (3.ª) dos Deputados Diogo Feio e outros (CDS-PP), sobre o início das aulas do 1.º ano do ensino básico da Escola Básica Integrada Vasco da Gama.
Do Ministério da Economia e da Inovação à pergunta n.º 2531/X (3.ª) do Francisco Madeira Lopes (Os Verdes), sobre o Código da Publicidade e combate à obesidade infantil.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 37/X (4.ª) do Deputado Bernardino Soares (PCP), sobre a indisponibilidade de exames convencionados – colonoscopia.
Do mesmo Ministério à pergunta n.o 68/X (4.ª) do Deputado Ricardo Martins (PSD), sobre o alargamento do horário de disponibilização da analgesia epidural e a criação da Unidade de Cuidados Intensivos Neonatais e Pediátricos no Centro Hospitalar de Trás-os-Montes e Alto Douro, EPE.
Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social à pergunta n.º 71/X (4.ª) do Deputado Mendes Bota (PSD), sobre a discriminação das escolas de condução do Algarve.
Ministério das Finanças e da Administração Pública à pergunta n.º 97/X (4.ª) do Deputado Jorge Seguro Sanches e outros (PS), sobre a aquisição de créditos de emissão de gases com efeito de estufa a preços competitivos pelo Fundo Português de Carbono.
Do mesmo Ministério às perguntas n.os 101 e 102/X (4.ª) dos Deputados Honório Novo e Agostinho Lopes (PCP), sobre, respectivamente, o regime simplificado e o pagamento especial por conta.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 107/X (4.ª) da Deputada Luísa Mesquita (N. insc.) sobre o novo atentado ambiental no rio Alviela.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações à pergunta n.º 122/X (4.ª) da Deputada Helena Pinto (BE), sobre a falta de devolução das portagens em auto-estradas com obras.
Do mesmo Ministério à pergunta n.º 124/X (4.ª) da mesma Deputada sobre a situação na Estradas de Portugal.
Do Ministério da Educação à pergunta n.o 137/X (4.ªdo Deputado Bernardino Soares (PCP), sobre a não atribuição, por parte da Direcção Regional de Educação de Lisboa e Vale do Tejo, de horas para serviço de limpeza em escolas do 1.º ciclo do concelho de Tomar.
Do Ministério dos Negócios Estrangeiros à pergunta n.o 142/X (4.ª) do Deputado Carlos Páscoa Gonçalves (PSD), sobre a escolha dos membros do Conselho das Comunidades Portuguesas.
Do Ministério da Economia e da Inovação à pergunta n.º 149/X (4.ª) do Deputado Honório Novo (PCP), sobre a facturação do acesso à Internet – Programa Novas Oportunidades.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações à pergunta n.o 162/X (4.ª) dos Deputados Jorge Costa e Luís Rodrigues (PSD), sobre a concessão de garantias pelo Governo.
Do mesmo Ministério à pergunta n.o 168/X (4.ª) da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), sobre as actividades económicas prejudicadas com as obras do Metro Sul do Tejo.
Do mesmo Ministério à pergunta n.º 176/X (4.ª) do Deputado Bruno Dias (PCP), sobre o funcionamento do CCO da REFER, em Braço de Prata, na jornada de luta de 1 de Outubro de 2008.
Do mesmo Ministério à pergunta n.º 181/X (4.ª) do Deputado José Soeiro (PCP), sobre o Aeroporto Internacional de Beja.
Do Ministério da Educação à pergunta n.º 182/X (4.ª) da Deputada Luísa Mesquita (N insc.), sobre a degradação do Salão Nobre do Conservatório Nacional de Lisboa, dependente da Empresa Parque Escolar, EPE.
Do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional à pergunta n.º 183/X (4.ª) da Deputada Jovita Ladeira (PS), sobre a monitorização da qualidade do ar e da água no Algarve (proposta para instalação de uma estação de monitorização da qualidade do ar em Vila Real de Santo António).
Do Ministério dos Negócios Estrangeiros à pergunta n.º 184/X (4.ª) do Deputado Carlos Páscoa Gonçalves (PSD), sobre a recuperação das instalações do consulado de Portugal em Porto Alegre.
Do Ministério da Educação à pergunta n.º 187/X (4.ª) dos Deputados José Paulo Carvalho e Abel Baptista (CDS-PP), sobre a avaliação dos coordenadores dos departamentos curriculares.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações à pergunta n.º 190/X (4.ª) do Deputado Bruno Dias (PCP), sobre as práticas ilegais da Administração da TAP – penalização da maternidade.
Do mesmo Ministério à pergunta n.º 191/X (4.ª) do mesmo Deputado, sobre as práticas discriminatórias verificadas na TAP.
Do Ministério da Educação à pergunta n.º 192/X (4.ª) dos Deputados João Oliveira, Miguel Tiago e Honório Novo (PCP), sobre a dissolução dos órgãos da Escola Secundária de Monserrate, em Viana do Castelo.
Do mesmo Ministério à pergunta n.º 195/X (4.ª) da Deputada Cecília Honório (BE), sobre a inexistência de manuais escolares nas livrarias.
Do mesmo Ministério à pergunta n.º 218/X (4.ª) dos Deputados José Paulo Carvalho e Abel Baptista (CDS-PP), sobre a falta de Educadores de Infância para o ensino especial.
Do mesmo Ministério à pergunta n.º 263/X (4.ª) do Deputado José Soeiro (PCP), sobre os pagamentos em atraso à Fundação Odemira/Escola Profissional de Odemira.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 265/X (4.ª) do Deputado Honório Novo (PCP), sobre o acesso de ambulâncias ao Hospital de Matosinhos.
Do Ministério da Educação à pergunta n.º 269/X (4.ª) dos Deputados João Oliveira e Miguel Tiago (PCP), sobre o livre exercício da actividade sindical no Agrupamento de Escolas de Castro Daire, no distrito de Viseu.
Do mesmo Ministério à pergunta n.º 309/X (4.ª) do Deputado João Oliveira (PCP), sobre o encerramento da residência de estudantes da Escola 3+S Severim de Faria, em Évora.
Do mesmo Ministério à pergunta n.º 312/X (4.ª) do Deputado Miguel Tiago (PCP), sobre o reconhecimento do curso de educação e formação da Escola Secundária de Silves pela Direcção-Geral de Energia e Geologia.
Do mesmo Ministério à pergunta n.º 318/X (4.ª) do Deputado José Paulo Carvalho (CDS-PP), sobre os livros escolares subsidiados.
Ministério da Administração Interna à pergunta n.º 320/X (4.ª) do Deputado Hélder Amaral (CDS-PP), sobre os meios aéreos.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 323/X (4.ª) do Deputado João Semedo (BE), sobre a vacinação internacional no Serviço Nacional de Saúde.
Do mesmo Ministério à pergunta n.º 324/X (4.ª) do Deputado Mendes Bota (PSD), sobre um medicamento essencial que não existe em Portugal.
Do Ministério da Educação à pergunta n.º 328/X (4.ª) dos Deputados Honório Novo e Jorge Machado (PCP), sobre as placas de amianto na Escola EB 2.3 de São Lourenço, concelho de Ermesinde.
Do mesmo Ministério à pergunta n.º 330/X (4.ª) do Deputado Agostinho Branquinho e outros (PSD), sobre a iniciativa eescolinhas e o pagamento do acesso à Internet pelas autarquias.

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Do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional à pergunta n.º 336/X (4.ª) do Deputado José Soeiro (PCP), sobre a assinatura de adenda ao Contrato Programa para a Requalificação Urbana e Valorização Ambiental de Tomar.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações à pergunta n.º 338/X (4.ª) do Deputado João Oliveira (PCP), sobre os atrasos na construção do IP2, no distrito de Évora.
Do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas à pergunta n.º 408/X (4.ª) do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre a proibição da armadilha de gaiola «boscas» em plástico para captura de polvo e navalheira (II).
Do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior à pergunta n.º 421/X (4.ª) do Deputado Miguel Tiago (PCP), sobre o acesso à época especial de exames na Universidade do Minho.
Dos Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, respectivamente, às perguntas n.os 428 e 429/X (4.ª) dos Deputados António Carlos Monteiro, Nuno Magalhães e Abel Baptista (CDSPP), sobre o estudo de impacte ambiental do novo Aeroporto de Lisboa.
Do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional à pergunta n.º 434/X (4.ª) do Deputado José Eduardo Martins (PSD), sobre a avaliação de impacte ambiental do novo Aeroporto de Lisboa.
Do mesmo Ministério à pergunta n.º 440/X (4.ª) dos Deputados Miguel Tiago e António Filipe (PCP), sobre o Cacém Polis.
Nota: Os documentos em anexo às respostas n.os 1630/X (3.ª) e 101, 182, 408 e 421/X (4.ª) estão disponíveis para consulta nos serviços de apoio.

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Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República I - Tem vindo o Distrito de Vila Real, com a actual governação, a ser contemplado com medidas de discriminação positiva em diversas áreas, de forma a criar condições infraestruturais adequadas a um desenvolvimento sustentado em politicas de coesão social e territorial.
São bom exemplo dessas medidas, a colocação no Distrito, de diversos centros de competência e decisão regionais, correspondentes ao território da NUT II Norte, o investimento em Centros Escolares, em Unidades de Saúde, com particular relevância para os Cuidados Continuados Integrados, em equipamentos culturais, como o Museu do Douro, em equipamentos desportivos, assim como em acessibilidades.
A A 24, a A7, a IC5, a A4, a Douro Interior, e a IС 26, para além de outras vias de enlace a estes eixos, constituem importantíssimas vias estruturantes há várias décadas reivindicadas pelas populações de Trás- -os-Montes e Alto Douro.
O Distrito de Vila Real, com os projectos de execução em concurso, e com as obras já em construção, ficará no final desta Legislatura, com o Plano Rodoviário cumprido numa percentagem muito significativa.
Será dos Distritos com mais obra realizada ou em realização, per capita.
II - O Itinerário Complementar 26, no seu trajecto entre Amarante e Peso da Régua, constitui para os concelhos do Douro, sobretudo para os que se incluem na Região Demarcada, uma via de fundamental importância.
A dinâmica das economias do vinho e do turismo, assenta essencialmente na ligação à cidade do Porto. Os movimentos de produtos vínicos, sobretudo de vinho do Porto, entre os centros de produção da Região e o Entreposto de Gaia, e o fluxo crescente de turistas, provenientes do litoral, constituem realidades com exigências mais que suficientes para que a Região venha a ser dotada duma rodovia segura, rápida, moderna, de ligação a Amarante, que constitua um elemento promotor de coesão e desenvolvimento, e não um constrangimento ao desenvolvimento económico como actualmente se verifica com a actual rodovia.
III - O IС 26 colocado e retirado do Plano Rodoviário Nacional, por governos anteriores a este, foi II SÉRIE-B — NÚMERO 34
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objecto duma justa decisão política por parte deste executivo. A sua concretização foi assumida pela actual governação. Em Outubro de 2007, foi adjudicado o Projecto da IC 26 Peso da Régua - Mesão Frio e Mesão Frio - Amarante. No calendário então programado, o final de 2008 seria dedicado ao Estudo do Impacto Ambiental, e o concurso para a execução da obra seria lançado em finais de 2009.
IV - Vêm circulando informações na opinião pública, com origem em declarações de um autarca da Região, que apontam para um adiamento desta programação, fazendo crer que a desejada obra possa ter sido preterida pelo actual executivo.
Assim, recorrendo aos mecanismos regimentais em vigor, vem o Deputado Jorge Almeida, eleito pelo Circulo Eleitoral de Vila Real, solicitar a Sua Excelência o Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, respostas às seguintes questões: a) Está ou não o calendário programado em Outubro de 2007, para o Projecto do IC 26, a seguir o seu curso normal ? b) Qual a previsão temporal para a conclusão do Estudo de Impacto Ambiental - EIA e, portanto, das condições para o lançamento do concurso de execução da obra ? c) Se o Governo reafirma a vontade política de concretizar tão importante infraestrutura para as populações durienses.
Palácio de S. Bento, 12 de Novembro de 2008.

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PERGUNTA Número 544/X (4.ª) Senhor Presidente da Assembleia da República Excelência: Assunto: OE 2009 - Embaixadas e Consulados Reabertura do Consulado de Hamilton - Bermuda Destinatário: Ministério dos Negócios Estrangeiros Com discurso de propaganda maciça, o OE 2009 foi apresentado ao Parlamento como contendo recursos financeiros para tudo e mais alguma coisa — ou não houvesse já eleições à vista...
Uma das áreas mais causticadas pelo economicismo, aplicado à risca em anos anteriores, foi, sem dúvida, a representação externa do Estado Português.
Na generalidade, as nossas embaixadas vegetam sem o pessoal necessário e sem meios suficientes, nalguns casos mesmo num quadro de desprestigiante decadência.
Quanto aos consulados melhor seria nem falar... O próprio Presidente da República já chamou publicamente a atenção do Governo para a necessidade de dinamizar a acção dos consulados para melhor apoio das nossas comunidades no estrangeiro. A reclamação de alguns dos Deputados da emigração sobre esta matéria tem sido constante, porém sem resultados palpáveis.

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Nestes termos, os Deputados do PSD eleitos pela Região Autónoma dos Açores, ao abrigo das disposições aplicáveis da Constituição e do Regimento, formulam ao Governo, através do Ministério dos Negócios Estrangeiros, as seguintes perguntas: a) Os recursos financeiros alocados ao Ministério dos Negócios Estrangeiros no OE 2009 permitem dar resposta às urgentes necessidades, em pessoal, melhoria de instalações e operacionalidade, das nossas embaixadas no estrangeiro? b) Os mesmos são suficientes, em idênticos termos, para os consulados? c) Há projectos de nova vaga de extinção de consulados em 2009? Em caso afirmativo, quais deles serão afectados? d) Tenciona o Governo reabrir alguns dos consulados extintos, nomeadamente o de Hamilton, na Bermuda, onde se verifica uma séria necessidade de protecção dos nossos concidadãos oriundos da Região Autónoma dos Açores, face a desenfreadas práticas de exploração dos trabalhadores estrangeiros, toleradas pelas instituições locais? Palácio de S. Bento, 7 de Novembro de 2008.

