4 | II Série B - Número: 038 | 3 de Dezembro de 2008

REQUERIMENTO Número 46/X(4.ª)-AC

Assunto: Dívidas do Serviço Nacional de Saúde Destinatário: Ministério da Saúde Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Os responsáveis do Ministério da Saúde teimam em recusar-se a divulgar o valor total da dívida do SNS. A Ministra da Saúde diz que nâo sabe o valor daquela dívida e o Secretário de Estado Adjunto da Saúde diz que «é só fazer as contas», apesar de estar em curso a discussão do Orçamento do Estado e de o Goverrno ter anunciada а criação de um Fundo de Apoio aos Pagamentos do SNS que, na realidade, mais não é que uma rectificação escondida do OE 2003 - que nem sequer ainda está aprovado, e dos orçamentos dos anos anteriores -, cuja execução já foi realizada. As dívidas do SNS - que se presume serem muito superiores a mil milhões de euros (mais de 1/8 do orçamento anual da saúde), traduzem e confirmam o sub-finandamento a que o governo do PS tem sujeitado o SNS. O Governo recusa-se a divulgar as dívidas do SNS para esconder e evitar reconhecer o sub-financiamento dos serviços de saúde. A transparência das contas públicas e, no caso vertente, das contas do SNS, e o seu completo conhecimento por parte do Parlamento, é uma exigência democrática e constitucional. O Governo não pode esconder informação ao Parlamento. Não é aceitável que o Governo pretenda concluir a discussão e votação do OE de 2009 sem que o Parlamento seja completamente informado sobre a situação económica e financeira do SNS. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco