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Terça-feira, 16 de Dezembro de 2008 II Série-B — Número 43

X LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009)

SUMÁRIO Perguntas ao Governo [n.os 685 a 728/X (4.ª): N.º 685/X (4.ª) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Economia e da Inovação sobre a instalação de poste de muito alta tensão a 10 metros das habitações dos moradores da rua Matias Ferreira de Sá, Nogueiró, Braga.
N.º 686/X (4.ª) – Do Deputado Jorge Machado (PCP) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre os despedimentos, aplicação de bolsa de horas e diminuição de produção na empresa Faurécia, em São João da Madeira.
N.º 687/X (4.ª) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Economia e da Inovação sobre a reestruturação económico-financeira da AEROSOLES.
N.º 688/X (4.ª) – Dos Deputados Paulo Portas e Diogo Feio (CDS-PP) ao Ministério das Finanças e da Administração Pública sobre a intervenção do Governo no Banco Privado Português.
N.º 689/X (4.ª) – Dos Deputados Pedro Mota Soares e Teresa Caeiro (CDS-PP) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre a certificação dos cursos de educação e formação de Electricista de Instalações – Nível II, e Técnico de Instalações Eléctricas – Nível III.
N.º 690/X (4.ª) – Dos Deputados Nuno Teixeira de Melo, José Paulo Carvalho e António Carlos Monteiro (CDS-PP) ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional sobre a restinga e a barra de Esposende.
N.º 691/X (4.ª) – Dos Deputados Abel Baptista e Nuno Magalhães (CDS-PP) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre o IP2 variante de Estremoz.
N.º 692/X (4.ª) – Do Deputado Luís Fazenda (BE) ao Ministro da Presidência sobre os atrasos da Imprensa Nacional - Casa da Moeda no cumprimento de contratos de edição de dissertações de doutoramento.
N.º 693/X (4.ª) – Da Deputada Alda Macedo (BE) ao Ministério da Administração Interna sobre a acção policial contra estudantes.
N.os 694 e 695/X (4.ª) – Da mesma Deputada, respectivamente, ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e ao Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local sobre a construção de hotel em pleno Parque Natural de Sintra-Cascais.
N.os 696 e 697/X (4.ª) – Da Deputada Cecília Honório (BE), respectivamente, aos Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Educação sobre a recusa de pedido de reforma antecipado, por motivo de doença grave.
N.os 698 a 702/X (4.ª) – Do Deputado Luís Carloto Marques (PSD) ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre a valorização e certificação dos produtos regionais, respectivamente, a alheira de Mirandela, travia e requeijão da Beira Baixa, o Mirandês como Denominação de Origem (DO) para a carne de ovino e Freamunde como Indicação Geográfica (IG), e sobre o centro operativo e de tecnologia do regadio.
N.os 703 e 704/X (4.ª) – Dos Deputados Rosário Cardoso Águas e Almeida Henriques (PSD), respectivamente, aos Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Economia e da Inovação sobre a execução financeira do QREN.

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N.º 705/X (4.ª) – Do Deputado António Filipe (PCP) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a inexistência de sinal 3G nas freguesias de Meruge, Várzea de Meruge e Lageosa.
N.º 706/X (4.ª) – Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério da Educação sobre o pavilhão A da EB 2,3 S.
Lourenço, em Ermesinde.
N.º 707/X (4.ª) – Do mesmo Deputado ao Ministério da Saúde sobre a extensão de saúde de Rio Mau, em Penafiel.
N.º 708/X (4.ª) – Do Deputado José Soeiro (PCP) ao mesmo Ministério sobre o funcionamento do novo serviço de urgências do Hospital de Faro.
N.º 709/X (4.ª) – Dos Deputados Agostinho Lopes e João Oliveira (PCP) ao Ministério da Economia e da Inovação sobre a situação económica e social no concelho de Vendas Novas.
N.º 710/X (4.ª) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre a utilização de meios do Centro Hospitalar de Vila do Conde e Póvoa de Varzim e do estatuto da Enfermeira Directora deste serviço para intervir numa querela político-partidária.
N.º 711/X (4.ª) – Do mesmo Deputado ao Ministério da Economia e da Inovação sobre a construção de hospital privado em Vila do Conde reconhecida como projecto de interesse nacional (PIN).
N.os 712 a 714/X (4.ª) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP), respectivamente, aos Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e da Defesa Nacional sobre o naufrágio do Rosamar ao largo da Galiza, no dia 5 de Dezembro N.º 715/X (4.ª) – Do Deputado José Soeiro (PCP) ao Ministério da Cultura sobre a situação da orquestra do Algarve.
N.º 716/X (4.ª) – Do mesmo Deputado ao Ministério da Administração Interna sobre o encerramento do Posto da GNR de Ferreira do Alentejo.
N.º 717/X (4.ª) – Dos Deputados Mota Amaral e Joaquim Ponte (PSD) ao Ministério da Defesa Nacional sobre a situação do edifício do antigo Hospital Militar da Boa Nova na cidade de Angra do Heroísmo.
N.º 718/X (4.ª) – Do Deputado Bernardino Soares (PCP) ao Ministério da Saúde sobre o apoio a pessoas que sofrem de doença rara designada esclerose lateral amiotrófica (ELA).
N.º 719/X (4.ª) – Do Deputado José Soeiro (PCP) ao Ministério da Economia e da Inovação sobre a empresa Danisco, em Faro.
N.º 720/X (4.ª) – Do Deputado Jorge Machado (PCP) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre as irregularidades registadas na RFA na escolha de representantes ao Conselho das Comunidades Portuguesas (CCP).
N.os 721 a 723/X (4.ª) – Da Deputada Alda Macedo (BE) ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional sobre, respectivamente, a ausência de parâmetros de segurança para a prevenção de acidentes graves, a poluição proveniente da Siderurgia Nacional, em Maia, e o desastre ambiental na Bacia Hidrográfica do rio Lis, Ribeira dos Milagres.
N.º 724/X (4.ª) – Da mesma Deputada e do Deputado João Semedo (BE) ao Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local sobre a obstrução ao funcionamento democrático da Assembleia de Freguesia de Massarelos.
N.os 725 e 726/X (4.ª) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre, respectivamente, o adiamento da cirurgia de ambulatório no Hospital da Guarda e os pedidos de demissão da directora clínica e de uma vogal executiva do Conselho de Administração do Hospital de São Marcos.
N.º 727/X (4.ª) – Do Deputado António Almeida Henriques (PSD) ao Ministério da Economia e da Inovação sobre a utilização das linhas de crédito às empresas INVEST I e II.
N.º 728/X (4.ª) – Dos Deputados Miguel Tiago e João Oliveira (PCP) ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior sobre o atraso no pagamento das bolsas a estudantes da Universidade de Évora.
Respostas [n.os 1247, 1297, 1334, 1339, 1503, 2489/X (3.ª) e n.os 8, 15, 65, 116, 334, 487, 493, 496, 499, 581, 647, 648 e 650/X (4.ª)]: Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações à pergunta n.º 1247/X (3.ª) dos Deputados Ana Manso e Miguel Frasquilho (PSD), sobre a instalação de publicidade na EN 231 — travessia de Paranhos da Beira.
Do mesmo Ministério às perguntas n.os 1297 e 1334/X (3.ª) do Deputado Francisco Louçã (BE), sobre a venda das instalações da EP – Estradas de Portugal.
Do mesmo Ministério às perguntas n.os 1339 e 1503/X (3.ª) do Deputado José Miguel Gonçalves (Os Verdes), sobre a CRIL, sublanço Pontinha/Buraca – Estudo do Observatório de Segurança de Estradas e Cidades (OSEC) e projecto de execução, respectivamente.
Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social à pergunta n.º 2489/X (3.ª) do Deputado Honório Novo (PCP), sobre o despedimento colectivo no Primeiro de Janeiro.
Do mesmo Ministério à pergunta n.º 8/X (4.ª) do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre a situação na FIDAR (exICONTEX), em Gondar, Guimarães (II).
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 15/X (4.ª) do Deputado Jorge Machado (PCP), sobre o serviço de odontologia no Centro de Saúde de Aveiro.
Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social à pergunta n.º 65/X (4.ª) da Deputada Alda Macedo (BE), sobre os despedimentos ilegais no jornal O Primeiro de Janeiro. (Vide resposta à pergunta n.º 2489/X (3.ª).
Do Ministério das Finanças e da Administração Pública à pergunta n.º 116/X (4.ª) do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre a queixa do cidadão João Gouveia Ferreira contra o IFAP por exigência da parte deste de reversão de ajuda ao abrigo do Programa VITIS.
Do Ministério dos Negócios Estrangeiros às perguntas n.os 334 e 487/X (4.ª) do Deputado José Cesário (PSD), sobre, respectivamente, a rede consular na zona oeste dos Estados Unidos da América e a degradação das instalações da chancelaria do Consulado Geral de Portugal em S.
Francisco.
Do Ministério da Educação às perguntas n.os 493 e 496/X (4.ª) da Deputada Luísa Mesquita (N insc.), sobre, respectivamente, os cursos que os jovens portugueses têm ao seu dispo e o direito constitucional à educação.
Do mesmo Ministério à pergunta n.º 499/X (4.ª) da Deputada Cecília Honório (BE), sobre a limitação da oferta das actividades de enriquecimento curricular na Escola Primária n.º 12-Amoreiras, na freguesia de São Julião, em Setúbal.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 581/X (4.ª) do Deputado António Filipe (PCP), sobre a falta de médicos na extensão de saúde de Lorvão.
Do Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local e do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional às perguntas n.os 647 e 648/X (4.ª) da Deputada Cecília Honório (BE), sobre a falta de segurança na Escola EB 2-3 de Paços de Brandão.
Do Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local à pergunta n.º 650/X (4.ª) da Deputada Alda Macedo (BE), sobre a suspensão do PDM da Covilhã para viabilizar PIN em zona de sobreiros.
Nota: — Os documentos em anexo às perguntas n.os 707 e 723/X (4.ª) encontram-se disponíveis para consulta, nos serviços de apoio.
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Assunto: Instalação de poste de muito alta tensão a dez metros das habitações dos moradores da Rua Matias Ferreira de Sá, N ogu ei ró, Braga Destinatário: Ministro da Economia e da Inovação Os moradores referidos em epígrafe contestam a instalação de poste de muito alta tensão pela EDP na proximidade das suas residências, o que terá acontecido por desvio do trajecto original das linhas de transporte de energia, face a uma sobreposição a edifício hoteleiro com construção já licenciada na zona. A instalação do poste, embora iniciada, está hoje suspensa por intervenção da Câmara Municipal junto da EDP.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministro da Economia e da Inovação me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1. Que estudo de impacto ambiental foi realizado pela EDP, prévio à instalação das referidas linhas de transporte de energia e respectivos suportes verticais? Quais os resultados da audição pública que deveria integrar o estudo? Em que período foi realizada a audição? PERGUNTA Número 685 /X (4.ª) REQUERIMENTO Número ______ /X (___ª) Еx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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2. Qual o parecer dos órgãos autárquicos da freguesia de Nogueiró e município de Braga? Solicitava uma cópia desses pareceres.
3. Que soluções alternativas estão ensejadas pela EDP para responder à oposição dos moradores? 4. O advogado nomeado representante legal dos moradores referiu publicamente que terá comunicado à Direcção-Geral de Energia e Geologia que a obra não está licenciada.
Cumpriu ou não a referida instalação da EDP todos os preceitos legais para a sua construção? Que medidas foram tomadas pela DGEG para obrigar a EDP a corrigir possíveis ilegalidades? Palácio de S. Bento, 4 de Dezembro de 2008.
Deputado Agostinho Lopes