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PERGUNTA Número 545/X (4.ª) Assunto: Dívidas dos Hospitais aos fornecedores.
Destinatário: Ministra da Saúde.
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Considerando que: 1 - Ontem, dia 11 de Novembro, a Senhora Ministra da Saúde compareceu, com os Senhores Secretários de Estado, na Assembleia da República para uma audição no âmbito da discussão na especialidade da proposta de Orçamento do Estado para 2009.
2-O CDS-PP questionou a Senhora Ministra sobre qual o montante exacto das dívidas dos Hospitais aos fornecedores.
3 - A Senhora Ministra da Saúde encaminhou a resposta para o Senhor Secretário de Estado Dr.
Francisco Ramos, cuja resposta se limitou a uma frase: "É olhar para os resultados dos hospitais e, recuperando uma frase antiga, é só fazer as contas".
4-O CDS-PP considera insultuoso que o Senhor Secretário de Estado brinque com uma questão tão séria para o Orçamento do Estado, como as dívidas do Serviço Nacional de Saúde.
5 - Como, em sede própria, o CDS-PP não conseguiu ver a sua questão respondida pelos membros do Governo apresenta, assim, a questão por escrito.
Tendo presente que: Nos termos do disposto no artigo 156.º, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Nos termos do artigo 155.º, n.º 3, da Constituição e do artigo 12.º, n.º 3, do Estatuto dos Deputados, «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das

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suas funções ou por causa delas»; Nos termos do disposto no artigo 229.º, n.º 1, do Regimento da Assembleia da República, os requerimentos apresentados pelos Deputados são tramitados por intermédio do Presidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder conforme o disposto no п.º 3 do mesmo preceito; Os Deputados do CDS-PP abaixo-assinados vêm por este meio requerer à Senhora Ministra da Saúde, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o seguinte: - Qual o montante exacto das dívidas dos Hospitais aos fornecedores? - Qual a evolução das referidas dívidas desde 2005? Palácio de S. Bento, 12 de Novembro de 2008.

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PERGUNTA Número 546/X (4.ª) Senhor Presidente da Assembleia da República Excelência: Assunto: Verbas no OE 2009 para actualizar o estatuto de condição militar e o equipamento das Forças Armadas Portuguesas Destinatário: Ministério da Defesa Nacional O triunfalismo governamental quanto à capacidade do OE 2009 para obviar aos graves problemas do País, expresso durante o debate parlamentar, suscita dúvidas quando se olham as verbas "alocadas" — como agora se diz — ao Ministério da Defesa Nacional.
É patente a insatisfação dos meios militares sobre matérias do estatuto da condição militar, com imediatos reflexos financeiros. E parece que já estivemos mais longe de assistir novamente a manifestações de soldados fardados, como aconteceu no período guterrista, até nas tribunas da Assembleia da República.
Apesar disso, o Governo mantém-se impávido, projectando talvez a participação de tropas portuguesas em mais operações externas, dispendiosas e de duvidosa utilidade, às quais têm sido chamadas representações das unidades estacionadas na Região Autónoma dos Açores.
Por outro lado, a modernização dos equipamentos fica aquém das necessidades — e já nem se fala dos submarinos nem dos aviões, mas simplesmente das fardas e das botas, sumamente inadequadas, das unidades destinadas ao Afeganistão.

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Nestes termos, os Deputados do PSD eleitos pela Região Autónoma dos Açores, ao abrigo das disposições aplicáveis da Constituição e do Regimento, formulam ao Governo, através do Ministério da Defesa Nacional, as seguintes perguntas: a) Com as verbas do OE 2009 vai ser possível dar resposta, ao menos parcial, às reivindicações correntes sobre o estatuto da condição militar? b) Os compromissos sobre a modernização do equipamento das Forças Armadas têm suficiente cobertura no OE 2009? c) Apesar das diatribes de alguns membros no Governo contra os submarinos, o projecto avança ou pára em 2009? d) Vão ser adquiridos fardamentos, incluindo botas, próprios para as operações em teatro de deserto, para a eventualidade de regresso das nossas tropas ao Afeganistão ou áreas parecidas? Palácio de S. Bento, 7 de Novembro de 2008.

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PERGUNTA Número 547/X (4.ª) Assunto: Olival Super Intensivo - Alentejo Destinatário: Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Ex.mo Senhor Presidente da Assembleia da República, Segundo dados do Ministério da Agricultura, a área ocupada pela monocultura de olival no Alentejo já atinge cerca de 40 mil hectares.
O Ministério da Agricultura reconhece o risco de impactos deste tipo de plantações, tendo instituído um grupo de trabalho para analisar os seus efeitos, embora apenas nos solos, segundo o Despacho n.º 26873/2008.
Especialistas de diversas áreas têm questionado e criticado esta expansão de Olival Super Intensivo. E têm-se constatado efeitos preocupantes. Por exemplo, Miguel Quaresma, economista na Câmara de Beja, afirmou à comunicação social que o gasto de água dos aquíferos na rega do olival é superior uma vez e meia à que entra na reposição de caudais. Esta redução nas reservas de água, que representam um suporte importante ao abastecimento público no concelho, conduz ao aumento da concentração de nitratos na água destinada ao consumo humano.
O uso dos produtos fitossanitários para combater o ataque de pragas, doenças e plantas daninhas é igualmente considerado uma das componentes mais preocupantes da nova olivicultura.
José Velez, professor na Escola Superior Agrária de Beja (ESAB) referenciou, no colóquio sobre Olival e Desenvolvimento Local, realizado no certame RuralBeja, o que se tem passado em Espanha com este tipo de culturas e os seus impactes nos recursos hídricos, pela artificialização das linhas de água, perdendo-se rios e ribeiros e a sua fauna.
Por outro lado, decorreu já o primeiro período de candidaturas para a acção 1.1.1, do PRODER - Programa de Desenvolvimento Rural, designada por Modernização e Capacitação de Empresas, que terá contemplado candidaturas neste âmbito da exploração de Olivais Super Intensivos.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Ex.ª o

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Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo as seguintes perguntas, dirigidas ao Ministério da Agricultura do Desenvolvimento Rural e das Pescas: 1. Quantas candidaturas foram entregues para projectos de investimento relacionados com a instalação de Olivais Super Intensivos? 2. Quais as respectivas áreas envolvidas, por região? 3. Na análise para rejeitar ou aprovar os projectos, de que modo está a ser contemplado o seu impacte ambiental, designadamente ao nível dos recurso hídricos (disponibilidade e qualidade)? 4. Em que medida considera o Ministério que esta expansão desmesurada de Olival Super Intensivo se enquadra nas orientações estratégias comunitárias definidas para o período de 2007/2013 ao desenvolvimento rural e que devem servir de base à formulação dos Planos de Desenvolvimento Rural dos Estados-membros? Palácio de S. Bento, 12 de Novembro de 2008.

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PERGUNTA Número 548/X (4.ª) Assunto: POSTO DA GNR DE AVEIRAS DE CIMA/AZAMBUJA Distrito de Lisboa Destinatário: Ministério da Administração Interna Ex.mo Senhor Presidente da Assembleia da República O Governo, através de um grupo coordenado pelo Senhor Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, negociou com 16 autarquias do Oeste e Lezíria do Tejo, um conjunto de investimentos que constituem "O Programa de Acção para os Municípios do Oeste e Lezíria do Tejo". Este Plano de Acção, que se destina a compensar os municípios envolvidos pela deslocalização do aeroporto internacional de Lisboa, da Ota para Alcochete, foi assinado pelo refendo membro do Governo no dia 10 de Setembro de 2008 nas Caldas da Rainha.
Deste Plano de Acção faz parte a construção do Posto da Guarda Nacional Republicana em Aveiras de Cima, Concelho de Azambuja, com о valor de 1.415.000,00 euros, totalmente suportado pela Administração Central (Ministério da Administração Interna).

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O início deste projecto estava previsto para Setembro de 2008 e a sua conclusão para 2010, com as seguintes dotações e calendarização: • 15.000,00€ em 2008 - Fase 1: Execução do projecto; • 750.000,00€ em 2009 - Fase 2: Lançamento do concurso; • 750.000,00€ em 2010 - Fase 3: Execução da obra.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, sobre o assunto mencionado em epígrafe, venho, através de V. Ex.ª, solicitar resposta às seguintes perguntas: 1. O projecto já está a ser executado, conforme previsto na Fase 1? Quem o está a executar e qual o prazo de conclusão? 2. Se o projecto não está em execução qual a justificação apresentada pelo Governo? 3. Onde se encontra contemplada, no Orçamento do Estado para 2009 a verba de 750.000,00€? 4. Com a construção do posto da GNR de Aveiras de Cima será reforçado o dispositivo em termos de efectivos humanos e viaturas? Palácio de S. Bento, 13 de Novembro de 2008.

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PERGUNTA Número 549/X (4.ª) Assunto: Funcionamento da extensão de saúde de Veiros - Estremoz
Destinatário: Ministério da Saúde Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Em Maio do corrente ano o Grupo Parlamentar do PCP questionou o Governo através da Pergunta n.º 1302/X sobre as condições em que estava a funcionar a extensão de saúde de Veiros, nomeadamente sobre a situação que então se verificava em relação à falta de médico.
Em Julho respondeu o Ministério da Saúde afirmando que "a Administração Regional de Saúde do Alentejo, IP, tem vindo a desenvolver esforços no sentido de colmatar as carências de recursos médicos, abrindo concursos, no entanto não tem havido clínicos interessados em preencher esses lugares". Nessa resposta afirma ainda o Ministério que "o quadro do Centro de Saúde de Estremoz não se encontra preenchido na sua totalidade, pelo que, para fazer face a esta situação, um clínico do Centro de Saúde de Borba, desloca-se três períodos semanais de quatro horas, para aí realizar consultas'.
A verdade é que a resposta dada pelo Governo não tem correspondência com a realidade. De facto, a situação em Veiros continua a degradar-se, a população continua a não ter acesso a consultas médicas, a deslocação do médico a Veiros é marcada pela irregularidade e pela disponibilidade quase exclusiva para passar receitas.
Há utentes que continuam a aguardar meses por uma consulta e outros que não conseguem sequer ter acesso a qualquer consulta porque não se podem deslocar à extensão de saúde, como é o caso de um utente paraplégico.
Recentemente a população de Veiros recolheu cerca de quatro centenas de assinaturas num abaixoassinado exigindo a rápida solução do problema, designadamente através da colocação de um médico na extensão de saúde.
Aparentemente, quer o Governo Civil de Évora quer a ARS Alentejo demonstraram compreensão pelas exigências da população de Veiros, manifestando, no entanto, o seu desconhecimento face aos problemas que afectam aquela população. Apenas o Director do Centro de Saúde de Estremoz reiterou a informação já anteriormente transmitida relativamente ao facto de os concursos para contratação de um médico ficarem desertos.

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A verdade é que as populações do interior e das zonas rurais têm tanto direito a cuidados de saúde como os habitantes do litoral ou dos centros urbanos e o Governo tem que encontrar os meios necessários para garantir esse direito à saúde garantido pela Constituição da República Portuguesa.
Se os profissionais de saúde (médicos e enfermeiros) não se sentem motivados a fixar-se no interior e nas zonas rurais, então o Governo só tem uma de duas soluções: ou cria incentivos para a fixação desses profissionais nestas regiões ou estabelece regras de colocação destes profissionais como acontece, por exemplo, com os juízes ou os agentes da PSP.
De uma ou de outra forma, o que o Governo tem que fazer rapidamente é resolver o problema que existe na extensão de saúde de Veiros, encontrando os profissionais necessários e a forma de funcionamento adequada para que esta população não seja tratada como população de segunda categoria e possa de facto ter acesso a cuidados de saúde com qualidade.
Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho perguntar através de V. Ex.ª, ao Ministério da Saúde, o seguinte: 1. Como justifica o Governo a contradição entre a resposta dada à Pergunta n.º 1302/X feita por este Grupo Parlamentar e a realidade? 2. Quando foram abertos e onde foram publicitados os concursos para contratação de médicos para a extensão de saúde de Veiros? 3. Que avaliação faz o Governo da situação actualmente existente em Veiros e de que indicadores concretos dispõe o Governo no que respeita à frequência com que o médico se desloca àquela extensão de saúde, ao número de consultas realizadas, ao tempo de espera de consulta e ao número de utentes atendidos? 4. Que medidas vai o Governo tomar para resolver a situação e em que prazo? Palácio de S. Bento, 12 de Novembro de 2008.

