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Quarta-feira, 26 de Novembro de 2008 II Série-B — Número 35
X LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009)
SUMÁRIO Perguntas ao Governo [n.os 576 a 595/X (4.ª): N.º 576/X (4.ª) – Do Deputado Ricardo Martins (PSD) ao Ministério da Saúde sobre o funcionamento em contentores do Centro de Saúde II de Vila Real.
N.º 577/X (4.ª) – Dos Deputados Helder Amaral e Telmo Correia (CDS-PP) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre os serviços consulares de Manchester.
N.º 578/X (4.ª) – Do Deputado Fernando Negrão (PSD) ao Ministério da Justiça sobre o arrendamento do campus de justiça de Lisboa.
N.º 579/X (4.ª) – Dos Deputados Mota Amaral e Joaquim Ponte (PSD) ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior sobre a Universidade dos Açores, que se encontra sem dinheiro.
N.º 580/X (4.ª) – Dos Deputados Mário Albuquerque, Miguel Relvas e Vasco Cunha (PSD) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a construção do IC9 — nó de Fátima.
N.o 581/X (4.ª) – Do Deputado António Filipe (PCP) ao Ministério da Saúde sobre a falta de médicos na extensão de saúde de Lorvão.
N.º 582/X (4.ª) – Da Deputada Alda Macedo (BE) ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional sobre as descargas poluentes no Rio Uima.
N.o 583/X (4.ª) – Do Deputado Bernardino Soares (PCP) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre o síndrome de kujelbert-werlander.
N.os 584 a 586/X (4.ª) – Do Deputado Eugénio Rosa (PCP) ao mesmo Ministério sobre, respectivamente, o contrato colectivo da indústria gráfica e de transformação do papel, a situação na Gestamp, em Oliveira de Azeméis, e na Renault Cacia, em Aveiro.
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N.o 587/X (4.ª) – Do mesmo Deputado e do Deputado Francisco Lopes (PCP) ao mesmo Ministério sobre a situação na Inapal Plásticos.
N.o 588/X (4.ª) – Dos Deputados Mota Amaral e Joaquim Ponte (PSD) ao Ministério da Administração Interna sobre a abertura de um posto da GNR/BF em Vila Franca do Campo, na Região Autónoma dos Açores.
N.o 589/X (4.ª) – Do Deputado Bernardino Soares (PCP) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre a adesão de Portugal à Facilidade Internacional de Compra de Medicamentos (UNITAID).
N.o 590/X (4.ª) – Do mesmo Deputado ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a degradação do serviço de transporte ferroviário entre Tomar e Lisboa.
N.o 591/X (4.ª) – Da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes) ao Ministério da Defesa Nacional sobre o Arsenal do Alfeite.
N.o 592/X (4.ª) – Da Deputada Luísa Mesquita (N. insc.) ao Ministério da Saúde sobre a defesa da saúde pública nos concelhos de Santarém e Alcanena.
N.o 593/X (4.ª) – Da mesma Deputada ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional sobre a poluição no Rio Alviela.
N.o 594/X (4.ª) – Do Deputado Fernando Santos Pereira (PSD) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre as injustiças nas prestações sociais.
N.º 595/X (4.ª) – Do mesmo Deputado ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a legalização de veículos importados.
Respostas [n.os 1430, 1667, 1671, 1708, 1726, 1727, 1728, 1729, 1730, 1731, 1732, 1733, 1734, 1735, 1736, 1737, 1738, 1739, 1740, 1741, 1742, 1752, 2330, 2369, 2438, 2447, 2448 e 2449/X (3.ª) e n.os 10, 19, 20, 35, 50, 81, 179, 193, 326, 335, 405, 406, 407, 409, 412, 414, 416, 418, 422, 423, 424, 430, 438, 441, 444, 445, 446, 453, 456, 460, 462, 477, 478, 501, 502, 503, 507, 512, 515 e 531/X (4.ª): Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações à pergunta n.º 1430/X (3.ª) do Deputado José Soeiro (PCP), sobre o IP8 – troço entre Beja e Vila Verde de Ficalho.
Do mesmo Ministério à pergunta n.º 1667/X (3.ª) do Deputado António Filipe (PCP), sobre o isolamento acústico do IC19 junto ao bairro do Borel.
Do mesmo Ministério à pergunta n.o 1671/X (3.ª) do Deputado Honório Novo (PCP), sobre o licenciamento de uma antena de rede móvel no lugar de Gandra, em Friestas, Valença.
Do Ministério das Finanças e da Administração Pública à pergunta n.º 1708/X (3.ª) do Deputado Francisco Louçã (BE), sobre os trabalhadores da ex-Direcção-Geral de Viação da delegação de viação de Vila Real.
Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, respectivamente, às perguntas n.os 1726, 1727, 1728, 1729, 1730, 1731, 1732, 1733, 1734, 1735, 1736, 1737, 1738, 1739, 1740, 1741, 1742 e 1752/X (3.ª) dos Deputados Pedro Mota Soares, João Rebelo e Helder Amaral (CDS-PP), sobre o subsídio de desemprego em diversos distritos.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações à pergunta n.º 2330/X (3.ª) da Deputada Alda Macedo (BE), sobre os prejuízos decorrentes da construção da A11/IP9.
Do mesmo Ministério à pergunta n.º 2369/X (3.ª) do Deputado Bruno Dias (PCP), sobre o Mapa XV do Orçamento do Estado para 2008 – Programa 024 (Transportes/Medida «Coordenação Intermodal»/Projecto «Multimodalidade e Logística»).
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 2438/X (3.ª) do Deputado Bernardino Soares (PCP), acerca dos programas Alert no Serviço Nacional de Saúde (SNS).
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações à pergunta n.º 2447/X (3.ª) do Deputado Bruno Dias (PCP), sobre a reiterada violação do direito à greve na CP.
Do mesmo Ministério às perguntas n.os 2448 e 2449/X (3.ª) do mesmo Deputado e do Deputado Francisco Lopes (PCP), sobre, respectivamente, a situação do comércio local face às obras do Metro sul do Tejo e o funcionamento da estação da Praça do Quebedo (Setúbal), na Linha da CP Barreiro/Praias do Sado.
Do mesmo Ministério às perguntas n.os 10 e 19/X (4.ª) do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre, respectivamente, o pagamento de expropriações na construção da A11/IC14, Esposende/Barcelos/Braga (IV) acordadas em 2004 e o estado da EN 205, em Barcelos.
Do mesmo Ministério à pergunta n.º 20/X (4.ª) do mesmo Deputado e do Deputado Honório Novo (PCP), sobre as novas ligações rodoviárias de Vila Nova de Famalicão — Trofa (variante poente à EN 14, Chiolo/Vila Nova de Famalicão, e EN 104 e via intermunicipal Senhor dos Perdões/Vila Nova de Famalicão e Rua Poeta Cesário Verde/Trofa) e a variante à EN 104 na Trofa.
Do mesmo Ministério à pergunta n.º 35/X (4.ª) do Deputado Adão Silva (PSD), sobre os atrasos no IC5.
Do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas à pergunta n.o 50/X (4.ª) do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre o pagamento pelo Estado de projectos AGRIS/QCA III.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações à pergunta n.o 81/X (4.ª) da Deputada Mariana Aiveca (BE), sobre a não aplicação dos Decretos-Lei n.os 308-A/2007, de 5 de Setembro, e 87/2008, de 28 de Maio, aos trabalhadores da CGA pelos CTT, Correios de Portugal, SA.
Do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas à pergunta n.º 179/X (4.ª) do Deputado José Soeiro (PCP), sobre o gado bravo em liberdade na freguesia de Sobral da Adiça, no concelho de Moura.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 193/X (4.ª) do Deputado João Semedo (BE), sobre os centros de saúde do distrito de Beja.
Do mesmo Ministério à pergunta n.º 326/X (4.ª) dos Deputados Teresa Caeiro, Hélder Amaral e Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP), sobre o Instituto da Droga e da Toxicodependência.
Do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional à pergunta n.º 335/X (4.ª) dos Deputados Miguel Tiago e Jorge Machado (PCP), sobre a gestão da ria de Aveiro.
Do Ministério dos Negócios Estrangeiros às perguntas n.os 405 a 407/X (4.ª) do Deputado Carlos Páscoa Gonçalves (PSD), sobre, respectivamente, as competências do Consulado Honorário de Londrina e a nomeação de um cônsul honorário para as cidades de Maringá e Rio Grande, no Brasil.
Do Ministério da Cultura às perguntas n.os 409 e 412/X (4.ª) do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre, respectivamente, a classificação do Palácio ou Castelo da D.
Chica, em Palmeira, Braga, como imóvel de interesse público, do Museu D. Diogo de Sousa e do Mosteiro de Tibães, em Braga, em matéria de recursos humanos, nomeadamente para recepção e vigilância.
Do mesmo Ministério à pergunta n.o 414/X (4.ª) do Deputado João Oliveira (PCP), sobre as práticas ilegais e situações de corrupção envolvendo actividades arqueológicas.
Do Ministério da Educação à pergunta n.o 416/X (4.ª) do Deputado mesmo Deputado e do Deputado Miguel Tiago (PCP), sobre o plano tecnológico da educação na Escola Secundária André Gouveia, em Évora.
Do mesmo Ministério à pergunta n.o 418/X (4.ª) do mesmo Deputado, sobre a redução do número de auxiliares de acção educativa no Agrupamento Vertical de Escolas do concelho de Aljustrel.
Do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional à pergunta n.º 422/X (4.ª) dos Deputados Miguel Tiago e Jorge Machado (PCP), sobre os objectivos para a avaliação do desempenho dos vigilantes da natureza no Parque Natural de Sintra/Cascais.
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Do Ministério da Educação à pergunta n.º 423/X (4.ª) dos Deputados João Oliveira e Miguel Tiago (PCP), sobre o preço dos manuais escolares.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 424/X (4.ª) do Deputado Honório Novo (PCP), sobre a construção de uma extensão de saúde em Ramalde, no Porto.
Do Ministério da Educação à pergunta n.º 430/X (4.ª) dos Deputados José Paulo Carvalho e Hélder Amaral (CDS-PP), sobre a colocação de alunos na EB1 de Lazarim, em Lamego.
Do mesmo Ministério à pergunta n.º 438/X (4.ª) do Deputado Pedro Duarte (PSD), sobre a falta de educadores do ensino especial no Agrupamento de Escolas de Alapraia, em Cascais.
Do mesmo Ministério à pergunta n.º 441/X (4.ª) dos Deputados Miguel Tiago e João Oliveira (PCP), sobre o apoio educativo e falta de educadores no Programa de Intervenção Precoce no Agrupamento de Escolas da Alapraia, Estoril.
Do Ministério dos Negócios Estrangeiros à pergunta n.º 444/X (4.ª) do Deputado Jorge Machado (PCP), sobre o funcionamento do Consulado Geral de Portugal em Londres.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações às perguntas n.os 445 e 446/X (4.ª) da Deputada Heloísa Apolónia (Os Verdes), sobre a avaliação de impacte ambiental do novo aeroporto.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 453/X (4.ª) do Deputado João Semedo (BE), sobre o Centro Hospitalar das Caldas da Rainha.
Do Ministério da Educação à pergunta n.º 456/X (4.ª) do Deputado Miguel Tiago (PCP), sobre o valor das mensalidades de acesso à banda larga, no âmbito do Programa e-escolas, para o escalão 2 do abono de família.
Do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional à pergunta n.º 460/X (4.ª) do Deputado Luís Carloto Marques (PSD), sobre Centro Operativo e de Tecnologia de Regadio.
Do Ministério da Educação à pergunta n.º 462/X (4.ª) da Deputada Luísa Mesquita (N. insc.), sobre a responsabilidade dos editores pelo fornecimento atempado de manuais escolares.
Do Ministro dos Assuntos Parlamentares à pergunta n.º 477/X (4.ª) dos Deputados João Amaral e Joaquim Ponte (PSD), sobre o espavento de meios humanos e materiais deslocados pela RTP de Lisboa para os Açores para a cobertura das eleições legislativas regionais Do Ministério da Administração Interna à pergunta n.º 478/X (4.ª) dos Deputados Hélder Amaral e Nuno Magalhães (CDSPP), sobre a aquisição de viatura para a corporação de bombeiros da Sertã.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.o 501/X (4.ª) do Deputado João Semedo (BE), sobre as dificuldades na aquisição do medicamento Collicursi Antiedema (cloruto sódico).
Dos Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, respectivamente, às perguntas n.os 502 e 503/X (4.ª) da Deputada Helena Pinto (BE), sobre o concurso público do novo aeroporto de Lisboa sem declaração de impacte ambiental.
Do Ministério da Educação à pergunta n.o 507/X (4.ª) dos Deputados Mota Amaral e Joaquim Ponte (PSD), sobre a posição das escolas secundárias açoreanas no ranking nacional.
Do mesmo Ministério à pergunta n.o 512/X (4.ª) do Deputado Miguel Tiago (PCP), sobre o futuro da Escola Profissional de Artes e Ofícios Tradicionais da Batalha.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 515/X (4.ª) do Deputado Honório Novo (PCP), sobre a extensão de saúde de Rio Mau, em Penafiel.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações à pergunta n.o 531/X (4.ª) do Deputado João Oliveira (PCP), sobre a tentativa de condicionamento de protesto da FECTRANS por intermédio das forças de segurança.
Nota: — Os documentos em anexo às respostas n.os 2438 e 2447/X (3.ª) e à resposta n.o 10/X (4.ª) estão disponíveis para consulta nos serviços de apoio.
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PERGUNTA Número 576/X (4.ª) Assunto: Funcionamento do Centro de Saúde II de Vila Real em contentores Destinatário: Ministério da Saúde O Centro de Saúde n.° 2 de Vila Real está a funcionar em contentores desde meados de Outubro de 2007.
Esta situação foi originada pela necessidade de adaptação das instalações do Centro de Saúde para albergar a Unidade de Saúde Familiar (USF), cujo início de funções ocorreu no passado dia 10 de Dezembro de 2007.
Se as obras destinadas ao funcionamento da USF foram céleres, de modo a permitir ao Governo a sua inauguração ainda no decurso de 2007, a verdade ė que as obras restantes e que se destinam a acolher os profissionais de saúde e os utentes do Centro de Saúde n.D 2 continuam a marcar passo e a motivar protestos e queixas por parte de todos os utilizadores.
A instalação do Centro de Saúde em contentores era, nas palavras dos responsáveis da ARS Norte e da Sub-região de Saúde de Vila Real. uma situação provisória até à conclusão das obras prevista para Junho de 2008.
A verdade é que estamos em Novembro de 2008 e não só as obras ainda não terminaram como nem sequer começaram, com graves prejuízos para os utentes e profissionais da saúde.
Como se a situação descrita não fosse já de si suficientemente preocupante e inaceitável, sabe-se agora que as obras já concluídas no primeiro piso, que foram realizadas sob uma enorme pressão para permitir ao Governo cumprir a promessa da entrada em funcionamento de 100 USF até final de 2008, enfermam de graves problemas estruturais, nomeadamente ao Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República
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nível do sistema de recolha de águas residuais e saneamento, originando cheiros nauseabundos no espaço da USF e nas partes comuns do edifico. Uma vez mais são os utentes e os profissionais de saúde a sofrer com esta vergonhosa situação.
Confrontado com esta realidade e com as mais variadas queixas e protestos, designadamente com uma exposição elaborada pelos médicos, enfermeiros e administrativos do Centro de Saúde dando conta das deficientes condições de trabalho, o Sr. Coordenador da Sub-região de Saúde de Vila Real limita-se a prometer, reiteradamente, a resolução do problema para breve Um breve que tarda em concretizar-se.
Assim, face ao exposto venho, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, requerer à Senhora Ministra da Saúde, se digne prestar a seguinte informação: 1. Ė a Senhora Ministra da Saúde conhecedora da situação ora descrita? 2. Em caso afirmativo, considera aceitável que um centro de saúde possa funcionar em contentores sem as necessárias condições de habitabilidade, conforto e segurança? 3. O que pensa fazer para por cobro a esta situação? 4. Quando se iniciarão e terminarão as obras no Centro de Saúde n,° 2 de Vila Real? 5. Como classifica o facto de as obras já realizadas e concluídas há menos de um ano apresentarem problemas estruturais graves? 6. De quem é a responsabilidade por tal situação e o que pensa fazer para a corrigir? 7. E, por último, quanto custaram ao erário público estas obras de adaptação do edifício para a instalação da USF? Palácio de São Bento, 19 de Novembro de 2008
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PERGUNTA Número 577/X (4.ª) Assunto: Problemas com os serviços consulares de Manchester Destinatário: Ministério dos Negócios Estrangeiros Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Têm sido frequentes as queixas de cidadãos portugueses sobre os serviços consulares de Manchester, Um dos últimos problemas centrou-se na ausência total de resposta a um pedido urgente de renovação de passaporte para efeito de início de actividade profissional de altíssima qualificação. O pedido foi feito para os serviços consulares, em Abril de 2008, e por mais de um mês foi aguardada resposta, que nunca chegou a ser proferida. O contacto com o Consulado foi feito pelos meios divulgados ao público, isto é, telefone, fax e correio electrónico.
A consequência foi a necessidade de regresso a Portugal para tratar do passaporte e a perda de dias de férias. Qualquer reforma consular que o Estado português esteja a levar a cabo não deve deixar de dar resposta a situações como esta e que mexem com a vida profissional e pessoal dos cidadãos portugueses no estrangeiro.
Tendo presente que: Nos termos do disposto no arigo 156.º, alínea d), da CRP, é direito dos Deputados requerer e obter do Ministério dos Negócios Estrangeiros informações e elementos úteis para o esclarecimento destas questões; Nos termos do artigo 155.º, n.° 3, da CRP e do artigo 12.º, n.º 3, do Estatuto dos Deputados, o Ministério dos Negócios Estrangeiros tem o dever de cooperar com os Deputados, no sentido de melhor clarificar estas questões; Nestes termos, os Deputados do Grupo Parlamentar do CDS/Partido Popular abaixo assinados perguntam: 1. Tem o Ministério dos Negócios Estrangeiros conhecimento deste caso?
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2. O que pensa fazer para garantir que a reforma consular em curso não conduza ou permita a um tratamento de irresponsabilidade a pedidos tão simples e ao mesmo tempo tão fundamentais para que cidadãos portugueses se possam estabelecer no estrangeiro? Palácio de São Bento, 17 de Novembro de 2008.
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PERGUNTA Número 578/X (4.ª) Assunto: Arrendamento do Campus de Justiça de Lisboa Destinatário: Ministério da Justiça Ex.m Sr. Presidente da Assembleia da República No passado dia 14 de Novembro de 2008, em reunião conjunta da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias com a Comissão de Orçamento e Finanças, o Sr. Ministro da Justiça foi ouvido no âmbito da discussão na especialidade da proposta de lei n.º 226/X (4.ª) - Orçamento do Estado para 2009.
Nessa audição, questionámos o Sr. Ministro da Justiça sobre o arrendamento do Campus de Justiça de Lisboa no sentido de saber qual o respectivo montante mensal, se as rendas já estão a ser pagas e se não deveriam sê-lo só a partir do 1.º semestre de 2009.
A resposta coube ao Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, que informou que o edifício foi arrendado a um fundo de investimento imobiliário (a Office Park Expo) participado pelo Fundo de Pensões do Pessoal da Caixa Geral de Depósitos, o Fundo de Pensões do Banco de Portugal, o Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social e a Fundação Calouste Gulbenkian; que a renda mensal é de 1568.000 euros/mês; que o arrendamento visa a transferência de 25 serviços de justiça, que se encontram actualmente dispersos por vários locais, para o Campus de Justiça de Lisboa; e que o contrato de arrendamento já se encontra
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estabelecido, atendendo a que estão a ser feitas obras de adaptação.
Surgiram-nos, porém, novas questões a colocar a respeito do referido arrendamento.
Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicita-se ao Governo que, por intermédio do Ministro da Justiça, sejam respondidas as seguintes perguntas: 1 ) Quando é que o contrato de arrendamento do Campus da Justiça de Lisboa foi firmado? 2) Desde quando estão a ser pagas as respectivas rendas mensais? 3) Que tipo de obras de adaptação estão a ser feitas que justifique o pagamento mensal das rendas sem que haja utilização dos edifícios para os fins a que se destinam? Palácio de São Bento, 17 de Novembro de 2008.
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PERGUNTA Número 579/X (4.ª) Senhor Presidente da Assembleia da República Excelência: Assunto: Universidade dos Açores sem dinheiro Destinatário: Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior A Universidade dos Açores está sem dinheiro para pagar os salários de Dezembro. E parece que o mesmo se passa com outras universidades portuguesas.
As universidades são entidades públicas e o Governo é responsável por garantir o financiamento delas, avultando a obrigação de pagar o salário a quem nelas trabalha.
A presente situação é aviltante para quem não sabe ainda se vai ter dinheiro para o Natai e desprestigiante para o Estado, que já nem parece sequer pessoa de bem.
Nestes termos, os Deputados do PSD eleitos pela Região Autónoma dos Açores, ao abrigo das disposições aplicáveis da Constituição e do Regimento, formulam ao Governo, através do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, as seguintes perguntas: a) Por que razão o Governo não assegura, logo no início do ano, o financiamento das despesas correntes, particularmente dos salários, do
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orçamento das universidades e, em especial, da Universidade dos Açores? b) Neste caso concreto, pretende o Governo empurrar as autoridades regionais — Assembleia Legislativa e Governo — a assumirem tal encargo, aplicando parte dos muito propagandeados superavits orçamentais anuais? c) Já fez o Governo alguma transferência complementar de fundos para a Universidade dos Açores, para colmatar as insuficiências logo de início detectadas pelo respectivo reitor? d) Como vai o Governo resolver o problema do pagamento dos salários de Dezembro, na Universidade dos Açores? E nas outras universidades portuguesas? e) Como solução limite, irá o Governo vender algum património, obtendo assim as receitas extraordinárias que tanto exprobra aos executivos anteriores, mas que se tornaram prática corrente, desde logo no sector da defesa nacional onde se empandeira ao desbarato até edifícios históricos? Palácio de São Bento, 14 de Novembro de 2008
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PERGUNTA Número 580/X (4.ª) Assunto: Construção do Itinerário Complementar 9 (IC9), nó de Fátima Destinatário: Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Encontra-se, finalmente, em fase de construção o Itinerário Complementar 9 (IC9), empreendimento com que muito nos congratulamos, considerando tratar-se de uma velha e legítima aspiração das populações mais directamente beneficiadas que, deste modo, vêm substancialmente diluídas as distâncias entre o interior e o litoral.