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Assunto: Despedimentos, aplicação de bolsa de horas e diminuição de produção na empresa Faurécia (São João da Madeira) Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social O Conselho de Ministros de 6 de Março de 2007, atribuiu à Faurécia um apoio de 9,6 milhões de euros, para a modernização da unidade de São João da Madeira, com a condição de manter os postos de trabalho e aumentar o volume de vendas para 312,3 milhões de euros.
Nos últimos meses, em particular no último, centenas de trabalhadores temporários e outros foram despedidos na Faurécia.
Esta semana, foi anunciada aos trabalhadores a criação de um banco de horas, com a intenção de reduzir a produção, no plano imediato, encerrando assim a empresa no período de 4 de Dezembro a 5 de Janeiro.
O banco de horas não mereceu o consenso dos trabalhadores, tendo sido vários trabalhadores "pressionados'' a darem o seu acordo, uma vez que a compensação desta paragem será feita mediante os interesses de produção da empresa, na razão de troca de hora por hora à semana, e à razão de Ih para 2h se a compensação for feita ao fim de semana.
Sendo assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d), do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da PERGUNTA Número 686 /X (4.ª) REQUERIMENTO Número ______ /X (___ª) Еx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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República, solicito ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social os seguintes esclarecimentos: 1 - Como avalia este Ministério o cumprimento do acordo com a Faurécia, uma vez que os postos de trabalho estão a diminuir o que prefigura um claro incumprimento do mesmo? 2 - Que medidas tomará para zelar para o cumprimento do contrato anunciado em Março de 2007, quer quanto aos postos de trabalho, quer quanto ao volume de produção e vendas? 3 - Que medidas tomará o Governo no caso do não cumprimento contratual? 4 - Que diligências serão feitas para fiscalizar a criação deste banco de horas, situação que parece configurar uma tentativa de aplicação antecipada do novo Código do Trabalho, que ainda não está em vigor? 5 - Como avalia este Ministério este banco de horas que trará prejuízos para os trabalhadores uma vez que perderão a compensação pelas horas extraordinárias que efectuarão no futuro? Palácio de São Bento, 4 de Dezembro de 2008.

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Assunto: Reestruturação económico-financeira da AEROSOLES Destinatário: Ministro da Economia e da Inovação Em recente entrevista a órgão de comunicação social, o presidente da empresa AEROSOLES fala sobre a reestruturação económico-financeira, referindo a intervenção de três entidades de capital de risco. A Inov Capital, a AICEP Capital e a Change Partners. Investindo em duas tranches 13 M€ (Janeiro de 2008) e 7,5 M€ (Setembro de 2008), num total de 21 M€, tendo assumido, por via dessa injecção de capital, 60% do capital social da empresa.
Tanto quanto é possível saber, a natureza dessas três entidades é maioritariamente pública, pelo que é público a maioria do capital da AEROSOLES.
Entretanto, o referido responsável deu conta das dificuldades e problemas que enfrenta a empresa, na plano nacional e no plano internacional, em particular por causa do negócio que não correu bem com os investimentos feitos na Rede Palio (Front Shoes), informando que a empresa terá de realizar uma reestruturação.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministro da Economia e da Inovação me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1. Qual a avaliação que é feita pelos departamentos do Ministério da Economia sobre a situação e futuro da empresa? PERGUNTA Número 687 /X (4.ª) REQUERIMENTO Número ______ /X (___ª) Еx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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2. Num quadro em que 60% do capital da empresa é, via capital risco, público, quem assume a direcção estratégica da empresa? Qual o papel das entidades de capital de risco na definição e acompanhamento da concretização dessa estratégia? 3. Está já definido o desenho da referida reestruturação da empresa? Quais os seus traços fundamentais? Como vai ser garantido que a reestruturação da empresa não vai significar redução de postos de trabalho e despedimento de trabalhadores? 4. Quais os incentivos públicos (comunitários e nacionais) que foram dados à AEROSOLES? Palácio de S. Bento, 5 de Dezembro de 2008.
Deputado Agostinho Lopes

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Assunto: Sobre a Intervenção no Banco Privado Português Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública Considerando que: Em virtude da escassez de informações relativamente à concessão de garantias por parte do Estado ao Banco Privado Português (BPP) entende o CDS-PP ser indispensável que o Ministro das Finanças e da Administração Pública responda com a maior brevidade às seguintes perguntas: 1- Qual a razão que levou à súbita mudança de posição do Governo relativamente à caracterização do BPP como "não tendo risco sistémico" (publicada, por exemplo, na edição do "Jornal de Negócios" de 24 de Novembro)? 2- Em que dados objectivos se basearam o Governo e o Senhor Governador do Banco de Portugal para alterar a posição inicial deste último, expressa em entrevista è RTP no dia 24 de Novembro, segundo a qual o aval previsto para o BPP não excederia, no limite, 45 milhões de euros? 3- Qual o fundamento para a utilização de garantias pessoais por parte do Estado para resolução do problema do BPP, sendo manifesto que o modelo de negócio desta instituição, cuja natureza não nos compete discutir, não envolve, pelo menos essencialmente, nem o recrutamento de depósitos, nem a concessão de empréstimos, no sentido tradicional? Еx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República PERGUNTA Número 688 /X (4.ª) REQUERIMENTO Número ______ /X (___ª)

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4- É ou não verdade que, a partir do momento em que o Estado avaliza, ainda que indirectamente, uma instituição que se caracteriza por fazer aplicações altamente "alavancadas" e de risco considerável no plano da gestão de patrimónios, deixará de haver selectividade na aplicação dos normativos legais sobre avales e garantias? 5- Não entende o Governo que as garantias pessoais do Estado devem ser utilizadas com absoluta prioridade em relação a instituições bancárias com impacto no sistema e de cuja solvabilidade dependa a concessão de crédito às PME's e às famílias que, neste momento, sofrem inúmeros problemas de liquidez? Em que medida é que estes critérios se aplicam ao caso BPP? 6- Que consequências prevê o Governo que a decisão relativamente ao BPP possa ter quanto ao "rating" da República? 7- Como pretende o Governo compatibilizar a concessão das garantias pessoais e a alteração da gestão do BPP, com a decisão de aumentar o capital do BPP que tinha sido, indicativamente, tomada pelos accionistas?
8- Considera o Governo recomendável, no plano dos princípios, a nomeação do Director de Supervisão do Banco de Portugal para a administração do BPP, dando-se, portanto, a insólita circunstância do "supervisor de hoje" passar a "supervisionado de amanhã", não escapando a ninguém que, nesse trânsito funcional, transitam, em teoria pelo menos, conhecimentos das práticas de instituições concorrentes? 9- Em que medida é que a proposta do Governo e do Banco de Portugal envolverá a garantia de depósitos - e em que proporção do negócio do BPP eles existem - para além das garantias de protecção de depósitos, tomadas a nível europeu e nacional? 10- Considera o Governo que serão suficientes e credíveis, na plenitude, as contragarantías prestadas?

