Debates Parlamentares - Diário 042, p. 7 (2008-12-15)

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7 | II Série B - Número: 042 | 15 de Dezembro de 2008

PERGUNTA Número 644/X (4.ª)

Assunto: Integração na carreira de docentes de técnicas especiais na Escola Secundária Artística Soares dos Reis Destinatário: Ministrada Educação Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República A 5 de Junho de 2008, através da Pergunta п.º 1421/X (3.ª), apresentada pelo Deputado José Moura Soeiro, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda solicitou à Ministra da Educação esclarecimentos sobre a situação contratual dos docentes de técnicas especiais da Escola Secundária Artística Soares dos Reis.
Nesse contexto, sublinhou-se o facto de o Decreto-Leí n.º 35/2007, ao revogar o Despacho n.º
16448/99, de 30 de Julho, ter retirado a esta escola a efectiva capacidade em manter as condições de recrutamento de formadores e docentes que, desde há muito, contribuem activamente para a qualidade da formação ministrada, não respondendo igualmente o diploma à necessidade de oferecer um melhor enquadramento em termos de carreira e estabilidade, como há muito é justamente reivindicado.
Tendo o Decreto-Lei n.º 338/2007, de 11 de Outubro, concretizado a Resolução da Assembleia da República n.º 17/2006, de 6 de Março, permitindo a contratação de docentes através do regime jurídico de emprego privado, subsistem todavia importantes questões por resolver. Por um lado, trata-se de garantir o direito de acesso ao regime da ADSE (nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 234/2005), de 30 de Dezembro e, por outro lado, o cumprimento da promessa de criação de condições e normas específicas de acesso à profissionalização de docentes que asseguram necessidades permanentes das disciplinas de técnicas especiais.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requer-se à Ministra da Educação os seguintes esclarecimentos: 1.º) Que medidas se propõe o Ministério da Educação adoptar, no sentido de impedir que o modelo contratual subjacente ao Decreto-Lei n.9 35/2007 não contrarie - para o caso dos docentes de técnicas especiais - o disposto no Decreto-Leí n.q 234/2005, relativamente ao acesso à ADSE? 2.º) Terminando no mês de Novembro o prazo de inscrição para a profissionalização em exercício na Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico do Porto e na Faculdade de Psicologia e Ciências da Educação da Universidade do Porto - e não tendo o Ministério da Educação estabelecido as necessárias

7 | II Série B - Número: 042 | 15 de Dezembro de 2008PERGUNTA Número 644/X (4.ª)Assunto: Integração na carreira de docentes de técnicas especiais na Escola Secundária Artística Soares dos Reis Destinatário: Ministrada Educação Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República A 5 de Junho de 2008, através da Pergunta п.º 1421/X (3.ª), apresentada pelo Deputado José Moura Soeiro, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda solicitou à Ministra da Educação esclarecimentos sobre a situação contratual dos docentes de técnicas especiais da Escola Secundária Artística Soares dos Reis.
Nesse contexto, sublinhou-se o facto de o Decreto-Leí n.º 35/2007, ao revogar o Despacho n.º
16448/99, de 30 de Julho, ter retirado a esta escola a efectiva capacidade em manter as condições de recrutamento de formadores e docentes que, desde há muito, contribuem activamente para a qualidade da formação ministrada, não respondendo igualmente o diploma à necessidade de oferecer um melhor enquadramento em termos de carreira e estabilidade, como há muito é justamente reivindicado.
Tendo o Decreto-Lei n.º 338/2007, de 11 de Outubro, concretizado a Resolução da Assembleia da República n.º 17/2006, de 6 de Março, permitindo a contratação de docentes através do regime jurídico de emprego privado, subsistem todavia importantes questões por resolver. Por um lado, trata-se de garantir o direito de acesso ao regime da ADSE (nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 234/2005), de 30 de Dezembro e, por outro lado, o cumprimento da promessa de criação de condições e normas específicas de acesso à profissionalização de docentes que asseguram necessidades permanentes das disciplinas de técnicas especiais.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requer-se à Ministra da Educação os seguintes esclarecimentos: 1.º) Que medidas se propõe o Ministério da Educação adoptar, no sentido de impedir que o modelo contratual subjacente ao Decreto-Lei n.9 35/2007 não contrarie - para o caso dos docentes de técnicas especiais - o disposto no Decreto-Leí n.q 234/2005, relativamente ao acesso à ADSE? 2.º) Terminando no mês de Novembro o prazo de inscrição para a profissionalização em exercício na Escola Superior de Educação do Instituto Politécnico do Porto e na Faculdade de Psicologia e Ciências da Educação da Universidade do Porto - e não tendo o Ministério da Educação estabelecido as necessárias

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