Mas se, por um lado, justamente nos regozijamos, por outro surgem informações que nos merecem justificadas preocupações, quando se diz que o actual nó da A1 de Fátima iria ser encerrado em favor de outro a construir a norte do mesmo.
Naturalmente que não contestamos, antes pelo contrário, que a inserção do IC9 se faça num novo nó, porquanto trata-se de uma medida que há muito se impõe e é reclamada, por força das respostas mais adequadas a dar em dias de grandes concentrações, com todas as graves implicações rodoviárias que se conhecem.
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Mas já discordamos, frontalmente, que о actual nó de Fátima da A1 seja, por estas razões.
pura e simplesmente encerrado, pois a sua localização é, de facto, a que melhor serve, no diaa-dia, os interesses das pessoas e das muitas empresas que quotidianamente o utilizam, constituindo mesmo um factor relevante para a economia de Fátima e de toda a região envolvente.
As forças vivas e mais representativas das populações locais, confrontadas com tal informação, pretendem esclarecimentos pois a concretizar-se tal solução seriam graves e irreversíveis os prejuízos que daí adviriam.
Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, vimos requerer ao Governo, através do Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que sejamos informados acerca da localização do novo nó da A1 em Fátima e se, efectivamente, se confirma a pretensão do encerramento do actual nó, apesar da sua importância estratégica, digamos mesmo estruturante, para o desenvolvimento e turismo de Fátima.
Palácio de São Bento, 18 de Novembro de 2008.
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PERGUNTA Número 581/X (4.ª) Assunto: Falta de médicos na Extensão de Saúde de Lorvão.
Destinatário: Ministério da Saúde Ex.™ Sr. Presidente da Assembleia da República A Organização Concelhia de Penacova do PCP denunciou publicamente que há mais de quatro meses falta um médico na Extensão de Saúde de Lorvão, exigiu que fosse colocado mais um médico naquele serviço e que as faltas programadas deste profissionais fossem devidamente substituídas, o que levou vários órgãos de informação a dar projecção pública a esta denúncia.
No seguimento, responsáveis da Administração Regional de Saúde, em declarações à imprensa, reconhecendo essa falha, garantiram que iriam tomar medidas para a colocação de mais um clínico naquele posto médico. No entanto, ainda não se apresentou qualquer outro clínico neste serviço.
A Extensão de Saúde está inserida na freguesia de Lorvão, concelho de Penacova, distrito de Coimbra, que tem cerca de 4500 habitantes.
Assim, ao abrigo das disposições constitutiobais e regimentais aplicáveis, pergunto ao Ministério da Saúde o seguinte: 1. O Governo tem conhecimento desta realidade? 2. Que medidas já foram tomadas para resolver este problema?
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3. Para quando se prevê a colocação do novo mèdico nesta Extensão de Saúde? Palácio de São Bento, 17 de Novembro de 2008.
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PERGUNTA Número 582/X (4.ª) Assunto: Descargas poluentes no rio Uima Destinatário: Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Ex.™ Sr. Presidente da Assembleia da República As Termas das Caldas de S. Jorge já receberam mais de 3000 termalistas na época termal em curso, o que lhe vale a segunda posição do 'ranking" nacional, a nível do termalismo clássico, a seguir às Termas de S. Pedro do Sul.
O Bloco de Esquerda teve conhecimento que todos os resíduos orgânicos e águas residuais do complexo das Termas são despejados directamente no rio Uima.
O Rio Uima é um rio onde as descargas poluentes tem sido noticiadas com muita regularidade.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentals, requer-se ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional os seguintes esclarecimentos: 1. Se é do seu conhecimento a situação actual de descargas feitas pelo complexo das Termas das Caldas de S. Jorge? 2. Porque razão os organismos tutelados, pelo Ministério que V. Ex.ª dirige, não detectaram estas descargas? 3. Que medidas estão previstas para solucionar este grave atentado ambiental? Palácio de São Bento, 14 de Novembro de 2008.
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PERGUNTA Número 583/X (4.ª) Assunto: Síndrome de Kujelbert-Werlander Destinatário: Ministério do Trabalho e da Segurança Social Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República, A Lei n.º 1/89, de 31 de Janeiro, e os Decretos-!ei n..º 92/2000, de 19 de Maio, e n.º 327/2000, de 22 de Dezembro, estabelecem um esquema de protecção social, em condições especiais, às pessoas que sofram de doença do foro oncológico, de esclerose múltipla e de paramiloidose familiar, respectivamente, que, pela sua gravidade e evolução, originam, com acentuada rapidez, situações invalidantes, tendo este regime sido alargado aos subscritores da Caixa Geral de Aposentações pelo Decreto-Lei n.º 173/2001, de 31 de Maio.
Independente de continuar a haver graves carências no apoio às pessoas que sofrem destas patologias, o certo é que outras doenças forma e continuam a ser deixadas de fora. Existem diversas doenças crónicas e progressivas, como é o caso da Síndrome de Kujelbert-Werlander, que continuam a estar excluídas deste regime de protecção especial em vigor.
É evidente que se torna cada vez mais necessária uma definição mais alargada e coerente dos diversos regimes de apoio existentes para vários tipos de patologias crónicas, que ultrapasse a lógica da regulação casuística que actualmente vigora e que seja uma base para o melhoramento do apoio a todas elas, seja as que já estão contempladas com alguns direitos, seja as que continuam a não ter qualquer tipo de reconhecimento legal.
Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho requerer ao Ministro do Trabalho e Segurança Social, resposta às seguintes perguntas: Que mecanismos de apoio estão disponíveis para os doentes da Síndrome de KujelbertWerlander? Quando se prevê a sua equiparação aos regimes já existentes para outras doenças crónicas
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1 PERGUNTA Número 584/X (4.ª) Assunto: Contrato colectivo da indústria gráfica e de transformação do papel Destinatàrio: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República A 9 de Outubro de 2008 o Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias de Celulose, Papel, Gráfica e Imprensa requereu a determinação da arbitragem obrigatória para a revisão da convenção colectiva de trabalho na indústria gráfica e de transformação do papel.
Fundamentou o sindicato referido esse seu requerimento na "falta de vontade negocial e má fé da associação patronal Apigraf - Associação Portuguesa das Indústrias Gráficas, de Comunicação Visual e Transformadoras de Papel", caracterizadas por negociações prolongadas e infrutíferas, conciliação frustrada e impedimento em dirimir o conflito em sede de arbitragem voluntária.
Aproveitando a prerrogativa legislativa existente que o Código do Trabalho do PS vem agravar substancialmente, a associação patronal Apigraf requereu a 16 de Outubro de 2008 ao Ministério do Trabalho e Solidariedade Social a publicação do aviso sobre a data da cessação da convenção colectiva de trabalho, tentando assim a sua caducidade.
A pretensão de caducidade da convenção colectiva de trabalho para a indústria gráfica e de transformação de papel acarretaria um agravamento da situação social e da actividade económica nesta indústria, já marcadas pela não revisão de salários mínimos sectoriais desde 2000. A existência desta convenção colectiva assume particular relevância num sector onde abundam as pequenas empresas, considerando que existiam 2151 empresas com 22 368 pessoas ao serviço, conforme elementos estatísticos retirados dos mapas de quadro de pessoal.
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Ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.° da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, solicito ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social os seguintes esclarecimentos: 1. Como vai garantir esse Ministério o direito constitucional à contratação colectiva da associação sindical? 2. Como vai esse Ministério determinar a arbitragem obrigatória para a revisão da convenção colectiva de trabalho da indústria gráfica e de transformação do papel? Palácio de São Bento, 20 de Novembro de 2008.
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PERGUNTA Número 585/X (4.ª) Assunto: Situação na Gestamp, em Oliveira de Azeméis Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República No Concelho de Ministros de 23 de Outubro de 2008 o Governo decidiu atribuir à Gestamp, empresa metalúrgica do distrito de Aveiro, um apoio que ascendia a 12,9 milhões de euros.
A Gestamp oferecia como contrapartida a manutenção dos 245 postos de trabalho existentes e a criação de mais 80 até ao final de 2009.
Poucos dias depois a Gestamp procedeu a um despedimento de 13 trabalhadores, entre os quais um dirigente sindical.
Esta é uma situação que permite ter leituras perversas sobre a aplicação dos dinheiros públicos, ou seja, o apoio é decidido, a contrapartida ė mais emprego, mas a empresa assume como linha o oposto, ou seja, despede trabalhadores.
Ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.° da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d), do n.° 1 do artigo 4.° do Regimento da Assembleia da República, solicito ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social os seguintes esclarecimentos: 1. Conhece o Governo esta situação? 2. Tinha conhecimento da intenção de despedimento destes trabalhadores aquando da atribuição de apoios à Gestamp? 3. Não considera o Governo este despedimento como sinal de incumprimento por parte da empresa dos compromissos assumidos? 4. Que medidas pretende tomar para travar este processo? Palácio de São Bento, 21 de Novembro de 2008.
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PERGUNTA Número 586/X (4.ª) Assunto: Situação na Renault Cacia, em Aveiro Destinatário: Ministério do Trabalho e da Segurança Social Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República O Concelho de Ministros de 23 de Outubro de 2008 decidiu apoiar a Renault em 28,8 milhões de euros, tendo como contrapartida o compromisso da empresa manter os 995 postos de trabalho efectivos e criar mais 100 novos postos de trabalho.
Escassos dias após esta decisão a casa mãe da Renault decidiu reduzir em 25% o volume de produção para este ano, situação esta que tem reflexos directos na unidade de Cacia.
Assim, os trabalhadores não vão trabalhar sete dos dias que estavam previstos em Dezembro (apenas 10 dias tendo em conta férias, bolsa de horas, feriados).
Estes dias de paragem serão compensados com trabalho em três sábados até ao fim de 2009, tendo em conta as necessidades produtivas da empresa.
Além do mais, parece confirmar-se a não renovação de contratos a termo certo de 30 trabalhadores no final do mês de Dezembro, estando em dúvida a situação de outros 30, cujos contratos terminam a meio do ano de 2009.
Esta é uma situação insólita, pela proximidade temporal entre o anúncio dos apoios governamentais e o anúncio destas medidas por parte da administração da Renault.
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Ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d) do n.° 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, solícito ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social os seguintes esclarecimentos: 1. Conhecia o Governo a intenção de redução na produção aquando da decisão de apoiar a Renault? 2. Se não, se os apoios se manteriam face a esta situação? 3. Que tenciona o Governo fazer para fiscalizar a utilização destes fundos, nomeadamento no aspecto da criação de emprego e manutenção dos postos de trabalho existentes? 4. Se acha lícito escassos dias após a divulgação da atribuição destes fundos, com a compartida por parte da Renault de criar novos postos de trabalho, que 30 trabalhadores não vejam o seu contrato de trabalho renovado, estando à beira de uma situação de desemprego? Palácio de São Bento, 21 de Novembro de 2008.
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PERGUNTA Número 587/X (4.ª) Assunto: Situação na Inapal Plásticos Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República, A inapal Plásticos, empresa situada no Parque da Autoeuropa, em Palmela, enviou cartas aos trabalhadores, comunicando-lhes a intenção de despedimento, invocando redução de actividade e alegando extinção do posto de trabalho.
À margem da lei, as cartas inserem-se num processo intolerável de amedrontamento e pressão sobre os trabalhadores para que estes assinem a rescisão por mútuo acordo.
Assim, perante a gravidade da situação publicamente denunciada, ao abrigo do disposto na alínea d} do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, perguntamos ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Solidariedade Social, o seguinte: • Que informação tem o Governo sobre a situação da empresa Inapal Plásticos? • Considera o Governo legítimo que uma qualquer redução de actividade justifica a promoção de despedimentos? • Considera o Governo admissíveis práticas de pressão e amedrontamento sobre os trabalhadores, como as que estão inscritas nas cartas enviadas pela Inapal Plásticos visando concretizar um despedimento ilegal?
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PERGUNTA Número 588/X (4.ª) Senhor Presidente da Assembleia da República Excelência: Assunto: Abertura de um posto da GNR/BF, em Vila Franca do Campo, na Região Autónoma dos Açores Destinatário: Ministério da Administração Interna Está em construção, em Vila Franca do Campo, um porto de pesca.
Mesmo ao lado, a Câmara Municipal procede à ampliação do porto de recreio, visando dotar o concelho de uma marina com 300 lugares de amarração.
Ambas estas valências portuárias requerem adequada fiscalização, legalmente atribuída à GNR/Brigada Fiscal.
Ora, as diligências da Câmara tendentes a obter a instalação de um posto da GNR/BF junto das infra-estruturas referidas não têm tido sucesso.
Nestes termos, os Deputados do PSD eleitos pela Região Autónoma dos Açores, ao abrigo das disposições aplicáveis da Constituição e do Regimento, formulam ao Governo, através do Ministério da Administração Interna, as seguintes perguntas: a) Qual o dispositivo em vigor da GNR/BF na Região Autônoma dos Açores, concretizando por ilha e concelho?
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b) Tem o Governo algum plano para rever e actualizar tal dispositivo, em função de novas necessidades? c) Não acha o Governo adequado instalar um posto de GNR/BF junto do conjunto portuário formado por um porto de pesca e uma marina? d) Qual é a posição do Governo quanto ao caso concreto do porto de pesca e marina de Vila Franca do Campo? e) Haverá verbas no OE 2009 para instalar devidamente tal posto e atribuir-lhe o efectivo necessário? Palácio de São Bento, 21 de Novembro de 2008
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PERGUNTA Número 589/X (4.ª) Assunto: Adesão de Portugal à Facilidade Internacional de Compra de Medicamentos - UNITAID Destinatário: Ministério dos Negócios Estrangeiros Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República, Por Resolução de 2 de Agosto de 2007, aprovada pela Assembleia da República em 19 de Julho de 2007, foi recomendado ao Governo que ponderasse a adesão de Portugal à UNITAID. A UNITAİD, Facilidade Internacional de Compra de Medicamentos, criada em Setembro de 2006 por cinco países, de entre os quais a França, a Bélgica e o Reino Unido, membros da União Europeia, surgiu com o objectivo de reduzir substancialmente os preços dos medicamentos destinados a combater o HIV/Sida, a malária e a tuberculose nos países pobres.
Já no ano em curso, em declarações do Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação, tornadas públicas em Março passado, foi referido que o governo portugués estava "a considerar fortemente essa possibilidade", adiantando que "estamos a trabalhar para conseguir esse consenso". Esperava-se então que a resposta do Governo pudesse surgir dentro de "poucas semanas".
Volvidos que estão oito meses sobre o encontro havido entre aquele membro do Governo e o Director-Geral da UNITAID em Lisboa, importa conhecer que avanços terão sido alcançados no sentido de se concretizar da recomendação emitida pela Assembleia da República em 2007.