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11- Como avalia o Governo о trabalho preventivo do supervisor em relação ao BPP, sendo manifesto que as dificuldades da instituição são anteriores à notação da "Moody's", momento indicado pelo comunicado do Banco de Portugal para justificar uma intervenção mais assertiva? Os Deputados: Paulo Portas Diogo Feio Palácio de S. Bento, 3 de Dezembro de 2008.

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Assunto: Certificação dos Cursos de Educação e Formação de Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Electricista de Instalações - Nível II e Técnico de Instalações Eléctricas - Nível III Considerando que: 1 - Os cursos de formação profissional deverão ser uma aposta estratégica com vista a uma maior especialização e enriquecimento dos trabalhadores; 2-É dever do Estado apostar nestes cursos e aplicar políticas que fomentem o ingresso de jovens nestes cursos, e nunca o seu contrário; 3 - Os cursos de formação profissional leccionados nas escolas públicas deverão, nos termos da legislação em vigor, ser todos homologados; 4-O Estado deve sempre agir como pessoa de bem, e que por esse sentido não poderá leccionar cursos e depois não os homologar; 5 - As expectativas de jovens que investem anos das suas vidas a formarem-se não devem ser frustradas por erros ou atrasos do governo; 6 - Compete ao Governo, sempre que possível, resolver as situações injustas que dificultam a vida dos cidadãos.
Tendo presente que: Nos termos do disposto no artigo 156.º, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Nos termos do artigo 155.º, n.º 3, da Constituição e do artigo 12.º, n.º 3, do Estatuto dos Deputados, Еx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República PERGUNTA Número 689 /X (4.ª) REQUERIMENTO Número ______ /X (___ª)

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«todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever gerai de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; Nos termos do disposto no artigo 229.º, n.º 1, do Regimento da Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder conforme o disposto no n.º 3 do mesmo preceito; Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Ministério do Trabalho e Solidariedade Social, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o seguinte: 1 - Sabe Vossa Excelência que os Cursos de Educação e Formação de Electricista de Instalações - Nível II e Técnico de Instalações Eléctricas - Nível III, que são leccionados em estabelecimentos públicos não são homologados pelo próprio Estado? 2 - Como pretende Vossa Excelência resolver o problema destes jovens que investiram anos na formação profissinal em escolas ou institutos públicos, e agora é o próprio Estado que não lhe reconhece a formação? 3 - Durante quanto tempo mais irão estes cidadãos ter que estar à espera do reconhecimento de um direito legítimo? Palácio de S. Bento, 4 de Dezembro de 2008.

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Assunto: Restinga e Barra de Esposende Destinatário: Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Esposende possui um dos mais belos estuários portugueses. A foz do rio Cávado criou uma restinga que, além do seu valor ambiental e da sua beleza natural, serve de protecção à cidade de Esposende.
A barra e a restinga de Esposende têm sido alvo de pequenas intervenções, de forma a combater o assoreamento da primeira e a erosão da segunda. Uma solução de longo prazo tem sido dificultada pela falta de entendimento entre o então Instituto da Conservação da Natureza e o Instituto dos Portos.
Em 2006, foram realizados trabalhos de dragagem de areia do estuário, reposta parcialmente a restinga, sendo dispendidos, nesta solução provisória, cerca de um milhão de euros.
Passados dois anos, a restinga sofre novas erosões, que vêm, mais uma vez, recolocar o problema.
Esta é uma zona sujeita a forte erosão, existindo risco de ruptura total.
Está em causa, além de tudo o mais, não só a segurança da cidade, mas também a da classe piscatória, que têm que atravessar a barra. Acresce ainda que esta ruptura pode pôr em causa também a preservação de espécies existentes naquele estuário.
O Ministério defendeu que a anterior intervenção seria uma situação provisória. No entanto, lamentavelmente, não se conhecem resultados ou propostas para uma solução de longo prazo que tenha carácter definitivo.
Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se ao Governo que, por intermédio do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, sejam respondidas as seguintes perguntas: 1 - Está o Ministério a monitorizar a erosão da restinga e o assoreamento da barra de Esposende? 2- Pondera a elaboração de um projecto definitivo para a reposição e preservação da restinga? 3- Foi ponderada alguma vez a possibilidade de recurso a enrocamento? 4- O que pretende fazer o Ministério relativamente ao assoreamento da barra? Está prevista alguma intervenção? PERGUNTA Número 690 /X (4.ª) REQUERIMENTO Número ______ /X (___ª) Palácio de S. Bento, 3 de Dezembro de 2008.
Еx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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Assunto: IP2 Variante de Estremoz Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Considerando que: 1 - Todas as obras públicas devem ser efeitas com base no interesse das populações, e a pensar no seu bem-estar e melhoria de vida; 2 - Sempre que possível deve ser ouvida a população e se sensata a sua opinião deverá ser respeitada e, quando adequado, a sua opinião seja adoptada; 3 - Os Estudos de impacto ambiental deverão ser sempre tomados em conta, e terão de ter uma importância relevante; 4 - Todas as zonas protegidas, nomeadamente sobreiros, vinhas e aquíferos deverão ser respeitadas por constuções de novas obras públicas; 5 - Nenhuma empresa ou instituto público poderá desrespeitar estudos de impacto ambiental e construir em zonas chumbadas por este; 6 - Nenhuma empresa ou instituto público poderá desrespeitar despachos de Ministros e construir em zonas chumbadas por membros do Governo.
Tendo presente que: Nos termos do disposto no artigo 156.º, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos.
informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Nos termos do artigo 155.º, n.º 3 da Constituição e do artigo12.º, n.º 3, do Estatuto dos Deputados, «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; REQUERIMENTO Número ______ /X (___ª) PERGUNTA Número 691/X (4.ª) Еx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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Nos termos do disposto no artigo 229.º, n.º 1, do Regimento da Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder conforme o disposto no n.º 3 do mesmo preceito; Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o seguinte: 1 - É verdade que Vossa Excelência rejeitou um traçado para construção da variante de Estremoz, continuação do IP2, porque teve um estudo de impacte ambiental negativo? 2 - Tem Vossa Excelência conhecimento que a empresa Estradas de Portugal está a realizar sondagens geotécnicas no mesmo lado, poente, que o estudo de impacte ambiental chumbou? 3 - Tem Vossa Excelência conhecimento que se for construída a variante pelo lado poente, isto significa um enorme prejuízo ambiental, pois irá interferir em zonas protegidas, nomeadamente sobreiros, vinhas e aquíferos? 4 - Tem Vossa Excelência conhecimento que se for construida a variante pelo lado poente, em vez de ser pelo lado nascente, terá um acréscimo de custo de cerca de 50%? 5 - Tem Vossa Excelência conhecimento que se for construída a variante pelo lado poente, em vez de ser pelo lado nascente, será prejudicial para a localidade e para as pessoas de Estremoz em termos de ordenamento do território e de fluxo tráfego? Palácio de São Bento, 4 de Dezembro de 2008.

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Assunto: Atrasos da Imprensa Nacional - Casa da Moeda no cumprimento de de edição de dissertações de doutoramento Destinatário: Ministro da Presidência O Bloco de Esquerda recebeu a denúncia relativa ao atraso de vários anos na edição de dissertações de doutoramento cujos autores assinam contratos de edição com a Imprensa Nacional-Casa da Moeda.
Para além do atraso intolerável, tratando-se de obras de índole científica, os contratos em causa, que inviabilizam a possibilidade de procurar outras alternativas de edição, assentam sobre a criação de falsas expectativas uma vez que o prestígio desta entidade não convive com atrasos de anos consecutivos sob adiantamentos ridículos, que tornam investigadores e obras reféns desta falta de estratégia.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requer-se ao Ministro da Presidência: 1.º) Considera Vossa Excelência que os atrasos em referência se coadunam com o seu discurso, e o do Governo, de apoio incondicional à produção e divulgação científicas? 2.º) Que fundamentos apresenta Vossa Excelência que justifiquem os atrasos enunciados? REQUERIMENTO Número ______ /X (___ª) PERGUNTA Número 692 /X (4.ª) Palácio de S. Bento, 26 de Novembro de 2008.
Еx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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Assunto: Acção policial contra estudantes Destinatário: Ministério da Administração Interna No passado dia 26 de Novembro estudantes das várias escolas secundárias do distrito do Porto concentraram-se Praça da Liberdade - Avenida dos Aliados, na cidade do Porto, demonstrando o seu descontentamento para com as políticas da Educação.
Ao Bloco de Esquerda chegaram denúncias de que neste mesmo dia, na Escola Secundária Arquitecto Oliveira Ferreira, em Arcozelo, alguns agentes da GNR intimidaram e agrediram alunos que apelavam à mobilização dos seus colegas. Estes alunos não estavam constituídos em piquete, nem coagiam à participação na concentração; estavam apenas a agrupar-se para seguir para o local da concentração quando, dizem, a GNR interveio, apreendendo-lhes um megafone, ameaçando-os, recorrendo inclusivamente à força para tentar desmobilizar os alunos.
Considerando que a concentração num espaço público como forma de manifestação, e considerando que o apelo a esta concentração fazem parte da liberdade democrática de todos os cidadãos e cidadãs, esta é uma atitude a todos os títulos inaceitável pela coacção, pelo constrangimento da liberdade de manifestação e peia desproporcionalidade dos melos, É sobretudo tão mais grave quando os destinatários são jovens adolescentes.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requer-se ao Ministério da Administração Interna os seguintes esclarecimentos: 1. Como explica o Ministério esta atitude por parte dos agentes da GNR? REQUERIMENTO Número ______ /X (___ª) PERGUNTA Número 693 /X (4.ª) Еx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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2. Que providências tenciona tomar sobre este atentado contra a liberdade de manifestação destes jovens? Palácio de S. Bento, 2 de Dezembro de 2008.