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PERGUNTA Número 550/X (4.ª) Assunto: Complemento Solidário para Idosos Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Face à discussão do Orçamento do Estado para 2009 e às declarações de uma Senhora Deputada do Grupo Parlamentar do Partido Socialista de que todos os idosos que vivem com menos de 400 euros por mês estariam a receber o complemento solidário para idosos, recebeu este Grupo Parlamentar uma denúncia de uma cidadã que vem confirmar a inverdade dessas afirmações e que, a verificar-se, necessita de esclarecimentos cabais sobre a situação em causa.
Rosemary Witter, beneficiária da Segurança Social п.º 10095958090, está acamada há vários anos, necessitando do recurso a uma cadeira de rodas para se poder deslocar. Esta cidadã sobrevive com uma pensão de € 244,92, à qual acresce o complemento por dependência no valor de €90,96, totalizando um montante de € 335,88.
Em Março de 2008, a cidadã terá entregado nos serviços de Segurança Social, por intermédio de pessoa amiga, o requerimento para atribuição do complemento solidário para Idosos.
Tendo sido contactada pelos serviços para aí se deslocar, o seu filho terá explicado a situação de impossibilidade de deslocação, devido aos problemas de saúde da Sr.ª Witter.
Ora, a Segurança Social informou que seria enviado um médico à residência da Sr.ª Witter para confirmação da situação de saúde, para posterior avaliação da atribuição do complemento solidário.
Em Abril, é informado à Sr.ª Witter que o médico se deslocaria em Maio à sua residência, o que não aconteceu. Após vários contactos telefónicos, terá sido informado que o médico se encontrava de férias e que a visita teria lugar em Agosto.

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A cidadã tem vindo a contactar regularmente o Instituto de Segurança Social para obter esclarecimentos uma vez que não existiu, até hoje - Novembro de 2008 - qualquer visita à sua residência nem qualquer decisão sobre a atribuição do complemento solidário para idosos, sendo uma clara desconcertação entre a propaganda do Governo do PS e a realidade dos idosos que continuam a viver com rendimentos abaixo do limiar mínimo da pobreza.
Ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, solicito ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social os seguintes esclarecimentos: - Qual o motivo para a inexistência de decisão sobre a atribuição do Complemento Solidário para Idosos no caso relatado supra? - Qual o tempo médio de resposta, no distrito de Lisboa, aos requerimentos para atribuição do Complemento Solidário para Idosos? - Qual o número de requerimentos para atribuição do Complemento Solidário para Idosos entrados de Janeiro a Outubro de 2008 e qual o número de processos deferidos, em todo o país? - Qual o montante médio das prestações atribuídas? - Quantos beneficiários estão a receber menos de 5 euros mensais a título de Complemento Solidário para idosos?

Palácio de S. Bento, 12 de Novembro de 2008.

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PERGUNTA Número 551/X (4.ª) Assunto: Solicitação de documentação Destinatário: Ministério da Saúde Ex.mo Senhor Presidente da Assembleia da República, Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se ao Governo que, por intermédio da Ministra da Saúde, seja respondida a seguinte pergunta: 1- Receitas e despesas, proveitos e custos estimados para 2008 para o conjunto dos Hospitais SPA e para o conjunto dos Hospitais EPE desagregados por rubricas; 2- Evolução da divida total dos Hospitais SPA e dos Hospitais EPE, separadamente, em 2008; 3- Despesa total com medicamentos (PVP) desagregada pela parte comparticipada e pela parcela paga pelos utentes em 2007 e a estimada para 2008; Palácio de S. Bento, 12 de Novembro de 2008.

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PERGUNTA Número 552/X (4.ª) Assunto: SUB com Suporte Avançado de Vida.
Destinatàrio: Ministra da Saúde.
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Considerando que: 1 - A requalificação da rede de urgências pressupõe o encerramento dos serviços desadequados, a adaptação de uns e o melhoramento de outros.
2 - Para o efeito e, de acordo com o mapa final, foram previstos 3 níveis de Serviços de Urgência: Serviços de Urgência Polivalente (14 serviços a nível nacional), Serviços de Urgência Médico-Cirúrgica (29 serviços a nível nacional) e Serviços de Urgência Básica (42 a nível nacional).
3 - Destes 42 Serviços de Urgência Básica (SUB), 16 deverão funcionar em Hospitais, sendo que 9 já existiam à data da publicação do mapa.
4 - Outros 26, destes 42 SUB, deverão ser criados através da conversão de Centros de Saúde, até ao final de 2008.
5 - O CDS-PP teve conhecimento que, apesar de terem os equipamentos necessários, a grande maioria dos médicos de serviço nos SUB, não tem capacidade nem conhecimentos em Suporte Avançado de Vida.
Tendo presente que: Nos termos do disposto no artigo 156.º, aíínea d), da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Nos termos do art.º 155.º, n.º 3, da Constituição e do art.º 12.º, n.º 3, do Estatuto dos Deputados , «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das

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suas funções ou por causa delas»; Nos termos do disposto no art.º 229.º, n.º 1, do Regimento da Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder conforme o disposto no n.º 3 do mesmo preceito; Os Deputados do CDS-PP abaixo-assinados vêm por este meio perguntar à Senhora Ministra da Saúde, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o seguinte: a) Pode, V. Ex.ª, assegurar que todas as equipas de serviço nos SUB têm curso em Suporte Avançado de Vida? b) A confirmar-se que as equipas não têm esta formação, que medidas pretende V. Ex.ª tomar para preencher esta lacuna? c) Estão previstas acções de formação nesta matéria, dirigidas aos médicos? Palácio de S. Bento, 13 de Novembro de 2008.

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PERGUNTA Número 553/X (4.ª) Assunto: Presidente do INEM.
Destinatário: Ministra da Saúde.
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Considerando que: 1 - O Instituto Nacional de Emergência Médica, IP, (INEM) tem por missão "coordenar o funcionamento, no território de Portugal Continental, de um Sistema Integrado de Emergência Médica (SIEM), de forma a garantir aos sinistrados ou vítimas de doença súbita a pronta e correda prestação de cuidados de saúde. A prestação de socorros no local da ocorrência, o transporte assistido das vítimas para o hospital adequado e a articulação entre os vários intervenientes do Sistema, são as principais tarefas do INEM".
2 - Graças ao empenho, dedicação e qualidade dos seus profissionais, o INEM é a rede de socorro na qual todos os portugueses confiam em situações de emergência médica.
3 - Uma rede nacional de emergência médica, que lida com o valor supremo das vidas humanas, não pode, em circunstância alguma, falhar.
4 - No entanto, têm vindo a público notícias dando conta de falhas na prestação de socorro às vítimas.
Ora as Viaturas Médicas de Emergência e Reanimação (VMER) não têm médico para integrar a tripulação e, por esse facto, ficam impedidas de atender a emergências; ora faltam ao INEM meios de transporte adequados, como os helicópteros, que reforcem o transporte para os hospitais; ora, mais recentemente, são denunciadas falhas no serviço 112 devido ao elevado número de chamadas perdidas.
5 - Relativamente às chamadas perdidas, notícias do dia 25 de Outubro denunciavam 400 chamadas perdidas, notícias de 29 de Outubro denunciavam 300, notícias de 1 de Novembro denunciavam entre 160 a 240 e notícias de 11 de Novembro denunciavam 500 chamadas perdidas, 6 - Apesar de tudo isto, até agora não se ouviu qualquer comentário, declaração ou reacção do Presidente do INEM aos acontecimentos, o que não deixa de ser curioso tendo em conta a enorme

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responsabilidade do cargo e os factos que lhe são imputados.
7- O CDS-PP encara com preocupação que um Instituto com o prestígio e a importância do INEM tenha tamanhas deficiências estruturais e funcionais e que o seu Presidente não reaja.
Tendo presente que: Nos termos do disposto no art.º 156.º, alínea d) da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Nos termos do art.º 155.º, n.º 3, da Constituição e do art.º 12.º, п.º 3, do Estatuto dos Deputados , «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; Nos termos do disposto no art.º 229.º, n.º 1, do Regimento da Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder conforme o disposto no n.º 3 do mesmo preceito; Os Deputados do CDS-PP abaixo-assinados vêm por este meio perguntar à Senhora Ministra da Saúde, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o seguinte: a) Tendo em conta os diversos e graves problemas que o INEM tem vindo a atravessar nos últimos meses e o permanente e inexplicável silêncio do seu responsável, mantém V. Ex.ª confiança no actual Presidente do INEM, Coronel Abílio Gomes? Palácio de S. Bento, 13 de Novembro de 2008.

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PERGUNTA Número 554/X (4.ª) Assunto: Alegadas agressões policiais a estudantes Destinatário: Ministério da Administração Interna Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República A comunicação social deu nota de duas alegadas situações de violência policial excessiva durante manifestações de estudantes do ensino não superior.
A primeira ocorrida no último dia 10 frente à Escola С + S de Alfragide, quando decorria uma manifestação de contestação à política do Ministério da Educação, terá sido despoletada por uma carga policial contra duas centenas de alunos que terá provocado ferimentos em quatro deles. No seguimento destes factos, um dos estudantes envolvidos terá tentado apresentar queixa na Esquadra de Alfragide da PSP o que lhe terá sido recusado com a justificação de que seria necessário uma reclamação por parte da escola sobre o sucedido.
A segunda, ocorrida já hoje, na Escola Básica 2,3 Pedro de Santarém, em Lisboa, também durante uma manifestação contra o novo Estatuto do Aluno do Básico e Secundário, mais uma vez, alegadamente por agentes da PSP que terão agredido alguns alunos dentro do recinto da escola onde os interrogaram e identificaram.
Aparentemente, em qualquer dos casos, os agentes da PSP refutam todas as acusações.
O direito à manifestação constitui um direito fundamental constitucionalmente consagrado e que deve poder ser exercido em liberdade, embora no respeito por outros direitos fundamentais.

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Aos agentes das forças de segurança cumpre assegurar o direito à livre manifestação e também manter a ordem pública no respeito pelos princípios da necessidade, da proporcionalidade e da proibição do excesso, mormente quando estão em causa jovens e menores.
Assim, solicito, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a V.
Ex.ª o Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a presente pergunta para que o Ministério da Administração Interna me possa prestar os seguintes esclarecimentos: 1. Que conhecimento tem o Ministério dos casos relatados? 2. Porque razão compareceram os agentes da PSP no local naqueles dois casos? 3. Foi aberto algum inquérito para averiguar da veracidade dos relatos e de eventuais irregularidades e responsabilidades na actuação dos agentes da PSP? 4. Em caso afirmativo qual o resultado? 5. Em caso negativo porque razão não foi aberto o inquérito? Palácio de S. Bento, 13 de Novembro de 2008.

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PERGUNTA Número 555/X (4.ª) Assunto: Beneficiários do Subsídio de desemprego aconselhados a
trabalhar numa empresa, que recorre a expedientes abusivos, no incumprimento do do
do pagamento da retribuição salarial.
Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Recentemente o centro de emprego de São João da Madeira sugeriu ofertas de emprego a duas beneficiárias em situação de desemprego, para a empresa "Cortiças Jánosa, SA" de São João de Vêr-Feira.
"Ofertas" lamentáveis quando, através da comunicação social, era público que esta empresa se encontra numa situação económica extremamente débil, com incumprimentos sucessivos, na obrigatoriedade do pagamento dos vencimentos aos seus trabalhadores.
O direito de ser retribuído pela prestação de trabalho, não fica assim liminarmente assegurado aos beneficiários do subsídio de desemprego que eventualmente sejam admitidos naquela empresa.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requer-se ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social os seguintes esclarecimentos: 1. Se é do seu conhecimento de V. Ex.as a situação actual de incumprimento da empresa "Cortiças Janosa, SA" no pagamento dos vencimentos aos seus trabalhadores? I 2. Porque razão os organismos tutelados, pelo ministério que V. Ex.ª dirige, não dispõem de mecanismos que evitem que um beneficiário em situação de desemprego, tenha que se sujeitar à humilhante condição de aceitar trabalhar numa empresa que não garanta a retribuição do trabalho prestado? Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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3, Questionando a actuação do centro de emprego, vai V. Ex.ª dar orientações precisas no sentido de os beneficiários do subsídio de desemprego, no caso de legitimamente, não se prestarem à humilhação de trabalhar numa empresa que não lhes paga os vencimentos, não serem prejudicados? Palácio de S. Bento, 4 de Novembro de 2008.

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PERGUNTA Número 556/X (4.ª) Assunto: Redução do financiamento do ensino superior e alegada má gestão das instituições universitárias e politécnicas.
Destinatário: Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Em recentes declarações à comunicação social, o Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior acusou as Instituições universitárias públicas de má gestão insinuando que os "dirigentes [maus gestores], eles próprios corrigirão essa atitude ou serão substituídos", num gravíssimo ataque à autonomia das instituições.
O Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior descarta, desta forma, responsabilidades no sub
financiamento das instituições de ensino superior, alegando que tudo se reduz a problemas de má gestão.
A verdade, porém, é outra. Como recentemente foi denunciado por antigos Reitores a maioria das instituições tem dado provas, nos últimos anos, de uma enorme capacidade de sobrevivência e resistência face ao subfinanciamento que os dados comprovam.
De facto, este Governo tem vindo a estrangular consecutivamente as instituições de ensino superior, através de cortes consecutivos nas receitas. As transferências do Orçamento do Estado para as instituições públicas de ensino superior sofreu, entre 2005 e 2009, um decréscimo global acumulado de cerca de 39 milhões de euros, que afectou sobretudo o ensino superior politécnico. O peso destas transferências no conjunto das receitas das universidades e politécnicos públicos passou de 73,4% em 2005 para 66,6% em 2009, implicando uma necessidade crescente do recurso a receitas próprias das instituições, que passaram de 23% para 27% no mesmo período.
A esta redução das transferências do Estado para as instituições de ensino superior, acresce o facto de as mesmas terem sido obrigadas, nos últimos anos, a recorrer aos saldos de gerência para pagar os 11% destinados a despesas com a Caixa Geral de Aposentações. Face a este esforço financeiro acrescido, e dado que os saldos das instituições se encontram exauridos, é insuficiente o anunciado aumento, pelo MTCES; dos orçamentos de funcionamento das instituições em 2009.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requer-se ao Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, os seguintes esclarecimentos:

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1.º) Em que factos concretos fundamenta Vossa Excelência a existência de má gestão pelas universidades públicas portuguesas? 2.º) Como explica Vossa Excelência a associação efectuada entre problemas de financiamento das instituições e má gestão das mesmas face aos cortes gritantes de dotação orçamental que são responsabilidade do seu Ministério? 3.º) Face ao quadro da autonomia das instituições, constitucionalmente consagrada, como tenciona Vossa Excelência cumprir a ameaça de substituição de dirigentes? Palácio de S. Bento, 10 de Novembro de 2008.