Daí que, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, se pergunte
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ao Governo, através do Ministério dos Negócios Estrangeiros, 1. Que "mecanismos inovadores de financiamento" estão a ser ponderados para tal fim.
2. Quando prevê o Governo poder o nosso país aderir à UNITAID? Palácio de São Bento, 20 de Novembro de 2008.
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PERGUNTA Número 590/X (4.ª) Assunto: Degradação do serviço de transporte ferroviário entre Tomar e Lisboa Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Exm.° Sr. Presidente da Assembleia da República, Arrasta-se pelo menos desde Abril do ano passado uma situação já contestada que afecta toda a zona de Tomar, entretanto consubstanciada em deliberações da Assembleia Municipal de Tomar, a última das quais adoptada por unanimidade em Setembro passado.
Prende-se a situação problemática a que urge dar resposta, com medidas tomadas pela CP. Caminhos de Ferro Portugueses, SA, no tocante à organização e prestação do serviço de transporte de passageiros em ferrovia entre a região de Tomar e Lisboa.
Na verdade, através da publicação de novos horários, operada em Abril de 2007, situação essa que persiste, foram suprimidas as paragens de comboios Alfa Pendular nas estações de Santarém e do Entroncamento, foram ainda suprimidas as paragens do comboio Inter-Cidades na estação de Fátima/Chão da Maçãs, foi reduzida a cadência e número de comboios regionais em circulação e aumentou o tempo de viagem desses comboios regionais. Tais medidas, como é bom de ver, resultaram em prejuízo das populações daquela zona, sobretudo as que dependem deste tipo de transporte público para as suas deslocações à capitai, provocando quer uma degradação do serviço e da oferta de meios alternativos de transporte quer um afastamento entre a prestação do serviço e as populações envolvidas.
Acompanhando tais medidas de desinvestimento e de redução de oferta, veio ainda a CP no passado recente aumentar os preços praticados, incluindo os preços dos passes sociais e das assinaturas mensais. Isto é, associou a subida de preços a medidas de redução do serviço e da oferta e à própria baixa da qualidade dessa oferta. Nada mais indicado para se produzir como
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resultado o afastamento das pessoas do transporte ferroviário.
É contra este estado de coisas que as populações se indignam e que os autarcas protestam através de deliberações aprovadas por unanimidade, porque tais medidas prejudicam o caminhode-ferro como meio alternativo de transporte, contrariam e esvaziam o slogan do propalado agradecimento "por ter escolhido viajar num meio de transporte não poluente" - tal como se ouve à chegada a Lisboa - e afectam consideravelmente a vida das pessoas que se deslocam, quer diariamente, quer ocasionalmente, entre aquela zona do país e a capital.
Como a CP - ao que julgamos saber - tem feito ouvidos de mercador a estas insistentes queixas, parece-nos apropriado obter através da tutela os necessários esclarecimentos acerca da desagradável situação criada.
Assim, nos termos das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, pergunto ao Governo através do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações que me esclareça acerca do seguinte: 1. Vai a CP corrigir as situações atrás descritas, designadamente tomando medidas para retomar as paragens de comboios nas estações de Santarém e do Entroncamento {para o Alfa Pendular) e de Fátima / Chão das Maças (para o Inter-Cidades)? 2. Vai a CP tomar medidas para melhorar a qualidade da oferta do transporte ferroviário entre a zona de Tomar e Lisboa, nomeadamente reduzindo os tempos de viagem e aumentando a cadência das viagens? 3. Está o Governo interessado, e também a CP enquanto transportadora privilegiada, a tomar medidas sérias de investimento e outras com vista a atribuir ao meio de transporte ferroviário carácter de verdadeira alternativa amiga das pessoas e do meio ambiente? Palácio de S. Bento, 20 de Novembro de 2008
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PERGUNTA Número 591/X (4.ª) Assunto: Arsenal do Alfeite Destinatário: Ministério da Defesa Nacional Exmo Senhor Presidente da Assembleia da República, Em Fevereiro de 2007 foi publicado o despacho que criou o grupo de trabalho constituído para avaliar o modelo de gestão do Arsenal do Alfeite, orientado, logo na altura, segundo era manifestado, para a empresarialização daquele estaleiro, o que nos mereceu sérias reservas.
Estamos em Novembro de 2008, passou praticamente um ano e meio, e, certamente, os resultados do estudo/avaliação do grupo de trabalho já se encontram concluídos.
Ocorre, porém, que, em audiência com a Comissão de Trabalhadores do Arsenal do Alfeite, este Grupo Parlamentar foi informado que os trabalhadores não foram chamados a participar nem a pronunciar-se sobre nada neste processo, nem, tão pouco, foram informados das conclusões do grupo de trabalho, sabendo, contudo, que essas conclusões estão finalizadas há cerca de um ano.
A questão é que o Governo impediu os trabalhadores de participarem na aferição de soluções a encontrar, quando o Ministério da Defesa não permitiu que integrassem o referido grupo de trabalho. Dizia esse Ministério, em resposta a uma pergunta dos Verdes de Fevereiro de 2007, que se pretendia que o grupo de trabalho fosse "rigoroso, competente e independente" e que a presença de trabalhadores lhe retiraria carácter de independência.
Não deixa de ser revelador que o Governo tenha entendido que a presença de
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trabalhadores retiraria isenção ao grupo de trabalho, mas que a presença da EMPORDEF já não a retiraria, quando é sabido que o Governo punha a hipótese séria, já nessa altura, de integração do Arsenal do Alfeite na EMPORDEF.
Por aqui bem se vê qual o verdadeiro interesse do Governo com a constituição deste grupo de trabalho, e a forma como entendeu que os trabalhadores poderiam constituir um empecilho ao objectivo de empresarialização do estaleiro de Almada, quando o Governo sabia, e sabe, que os trabalhadores defendem a manutenção da integração do Alfeite na Marinha, fundamental à manutenção e reparação dos seus navios.
Dizia o Governo, em resposta a pergunta de Os Verdes, que os trabalhadores seriam chamados a pronunciar-se "no lugar e no momento próprios". Acontece que os trabalhos do grupo constituído estão prontos há meses e, até à data, os trabalhadores não foram chamados a pronunciar-se sobre nada, nem obtiveram qualquer informação formal sobre os resultados propostos. Serão chamados a pronunciar-se apenas quando a decisão estiver absolutamente tomada e quando, por isso, for irreversível?! Este facto é bem demonstrativo do desrespeito a que estes trabalhadores têm sido sujeitos.
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Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério da Defesa Nacional as seguintes perguntas: 1. Quando, exactamente, é que foram concluídas as propostas/avaliação apresentadas pelo grupo de trabalho criado pelo Despacho n.º 299/2007, para aferição do futuro do Arsenal do Alfeite? 2. Foi feito, por esse grupo de trabalho, algum estudo de viabilidade económica em relação às propostas para o futuro do estaleiro, bem como em relação à situação actual? Se sim, quais os resultados desse estudo? Se não, como é possível que não tenha sido realizado?! 3. Quanto, exactamente, foi a remuneração de cada um dos membros do grupo de trabalho? 4. Porque é que, até à data, os trabalhadores não foram informados sobre as conclusões do grupo de trabalho, nem foram chamados a pronunciar-se sobre as mesmas? 5. Entende, ainda, o Governo que foi correcto e profícuo afastar os trabalhadores do grupo de trabalho? Entende o Governo que a presença da EMPORDEF no grupo de trabalho não beliscava a independência do mesmo? 6. Quando pensa esse Ministério, afinal, que é a altura própria para os trabalhadores se pronunciarem sobre o futuro do Arsenal?
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PERGUNTA Número 592/X (4.ª)
Assunto A defesa da saúde pública nos concelhos de Santarém e Alcanena.