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Assunto: Construção de hotel em pleno Parque Natural de Sintra-Cascais Destinatário: Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Desenvolvimento Regional Na Quinta da Marinha, Guincho, dentro de uma área de protecção do Parque Natural de SintraCascais (PNSC), está prevista a construção de um hotel de luxo de 144 camas do grupo Onyria.
No mês passado, as obras arrancaram no local sem aviso prévio e sem autorização camarária, o que levou ao seu embargo pela Câmara Municipal de Cascais após denúncia de um grupo ecologista local.
O presidente da Câmara de Cascais anunciou, na Assembleia Municipal do passado dia 11 de Novembro, que o projecto é bem vindo a Cascais e que irá ser licenciado, podendo as obras prosseguir após cumprimento desta formalidade, Entretanto, foi noticiado na imprensa que, neste processo de licenciamento, a autarquia não considera necessário a emissão de parecer pelo PNSC, posição que ė contrariada pelo ICNB, o qual afirma que este é obrigatório. A CMC afirma que o parecer é apenas necessário na fase de loteamento do projecto e não na fase de construção, O ICNB afirma que o PNSC tem de ser consultado a propósito do processo de comunicação prévia que deu entrada na Câmara de Cascais em Maio passado, já que o local encontra-se numa das áreas de protecção do PNSC.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requer-se ao Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional os seguintes esclarecimentos: 1. °) Como justifica que a Câmara Municipal de Cascais pretenda avançar com uma obra dentro de uma área de protecção do PNSC sem ter o parecer do próprio PNSC? 2.°) Considera que a construção de uma instalação hoteleira é compatível com a salvaguarda ambiental exigida numa área protegida? Não existem localizações alternativas? 3.°) Que medidas vai adoptar para evitar mais este atentado ao ordenamento do território? REQUERIMENTO Número ______ /X (___ª) PERGUNTA Número 694 /X (4.ª) Palácio de S. Bento, 20 de Novembro de 2008.
Еx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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Assunto: Construção de hotel em pleno Parque Natural de Sintra-Cascais Destinatário: Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local Na Quinta da Marinha, Guincho, dentro de uma área de protecção do Parque Natural de SintraCascais (PNSC), está prevista a construção de um hotel de luxo de 144 camas do grupo Onyria.
No mês passado, as obras arrancaram no local sem aviso prévio e sem autorização camarária, o que levou ao seu embargo pela Câmara Municipal de Cascais após denúncia de um grupo ecologista local.
O presidente da Câmara de Cascais anunciou, na Assembleia Municipal do passado dia 11 de Novembro, que o projecto é bem vindo a Cascais e que irá ser licenciado, podendo as obras prosseguir após cumprimento desta formalidade.
Entretanto, foi noticiado na imprensa que, neste processo de licenciamento, a autarquia não considera necessário a emissão de parecer pelo PNSC, posição que ė contrariada pelo ICNB, o qual afirma que este é obrigatório. A CMC afirma que o parecer é apenas necessário na fase de loteamento do projecto e não na fase de construção. O ICNB afirma que o PNSC tem de ser consultado a propósito do processo de comunicação prévia que deu entrada na Câmara de Cascais em Maio passado, já que o local encontra-se numa das áreas de protecção do PNSC.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requer-se ao Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local os seguintes esclarecimentos: 1.º) Como justifica que a Câmara Municipal de Cascais pretenda avançar com uma obra dentro de uma área de protecção do PNSC sem ter o parecer do próprio PNSC? 2.o) Considera que a construção de uma instalação hoteleira ė compatível com a salvaguarda ambiental exigida numa área protegida? Não existem localizações alternativas? 3.°) Que medidas vai adoptar para evitar mais este atentado ao ordenamento do território? REQUERIMENTO Número ______ /X (___ª) PERGUNTA Número 695 /X (4.ª) Palácio de S. Bento, 20 de Novembro de 2008 Еx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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Assunto: Recusa de pedido de reforma antecipado, por motivo de doença grave
Destinatário: Ministro do Estado e das Finanças O Bloco de Esquerda toi informado de mais uma situação que revela a arbitrariedade e injustiça da Caixa Geral de Aposentações face a pedidos de reforma antecipada de professores por motivos de saúde.
Com efeito, a professora Manuela Adriano Simões Lopes Jácome, professora de Inglês na Escola Secundária Pinheiro Rosa, em Faro, viu recusado o seu pedido de reforma antecipada, após as sucessivas intervenções cirúrgicas, em 2001, decorrentes de um cancro no pâncreas e a baixa médica que se verifica de há cinco anos a esta parte.
Esta docente apresenta pareceres médicos qualificados que atestam a sua incapacidade para as exigências da actividade docente, sujeitando-se a sucessivas Juntas Médicas, quer da alçada da Direcção- Geral de Educação do Algarve quer da Caixa Geral de Aposentações, tendo sido alvo de recusa de, mais do que expectativa natural, o direito legítimo de reforma antecipada para uma funcionária pública que presta serviço ao Estado português desde 1978.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requer-se ao Ministro do Estado e das Finanças os seguintes esclarecimentos: 1.º) Como se propõe Vossa Excelência resolver esta situação de gritante injustiça que, aliás, se tornou recorrente conhecidos que são os inúmeros casos de docentes que, no Governo do Partido Socialista, viram os seus pedidos de reforma por motivo de doenças graves, e efectivamente incapacitantes para o exercício da sua actividade profissional, recusadas? REQUERIMENTO Número ______ /X (___ª) PERGUNTA Número 696 /X (4.ª) Palácio de S. Bento, 26 de Novembro de 2008.
Еx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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24 | II Série B - Número: 043 | 16 de Dezembro de 2008

O Bloco de Esquerda foi informado de mais uma situação que revela a arbitrariedade e injustiça da Caixa Geral de Aposentações face a pedidos de reforma antecipada de professores por motivos de saúde.
Com efeito, a professora Manuela Adriano Simões Lopes Jácome, professora de Inglês na Escola Secundária Pinheiro Rosa, em Faro, viu recusado o seu pedido de reforma antecipada, após as sucessivas intervenções cirúrgicas, em 2001, decorrentes de um cancro no pâncreas e a baixa médica que se verifica de há cinco anos a esta parte, Esta docente apresenta pareceres médicos qualificados que atestam a sua incapacidade para as exigências da actividade docente, sujeitando-se a sucessivas Juntas Médicas, quer da alçada da Direcção Geral de Educação do Algarve quer da Caixa Geral de Aposentações, tendo sido alvo de recusa de, mais do que expectativa natural, o direito legítimo de reforma antecipada para uma funcionária pública que presta serviço ao Estado português desde 1978.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requer-se à Ministra da Educação os seguintes esclarecimentos: 1.º) Como se propõe Vossa Excelência resolver esta situação de gritante injustiça que, aliás, se tornou recorrente conhecidos que são os inúmeros casos de docentes que, no Governo do Partido Socialista, viram os seus pedidos de reforma por motivo de doenças graves, e efectivamente incapacitantes para o exercício da sua actividade profissional, recusadas? Assunto: Recusa de pedido de reforma antecipado, por motivo de doença grave
Destinatário: Ministra da Educação REQUERIMENTO Número ______ /X (___ª) PERGUNTA Número 697/X (4.ª) Palácio de S. Bento, 26 de Novembro de 2008. Еx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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Assunto: Valorização e Certificação dos Produtos Regionais. A Alheira de Mirandela.
Destinatário: Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.
A diversidade e a história da agricultura e da alimentação em Portugal permitiram que, nas diversas regiões do País, os portugueses soubessem conservar os alimentos com as suas particularidades.
Constitui um raro privilégio uma Nação ter na sua história da alimentação tamanha diversidade e genuinidade de alimentos, o que nos torna mais competitivos num mundo globalizado.
Portugal tem, já hoje, alguns alimentos classificados de acordo com os cadernos de normas que atendem às suas especificidades. Agricultores, consumidores, gastrónomos, autarquias, continuam a suscitar novas classificações que, após boa verificação da história do alimento, são alvo de um aviso público para que todos os interessados se pronunciem sobre a pretensão da classificação em causa.
O aviso inerente ao processo de consulta pública para protecção de Mirandela, como Indicação Geográfica para a alheira, conforme o aviso 2259/2006, publicado em 21 de Fevereiro de 2006, o que atesta que os serviços do MADRP julgaram o processo completo e conforme às exigências nacionais e comunitária.
REQUERIMENTO Número ______ /X (___ª) PERGUNTA Número 698 /X (4.ª) Еx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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Vem o Deputado abaixo-assinado perguntarão Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.º da Constituição e do artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República, o seguinte: 1- Quais são as razões para que à proposta de reconhecimento e protecção de Mirandela como Indicação Geográfica para a alheira, conforme o aviso 2259/2006, publicado em 21 de Fevereiro de 2006, não tenha sido dada a sequência para se reconhecer a IG e remeter o pedido para a Comissão Europeia? Palácio de S. Bento, 5 de Dezembro de 2008.