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PERGUNTA Número 557/X (4.ª) Assunto: Protocolos estabelecidos entre o Ministério da Educação e a Associação, EPIS (Empresários pela Inclusão Social) Destinatário: Ministrada Educação Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República É do conhecimento do Bloco de Esquerda que a EPIS (Empresários pela Inclusão Social), organização associada a João Rendeiro, presidente do BPN, assume protocolos com o Ministério da Educação, no sentido da promoção de projectos de natureza assistencialista e no quadro do empreendedorismo.
Escolas carenciadas do País, onde não existem técnicos de acção social, ou outros especialistas preparados para o acompanhamento de crianças e jovens de contextos desfavorecidos, são intervencionadas pela associação que anexa professores à sua acção. É, por exemplo, o caso da escola Secundária D. João II, em Setúbal, onde as funções de índole social foram atribuídas a um professor com formação em Línguas.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requer-se à Ministra da Educação os seguintes esclarecimentos: 1.º) Ao abrigo de que critérios estabelece o Ministério da Educação protocolos com esta associação? 2.º) Em que termos se estabelecem os protocolos firmados com a Associação EPIS e quais os montantes financeiros envolvidos nesses mesmos protocolos? 3.º) Como fundamenta Vossa Excelência que, na ausência da contratação de assistentes sociais e de outros especialistas que deveriam ser competência da tutela, o Ministério da Educação entregue estas funções a uma associação empresarial e que contrate outros profissionais sem formação ou experiência afim? Palácio de S. Bento, 10 de Novembro de 2008.

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PERGUNTA Número 558/X (4.ª) Assunto: Condições do Tribunal de Santa Maria da Feira Destinatário: Ministério da Justiça Ex.mo Senhor Presidente da Assembleia da República, Dizer-se que o novo Tribunal de Santa Maria da Feira tem condições completamente inadequadas é, porventura, um eufemismo que merece exemplificação: > Um cidadão que participe num julgamento no tribunal da Feira, apresenta-se na secretaria e é, de seguida, convidado a aguardar no exterior do edifício; > A sala dos advogados é também a saía dos jornalistas e nem se encontra propriamente dentro do Tribunal, na medida em que era uma das fracções do prédio destinadas a loja de comércio; > O acesso à sala de julgamento é feita, seja por juízes, seja pelos arguidos, pela mesma porta de acesso, o que pode implicar problemas de segurança; > O prédio onde se encontra o Tribunal foi concebido para instalação de escritórios, tendo corredores estreitos nos quais se tem acesso às salas, quer dos juízes quer dos réus, que aqueles juízes vão julgar ou acabaram de julgar; > A volumetria das salas de audiências, com implicações no ar respirável e nas condições internas das salas, bem como o pé-direito não estão adequados a assistências numerosas; > Naquele Tribunal não existem escadas de incêndio exteriores, nem saídas de evacuação rápida em caso de emergência; > O acesso que foi providenciado para o acesso de carros celulares é feito pela cave do prédio, através de uma garagem pública, que é comum aos prédios de habitação adjacentes; > Nessa mesma cave foi providenciado um estacionamento para os juízes, que inicialmente não existia; > O estacionamento junto ao edifício do novo Tribunal é inexistente, tendo as pessoas a

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alternativa de estacionar os seus automóveis junto ao antigo Tribunal, que está em risco de derrocada.
São estes apenas alguns exemplos que ilustram as condições que existem no novo Tribunal da Feira.
Por força das circunstâncias, evacuação do antigo tribunal, em risco de derrocada e mudança de instalações para o novo edifício do Tribunal, o seu funcionamento foi encerrado durante cerca de meio ano. Este facto levou à suspensão de inúmeras diligências, sendo que este Tribunal era um dos, do País, que mais processos tinha pendentes, tendo, assim, agravado essa situação caótica, com o avolumar de cerca de 70.000 processos pendentes. De referir que os Tribunais de dimensão idêntica (como é o caso do de Guimarães) têm mais juízos do que o Tribunal da Feira, que, mesmo com este volume de processos pendentes, parece que manterá os seus escassos 5 juízos.
Face a estas circunstâncias, solicito, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República, que remeta a presente pergunta ao Governo, ao Ministério da Justiça, por forma a que me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1. O Governo nega algumas das descrições que acima estão feitas, ou está plenamente consciente de todas elas e, portanto, dos reais funcionamento e condições do tribunal da Feira? 2. Face a tudo o que ficou descrito, é preciso entender porque é que, para o tribunal da Feira, foi assumido um contrato de arrendamento com um privado, com 10 anos de vigência, com uma renda mensal de 55.000,00 euros, que no final do contrato representará 6.000.000,00 de euros? 3. Não teria sido mais sensato optar por um contrato mais reduzido (de 3 anos eventualmente), proceder em simultâneo à demolição do antigo edifício do Tribunal e construir, aí, um efectivamente novo edifício, para o Tribunal, de raiz? Não seria esta a solução que poderia atender ao crescente movimento deste Tribunal e até à tão prometida instalação de um Tribunal Comercial na Feira? 4. Afinal, que futuro pensa o Governo reservar ao antigo edifício do Tribunal de Santa Maria da Feira? Se for demolido (que é o que já deveria ter acontecido, pelo risco que encerra aquela edificação, que não está vedada e que leva a que crianças e jovens rondem frequentemente as suas zonas circundantes) qual o destino a dar aos solos apetecíveis que o mesmo ocupa? Palácio de S. Bento, 12 de Novembro de 2008.

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Hoje foi publicado, em Diário da República, o protocolo de Revisão da Convenção de Albufeira, Convenção essa que foi assinada em Outubro de 1998, como um instrumento para resolver as situações conflituais relativas ao aproveitamento das águas partilhadas pelos dois países.
Independentemente do que possamos entender sobre o conteúdo desta convenção ibérica e do seu protocolo de revisão, o certo é que está criada uma Comissão para a Aplicação e o Desenvolvimento da Convenção de Albufeira, cujo secretariado técnico é coordenado no nosso país, através do INAG, e cuja delegação portuguesa tem a presidência do Ministério dos Negócios Estrangeiros e a vice-presidência do INAG.
Todavia, de acordo com notícias tornadas públicas, esta Comissão não terá sido informada de um novo transvase, em consideração, entre o Tejo e o Segura. De acordo com o JN, quer o Governo quer a Comissão para a Aplicação e o Desenvolvimento da Convenção de Albufeira não terão sido contactados pelas autoridades espanholas sobre a eventual construção de um novo transvase no Tejo.
O El País noticiou que, embora este transvase não se encontre ainda em estudo, a decisão já está tomada pelo Ministério do Ambiente espanhol e antes de Fevereiro querem começara dar os primeiros passos nesse sentido.
No que se refere ao transvase já existente entre os dois rios (as bacias hidrográficas do Tejo e do Segura estão ligadas desde 1979 por um aqueduto) o WWF, segundo a Lusa, sustenta que este tem sido bastante prejudicial para o Tejo e para o Segura, tendo, no caso do Tejo, afectado 60% das contribuições naturais da cabeceira do rio.
A Fundação Nova Cultura da Água, que reúne diversas organizações ambientais, afirmou publicamente que os critérios por que actualmente são calculados os 600 hectómetros desviados para o Segura, não respeitam a fixação de caudais ecológicos a que Espanha é obrigada. E, para nós, não é novidade nenhuma este desrespeito permanente pelos caudais ecológicos.
Assunto: Transvase do rio Tejo para o rio Segura Destinatário: Ministério do Negócios Estrangeiros PERGUNTA Número 559/X (4 .ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo as seguintes perguntas, dirigidas ao Ministério dos Negócios Estrangeiros: 1. Que conhecimento tem o Governo sobre a decisão, por parte de Espanha, de um novo transvase entre o Tejo e o Segura? 2. Esta questão foi abordada no âmbito das negociações do protocolo de revisão da Convenção de Albufeira? 3. A Comissão para a Aplicação e o Desenvolvimento da Convenção de Albufeira foi contactada sobre essa decisão 4. Caso não tenha sido informado de outra forma, e tendo a decisão sido tornada pública em meios de comunicação social, o Governo português já abordou o Governo espanhol para obter esclarecimentos em relação ao mesmo? Palácio de S. Bento, 14 de Novembro de 2008.

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PERGUNTA Número 560/X (4.ª) Assunto: Alienação do Forte de S. João - Esposende Destinatário: Ministério da Defesa Nacional Ex.mo Senhor Presidente da Assembleia da República O Ministério da Defesa Nacional anunciou ontem que colocava à venda o Forte de S. João Baptista, em Esposende.
Acontece que o referido forte foi, anteriormente, destinado a albergar a sede do parque Litoral Norte e um Centro Ambiental ao tempo em que o actual Primeiro-Ministro era Ministro do Ambiente.
Sem qualquer contacto prévio com a Câmara Municipal de Esposende, o actual Governo fez tábua rasa dos compromissos anteriormente assumidos e decidiu, agora, colocar à venda o referido Monumento Nacional.
Nestes termos, o Deputado signatário solicita ao Ministério da Defesa as seguintes informações:

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1. O Ministério da Defesa tinha ou teve prévio conhecimento do compromisso de cedência do Forte de S. João Baptista à Câmara Municipal de Esposende? 2. Conhecedor, pelo menos agora, deste compromisso, o Ministério da defesa admite voltar atrás na venda daquele Monumento Nacional? Palácio de S. Bento, 14 de Novembro de 2008.

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PERGUNTA Número 561/X (4.ª) Assunto: Alienação do Forte de S. João Baptista - Esposende Destinatário: Ministério do Ambiente Ex.mo Senhor Presidente da Assembleia da República O Ministério da Defesa Nacional anunciou ontem que colocava à venda o Forte de S. João Baptista, em Esposende.
Acontece que o referido forte foi, anteriormente, destinado a albergar a sede do parque Litoral Norte e um Centro Ambiental ao tempo em que o actual Primeiro-Ministro era Ministro do Ambiente.
Sem qualquer contacto prévio com a Câmara Municipal de Esposende, o actual Governo fez tábua rasa dos compromissos anteriormente assumidos e decidiu, agora, colocar à venda o referido Monumento Nacional.
Neste termo, o Deputado signatário solicita ao Ministério do Ambiente as seguintes informações:

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1. O Ministério do Ambiente confirma ou não, o compromisso anterior no sentido de destinar o Forte de S. João Baptista para instalação da Sede do Parque Litoral Norte? 2. O Ministério do Ambiente foi previamente consultado sobre a venda do referido património? 3. O Ministério do Ambiente vai estabelecer contacto com a Câmara Municipal de Esposende para encontrar forma de honrar o seu anterior compromisso? Palácio de S. Bento, 14 de Novembro de 2008.

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PERGUNTA Número 562/X (4.ª) Assunto: Acompanhamento dc crianças com necessidades educativas especiais na Escola Básica 2,3 Francisco de Arruda, em
Lisboa.
Destinatário: Ministra da Educação Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Recebemos neste Grupo Parlamentar uma reclamação sobre a forma como está a ser feito o acompanhamento a crianças com necessidades educativas especiais na Escola Básica 2,3 Francisco de Arruda, de Lisboa.
Segundo relatos que nos chegaram, os diversos professores e Educadores do Ensino Especial daquela escola mantêm as crianças com necessidade educativas especiais sem qualquer acompanhamento durante os seus períodos de pausa, que de acordo com a mesma informação, são gozados ao mesmo tempo, pelo conjunto de professores e educadores.
A situação relatada, a verificar-se, é condenável, porquanto crianças com variados ndotlessiacuteveis de deficiência permanecem, durante esses períodos, fechados numa sala, entregues a si próprios.
Assim, ao abrigo da alínea e) do artigo 156.° da Constituição da República Portuguesa e da alínea d) do n.º l do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, solicitamos

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que através dc Vossa Excelência, a Senhora Ministra da Educação, responda às seguintes questões: 1. Tem conhecimento de relatos semelhantes nesta ou noutras escolas? 2. Que orientações estão estabelecidas pelo Ministérios da Educação nesta matéria ? 3. Que medidas pretende tomar para apurar e corrigir a situação exposta ? Palácio de S. Bento, 17 de Novembro de 2008.