Destinatário: Ministério da Saúde Exm°Sr. Presidente da Assembleia da República Em resposta à pergunta que formulei em 26 de Setembro último, o Ministério da Saúde disponibilizou-me algumas informações que pretendo mais aprofundadas dada a importância da matéria em causa.
Diz o Ministério da Saúde que: "Os Centros de Saúde de Alcanena e de Santarém, atentos e preocupados com esta problemática, têm desenvolvido diversas intervenções no âmbito das suas competências." "Os serviços de saúde pública têm vindo a efectuar, no âmbito do programa de Vigilância Sanitária de Águas para Consumo Humano, a pesquisa do parâmetro crómio (Cr), em todos os sistemas de abastecimento de águas para consumo humano do concelho de Alcanena e cujos resultados têm sido bastante abaixo do valor paramétrico." E ainda que: "Uma outra questão que tem vindo a preocupar os serviços de saúde pública, e que é expressa pela população de Alcanena, tem sido a ocorrência de odores desagradáveis, aparentemente oriundos do sistema de tratamento das águas residuais do concelho de Alcanena, tendo sido solicitada a intervenção da CCDRLVT para a avaliação e monitorização da situação." Perante estes dados, solicito ao Governo, com urgência, ao abrigo da alínea d) do artigo 156° da Constituição da República Portuguesa e em aplicação do artigo 229.° do Regimento da Assembleia da República, através do Ministério da Saúde, os seguintes esclarecimentos: 1 - Quais as "diversas intervenções no âmbito das suas competências" que os Centros
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de Saúde de Santarém e de Alcanena têm vindo a desenvolver e quais os seus resultados? 2 - Que razões têm determinado que os serviços de saúde pública, "no âmbito do Programa de Vigilância Sanitária de Águas de Consumo Humano" tenham pesquisado o parâmetro crómio, exclusivamente nos sistemas de abastecimento de águas para consumo humano no concelho de Alcanena e não tenham considerado o mesmo trabalho de pesquisa no concelho de Santarém? 3 - Que razões têm determinado que os serviços de saúde pública tenham tido em atenção "a ocorrência de odores desagradáveis", expressos pela população de Alcanena e que não tenham tido em atenção as ocorrências não só de "odores desagradáveis" mas também de inúmeros problemas de saúde com incidências respiratórias e outras na população de Santarém (nomeadamente nas freguesias de Vaqueiros e Pernes)? 4 - Quais os resultados de intervenção da CCDRLVT no âmbito da "avaliação e monitorização da situação"? 5 - Qual o território alvo desse trabalho? Palácio de S. Bento, 21 de Novembro de 2008
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PERGUNTA Número 593/X (4.ª) Assunto Poluição no Rio Alviela Destinatário: Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Exm.° Sr. Presidente da Assembleia da República Tendo decorrido mais de dois meses, depois de mais uma descarga poluente no Rio Alviela e considerando as informações disponibilizadas peio Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, em resposta à pergunta que formulei em 26 de Setembro úitimo, solicito ao Governo, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.° da Constituição da República Portuguesa e em aplicação do artigo 229.° do Regimento da Assembleia da República, através do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional que me informe, com urgência, do seguinte: 1 - Qual o resultado das análises efectuadas às colheitas realizadas "a montante e a jusante da descarga da ETAR de Alcanena"? 2 - Jå está concluído e assinado o protocolo entre o Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, a Câmara Municipal de Alcanena e a AUSTRA? 3 - Estando concluído o protocolo, solicito o envio de uma cópia do respectivo texto, Palácio de S. Bento, 21 de Novembro de 2008
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PERGUNTA Número 594/X (4.ª) DESTINATÁRIO: Ministério do Trabalho e da Segurança Social ASSUNTO: Injustiças nas prestações sociais Tomei conhecimento que o Sr. Joaquim Fonseca Fernandes, com o número de Identificação da Segurança Social 10010305657 viu aprovado o Complemento Social para Idosos no valor de €8,60 mensais.
Trata-se de um pensionista que se sente injustiçado em função de situações concretas que conhece.
Importa esclarecer a situação para o pensionista receber o que tem direito.
Face ao exposto e ao abrigo do disposto na alínea d) do n.º 3 do artigo 156.° da Constituição da República Portuguesa e do n.º 3 do artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Governo, através do Ministério do Trabalho e da Segurança Social, o seguinte: 1. Existem causas que fundamentam a situação de injustiça que o Sr.
Joaquim Fonseca Fernandes aponta? 2. Quando começará a receber aquilo que afirma ter direito?
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PERGUNTA Número 595/X (4.ª) DESTINATÁRIO: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações ASSUNTO: Legalização de veículos importados Completou-se um ano que foi solicitado ao Sr. Primeiro-Ministro uma intervenção no sentido de corrigir um procedimento incorrecto relativo ao processo de legalização de automóveis importados.
É motivo de discordância das empresas desse sector, bem como dos particulares a seguinte situação: Qualquer processo de um veículo importado tem de ser entregue na delegação do Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, (IMTT) da área de residência do importador.
Ora, como é natural no sector negocial, são muitos os casos em que a sede da empresa que procede à necessária legalização não coincide com a do particular que importa a viatura.
Por essa razão, e não havendo impedimento legal explícito, o processo de legalização, salvo intenção em contrário do particular interessado, deve poder decorrer na área territorial da empresa legalizadora, incumbida que está de todos os procedimentos administrativos.
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Ter outra interpretação pode conduzir a atropelos e despesas absolutamente desnecessárias, pois pode chegar-se ao caso de uma empresa importadora ter de se deslocar centenas de quilómetros para pagar uma taxa de 33 euros.
Perfeitamente inconcebível num tempo em que a simplificação e agilização processual pode ser praticada.
Impõe-se, assim, a meu ver, uma correcta aplicação da própria lei.
Por isso o IMTT, ao vir fixar que os processos em causa «devem dar entrada e ser tramitados na delegação distrital com competência material na área do domicílio fiscal do requerente», revela uma atitude de total insensibilidade para o problema.
O Estado deve criar as melhores condições aos cidadãos que querem cumprir as suas obrigações.
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E, aliás, esse espírito do Decreto-Lei n.º 128/2006, de 5 de Julho, ao taxativamente fixar no seu artigo 4.o que os requerimentos de matrícula devem ser apresentados "no serviço competente da Direcção-Geral de Viação" A título de exemplo, sendo de Braga a empresa a quem foi cometida a incumbência de legalização, certamente que o espírito da lei não é determinar que os serviços do IMTT a relacionar sejam os de Lisboa ou Coimbra.
Apesar destas justas reivindicações terem sido apontadas há mais ou menos um ano por muitas empresas ao Governo, nada foi feito para se evitarem despesas rigorosamente desnecessárias.
Face ao exposto, e ao abrigo do disposto na alínea d) do n.º 3 do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e do n.º 3 do artigo 229.° do Regimento da Assembleia da República, solicito ao Governo, através do Ministério das Obras Públicas Transportes e Comunicações, os seguintes esclarecimentos:
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1. Não entende o Governo que assiste razão às empresas do sector de legalização de automóveis? 2. Quando vai o Governo determinar aos organismos que tutela que os processos possam ser tramitados em qualquer delegação do IMTT?