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Assunto: Valorização e Certificação dos Produtos Regionais. Travia e Requeijão da Beira Baixa Destinatário: Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
A diversidade e a história da agricultura e da alimentação em Portugal permitiram que, nas diversas regiões do País, os portugueses soubessem conservar os alimentos com as suas particularidades.
Constitui um raro privilégio uma Nação ter na sua história da alimentação tamanha diversidade e genuinidade de alimentos, o que nos torna mais competitivos num mundo globalizado.
Portugal tem, já hoje, alguns alimentos classificados de acordo com os cadernos de normas que atendem às suas especificidades. Agricultores, consumidores, gastrónomos, autarquias, continuam a suscitar novas classificações que, após boa verificação da história do alimento, são alvo de um aviso público para que todos os interessados se pronunciem sobre a pretensão da classificação em causa.
O aviso inerente ao processo de consulta pública para protecção de Beira Baixa, como Denominação de Origem para Travia e Requeijão, conforme Aviso 500/2005, publicado em 20 de Janeiro de 2005, o que atesta que os serviços do MADRP julgaram o processo completo e conforme às exigências nacionais e comunitária.
REQUERIMENTO Número ______ /X (___ª) PERGUNTA Número 699 /X (4.ª) Еx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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Vem o Deputado abaixo-assinado perguntar ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.º da Constituição e do artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República, o seguinte: 1- Quais são as razões para que à proposta de reconhecimento e protecção de Beira Baixa, como Denominação de Origem para Travia e Requeijão, conforme Aviso 500/2005, publicado em 20 de Janeiro de 2005, não tenha sido dada a sequência para se reconhecer a D.O. e remeter o pedido para a Comissão Europeia? Palácio de S. Bento, 5 de Dezembro de 2008.

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A diversidade e a história da agricultura e da alimentação em Portugal permitiram que, nas diversas regiões do País, os portugueses soubessem conservar os alimentos com as suas particularidades.
Constitui um raro privilégio uma Nação ter na sua história da alimentação tamanha diversidade e genuinidade de alimentos, o que nos torna mais competitivos num mundo globalizado.
Portugal tem, já hoje, alguns alimentos classificados de acordo com os cadernos de normas que atendem às suas especificidades. Agricultores, consumidores, gastrónomos, autarquias, continuam a suscitar novas classificações que, após boa verificação da história do alimento, são alvo de um aviso público para que todos os interessados se pronunciem sobre a pretensão da classificação em causa.
O aviso inerente ao processo de consulta pública para protecção de Mirandês, como Denominação de Origem para a carne de ovino, conforme aviso 5555/2007, publicado em 23 de Março de 2007, o que atesta que os serviços do MADRP julgaram o processo completo e conforme às exigências nacionais e comunitária.
Assunto: Valorização e Certificação dos Produtos Regionais. Mirandês como D.O. para a carne de ovino.
Destinatário: Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.
REQUERIMENTO Número ______ /X (___ª) PERGUNTA Número 700 /X (4.ª) Еx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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30 | II Série B - Número: 043 | 16 de Dezembro de 2008

Vem o Deputado abaixo-assinado perguntar ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.º da Constituição e do artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República, o seguinte: 1- Quais são as razões para que à proposta de reconhecimento e protecção de Mirandês, como Denominação de Origem para a carne de ovino, conforme aviso 5555/2007, publicado em 23 de Março de 2007, não tenha sido dada a sequência para se reconhecer a D.O. e remeter o pedido para a Comissão Europeia? Palácio de S. Bento, 5 de Dezembro de 2008.

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31 | II Série B - Número: 043 | 16 de Dezembro de 2008

Assunto: Valorização e Certificação dos Produtos Regionais. Freamunde como I.G.
Destinatário: Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.
Constitui um raro privilégio uma Nação ter na sua história da alimentação tamanha diversidade e genuinidade de alimentos, o que nos torna mais competitivos num mundo globalizado.
Portugal tem, já hoje, alguns alimentos classificados de acordo com os cadernos de normas que atendem às suas especificidades. Agricultores, consumidores, gastrónomos, autarquias, continuam a suscitar novas classificações que, após boa verificação da história do alimento, são alvo de um aviso público para que todos os interessados se pronunciem sobre a pretensão da classificação em causa.
O aviso inerente ao processo de consulta pública para protecção de Freamunde, como Indicação Geográfica para a carne de capão, conforme aviso 4881/2007, publicado em 15 de Março de 2007, o que atesta que os serviços do MADRP julgaram o processo completo e conforme às exigências nacionais e comunitária.
A diversidade e a história da agricultura e da alimentação em Portugal permitiram que, nas diversas regiões do País, os portugueses soubessem conservar os alimentos com as suas particularidades.
REQUERIMENTO Número ______ /X (___ª) PERGUNTA Número 701 /X (4.ª) Еx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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32 | II Série B - Número: 043 | 16 de Dezembro de 2008

Vem o Deputado abaixo-assinado perguntar ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.º da Constituição e do artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República, o seguinte: 1- Quais são as razões para que a proposta de reconhecimento e protecção de Freamunde, como Indicação Geográfica para a carne de capão, conforme aviso 4881/2007, publicado em 15 de Março de 2007, nâo tenha sido dada a sequência para se reconhecer a I.G. e remeter o pedido para a Comissão Europeia? Palácio de S. Bento, 5 de Dezembro de 2008.

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Assunto: Centro Operativo e de Tecnologia do Regadio Destinatário: Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Constituído sob impulso de um governo socialista (1999), o Centro Operativo de Tecnologia do Regadio é uma associação privada sem fins lucrativos, detida ainda pelo Ministério da Agricultura e pela EDIA maioritariamente. É, pois, de integral responsabilidade do Ministério da Agricultura a estratégia que está a ser implementada pelo COTR.
O COTR tem desempenhado com brio as funções para as quais foi implementado, das quais sobressaem o ensino do uso criterioso da água, da energia e a conservação do solo, no quadro de uma política competitiva com outros parceiros da União Europeia.
Através do requerimento 486/X (4.ª) foi solicitada informação sobre se a taxa da água que está a ser paga pelos agricultores pode vir a ser afectada, de alguma forma, ao saudável funcionamento do COTR, facto que o Senhor Ministro da Agricultura parece desconhecer como provável solução para a instituição que a governação socialista fundou. E normal que um ministério, que é titular maioritário do COTR, se possa interessar pelo futuro da instituição que fundou e de a dotar de meios financeiros para que possa ampliar e difundir o vasto conhecimento que já conseguiu. Será essa uma preocupação do Senhor Ministro da Agricultura? Duvida-se. O Senhor Ministro da Agricultura desconhece o mérito do trabalho desenvolvido pelo COTR e parece não se incomodar com o futuro deste Centro e com o dos funcionários a quem se deve o mérito do êxito alcançado.
Atendendo à resposta dada, pelo ministro, ao Deputado ora requerente, parece caber ao signatário deste requerimento o deslindar de uma solução, qual seja, a de anexar ao COTR as verbas das taxas da água pagas pelos agricultores, recebendo estes em troca informação técnica que lhes permite usar a água com mais eficiência, menor consumo de energia e conservar os solos agrícolas.
REQUERIMENTO Número ______ /X (___ª) PERGUNTA Número 702 /X (4.ª) Еx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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Nestes termos, Vem o Deputado abaixo-assinado ora perguntar ao Ministério da Agricultura do Desenvolvimento Rural e das Pescas, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.º da Constituição e do artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República, o seguinte: 1- Que avaliação faz esse Ministério do trabalho desenvolvido até agora pelo Centro Operativo e de Tecnologia do Regadio? 2- Quais são as iniciativas que o Ministério da Agricultura está a levar a cabo para assegurar a viabilidade do Centro Operativo e de Tecnologia do Regadio? 3- Propôs o Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional que uma parte das verbas que estão a ser pagas pelos agricultores na taxa da água possa vir a ser usada para financiar o funcionamento do COTR, mediante a celebração de um protocolo com os agricultores ou associações representativas, acedendo estes a informação técnica sobre o melhor uso racional da água, da energia e a conservação dos solos? Palácio de S. Bento, 4 de Dezembro de 2008.