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Destinatàrio: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
O interior do nosso país tem vindo a ser continuamente mal tratado por sucessivos governos. Este Governo não é excepção.
Os concelhos de Gondomar, Penafiel, Castelo de Paiva, Arouca e Vale de Cambra, entre outros, sentem na pele a falta de investimento público, o encerramento de serviços e as fracas acessibilidades que contribuem para o empobrecimento desta região com consequências sociais preocupantes.
Uma das faces deste "abandono" por parte do poder central, são os sucessivos adiamentos de importantes investimentos públicos que melhoram, de forma substancial, a qualidade de vida destas populações.
Os casos da IС35, da variante à EN224 e a variante à EN222 são bem elucidativos do acima referido.
A IC35 que ligará a A4, em Penafiel, e o IP5, em Sever do Vouga é uma importantíssima obra para um conjunto muito vasto de pessoas.
O Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas Dr. Paulo Campo, anunciou publicamente, em Dezembro de 2005, que este IC35 estaria concluído em 2009.
Quanto à variante à EN222 disse, também publicamente, que esta obra estará concluída, nos troços em falta, também em 2009, permitindo assim o acesso ao IC24 SCUT do Douro Litoral.
Para tal, anunciava um conjunto de investimentos.
Importa referir que estes investimentos melhorariam de forma significativa a vida destas populações e traziam uma mais-valia para o tecido económico já fortemente II SÉRIE-B — NÚMERO 34
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Consultar Diário Original

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debilitado.
Assim ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição e nos termos e para os efeitos do 229.º do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, o seguinte:

1.º Qual é o ponto de situação do troço da EN222 que liga Covide a Canedo, sabendo que o concurso para o projecto de execução foi realizado em Fevereiro de 2001? 2.º Quanto ao IC35: Para quando é que prevê, agora, o Ministério a conclusão deste projecto? Para quando é que prevê a execução do troço Penafiel - Entre-os-Rios? E quanto ao 4.º troço Castelo de Paiva - Arouca - Vale de Cambra - Sever de Vouga, para quando prevê a execução desta obra? 3.º Quanto a Variante à EN224 O que pretende este Ministério fazer quanto a variante à EN 224? Está esta variante agora comprometida com a sua inclusão no IC35? Quanto dinheiro foi gasto neste projecto? 4.º Quanto a variante à EN 222 Para quando é que pretende este Ministério concluir o troço sito na Freguesia da Lomba (Gondomar)? Não reconhece este Ministério a importância de ligar estes Concelhos ao IC24? Que razões justificam este atraso? Palácio de S. Bento, 13 de Novembro de 2008.

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PERGUNTA Número 564/X (4.ª) Assunto: Situação Patrimonial dos STCP Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República No passado dia 15 de Fevereiro apresentámos um requerimento a este Ministério questionando, entre outros assuntos, o seguinte: - Que destino vai ser dado aos terrenos adquiridos em Gondomar, Gaia e Maia para as estações de recolha cujos projectos não avançaram? - Qual é a situação patrimonial da STCP? Como é que o Governo tem acompanhado a gestão feita pela STCP? Qual é a estratégia de gestão patrimonial da STCP, nomeadamente na defesa do património público? A este requerimento, este Ministério respondeu que "a empresa tem orientações para avaliar, em função dos valores de mercado, quais os activos que não sendo necessários à sua actividade devem ser alienados."

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Entretanto, as preocupações quanto à gestão do património por parte dos STCP ganhou actualidade.
Notícias vindas a público dão conta de processos-crime que envolvem ex - administradores dos STCP e vários responsáveis autárquicos.
Ora, importa assim que o Governo responda e diga qual é a situação patrimonial dos STCP e em que medida a empresa poderá ter sido prejudicada com estes negócios.
Assim ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição e nos termos e para os efeitos do 22.º do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, o seguinte: 1. Em que medida e dimensão foram prejudicados os interesses patrimoniais dos STCP? 2. Que medidas tenciona este Ministério tomar para salvaguardar os interesses dos STCP?

Palácio de S. Bento, 13 de Novembro de 2008.

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PERGUNTA Número 565/X(4.ª) Assunto: Reavaliação de pensões vitalícias Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Chegaram ao conhecimento do Grupo Parlamentar do PCP diversos relatos de trabalhadores, a quem tinha já sido decretada a pensão vitalícias por incapacidade para o trabalho, e que estão a ser chamados para novas juntas médicas na Segurança Social.
Muitos destes relatos dão conta que lhes foi retirada a pensão vitalícia.
Esta situação suscita um conjunto de questões que importa apurar e figura uma situação de tremenda injustiça para quem já se encontrava reformado por invalidez.
Assim ao abrigo da alínea d) do artigo 15б.º da Constituição e nos termos e para os efeitos do 229.º do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social o seguinte: 1 - Porque razão está a Segurança Social a sujeitar a nova junta médica os trabalhadores a quem já foi atribuída uma pensão vitalícia? 2 - Que novos critérios e orientações justificam agora a retirada da pensão vitalícia a alguns destes trabalhadores, depois de anos a recebê-la?

Palácio de S. Bento, 13 de Novembro de 2008.

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PERGUNTA Número 566/X(4.ª) Assunto: Avaliação de Impacte Ambiental do Projecto "Nova Alcântara" Destinatário: Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República No decurso da audição do Sr. Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, no âmbito da discussão na especialidade do Orçamento do Estado para 2009, foi declarado pelo Sr. Ministro, em resposta a uma pergunta sobre o projecto de alargamento do terminal de contentores de Alcântara, que o referido projecto deverá ser objecto de três estudos de impacte ambiental e que a aprovação ou rejeição do licenciamento do projecto dependerá desses estudos.
De acordo com o Decreto-Lei n.º 69/2000, tratando-se o projecto "Nova Alcântara" de um projecto de alargamento da capacidade do cais de Alcântara através do seu prolongamento, construção de um túnel para acesso ferroviário, plataforma ferroviária de mercadorias, compete à Agência Portuguesa do Ambiente assegurar os procedimentos para avaliação de impacte ambiental.
O resultado da Avaliação de Impacte Ambiental poderá vir a resultar num parecer negativo ao licenciamento do projecto, o que resulta na nulidade de qualquer acto conducente à concretização deste projecto.
Contudo o projecto "Nova Alcântara" já deu lugar ao alargamento da concessão do cais de Alcântara à empresa Liscont, empresa do grupo Mota-Engil, até 2042 sem que tivesse sido realizado qualquer concurso público e beneficiando a empresa concessionária da isenção do pagamento de taxas portuárias que segundo a estimativa do presidente da Administração do Porto de Lisboa ascendem ao valor de 124 milhões de euros.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requer-se ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional os seguintes esclarecimentos: 1.º) Que garantias dá o Ministro do Ambiente de que toda a legislação ambiental e de gestão do território, nomeadamente a relativa à Avaliação de Impacte Ambiental, será escrupulosamente cumprida,

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de forma isenta.
2.º) Como justifica о Ministro do Ambiente que о Governo se tenha comprometido com um contrato que isenta a empresa concessionária do pagamento de taxas portuárias até atingir, em termos acumulados, perto de 25 milhões de TEU, antes de estar conctuído o processo de Avaliação de Impacte Ambiental? 3.º) Qual será o custo para o Estado Português na eventualidade de a Avaliação de Impacte Ambiental vir a resultar na anulação do projecto "Nova Alcântara" o que significaria que a empresa concessionária não veria as sua expectativas de negócio serem cumpridas? Palácio de S. Bento, 11 de Novembro de 2008.

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Assunto: Poeiras e impactos ambientais de pedreira em Trancoso, Vila Franca de Xira Destinatário: Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português realizou uma visita a Trancoso, Freguesia de São João dos Montes, Concelho de Vila Franca de Xira, onde teve oportunidade de contactar com a população. A poucos metros das habitações da comunidade, encontra-se em laboração uma pedreira com exploração em profundidade e superfície que abrange uma vasta área do maciço calcário que ali aflora.
A população tem insistentemente manifestado o seu mal-estar e denunciado a degradação da sua qualidade de vida implicada pela laboração da referida pedreira. O Grupo Parlamentar do PCP teve também oportunidade de verifica in loco os impactos, quer visuais e paisagísticos quer para a saúde pública, que aquela pedreira tem acarretado.
De quando em quando e com alguma frequência, os rebentamentos (disparos) e o transporte pesado de britas e materiais, levantam volumes impressionantes de poeira que se espalha pelo vale a sul da pedreira, tendo em conta os ventos dominantes. A poeira é assim transportada por longas distâncias, afectando o bem-estar da população. Poucas horas são suficientes para que a poeira assente sobre a paisagem, as viaturas, as casas, o coberto vegetal, as árvores e as pequenas hortas, assim cobrindo de uma película branca todos os bens e objectos expostos. Ao mesmo tempo, a poeira circulando pela atmosfera é respirada e engulida peristentemente por quem ali vive, afectando fortemente a sua qualidade de vida.
A mesma pedreira tem posto em prática um plano de recuperação ambiental que levanta diversas dúvidas junto da população. De acordo com os testemunhos recolhidos por este Grupo Parlamentar, toda a envolvente tem sido alterada e mesmo danificada pela actividade da PERGUNTA Número 567/X (4 .ª)

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pedreira em causa. Um aterro de grande volume tem sido depositado a sul, coroado com uma pequena fileira de árvores mortas que não serve certamente de cortina arbórea de protecção.
Também na encosta virada a Trancoso, foi desviada uma linha de água que corria pelo pequeno vale, sendo que foi aterrada, soterrada, e encanada em vários troços, alterando a dinâmica hidrográfica da bacia.
A topografia e a geomorfologia do vale e das encostas onde se implanta a exploração tem sido significativamente alterada, provocando impactos deveras importantes no quadro paisagístico e na segurança geológica do vale, dos edifícios e das pessoas. Torna-se ainda mais grave a avaliação desta situação se tivermos em conta a classificação da área como parte integrante da Reserva Ecológica Nacional.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1- Que acompanhamento tem o Governo levado a cabo da laboração da exploração de inertes realizada na Pedreira da Mota-Engil situada na proximidade de Trancoso? 2- Que medidas tomará o Governo para pôr fim à emissão de poeiras por parte da pedreira, sempre que sejam passíveis de afectar as populações vizinhas? 3- Que medidas tomou ou tomorá o Governo para avaliar os impactos ambientais da laboração da pedreira e das actividades associadas depois das denúncias dos moradores? 4- Qual foi o papel do Governo no acompanhamento e licenciamento da alteração da morfologia do curso de água que percorre o vale de Trancoso? 5- Qual tem sido o desenvolvimento do plano de recuperação paisagística e ambiental da pedreira e que acompanhamento tem sido levado a cabo pelo Governo, através das entidades competentes? Palácio de S. Bento, 18 de Novembro de 2008

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PERGUNTA Número 568/X (4.ª) Assunto: Formulário informático para entrega de objectivos individuais (de avaliação de desempenho de professores) no sítio de internet da Direcção-Geral dos Recursos Humanos da Educação Destinatário: Ministra da Educação O artigo 9.º do Decreto Regulamentar n.º 2/2008 estabelece as normas para a definição dos objectivos individuais dos professores no quadro do seu processo de avaliação de desempenho e aponta clara e inequivocamente para a relação entre avaliador e avaliado como meio determinante para esses objectivos. Independentemente da discordância que este Grupo Parlamentar tem manifestado para com todo o modelo de avaliação imposto pelo Governo, importa a todo o momento apurar e acompanhar a intervenção do executivo e exigir dessa intervenção o imprescindível enquadramento legal.
No sítio de internet da Direcção-Geral dos Recursos Humanos da Educação encontra-se, porém uma aplicação para definição e entrega directa dos objectivos individuais de professores para efeitos de avaliação do desempenho da actividade docente. Uma vez mais, o Governo age à margem das leis que ele próprio cria, evidenciando a impossibilidade de aplicação do quadro legal extremamente burocrático e desajustado que persiste em manter.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solícito ao Governo que, por intermédio da Ministra da Educação me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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1- Ao abrigo de que norma legal, a Direcção-Geral dos Recursos Humanos da Educação disponibiliza on-line uma aplicação para definição e entrega de objectivos individuais de professores, contornando a relação avaliador-avaliado-meio escolar que o quadro legal criado pelo Decreto Regulamentar n.º 2/2008 estabelece? 2- Que medidas tomará o Governo para que seja de imediato retirada da internet a referida aplicação Palácio de S. Bento, 18 de Novembro de 2008.

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PERGUNTA Número 569/X (4.ª) Assunto: Situação da Praia Fluvial da Lomba Destinatário: Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Desenvolvimento Regional Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Em Junho de 2007, o PCP apresentou um requerimento ao Ministério do Ambiente sobre a praia fluvial da Lomba, no Concelho de Gondomar.
Nessa altura salientámos a importância desta praia e questionámos sobre as razões que impediam a legalização dos equipamentos que entretanto lá foram construídos. Também nessa altura questionámos sobre que medidas iriam ser tomadas para fiscalizar, prevenir e combater as fontes de poluição do rio.
Sabemos agora que de Maio de 2003 a Setembro de 2007 foram feitas 39 colheitas, tendo-se verificado que duas destas análises deram resultados negativos.
Importa saber se o processo está em reavaliação, que análises foram feitas, quais os seus resultados.

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Importa também saber que medidas foram entretanto tomadas para melhorar a qualidade da água do rio Douro, mas também saber se é intenção da CCDRN reavaliar o processo administrativo e a legalização das estruturas entretanto construídas.
Assim ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição e nos termos e para os efeitos do 229.º do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Desenvolvimento Regional o seguinte: 1.º Que análises foram realizadas desde Junho de 2007 e até à presente data? 2.º Quais foram os resultados? 3.º Está a CCDRN a reconsiderar o processo de licenciamento desta praia? 4.º Que medidas foram entretanto tomadas para atacar os focos de poluição do rio Douro? Palácio de S. Bento, 13 de Novembro de 2008.