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Assunto: Pergunta n.º 1430/X (3.ª), DE 5 DE JUNHO DE 2008 Do Sr.DEPUTADO JOSÉ SOEIRO (PCP) RESPOSTA À PERGUNTA N.° 787/X (3.ª), DE 28 DE FEVEREIRO DE 2008 - IP8 TROÇO ENTRE BEJA E VILA VERDE DE FICALHO
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Assunto: PERGUNTA N.° 1671/Х (З.ª), DE 09 DE JULHO DE 2008 DO SENHOR DEPUTADO HONÓRIO NOVO (PCP). LICENCIAMENTO DE ANTENA DE REDE MÓVEL NO LUGAR DE GANDRA, EM FRIESTAS (VALENÇA)
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Situação de trabalhadores da ex Direcção-Geral de Viação da Delegação de Viação de Vila Real II SÉRIE-B — NÚMERO 35
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Assunto: Pergunta n.º 2369/Х (3.ª), dos Senhor Deputado Bruno Dias (PCP). Mapa XV do Orçamento do Estado para 2008 Programa 024 (Transportes) / Medida "Coordenação Intermodal" / Projecto "Multimodalidade e Logística".
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ASSUNTO: Pergunta n.° 2438/X (3.ª), de 30 de Julho de 2008 do Senhor Deputado Bernardino Soares do PCP - Nova pergunta sobre os programas Alert no SNS
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Assunto: Pergunta п." 2447/Х (3.ª), de 1 de Agosto de 2008 do Senhor Deputado Bruno Dias (PCP).
Reiterada violação do direito à greve na CP
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Assunto: Pergunta n.º 2449/Х (3.ª), dos Senhores Deputados Bruno Dias e Francisco Lopes (PCP).
Funcionamento da Estação da Praça do Quebedo (Setúbal), na Linha da CP Barreiro/Praias do Sado
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Assunto: PERGUNTA N.° 19/Х (4.ª), DE 18 DE SETEMBRO DE 2008 DO SENHOR DEPUTADO AGOSTINHO LOPES (PCP) ESTADO DA EN 205 / BARCELOS
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Assunto: PERGUNTA N.º20/Х (4.ª), DOS SENHORES DEPUTADOS AGOSTINHO LOPAS E HONÓRIO NOVO (PCP) NOVAS LIGAÇÕES RODOVIÁRIAS VILA NOVA DE FAMALICÃO - TROFA: 1) VARIANTE POENTE À EN14 CHIOLO/FAMALICÃO E EN104; 2) VIA !NTERMUNICIPAL SENHOR DOS PERDÕES/VILA NOVA DE FAMALICÃO E RUA POETA CESÁRIO VERDE/TROFA; 3) VARIANTE À EN104 NA TROFA.
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Pagamento pelo Estado de Projectos AGRIS/Ш QCA II SÉRIE-B — NÚMERO 35
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Assunto: Pergunta n.° 407/X (4.ª), apresentada pelo Senhor Deputado Carlos Páscoa, do PSD.
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Assunto: Resposta Pergunta N.º 409/X (4.ª) de 20 de Outubro de 2008, do Sr. Deputado Agostinho Lopes (PCP) Encarrega-me Sua Excelência o Ministro da Cultura de, em referência ao ofício n.º 10406/MAP, de 21/10/2008, informar o seguinte: 1. O Castelo da D. Chica encontra-se "em vias de classificação" com a categoria proposta de Imóvel de Interesse Público, gozando de toda a protecção que a Lei n.° 107/2001, de 8 de Setembro, lhe confere, incluindo uma гола de protecção automática de 50 metros contados a partir dos limites exteriores do imóvel.
2. Os atrasos processuais registados ficaram a dever-se à dificuldade em determinar o proprietário do imóvel face a sucessivas transmissões efectuadas com incumprimento da notificação das mesmas a este Ministério. Quando foi possível retomar o processo, constatou-se a necessidade de estabelecer a respectiva Zona Especial de Protecção, nos termos da legislação em vigor.
3. Para o efeito, mais uma vez se solicitou aos Serviços de Finanças a confirmação do proprietário do imóvel, cuja resposta deu entrada na Direcção Regional de Cultura do Norte no passado dia 29 de Setembro, tendo aqueles serviços solicitado ao proprietário uma visita ao imóvel para actualização do processo, reconhecimento do imóvel e estudo da envolvente para definição do traçado da ZEP a propor superiormente. À presente data encontra-se já agendada com o proprietário uma deslocação ao local no próximo dia 26 de Novembro.
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Assunto: Pergunta n.° 412/X/(4.a), de 20 de Outubro de 2008 Situação nos Museus 0, Diogo de Sousa e Mosteiro de Tibães, em Braga, em matéria de recursos humanos, nomeadamente para recepção e vigilância
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Assunto: Pergunta n.º 414/X (4a), de 20 de Outubro - Práticas ilegais e situações de corrupção envolvendo actividades arqueológicas.
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PIANO TECNOLÓGICO DA EDUCAÇÃO ІЧЛ ESCOLA SECUNDARIA ANDRÉ DE GOUVEIA II SÉRIE-B — NÚMERO 35
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Assunto: PERGUNTA N.º422/X (4.ª), DE 20 DE OUTUBRO DE 2008 -DEPUTADOS MIGUEL TIAGO E JORGE MACHADO (PCP) OBJECTIVOS PARA A AVALIAÇÃO DO DESEMPENHO OS VIGILANTES DA NATUREZA NO PARQUE NATURAL SINTRA/CASCAIS
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COLOCAÇÃO DE ALUNOS NA EBl DE Lazarim, LAMEGO II SÉRIE-B — NÚMERO 35
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Assunto: PERGUNTA N.° 445/Х (4.ª), DA SENHORA DEPUTADA HELOÍSA APOLÓNIA (OS VERDES). AVALIAÇÃO DE IMPACTE AMBIENTAL DO NOVO AEROPORTO
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ASSUNTO. Pergunta n.° 446/Х (4.ª), de 20 de Outubro de 2008 — Avaliação de Impacte Ambiental do novo aeroporto
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VALOR DAS MENSALIDADES DE ACESSO À BANDA LARGA NO ÀMBITO DO PROGRAMA E.ESCOLAS PARA O ESCALÃO 2 DO ABONO DE FAMÍLIA II SÉRIE-B — NÚMERO 35
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ASSUNTO: Pergunta N.º 462/X (4*), de 24 de Outubro de 2008 - Senhora Deputada Luísa Mesquita - Responsabilidade dos editores pelo fornecimento atempado de manuais escolares.
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ASSUNTO: RESPOSTA PERGUNTA N.0 477/X (4a), DE 29 DE OUTUBRO DE 2008, DOS SENHORES DEPUTADOS JOÃO BOSCO MOTA AMARAL E JOAQUIM РОИТЕ (PSD) - ESPAVENTO DE MEIOS HUMANOS E MATERIAIS DESLOCADOS PELA RTP DE LISBOA PARA OS AÇORES, PARA A COBERTURA DAS ELEIÇÕES LEGISLATIVAS REGIONAIS
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ASSUNTO: Pergunta n,° 501/Х (4.ª), de 31 de Outubro de 2008 do Senhor Deputado João Semedo do BE -Dificuldades na aquisição do medicamento "Colicursí Antiedema" (Cloruto Sódico)
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Assunto: PERGUNTA N.° 503/Х (4.ª), DA SENHORA DEPUTADA HELENA PINTO (BE).
SOBRE CONCURSO PÚBLICO DO NOVO AEROPORTO DE LISBOA SEM DECLARAÇÃO DE IMPACTE AMBIENTAL
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ASSUNTO: PERGUNTA N" 5O7//X (4.ª), POSIÇÃO DAS ESCOLAS SECUNDARIAS AÇOREANAS NO RANKING NACIONAL.
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Assunto: Pergunta n.º 531/Х (4Я), de 11de Novembro de 2008. Tentativa de condicionamento de protestos da FECTRANS por intermédio das forças de segurança.
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