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Perante um cenário macroeconómico instável resultante de uma crise financeira internacional, sabe-se que as decisões de investimentos de muitas empresas estão a ser revistas e flexibilizadas, face ao novo contexto.
Neste sentido, os projectos de investimentos apoiados pelo QREN poderão, também, estar a sofrer alterações, face às projecções iniciais.
Por outro lado, tomou-se conhecimento que a taxa de aprovação das candidaturas ao novo quadro comunitário de apoio (QREN) entregues em Janeiro de 2007 é de apenas 40%, o que traduz uma elevada taxa de reprovação dos projectos apresentados. Porém, desconhece-se o nível de execução financeira, nomeadamente o montante das verbas que chegaram efectivamente aos beneficiários finais.
Neste modo, os Deputados abaixo assinados, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitam ao Governo, por intermédio do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, os seguintes esclarecimentos: 1. Qual a taxa de execução financeira do QREN em Novembro de 2008? 2. Qual taxa de execução do programa operacional Factores de Competitividade (Compete)? 3. Quais as taxas de execução dos programas regionais vocacionados para as empresas (micro e pequenas)? Assunto: Execução Financeira do QREN Destinatário: Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional REQUERIMENTO Número ______ /X (___ª) PERGUNTA Número 703 /X (4.ª) Palácio de S. Bento, 10 de Dezembro de 2008.
Еx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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36 | II Série B - Número: 043 | 16 de Dezembro de 2008

Assunto: Execução Financeira do QREN Destinatário: Ministério da Economia e da Inovação.
REQUERIMENTO Número ______ /X (___ª) PERGUNTA Número 704 /X (4.ª) Perante um cenário macroeconómico instável resultante de uma crise financeira internacional, sabe-se que as decisões de investimentos de muitas empresas estão a ser revistas e flexibilizadas, face ao novo contexto. Neste sentido, os projectos de investimentos apoiados pelo QREN poderão, também, estar a sofrer alterações, face às projecções iniciais.
Por outro lado, tomou-se conhecimento que a taxa de aprovação das candidaturas ao novo quadro comunitário de apoio (QREN) entregues em Janeiro de 2007 é de apenas 40%, o que traduz uma elevada taxa de reprovação dos projectos apresentados. Porém, desconhece-se o nível de execução financeira, nomeadamente o montante das verbas que chegaram efectivamente aos beneficiários finais.
Neste modo, os Deputados abaixo assinados, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitam ao Governo, por intermédio do Ministério da Economia e da Inovação, os seguintes esclarecimentos: 1. Qual taxa de execução do programa operacional Factores de Competitividade (Compete)? 2. Quais as taxas de execução dos programas regionais vocacionados para as empresas (micro e pequenas)? Palácio de S. Bento, 10 de Dezembro de 2008.
Еx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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Assunto: Inexistência de sinal 3G nas freguesias de Meruge, Várzea de Meruge e Lageosa Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações As freguesias de Meruge e Lageosa (concelho de Oliveira do Hospital) e de Várzea de Meruge (concelho de Seia) não dispõem de qualquer sinal de 3G. Os utilizadores dos programas eescola, е-professor e e-oportunidades que pretendem utilizar a rede móvel de banda larga ao abrigo desses programas deparam com uma velocidade de utilização do serviço que se revela praticamente inviável.
No site oficial do Plano Tecnológico é referida a existência de um protocolo entre o MOPTC e a PT Comunicações, que também pode ser assinado com outros operadores, prevendo financiamento público dos investimentos necessários para que os clientes de zonas com cobertura deficiente das redes móveis possam usufruir de banda larga móvel.
O que acontece porém é que, os adquirentes de equipamentos informáticos ao abrigo dos referidos programas criados para os utilizadores da rede móvel, não só não estão em condições de os utilizar, como não podem devolver os equipamentos que adquiriram sob pena de incorrerem em responsabilidade contratual. Pior: devido às cláusulas de fidelização exigidas, os adquirentes de equipamentos ao abrigo daqueles programas estão sujeitos a pagar, por muitos meses, mensalidades relativas a um serviço que não conseguem utilizar.
Contactados os operadores das redes móveis peios utentes interessados, as respostas obtidas não são animadoras, na medida em que, não sendo as zonas do interior do País as mais REQUERIMENTO Número ______ /X (___ª) PERGUNTA Número 705 /X (4.ª) Еx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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apetecíveis do ponto de vista contratual, nenhum operador se compromete a melhorar as condições da respectiva rede a curto ou médio prazo.
O Governo, porém, que tanto afirma o seu empenhamento no plano tecnológico, na qualificação dos portugueses e no desenvolvimento equilibrado do país, não pode pactuar com uma situação destas.
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, pergunto ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que medidas tenciona tomar junto dos operadores de redes móveis, para garantir o acesso ao sinal 3G por parte dos cidadãos residentes nas freguesias acima referidas, e em geral, aos cidadãos residentes em regiões do interior do País, de modo a permitir o seu acesso aos programas de natureza educativa ou formativa que pressupõem a utilização da banda larga móvel.
Palácio de S. Bento, 10 de Dezembro de 2008.

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Em resposta às perguntas n.os 327/X (4.ª) e 328/X (4.ª) sobre a necessidade de efectuar uma intervenção global no Pavilhão A da EB 2,3 de S. Lourenço, o Ministério confirma essa necessidade, confirma que assumiu publicamente esse compromisso mas nada adianta sobre a planificação dessa intervenção para a melhoria dos espaços pedagógicos desta escola do ensino básico, Por isso, tendo em conta as disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se que o Governo, através do Ministério da Educação, informe claramente sobre: a) Tipo de intervenção programada no Pavilhão A da EB 2,3 S. Lourenço, incluindo a remoção de espaços com cobertura de amianto.
b) Início e conclusão previsional da intervenção.
Assunto: Pavilhão A da EB 2,3 S. Lourenço (Ermesinde) Destinatário: Ministério da Educação REQUERIMENTO Número ______ /X (___ª) PERGUNTA Número 706 /X (4.ª) Palácio de S. Bento, 10 de Dezembro de 2008.
Еx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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Assunto: Extensão de Saúde de Rio Mau - Penafiel Destinatário: Ministério da Saúde Em resposta à pergunta n.° 515/X (4.a), de 3 de Novembro, cuja cópia se anexa, o Ministério da Saúde respondeu-me em 20 do mesmo mês, confirmando que a médica colocada no Centro de Saúde de rio Mau, em Penafiel, tinha sido transferida para outro Centro de Saúde, em função dos resultados de um concurso que, legitimamente, essa profissional tinha integrado.
Esta confirmação - que aliás já era do conhecimento público - não serve, contudo, de resposta à questão central que se colocava ao Governo na pergunta 515/X (4.a), e que pretende saber o que é que está a fazer para substituir urgentemente aquela profissional e, consequentemente, para garantir que a marcação de consultas não continue a ser feita - em Novembro - para o primeiro trimestre de 2009.
Por isso, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais apíicáveis, se solicita de novo resposta para essas duas perguntas.
REQUERIMENTO Número ______ /X (___ª) PERGUNTA Número 707 /X (4.ª) Palácio de S. Bento, 10 de Dezembro de 2008.
Еx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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Assunto: Funcionamento do novo serviço de urgências do Hospital de Faro Destinatário: Ministra da Saúde Segundo informações recentes o novo serviço de urgência do Hospital de Faro, a funcionar desde o passado dia 2 de Novembro de 2008, estará ainda pior do que há um ano, quando 19 dos 20 chefes de serviço daquele hospital apresentaram a seu pedido de demissão como forma de protesto contra a sobrelotação das urgências e as condições a que estavam sujeitos os doentes.
Alguns intervenientes consideram que o serviço de urgências está absolutamente à deriva, com clínicos a fazer mais de 70 horas de banco por semana, com recurso a médicos de excepção não escalados para assegurar as urgências, com dezenas de doentes do Serviço de Observação acumulados nos corredores.
Por outro lado, segundo a Presidente do Conselho de Administração, as obras realizadas terão tido um custo de cerca de dois milhões de euros quando inicialmente previsto era cerca de um milhão.
Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho requerer, através de V. Ex.ª, à Senhora Ministra da Saúde, resposta às seguintes perguntas:

1. Ė verdade que há médicos a fazer horários superiores aos legalmente previstos na Lei? Como explica o Governo tal situação? 2. Confirma o Governo o recurso a clínicos não escalados para assegurar os serviços de urgência? 3. Ė verdade que se acumulam dezenas de macas nos corredores? Como explica o Governo uma tal situação? 4. É verdade que os 19 chefes de serviços que solicitaram a sua demissão há um ano continuam demissionários? 5. Confirma o Governo que as obras cujo custo previsível era um milhão de euros custaram efectivamente dois milhões de euros? Como explica o Governo esta derrapagem ? REQUERIMENTO Número ______ /X (___ª) PERGUNTA Número 708 /X (4.ª) Palácio de S. Bento, 10 de Dezembro de 2008.
Еx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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Assunto: Situação económica e social no concelho de Vendas Novas Destinatário: Ministério da Economia e da Inovação A actual crise económica internacional veio acentuar a crise económica que há alguns anos atinge o nosso País. Numa situação de dependência face ao estrangeiro como a que se verifica na economia portuguesa, os efeitos das decisões de empresas multinacionais que reduzem a produção, reduzem encomendas, param a laboração ou decidem mesmo encerrar as portas fazem sentir-se de forma dramática na nossa economia e na situação social do País.
A situação que se vive nos sectores automóvel e corticeiro é um dos exemplos mais flagrantes.
As decisões tomadas pelas grandes empresas multinacionais do ramo automóvel afectam directamente as suas unidades produtivas localizadas em Portugal mas também muitos milhares de micro, pequenas e médias empresas (MPME) fornecedoras destas.
Também no que respeita ao sector corticeiro a situação é preocupante. A crise mundial que se verifica no sector imobiliário conduz à redução das exportações das empresas portuguesas e está a provocar gravíssimos problemas de escoamento da produção com o consequente cenário de despedimentos, lay-off ou mesmo o encerramento das empresas.
Ė esta afinal a origem da dramática situação que se vive no concelho de Vendas Novas.
No Parque Industrial de Vendas Novas, 80% dos postos de trabalho encontram-se em empresas dos sectores automóvel e corticeiro. As dificuldades com que estas empresas estão confrontadas começaram já a ter tradução no despedimento de trabalhadores contratados precariamente, na recisão de contratos por mútuo acordo mediante pagamento de compensações muito inferiores aos montantes das indemnizações previstas na lei e à preparação de processos de lay-off.
A situação dramática em que vivem já muitas famílias naquele concelho parece não ter perspectivas de resolução, apesar das medidas que a autarquia entretanto já tomou na medida das suas possibilidades, concedendo às empresas alguns apoios para que se possam manter em actividade.
Esta situação é ainda mais preocupante se tivermos em conta que se trata do único concelho de todo o Alentejo que tem vindo a aumentar continuamente o número de habitantes em resultado REQUERIMENTO Número ______ /X (___ª) PERGUNTA Número 709 /X (4.ª) Еx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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Os Deputados, do crescimento económico facilmente constatável pela expansão do Parque industrial e do número de empresas instaladas no concelho. É este percurso de crescimento e desenvolvimento que agora começa a ser posto em causa.
Sendo a actual situação o resultado de políticas económicas erradas de caracter nacional, obviamente que é nesse plano que se devem procurar as soluções. É o Governo que tem que assumir como prioridades políticas o apoio à actividade produtiva, o apoio às MPME e a garantia do emprego com direitos para os trabalhadores.
Um Governo que, entre linhas de crédito e avales, encontra 24 mil milhões de euros para acudir aos buracos financeiros da banca, que disponibiliza dinheiro dos contribuintes para alimentar a especulação financeira e as aventuras bolsistas de quem acumulou fortunas à custa dos sacrifícios do povo português, tem que encontrar meios e medidas para acudir aos micro, pequenos e médios empresários e aos trabalhadores nesta situação de agravamento da crise econômica e social.
Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho perguntar através de V. Ex.ª, ao Ministério da Economia, o seguinte: 1. De que dados dispõe o Governo sobre a situação económica no Concelho de Vendas Novas? 2. Que avaliação faz o Governo sobre a situação que se vive naquele Concelho e como perspectiva o seu desenvolvimento futuro? 3. Que medidas prevê o Governo vir a tomar para fazer face a um cenário de dificuldades generalizadas no tecido empresarial de Vendas Novas? 4. Admite o Governo a possibilidade de vir a adoptar medidas excepcionais de apoio às MPME e aos trabalhadores daquele Concelho como forma de evitar situações de falências e despedimentos generalizados naquele Concelho? Palácio de S. Bento, 9 de Dezembro de 2008.

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Assunto: Utilização de meios do Centro Hospitalar de Vila do Conde e Póvoa de Varzim e do estatuto da Enfermeira Directora deste serviço para in- tervir numa querela político-partidária Destinatário: Ministério da Saúde O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda teve conhecimento de que foram utilizados meios do Centro Hospitalar de Vila do Conde e Póvoa de Varzim (CHPVVC) e, inclusive, o estatuto da Enfermeira Directora deste serviço de saúde, para intervir numa querela político-partidária de uma câmara municipal.
De facto, uma denúncia remetida pela Enfermeira Directora do CHPVVC, em carta timbrada deste estabelecimento, ao Presidente da Câmara Municipal de Vila do Conde, relativamente a uma conversa mantida com outra profissional durante uma pausa no trabalho, sobre o possível encerramento do Serviço de Urgência de Vila do Conde, serviu de justificação para agendar um ponto na Ordem de Trabalhos de uma reunião da Câmara.
Esta carta-denúncia, solicitada pelo próprio autarca, na sequência de uma reunião de trabalho com a delatora, foi, neste contexto, utilizada politicamente para atingir uma adversária política.
Tal procedimento é totalmente inadmissível. Em causa está a manipulação de funcionários de um estabelecimento público, e dos seus meios logísticos, como arma de arremesso política, o que denúncia não só uma prática manifestamente anti-democrática como um total abuso de influência e poder político em detrimento da necessária independência deste estabelecimento de saúde face aos representantes dos órgãos de poder local.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, dirige ao Governo, através do Ministério da Saúde, as seguintes perguntas: 1.ª - Considera o Ministério legítimo utilizar meios do Centro Hospitalar de Vila do Conde e Póvoa de Varzim (CHPVVC) e, inclusive, o estatuto da Enfermeira Directora deste serviço de REQUERIMENTO Número ______ /X (___ª) PERGUNTA Número 710 /X (4.ª) Еx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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saúde, para intervir numa querela político-partidária de uma câmara municipal? 2.ª - Irá o Ministério da Saúde actuar perante o abuso praticado pela Enfermeira Directora contra outra enfermeira do mesmo hospital e que é vereadora na Câmara Municipal de Vila do Conde por outro partido? Palácio de S. Bento, 4 de Dezembro de 2008.

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Assunto: Construção de hospital privado em Vila do Conde reconhecida como Projecto de Interesse Nacional (PIN) Destinatário: Ministério da Economia e da Inovação A Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal (AICEP), entidade no Ministério da Economia e da Inovação que analisa as candidaturas a Projecto de Interesse Nacional (PIN), reconheceu como tal a construção de um hospital privado em Vila do Conde, projecto do empresário Manuel Agonia, que implicará um investimento de 90 milhões de euros e a abertura de 120 camas hospitalares com bloco cirúrgico.
Tendo sido reconhecido como PIN, este projecto beneficiará da «superação dos bloqueios administrativos» e de uma «resposta célere, nomeadamente em matéria de licenciamento e acesso a incentivos financeiros e fiscais» (in site da AICEP), sendo que já lhe foi concedida pela autarquia de Vila do Conde a isenção de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) e Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT) nos primeiros anos de actividade.
Este equipamento de saúde estará concluído, segundo as previsões, em 2010 e criará 862 postos de trabalhos, entre os quais uma parte estará reservada à contratação de médicos, A decisão de reconhecer este hospital privado como PIN não mereceu qualquer consulta prévia ao Ministério da Saúde, tendo a AICEP justificado o facto com o argumento de que «sendo uma actividade licita, regulada por lei, a que o sector privado tem acesso, e não estando dependente de concurso público, não há obrigação de consultar o Ministério que tutela essa actividade».
Para Vila do Conde terá sido, contudo, igualmente anunciada formalmente pelo Governo a construção de um hospital público, exactamente com a mesma dimensão, que irá substituir os actuais hospitais de Vila do Conde e Póvoa de Varzim. No entanto, este equipamento só funcionará em 2013, 3 anos após a abertura do hospital privado.
A possibilidade de duplicação de valências e consequente desperdício de recursos, a falta de profissionais médicos na região, que poderá implicar a contratação, por parte do novo REQUERIMENTO Número ______ /X (___ª) PERGUNTA Número 711 /X (4.ª) Еx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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estabelecimento de saúde privado, de clínicos estrangeiros ou a competição directa, e manifestamente desigual, com o Serviço Nacional de Saúde levantam inúmeras dúvidas relativamente ao reconhecimento da construção deste hospital privado como PIN.
Tendo em conta que incumbe constitucionalmente ao Estado «garantir uma racional e eficiente cobertura de todo o País em recursos humanos e unidades de saúde», o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, dirige ao Governo, através do Ministério da Economia e da Inovação, as seguintes perguntas: 1.ª - Quais são os fundamentos da decisão de considerar este hospital privado como PIN? 2.ª - Foi tida em consideração a compatibilidade dos dois novos hospitais (público e privado), nomeadamente no que concerne aos meios humanos necessários, valências oferecidas, meios tecnológicos disponibilizados? Palácio de S. Bento, 4 de Dezembro de 2008.

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Destinatário: Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social Assunto: Naufrágio do Rosamar ao largo da Galiza, no dia 5 de Dezembro Na passada sexta-feira, 5 de Dezembro, naufragou ao largo da Galiza (24 milhas a Norte de Burela) o barco de pesca Rosamar, propriedade de armadores galegos, mas ostentando pavilhão português.
Do trágico acidente resultou a morte de três pescadores portugueses, cinco desaparecidos, um português e quatro indonésios, tendo sido resgatados com vida quatro portugueses e um indonésio.
O acidente, cuja origem não está definitivamente apurada pelas autoridades espanholas foi, em matéria de segurança marítima, caracterizado, segundo diversas entidades e órgãos de comunicação social galega, por uma demora de 135 minutos do helicóptero Pesca II, entre a activação do alerta marítimo e a sua chegada ao local do naufrágio. Para tal terão concorrido, fundamentalmente, dois factos: і) a consideração de que o primeiro alarme era falso; ii) a situação do helicóptero disponível (Pesca II) estar deslocado da sua base habitual, encontrandose na Corunha.
Sendo a primeira e principal responsabilidade de averiguação das razões do acidente, condições das operações de busca e salvamento e identificação de responsabilidades por possível mau funcionamento dos meios de socorro, o facto de o barco ostentar pavilhão português e estarem envolvidos cidadãos nacionais, coloca às autoridades portuguesas a necessidade de obterem REQUERIMENTO Número ______ /X (___ª) PERGUNTA Número 712 /X (4.ª) Еx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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junto do Governo Espanhol todas as informações para o cabal esclarecimento do sucedido.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1. Uma informação sobre as condições em que sucedeu o acidente, as suas causas e a forma como se processaram as operações de socorro após o alerta, nomeadamente esclarecimentos sobre: i) se inicialmente se avaliou como «falso alerta» a activação da rádio-baliza do Rosamar; ii) a inactividade do helicóptero Helimer Galicia por motivos de manutenção e o estacionamento na Corunha do Pesca II, fora da sua base habitual; iii) se o barco de pesca Rosamar não figura na base de dados do Sistema Mundial de Socorro e Segurança Marítima (GMDSS); iv) se houve alerta, como é procedimento habitual, para barcos próximos do lugar do naufrágio do Rosamar.
2. Um esclarecimento sobre as condições em que estavam embarcados e trabalhavam os pescadores indonésios do Rosamar, nomeadamente em matéria dos requisitos da legislação laboral e de inscrição marítima nacional, e em atenção ao princípio da não discriminação.
Palácio de S. Bento, 11 de Dezembro de 2008.