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PERGUNTA Número 570/X (4.ª) Assunto: Programa de troca de seringas.
Destinatário: Ministra da Saúde
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Considerando que: 1 - Segundo o relatório 2007 do Instituto da Droga e da Toxicodependência, IP, (IDT) "A Situação do País em Matéria de Drogas e Toxicodependências", apresentado na Assembleia da República no passado dia 12 de l\lovembro, nenhum recluso aderiu ao programa de troca de seringas nas prisões alvo de experiência-piloto (Paços de Ferreira e Lisboa).
2 - De acordo com о refendo relatório, o receio de discriminação e de conflitos é uma das principais causas apontadas para o manifesto insucesso deste programa.
3 - Inclusivamente, o Sindicato Nacional do Corpo da Guarda Prisional (SNCGP) entende que o Governo deverá acabar com o programa de troca de seringas nas prisões, uma vez que este é um programa inadequado pois obriga à confidencialidade, pressupondo o anonimato de quem recorre ao programa o que "não é possível em meio prisional".
4 - Outro factor que se revela importante para o insucesso do programa é a diminuição do consumo de drogas injectáveis e o aumento do consumo de haxixe.
5 - Estes dados do relatório referentes ao programa de troca de seringas apenas vêm dar razão ao CDS-PP que, desde o início, se manifestou contra o programa tendo sugerido, em alternativa, o reforço de mais alas livres de droga ou programas de substituição.
Tendo presente que: Nos termos do disposto no art.º 156.º, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações

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oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Nos termos do art.º 155.º, n.º 3, da Constituição e do art.º 12.º, n.º 3, do Estatuto dos Deputados , «todas as entidades púbíicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; Nos termos do disposto no art.º 229.º, n.º 1, do Regimento da Assembleia da República, os requerimentos apresentados pelos Deputados são tramitados por intermédio do Presidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder conforme o disposto no n.º 3 do mesmo preceito; Os Deputados do CDS-PP abaixo-assinados vêm por este meio requerer à Senhora Ministra da Saúde, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o seguinte: a) Perante os dados apresentados no relatório 2007 do IDT "A Situação do País em Matéria de Drogas e Toxicodependências", que demonstram o manifesto insucesso do programa de troca de seringas em estabelecimentos prisionais, pretende V. Ex.ª, suspender esta iniciativa? Palácio de S. Bento, 18 de Novembro de 2008.

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PERGUNTA Número 571/X (4.ª) Assunto: Situação contratual de investigadores doutorados Destinatário: Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Face ao persistente estado de limbo em que o processo de reforma dos Laboratórios do Estado se encontra desde 2006, é muito preocupante a situação de muitos dos investigadores que lhes estão afectos. Com efeito, dezenas de investigadores doutorados trabalham como técnicos superiores, desempenhando as mesmas funções que os seus colegas enquadrados na categoria de investigadores, mas auferindo portanto menores salários.
Esta situação tem vindo a prolongar-se de modo inaceitável, constituindo mais um dos exemplos que revelam o Estado como um explorador de mão-de-obra altamente qualificada.
No decurso da reforma dos laboratórios do Estado em curso, estes investigadores podem ver lesadas as suas naturais expectativas de integração na categoria ajustada às suas qualificações e desempenho, uma vez que o quadro legal em vigor para a transição de quadros dentro da Administração Pública prevê a manutenção de categoria e remuneração de origem.
A esta injustiça gritante, reconhecida pela Provedoria de Justiça, como "um aproveitamento do trabalho especializado mediante contrapartida financeira mais reduzida', em que "o INETI beneficia da prestação de trabalho e tarefas inerentes ao investigador em clara violação do princípio da igualdade", não colheu até ao momento qualquer resposta da tutela, tal como não merece consideração o desprezo a que o INETI foi votado no seu incontornável espólio humano, técnico e científico, Estas são algumas das razões que justificam as mais fundadas desconfianças face ao discurso sublimado do MTCES e que colocam a nu o completo desprezo a que tem votado estes investigadores.
De facto, apesar de o Ministério ter declarado em 2007 estar a acompanhar esta situação, desde então não houve qualquer resposta nem proposta concreta para resolução deste grave problema.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requer-se ao Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, os seguintes esclarecimentos: 1.º) Quando entende Vossa Excelência ser tempo de resolver esta prolongada e injusta situação de

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desenquadramento profissional e concretizar a integração destes doutorados na Carreira de Investigação? 2.º) Como fundamenta o Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior que semelhantes situações se arrastem à revelia do que é o discurso sobre as prioridades e as metas para a investigação científica nacional? Palácio de S. Bento, 10 de Novembro de 2008.

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PERGUNTA Número 572/X (4.ª)

Assunto: Situação na Empresa A. Sunviauto - Indústria de Componentes Automóveis, SA.
Autores: Mariana Aiveca e João Semedo Destinatário: Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República A Sunviauto - Indústria de Componentes Automóveis, SA, com instalações na Rua da Bela Vista, n.º 530 - Vila Nova de Gaia, é uma empresa de capital 100% português, detido pela empresa construtora Mota - Engil. A empresa emprega no presente cerca de 700 trabalhadores, quando chegou já a empregar 1400 trabalhadores, O processo de despedimento tem sido paulatino, com o recurso ao despedimento colectivo e a rescisões individuais, atravessando no momento mais um processo de despedimento colectivo.
. A produção da empresa é dirigida em 90% para exportação, para mercados como: Espanha, França, Reino Unido, Alemanha, Áustria, Estados Unidos, Japão. Tem como principais clientes as empresas multinacionais: Faurecia, Johnson Controls, Lear, Opel, etc.
Em Outubro de 2006, a Sunviauto assumiu com o Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, um compromisso no contexto do Programa MIT- Portugal, que segundo o Ministério, nas palavras do Ministro José Mariano Gago, a empresa obriga-se "a contribuir para o programa mas, significativamente, de assumirem perante o País a responsabilidade de duplicarem os seus investimentos em investigação e de apostarem em recursos humanos de alto nível científico e tecnológico".
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requer-se ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior os seguintes esclarecimentos: 1.º) Se a Sunviauto recebeu algum co-financiamento do Governo português no âmbito dos vários programas operacionais, e do compromisso assumido com Ministério da Ciência,

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Tecnologia e Ensino Superior no contexto do acordo celebrado do programa MIT-Portugal? 2.º) Que monitorização tem feito o Ministério e o Governo, para garantir o total cumprimento dos compromissos assumidos pela Sunviauto? 3.º) Sabia Vossa Excelência dos sucessivos processos de despedimento e, inclusivamente, da venda da Sunviauto de Marrocos à Lear Corporation? Até que ponto é que estes acontecimentos colocam em causa os compromissos celebrados no contexto do Programa MITPortugal? Palácio de S. Bento, 7 de Novembro de 2008.

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PERGUNTA Número 573/X (4.ª) Assunto: Novo despedimento colectivo na Sunviauto - Indústria de Componentes de Automóveis, SA Autores: Mariana Aiveca e João Semedo Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República A Sunviauto - Indústria de Componentes Automóveis, SA, com instalações na Rua da Bela Vista, n.º 530 - Vila Nova de Gaia, é uma empresa de capital 100% português, detido pela empresa construtora Mota - Engil. A empresa emprega no presente cerca de 700 trabalhadores, quando chegou já a empregar 1400 trabalhadores. O processo de despedimento tem sido paulatino, com o recurso ao despedimento colectivo e a rescisões individuais.
O Bloco de Esquerda contactou com diversos trabalhadores, que nos informaram terem sido confrontados no dia 3 de Novembro de 2008 com o anúncio de mais um processo de despedimento colectivo de 97 trabalhadores.
Ao mesmo tempo que a empresa vai despedindo trabalhadores com vínculo estável, recorre à contratação de trabalhadores com vínculo precário, através da empresa de trabalho temporário MOVIMEN (com o alvará n.º 443, de 13 de Novembro de 2003), sendo o capital social desta empresa detido pela Sunviauto, estando esta ETT, inclusivamente, localizada dentro da empresa.
A toda esta situação e processo acresce que a Sunviauto tem vindo a funcionar ao arrepio das leis democráticas: nunca permitiu o livre exercício da actividade sindical na empresa, exercendo um clima de medo; despreza os acordos celebrados entre as entidades representativas dos trabalhadores e patronais e recorre à prática dos baixos salários, pagando à grande maioria dos trabalhadores(as) o salário mínimo nacional.
O BE lembra ainda que, a 13 de Maio de 2008, a Sunviauto de Marrocos, localizada em Tânger,

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é adquirida pela empresa Lear Corporation, que, em Abril de 2007, encerrou a sua unidade de Valongo e mandou para o desemprego 545 trabalhadores.
Os trabalhadores estão iegitimamente preocupados com o futuro dos seus postos de trabalho, ainda para mais vivendo e trabalhando num concelho onde se sucedem as falências e encerramentos, inclusivamente das empresas de grande dimensão. O Bloco de Esquerda lembra que o desemprego no concelho de Vila Nova de Gaia se fixa claramente acima da média nacional, agravando ainda mais a crise económica e social que se vive no concelho.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requer-se ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social os seguintes esclarecimentos; 1.º) Que medidas pensa tomar o Ministério para pôr fim aos sucessivos despedimentos colectivos que a empresa vem desenvolvendo, sem que o empregador cumpra com as disposições legais, nomeadamente: quais os motivos que fundamentam o despedimento colectivo? 2.º) Que medidas pensa tomar o Ministério junto da Sunvianto para que a lei seja cumprida, que todos os postos de trabalho sejam assegurados e os despedimentos anulados? Palácio de S. Bento, 7 de Novembro de 2008.

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PERGUNTA Número 574/X (4.ª) Assunto: Horas de espera para atendimento no Centro de Emprego de S. João da Madeira Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social O Centro de Emprego de S. João da Madeira (que abrange os concelhos de Arouca, Castelo de Paiva, Oliveira de Azeméis, Santa Maria da Feira, S. João da Madeira e Vale de Cambra) tem hoje mais de 12.000 inscritos no total. Neste Centro de Emprego trabalham apenas 11 funcionários, o que tem gerado um cenário de desespero e desrespeito pelos desempregados que diariamente afluem aí.
Nos últimos dias repetem-se as horas de espera, as filas pela rua fora e os casos de desempregados que chegam ao Centro de Emprego horas antes de ele abrir para conseguirem marcar lugar para atendimento.
Acresce a tudo isto que o Centro de Emprego de S. João da Madeira tem apenas 591 ofertas de emprego para todos estes inscritos.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requer-se ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social os seguintes esclarecimentos: 1. Se é do seu conhecimento de VV. Ex.as a situação actual no Centro de Emprego de S. João da Madeira? 2. Pensa V. Ex.ª reforçar o número de técnicos neste Centro de Emprego? 3. Esta procura e este congestionamento do Centro de Emprego é ou não resultado directo das políticas do seu Governo, que obrigam a apresentação Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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quinzenal dos desempregados ao Centro de Emprego, ainda que muitas vezes, os Centros não tenham ofertas de Emprego disponíveis para dar resposta a toda a afluência? Palácio de S. Bento, 7 de Novembro de 2008.

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Assunto: Transvase do rio Tejo para o rio Segura Destinatário: Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Hoje foi publicado, em Diário da República, o protocolo de Revisão da Convenção de Albufeira, Convenção essa que foi assinada em Outubro de 1998, como um instrumento para resolver as situações conflituais relativas ao aproveitamento das águas partilhadas pelos dois países.
Independentemente do que possamos entender sobre o conteúdo desta convenção ibérica e do seu protocolo de revisão, o certo é que está criada uma Comissão para a Aplicação e o Desenvolvimento da Convenção de Albufeira, cujo secretariado técnico é coordenado no nosso país, através do INAG, e cuja delegação portuguesa tem a presidência do Ministério dos Negócios Estrangeiros e a vice-presidência do INAG.
Todavia, de acordo com notícias tornadas públicas, esta Comissão não terá sido informada de um novo transvase, em consideração, entre o Tejo e o Segura. De acordo com o JN, quer o Governo quer a Comissão para a Aplicação e o Desenvolvimento da Convenção de Albufeira não terão sido contactados pelas autoridades espanholas sobre a eventual construção de um novo transvase no Tejo.
O El País noticiou que, embora este transvase não se encontre ainda em estudo, a decisão já está tomada pelo Ministério do Ambiente espanhol e antes de Fevereiro querem começar a dar os primeiros passos nesse sentido, No que se refere ao transvase já existente entre os dois rios (as bacias hidrográficas do Tejo e do Segura estão ligadas desde 1979 por um aqueduto) o WWF, segundo a Lusa, sustenta que este tem sido bastante prejudicial para o Tejo e para o Segura, tendo, no caso do Tejo, afectado 60% das contribuições naturais da cabeceira do rio.
A Fundação Nova Cultura da Água, que reúne diversas organizações ambientais, afirmou publicamente que os critérios por que actualmente são calculados os 600 hectómetros desviados para o Segura, não respeitam a fixação de caudais ecológicos a que Espanha é obrigada. E, para nós, não é novidade nenhuma este desrespeito permanente pelos caudais Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República PERGUNTA Número 575/X ( 4 .ª)

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ecológicos.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo as seguintes perguntas, dirigidas ao Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Desenvolvimento Regional: 1. Que conhecimento tem o Governo sobre a decisão, por parte de Espanha, de um novo transvase entre o Tejo e o Segura? 2. Esta questão foi abordada no âmbito das negociações do protocolo de revisão da Convenção de Albufeira? 3. A Comissão para a Aplicação e o Desenvolvimento da Convenção de Albufeira foi contactada sobre essa decisão? 4. Caso não tenha sido informado de outra forma, e tendo a decisão sido tornada pública em meios de comunicação social, o Governo já abordou o Ministério do Ambiente espanhol para obter esclarecimentos em relação ao mesmo? 5. Que medidas já tomou o Governo para garantir que a aplicação dos transvases não afectarão a gestão ambientalmente sustentável da bacia hidrográfica do Tejo, designadamente ao nível da viabilidade ecológica e dos usos humanos do rio? 6. Que garantias foram exigidas por Portugal ou dadas por Espanha neste sentido? Palácio de S. Bento, 14 de Novembro de 2008.

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Assunto: PERGUNTA N.° 1064/X (3.ª) DO SENHOR DEPUTADO LUÍS RODRIGUES (PSD), ESTRADAS DE PORTUGAL, SA - PUBLICIDADE PARA QUÊ - A nova aproximação da Estradas de Portugal aos utentes e públicos em geral, numa óptica de prestação de serviço público, em consequência da aplicação da contribuição do Serviço Rodoviário.

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Relativamente aos Concursos lançados por este Governo (Concessão do Túnel do Marão, Concessão da Auto-Estrada Transmontana e Concessão do Douro Interior) que já terminaram a fase concursal, os principais dados dos estudos são os seguintes: a) Concessão do Túnel do Marão Lançada em Fevereiro de 2007 e contratada em Maio de 2008, foi elaborado o Estudo Prévio do IP4 - Amarante / Vila Real pela empresa Intecsa, Engenheiros Associados, SA, com a colaboração da empresa Ecoserviços, Gestão de Sistemas Ecológicos, Lda e da empresa Tis.pt, Consultores em Transportes, Inovação e Sistema, entre Maio de 2003 e Julho de 2004.
Este Estudo Prévio, foi submetido a procedimento AIA, que teve início em 10 de Outubro de 2007.A Declaração de Impacte Ambiental (DIA) foi emitida em 12 de Agosto de 2005, favorável à Solução 2 até ao Nó de Parada de Cunhos.
O Estudo de Viabilidade Económica a 30 anos foi elaborado pelo Banco EFISA em Abril de 2006.
O Estudo Econômico a 75 anos com a actualização após a adjudicação da Concessão foi elaborado pela KPMG II - Consultores de Negócios, SA.
Este Estudo Econômico incluiu também a avaliação do impacte financeiro na Concessão da EP da Concessão da Grande Lisboa e da Concessão Douro Litoral, ambas adjudicadas por este Governo.
A análise de Custo Benefício foi elaborada pelo Banco EFISA, com a colaboração da Atkins Consultores e Projectistas Internacionais, Lda.
b) Concessão da Auto-Estrada Transmontana Para a concessão Auto-Estrada Transmontana, adjudicada provisoriamente no passado dia 24 de Outubro, foi elaborado o Estudo Prévio do IP4 - Vila Real / Bragança, pela empresa Coba - Consultores de Engenharia e Ambiente, SA, com a colaboração da empresa Tis.pt, Consultores em Transportes, Inovação e Sistema, entre Novembro de 2005 e Março de 2007.

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Este Estudo Prévio, foi submetido a procedimento AIA, que teve início em 3 de Abril de 2007. A Declaração de Impacte Ambiental (DIA) foi emitida em 28 de Setembro de 2007, favorável à Solução 1 conjugada com a Alternativa 4.
O Estudo de Viabilidade Económica a 30 anos foi elaborado pelo Banco EFISA em 2007, e encontra-se disponível para consulta no site do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações (www.moptc.pt).
Este estudo envolveu também um ensaio com uma Estrutura de Financiamento Indicativa, com vista a determinar de forma mais rigorosa o valor estimado para o esforço financeiro da EP no prazo da concessão em sede de pagamentos de disponibilidade. Este valor foi utilizado para a ponderação e avaliação das propostas apresentadas pelos candidatos em sede de concurso.
O Estudo Econômico a 75 anos (incluindo a sua actualização após a adjudicação da Concessão) foi elaborado também pelo Banco EFISA, e encontra-se igualmente disponível para consulta no site do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações (www.moptc.pt).
A análise de Custo Benefício da Concessão Auto-estrada Transmontana foi elaborada pela Tis.pt, Consultores em Transportes, Inovação e Sistema.
Os valores estimados, referentes aos investimentos e aos encargos e receitas da EP, no Estudo de Viabilidade Econômica, são os seguintes: • Investimento inicial - 531 M€, incluindo 500€ de construção • Investimento em operação/manutenção, durante 30 anos - 537M€ • Total do Investimento em 30 anos - 1068M€ • Esforço financeiro da EP no período da Concessão (30 anos), a valor actualizado a Janeiro de 2009 - 531M€, tendo em consideração um subsídio ao investimento do QREN, a valor actualizado, de 180M€.
• Remuneração de Serviço da EP ao Subconcessionário no período da Concessão (30 anos), a valor actualizado a Janeiro de 2009 - 129M€ • Receitas de Portagem da EP no período da Concessão (30 anos) - 217M€ A proposta do consórcio vencedor resulta num esforço financeiro da EP, a valor actualizado a Janeiro de 2009 de 360M€, já considerando um subsídio ao investimento do QREN, é inferior em cerca de 180M€ ao estimado no Estudo de Viabilidade.
O investimento inicial da proposta do Consórcio liderado pela Soares da Costa é de 508M€, inferior ao valor calculado no Estudo de Viabilidade da Concessão: 531M€. No que respeita ao custo de construção da via, sem contabilizar a concepção, expropriações

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e equipamentos de segurança e telematica, o grupo liderado pela Soares da Costa apresentou um valor de 430M€, inferior em 15% ao anunciado pelo Governo: 500M€.
Também o valor do investimento em operação e manutenção das vias que integram a subconcessão é substancialmente inferior ao inicialmente estimado. O concorrente vencedor apresenta um investimento de 292M€ sendo que o montante calculado no Estudo de Viabilidade da Concessão era de 537M€.
Em termos de investimento global, o consórcio liderado pela Soares da Costa apresentou 801M€, inferior em cerca de 25% ao avaliado no Estudo de Viabilidade da Concessão: 1068M€.
Em anexo, junta-se um quadro comparativo dos valores estimados na análise de viabilidade da Concessão a 30 anos, com as propostas na Best and Final Offer (BAFO).
c) Concessão do Douro Interior No âmbito da Concessão Douro Interior serão construídos 261 km de novas vias, nomeadamente o IP2 entre Macedo de Cavaleiros e Celorico da Beira (IP5), e o IC5 entre Pópulo (IP4) e Miranda do Douro.
Para cada um dos lanços a seguir discriminados foram elaborados os seguintes estudos, os quais foram patenteados no Concurso Público Internacional, tendo servido de base às propostas dos concorrentes.
IP2 - Vale Benfeito - Junqueira O Estudo Prévio foi elaborado pela empresa Tecnofisil - Gabinete de Estudos e Projectos de Engenharia, Lda, entre 2001 e 2002, com a colaboração da empresa Espaços Verdes, Projectos e Construção, Lda, no Estudo de Impacte Ambiental, e da VTM - Consultores de Engenharia, Lda, no Estudo de Tráfego.
Este Estudo Prévio obteve Declaração de Impacte Ambiental (DIA) favorável em Dezembro de 2003, prorrogada até 3 de Dezembro de 2008.
O Projecto Base foi também elaborado pela Tecnofisil, entre 2005 e 2007. Os Projectos das medidas de minimização foram elaborados em regime de subcontratação pela empresa Amb&Veritas - Ambiente, Qualidade e Formação, Lda,.
IP2 - Pocinho - Longroiva -Trancoso Os Projectos Base destes lanços, elaborados pela empresa Cenorplan -Planeamento e Projectos, Lda, entre 2006 e 2007, incluem um Estudo Preliminar de Impactes

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Ambientais desenvolvido pela Horizonte de Projecto - Consultores em Ambiente e Paisagismo, Lda, e um Estudo de Tráfego pela empresa VTM - Consultores de Engenharia, Lda.
Este Projecto Base desenvolveu-se no corredor aprovado no Procedimento de AIA do Estudo Prévio do IP2 - Pocinho / IP5 Sobral da Serra.
IP2 - Trancoso - Celorico da Beira e Extensões ao IP2 O Projecto Base deste lanço foi elaborado pela empresa Intecsa - Engenheiros Associados, SA, entre 2004 e 2005.
O Estudo de Impacte Ambiental foi desenvolvido em regime de subcontratação pela empresa Agripro Ambiente - Consultores, SA, e o Estudo de Tráfego pela empresa Exacto - Estudos e Planeamento, Lda.
A Declaração de Impacte Ambiental (DIA) deste lanço foi emitida em Outubro de 2007.
IC5 - Murca QP4) -Nožēlos (IP2) O Estudo Prévio deste lanço foi elaborado pela empresa Coba - Consultores de Engenharia e Ambiente, SA, entre 2002 e 2003.
Este Estudo Prévio obteve Declaração de Impacte Ambiental (DIA) em Dezembro de 2003, que foi prorrogada até 2 de Dezembro de 2009.
No corredor aprovado em sede de AIA foram desenvolvidos dois Projectos Base entre 2006 e 2007. O sublanço entre o IP4 e o Nó de Pombal foi elaborado pelo Consórcio Cenorplan - Planeamento e Projectos, Lda./Provia - Consultores de Engenharia, SA, e о sublanço entre o Nó de Pombal e o IP2 pela Provia - Consultores de Engenharia, SA.
Os Projectos das medidas de minimização foram elaborados em regime de subcontratação pela empresa ARQPAIS - Consultores de Arquitectura Paisagista e Ambiente, Lda. Os Estudos de Tráfego foram elaborados pela Exacto - Estudos e Planeamento, Lda.
IC5 - Nozelos ПР2) - Miranda do Douro O Estudo Prévio deste lanço foi elaborado pelo Consórcio Planvia - Estudos Projectos, Lda,/Provia - Consultores de Engenharia, SA, entre 2004 e 2005, com a colaboração da empresa Ecossistema - Consultores em Engenharia do Ambiente, Lda, no Estudo de Impacte Ambiental, e da Exacto - Estudos e Planeamento, Lda, no Estudo de Tráfego.

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Este Estudo Prévio obteve Declaração de Impacte Ambiental (DIA) favorável em Janeiro de 2006, que foi prorrogada até 10 de Janeiro de 2010.
O Estudo de Viabilidade Económica a 30 anos foi elaborado pela KPMG II Consultores de Negócios, SA em 2007, e encontra-se disponível para consulta no site do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações (www.moptc.pt).
O Estudo Econômico a 75 anos (incluindo a sua actualização após a adjudicação da Concessão) foi elaborado também pela KPMG II - Consultores de Negócios, SA, e encontra-se igualmente disponível para consulta no site do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações (www.moptc.pt).
A análise de Custo Benefício da Concessão Douro Interior foi elaborada pela KPMG II - Consultores de Negócios, SA, com a colaboração da empresa VTM- Consultores de Engenharia e Planeamento, Lda.
Os valores estimados, referentes aos investimentos e aos encargos e receitas da EP, apresentados no Estudo de Viabilidade Econômica, são os seguintes: • Investimento inicial - 553 M€, incluindo 520M€ de construção • Investimento em operação/manutenção, durante 30 anos — 374M€ • Total do Investimento em 30 anos - 927M€ • Esforço financeiro da EP no período da Concessão (30 anos), a valor actualizado a Janeiro de 2009 - 672M€, tendo em consideração um subsídio ao investimento do QREN de 46M€ • Remuneração de Serviço da EP ao Subconcessionário no período da Concessão (30 anos), a valor actualizado a Janeiro de 2009 — 74M€ A proposta do consórcio vencedor resulta num esforço financeiro da EP, a valor actualizado a Janeiro de 2009 de 696M€, já considerando um subsídio ao investimento do QREN, O investimento da proposta do Consórcio liderado pela Mota-Engil é de 826M€, inferior em 11% ao valor calculado no Estudo de Viabilidade da Concessão: 927M€.
Em anexo, junta-se um quadro comparativo dos valores estimados na análise de viabilidade da Concessão a 30 anos, com as propostas na Best and Final Offer (BAFO).
Conforme já foi referido, no novo modelo de gestão e financiamento das infra-estruturas rodoviárias, é à EP que cabe, no âmbito da concessão a 75 anos que lhe foi atribuída, não só construir, explorar e conservar as vias a seu cargo, como também assegurar o seu financiamento.

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Ou seja, o Estado não incorre em qualquer encargo relacionado com as actividades concessionadas à EP. Do ponto de vista do Orçamento de Estado, não há pois qualquer cash-out a tomar em consideração na realização destes investimentos.
Os investimentos das concessões rodoviárias em causa, a contratar pela EP no regime de parceria público-privada, serão assumidos por investidores privados. No caso das Concessões Auto-Estrada Transmontana, Douro Interior e Algarve Litoral, estão previstas comparticipações no âmbito do QREN.
Na perspectiva da EP, as principais receitas das Novas Concessões são as receitas de portagem que nelas cobrará durante os 75 anos da sua própria concessão, bem como rendas que eventualmente cobre.
Os encargos correspondem, por um lado, à remuneração de disponibilidade e à remuneração de serviço que pagará aos concessionários durante um período de 30 anos, e por outro lado, aos encargos com operação e manutenção e com investimentos de substituição, nos quais incorrerá no período remanescente, após os 30 anos iniciais, até ao fim da concessão.
Assim, há concessões que geram para a EP um excedente (nomeadamente aquelas em que há mais troços portajados), e outras que geram um défice (aquelas em que não há portagens), mas no cômputo global, e no prazo de 75 anos da concessão da EP - um período adequado para amortizar activos que têm uma longevidade significativa - serão geradas as receitas suficientes para cobrir todos os encargos e responsabilidades com a rede rodoviária nacional, e ainda gerar um excedente líquido.
Este Governo já adjudicou 5 Concessões: Grande Lisboa, Douro Litoral, Túnel do Marão, Auto-Estrada Transmontana e Douro Interior.
No seu conjunto, estas cinco concessões apresentam para a EP, no prazo de 75 anos da sua concessão, um saldo positivo de receitas (portagens) e encargos (pagamentos de serviços e disponibilidade ao subconcessionário, numa primeira fase, e custos de exploração e de manutenção, no período após o termo da subconcessão a 30 anos) da ordem dos 3 mil milhões de euros a preços constantes de 2008.
Para além dos benefícios financeiros para a EP no prazo de 75 anos da sua concessão, são ainda de considerar, entre outros, os benefícios obtidos através da redução dos tempos de percurso e da redução da sinistralidade.
Estes benefícios, conjugados com os efeitos económicos (directos e spillover) como a promoção do crescimento do produto, do emprego e do investimento privado a nível regional e nacional, e com o aumento da coesão social e territorial, pela eliminação de assimetrias regionais, permitem aumentar significativamente os benefícios globais das concessões em análise, conforme também demonstrado pelas Análises de CustoBenefícios para as Concessões em análise.

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ASSUNTO: Resposta à pergunta n.° 1477/X (3.a) - de 17 de Junho de 2008 Encerramento da empresa têxtil Josim, com instalações em Ronfe e Vila Nova de Sande (Guimarães) Na sequência do ofício n.° 8593/MAP/08, de 13 de Agosto, do Senhor Ministro dos Assuntos Parlamentares e em resposta à pergunta n.° 1477/X/3.a - do Senhor Deputado Agostinho Lopes, sobre o encerramento da empresa têxtil Josim, com instalações em Ronfe e Vila Nova de Sande (Guimarães), encarrega-me o Senhor Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social de, em referência às questões levantadas na pergunta acima identificada, transmitir a seguinte informação.
1. A Autoridade para as Condições do Trabalho (A.C.T.), através do seu Centro Local do Ave, esclarece que: a. Em processo de reestruturação, finalizado em Junho de 2008, a empresa, que então empregava 114 trabalhadores, promoveu a cessação da quase totalidade dos contratos de trabalho.
b. A reestruturação terá sido imposta por sérias dificuldades na obtenção de quota de mercado (exporta essencialmente para os Estados Unidos e para Inglaterra), sendo certo que, aparentemente, a empresa não possuía dívidas relevantes e nunca teve salários em atraso.

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c. Neste processo de redução do quadro de pessoal, a empresa emitiu os modelos RP 5044, necessários aos trabalhadores para requererem o subsídio de desemprego, e acordou com todos eles um plano de pagamento faseado dos subsídios de férias e de natal, bem como de pagamento das indemnizações devidas pela cessações contratuais. Estas obrigações estarão completamente satisfeitas até Março de 2009, para isso contribuindo a colocação à venda do edifício da unidade febril de Ronfe e, ao que foi dilo, de outros bens particulares dos sócios.
d. Todo o processo que conduziu à redução do número de trabalhadores da empresa foi acompanhado e supervisionado pelo Sindicato Têxtil ao Minho e Trás-os-Montes, tendo os serviços locais da ACT constatado que foram observadas as disposições legais aplicáveis ao procedimento de despedimento colectivo.
2. A informação relativa à cessação dos contratos de trabalho é corroborada pelos serviços da Segurança Social, esclarecendo-se ainda que: a. A empresa em causa apresenta a sua situação contributiva de Segurança Social regularizada.
b. Os ex-trabalhadores encontram-se a receber as prestações de desemprego.
c. A empresa, ao longo da sua actividade, apresentou 5 requerimentos de incentivos ao primeiro emprego, dos quais 2 foram deferidos. Nunca foi apresentado qualquer processo de lay-off.
3. De acordo com os esclarecimentos do IEFP, IP, a empresa não beneficiou de apoios públicos deste instituto, nem de apoios co-financiados pelo Fundo Social Europeu, importando ainda salientar os seguintes aspectos: a. A orientação política em termos de intervenção no âmbito das políticas de emprego e formação profissional é no sentido de apoiar os trabalhadores afectados, com o objectivo de os reinserir no mercado de trabalho no menor prazo possível e mobilizar os instrumentos legais que responsabilizem a própria empresa peias consequências destes processos.
b. O IEFP, IP encontra-se a acompanhar a situação dos trabalhadores através do respectivo Centro de Emprego, incidindo a sua intervenção, por um lado, no acesso aos mecanismos activos e passivos de protecção no desemprego, nomeadamente na definição de um Plano Pessoal de Emprego, com processos de reconversão profissional e encaminhamento para ofertas de emprego disponíveis, e? por outro, através do Programa Novas Oportunidades, procurando a elevação dos níveis de qualificação dos mesmos.

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ASSUNTO: Resposta à pergunta n.° 1593/X (3.ª), dos Senhores Deputados Miguel Tiago e Bruno Dias (PCP) - Acesso a subsídio de desemprego por parte dos extrabalhadores da SECLA, Caldas da Rainha, Distrito de Leiria

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ASSUNTO: Perguntas n.os 1633, 1634, 1635, 1636, 1637, 1638, 1639, 1640, 1641, 1642, 1643, 1644, 1645, 1646, 1647, 1648, 1649, 1650/X (3.a) - de 7 de Julho de 2008 - Rendimento Social de Inserção por Distrito

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ASSUNTO: Pergunta n.° 37/X/(4.a) de 14 de Outubro de 2008 do Senhor Deputado Bernardino Soares do PCP - Indisponibilidade de exames convencionados - colonoscopia

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ASSUNTO; Pergunta n.° 68/X (4.a) - de 24 de Setembro de 2008, do Senhor Deputado Ricardo Martins do PSD - Alargamento do horário de disponibilização da analgesia epidural e criação da Unidade de Cuidados Intensivos Neonataİs e Pediátricos no Centro Hospitalar de Trás-os-Montes e Alto Douro, EPE

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4· Dispõe o Governo de estimativas actualizadas do custo de tonelada de CO2? Em caso afirmativo, como se reflecte essa estimativa nas necessidades de financiamento do FPC? As estimativas de que dispomos são de um custo médio de 12 € por tonelada no periodo entre 2007 e 2012.
5. Qual о montante de investimentos já concretizados pelo FPC? Que percentagem do valor total de créditos de emissões a adquirir por Portugal até 2012 está assegurada através desses investimentos?

De acordo com a informação disponível (CECAC-Set/2008), os investimentos concretizados em 2007 e 2008 totalizam 35,69 milhões de Euros.
Estes investimentos asseguram cerca de 14 dos créditos de emissões a adquirir por Portugal, não estando de forma alguma em causa o cumprimento pelo Estado das metas a que se obrigou até 2012.

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ASSUNTO: Pergunta n.° 107/X (4.a) - de 26 de Setembro de 2008, da Senhora Deputada Luísa Mesquita - Novo atentado ambiental no Rio Alviela, conta com o silêncio dos responsáveis e da Administração Central

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Assunto: PERGUNTA N.° 122/X (4.a) DA SENHORA DEPUTADA HELENA PINTO (BE) - FALTA DE DEVOLUÇÃO DAS PORTAGENS EM AUTO-ESTRADAS COM OBRAS.

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Assunto: PERGUNTA N.º 124/X (4.ª) - DA SENHORA DEPUTADA HELENA PINTO (BE) - SITUAÇÃO NA ESTRADAS DE PORTUGAL

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

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ASSUNTO: Pergunta n.º 137/X (4.ª) - Não atribuição por parte da DRELVT de horas para serviço de limpeza em escolas do 1.º Ciclo no Concelho de Tomar, nomeadamente ao Agrupamento de Escolas de Santa Iría.

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Assunto: Pergunta n.º 142/X (4.ª) - de 7 de Outubro de 2008, apresentada pelo Senhor Deputado Carlos Páscoa Gonçalves - Escolha dos Membros do CCP

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Assunto: Pergunta n.º 149/X (4.ª), de 7 de Outubro de 2008 - Programa Novas Oportunidades GABINETE DO MINISTRO

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Assunto: PERGUNTA N.° 162/X (4.ª) DOS SENHORES DEPUTADOS JORGE COSTA E LUÍS RODRIGUES (PSD) - CONCESSÃO DE GARANTIAS PELO GOVERNO

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Assunto: Pergunta n.° 168/X (4.ª), da Senhora Deputada Heloísa Apolónia - Actividades económicas prejudicadas com as obras do Metro Sul do Tejo

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

Gabinete do Ministro Durante a execução das obras houve sempre um acompanhamento local pela Equipa do Gabinete do Metro Sul do Tejo, que actuou sempre em que as condições de circulação e acesso não estavam garantidas ou quando havia reclamações de comerciantes ou munícipes.

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Assunto: Pergunta n.º 176/Х (4.ª) - do Senhor Deputado Bruno Dias (PCP) - Funcionamento do CCO da REFER em Braço de Prata, na jornada de luta de 01-10-08

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

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Assunto: PERGUNTA N.° 18 l/X (4.ª) - DO SENHOR DEPUTADO JOSÉ SOEIRO (PCP).
AEROPORTO INTERNACIONAL DE BEJA

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ASSUNTO: PERGUNTA N.° 183/X (4.ª) - DE 10 DE OUTUBRO DE 2008 — MONITORIZAÇÃO DA QUALIDADE DO AR E DA ÁGUA NO ALGARVE. PROPOSTA DE INSTALAÇÃO DE UMA ESTAÇÃO DE MONITORIZAÇÃO DA QUALIDADE DO AR EM VILA REAL DE SANTO ANTÓNIO.
MINISTÉRIO DO AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL Gabinete do Ministro

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AVALIAÇÃO DOS COORDENADORES DOS DEPARTAMENTOS CURRICULARES.
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ASSUNTO: PERGUNTA N.º 263/X (4.ª) - DE 13 DE OUTUBRO DE 2008 Pagamentos em atraso à Fundação Odemira - Escola Profissional de Odemira

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ASSUNTO: PERGUNTA N.º 269/X (4.ª) - de 13 de Outubro de 2008.
Livre exercício da actividade sindical Agrupamento de Escolas de Castro Daire, distrito de Viseu,

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ASSUNTO: PERGUNTA N.º 309/X (4.ª) - DE 14 DE OUTUBRO DE 2008 ENCERRAMENTO DA RESIDÊNCIA DE ESTUDANTES DA ESCOLA 3+S SEVERİM DE FARIA (ÉVORA)

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RECONHECIMENTO DE CURSO DE EDUCAÇÃO E FORMAÇÃO DAESCOLA SECUNDÁRIA DP, SILVES PELA DIRECÇAO-GERAL DE ENERGIA E GEOLOGIA.
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instalações do Instituto de Emprego e Formação Profissional e o curso de Técnico de Instalações Eléctricas (Nível 3) tem como referencial da componente de formação tecnológica o referencial do curso Profissional de Técnico de instalações Eléctricas, criado peia Portaria n.° 890/2005, de 26 de Setembro.
3. Tendo os Ministérios da Educação e do Trabalho e da Solidariedade Social tido conhecimento da dificuldade dos alunos que terminaram os referidos cursos em se inscreverem na Direcção-Geral de Energia e Geologia (DGEG), a Agência Nacional para a Qualificação (ANQ) convocou uma reunião com a referida Direcção-Geral com o intuito de entender a razão da não homologação dos cursos de Educação e Formação (CEP) por parte desta entidade.
4. Da reunião referida no ponto anterior, resultou a necessidade de actualizar a base de dados da Direcção-Geral de Energia e Geologia (DGEG) relativa aos cursos que permitem o acesso à inscrição nessa Direcção como técnico responsável pela execução de instalações eléctricas de serviço particular e como técnico responsável pela exploração de instalações eléctricas de serviço particular, entre outros.
5. Na sequência da referida reunião, foi agendada uma outra - ainda para Novembro do corrente ano - na qual a Agência Nacional para a Qualificação (ANQ) irá disponibilizar à Direcção-Geral de Energia e Geologia (DGEG) a documentação sobre as ofertas formativas de Cursos de Educação e Formação (CEF), Profissionais e Educação e Formação de Adultos (EFA) que lhe

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possibilite actualizar a listagem de cursos que permitem a inscrição dos técnicos na referida Direcção-Geral, prevendo-se, assim, que após essa reunião a situação fique regularizada.

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ASSUNTO- Pegunta n.° 320/X (4.a) - de 14 de Outubro de 2008.
Meios Aéreos.

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ASSUNTO: Pergunta n.° 323/X (4.a) - de 14 de Outubro de 2008 - do Senhor Deputado João Semedo do BE - Vacinação Internacional no SNS

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ASSUNTO: Pergunta n.° 324/X (4.a) - de 16 de Outubro de 2008 - do Senhor Deputado José Mendes Bota do PSD - Medicamento essencial não existe em Portugal

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ASSUNTO: PERGUNTA N.º 336/X (4.a) - DE 17 DE OUTUBRO DE 2008 - DEPUTADO JOSÉ SOEIRO (PCP) - ASSINATURA DE CONTRATO PROGRAMA PARA A REQUALIFICAÇÃO URBANA E VALORIZAÇÃO AMBIENTAL DE TOMAR.

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Assunto. PERGUNTA N.º 338/X (4.ª) - DO SENHOR DEPUTADO JOÃO OLIVEIRA (PCP).
ATRASOS NA CONSTRUÇÃO DO IP2 NO DISTRITO DE ÉVORA

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ASSUNTO: PERGUNTA N.º 408/X (4.a) - DE 20 DE OUTUBRO PROIBIÇÃO DA ARMADILHA DE GAIOLA "BOSCAS" EM PLÁSTICO PARA A CAPTURA DE POLVO E NAVALHEIRA (II)

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PERGUNTA N.° 421/X (4.a) - de 20 de Outubro de 2008 Acesso à Época Especial de Exames na Universidade do Minho Na sequência de informação solicitada à Universidade do Minho no sentido do esclarecimento da Pergunta em epígrafe, o Senhor Reitor da Universidade do Minho remeteu-nos, por Ofício de 30 de Outubro, a resposta que segue em anexo.

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Assunto: PERGUNTA N.° 428/X (4.ª) - DOS SENHORES DEPUTADOS ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO E OUTROS (CDS-PP) - ESTUDO DE IMPACTE AMBIENTAL DO NOVO AEROPORTO DE LISBOA

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ASSUNTO: Pergunta n.° 429/X (4.a) - de 20 de Outubro de 2008 - Estudo de Impacte Ambiental novo Aeroporto Lisboa

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ASSUNTO: Pergunta n.° 440/X (4.ª) - de 20 de Outubro de 2008 - Cacém Polis

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