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Assunto: Naufrágio do Rosamar ao largo da Galiza, no dia 5 de Dezembro Destinatário: Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Na passada sexta-feira, 5 de Dezembro, naufragou ao largo da Galiza (24 milhas a Norte de Burela) o barco de pesca Rosamar, propriedade de armadores galegos, mas ostentando pavilhão português.
Do trágico acidente resultou a morte de três pescadores portugueses, cinco desaparecidos, um português e quatro indonésios, tendo sido resgatados com vida quatro portugueses e um indonésio.
O acidente, cuja origem não está definitivamente apurada pelas autoridades espanholas foi, em matéria de segurança marítima, caracterizado, segundo diversas entidades e órgãos de comunicação social galega, por uma demora de 135 minutos do helicóptero Pesca II, entre a activação do alerta marítimo e a sua chegada ao local do naufrágio. Para tal terão concorrido, fundamentalmente, dois factos: і) a consideração de que o primeiro alarme era falso; ii) a situação do heiicóptero disponível (Pesca II) estar deslocado da sua base habitual, encontrandose na Corunha.
Sendo a primeira e principal responsabilidade de averiguação das razões do acidente, condições das operações de busca e salvamento e identificação de responsabilidades por possível mau funcionamento dos meios de socorro, o facto de o barco ostentar pavilhão português e estarem envolvidos cidadãos nacionais, coloca às autoridades portuguesas a necessidade de obterem junto do Governo Espanhol todas as informações para o cabal esclarecimento do sucedido.
REQUERIMENTO Número ______ /X (___ª) PERGUNTA Número 713 /X (4.ª) Еx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1. Uma informação sobre as condições em que sucedeu o acidente, as suas causas e a forma como se processaram as operações de socorro após o alerta, nomeadamente esclarecimentos sobre: i) se inicialmente se avaliou como «falso alerta» a activação da rádio-baliza do Rosamar; ii) a inactividade do helicóptero Helimer Galicia por motivos de manutenção e o estacionamento na Corunha do Pesca II, fora da sua base habitual; iii) se o barco de pesca Rosamar não figura na base de dados do Sistema Mundial de Socorro e Segurança Marítima (GMDSS); iv) se houve alerta, como é procedimento habitual, para barcos próximos do lugar do naufrágio do Rosamar.
2. Um esclarecimento sobre as condições em que estavam embarcados e trabalhavam os pescadores indonésios do Rosamar, nomeadamente em matéria dos requisitos da legislação laboral e de inscrição marítima nacional, e em atenção ao princípio da não discriminação.
Palácio de S. Bento, 11 de Dezembro de 2008.

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Assunto: Naufrágio do Rosamar ao largo da Galiza, no dia 5 de Dezembro Destinatário: Ministro da Defesa Nacional Na passada sexta-feira, 5 de Dezembro, naufragou ao largo da Galiza (24 milhas з Norte de Burela) o barco de pesca Rosamar, propriedade de armadores galegos, mas ostentando pavilhão português.
Do trágico acidente resultou a morte de três pescadores portugueses, cinco desaparecidos, um português e quatro indonésios, tendo sido resgatados com vida quatro portugueses e um indonésio.
O acidente, cuja origem não está definitivamente apurada pelas autoridades espanholas foi, em matéria de segurança marítima, caracterizado, segundo diversas entidades e órgãos de comunicação social galega, por uma demora de 135 minutos do helicóptero Pesca II, entre a activação do alerta marítimo e a sua chegada ao local do naufrágio. Para tal terão concorrido, fundamentalmente, dois factos: і) a consideração de que o primeiro alarme era falso; ii) a situação do helicóptero disponível (Pesca II) estar deslocado da sua base habituai, encontrandose na Corunha.
Sendo a primeira e principal responsabilidade de averiguação das razões do acidente, condições das operações de busca e salvamento e identificação de responsabilidades por possível mau funcionamento dos meios de socorro, o facto de o barco ostentar pavilhão português e estarem envolvidos cidadãos nacionais, coloca às autoridades portuguesas a necessidade de obterem junto do Governo Espanhol todas as informações para o cabal esclarecimento do sucedido.
REQUERIMENTO Número ______ /X (___ª) PERGUNTA Número 714 /X (4.ª) Еx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1. Uma informação sobre as condições em que sucedeu o acidente, as suas causas e a forma como se processaram as operações de socorro após o alerta, nomeadamente esclarecimentos sobre: ¡} se inicialmente se avaliou como «falso alerta» a activação da rádio-baliza do Rosamar; ii) a inactividade do helicóptero Helimer Galicia por motivos de manutenção e o estacionamento na Corunha do Pesca II, fora da sua base habitual; iii) se o barco de pesca Rosamar não figura na base de dados do Sistema Mundial de Socorro e Segurança Marítima (GMDSS); iv) se houve alerta, como é procedimento habitual, para barcos próximos do lugar do naufrágio do Rosamar.
2. Um esclarecimento sobre as condições em que estavam embarcados e trabalhavam os pescadores indonésios do Rosamar, nomeadamente em matéria dos requisitos da legislação laboral e de inscrição marítima nacional, e em atenção ao princípio da não discriminação.
Palácio de S. Bento, 11 de Dezembro de 2008.

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Assunto: Situação da Orquestra do Algarve Destinatário: Ministério da Cultura A orquestra do Algarve vive momentos de grande dificuldade, estando mesmo em risco de extinguir-se.
É uma orquestra com 31 músicos, com qualidades comprovadas e uma orquestra que sendo do Algarve, serve o País.
Notícias avulsas dão conta de posicionamentos contraditórios, num processo que se arrasta no tempo e num ambiente que não favorece a resolução do problema. Ao contrário, tende a crispar-se.
Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho requerer através de V. Ex.ª ao Senhor Ministro da Cultura, resposta às seguintes perguntas: a) É conhecido o problema que envolve a Orquestra do Algarve? Se sim, já foi tentado algum processo de diálogo com vista ao encontrar de soluções? b) É objectivo do Ministério da Cultura a manutenção da existência da Orquestra do Algarve? c) Que diligências já tomou ou pretende tomar para a resolução da situação existente? REQUERIMENTO Número ______ /X (___ª) PERGUNTA Número 715 /X (4.ª) Palácio de S. Bento, 11 de Dezembro de 2008.
Еx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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Assunto: Encerramento do Posto de GNR de Ferreira do Alentejo Destinatário: Ministro da Administração Interna De forma absolutamente inesperada e incompreensível, sem que se tenha verificado qualquer audição do Conselho Municipal de Segurança, a população da Vila de Ferreira do Alentejo foi surpreendida, no passado dia 9 de Dezembro, com a transferência do Posto da GNR ali existente para a freguesia de Figueira dos Cavaleiros que dista cerca de 10 Km da mesma.
Ferreira do Alentejo é a sede do concelho, tem mais de metade da população do mesmo, cerca de 4900 habitantes, é ali que estão sediados os principais serviços, instituições e empresas e já havia sido privada, no passado, da sua esquadra de polícia de segurança pública contra a vontade da população que se sente, com razão, cada vez mais insegura.
Afirmar que não se trata do encerramento do Posto porque será assegurado um serviço de atendimento das 09 horas às 17 horas é absolutamente desprovido de sentido. Ou será que o Governo pensa que a insegurança pode ser regulamentada para os horários de expediente, ou seja entre as 09 e as 17 horas? Trata-se de uma situação inaceitável que só pode merecer o mais vivo repúdio da população e que exige do Governo medidas imediatas no sentido de assegurar a manutenção do Posto de Ferreira do Alentejo a funcionar durante as 24 do dia. Não o fazer seria agravar dramaticamente as condições de segurança no concelho e em particular dos 4900 habitantes da sua sede concelhia. Seria não só não combater como estimular a insegurança de pessoas e bens.
Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho requerer através de V. Ex.ª ao Senhor Ministro da Administração Interna, resposta às seguintes perguntas: 1. Como explica o Governo o encerramento do Posto da GNR de Ferreira do Alentejo no passado dia 9 de Dezembro? 2. Considera o Governo correcto tomar este tipo de decisões sem ouvir sequer o REQUERIMENTO Número ______ /X (___ª) PERGUNTA Número 716/X (4.ª) Еx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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Conselho Municipal de Segurança? 3. Quantas sedes de concelho do Continente näo dispõem de Postos de GNR ou PSP? 4. Acha o Governo que a insegurança vai a partir de agora confinar-se aos horários de expediente entre as 09 e as 17 horas do dia? 5. Não acha o Governo que o economicismo deve acabar quando estão em causa a segurança de pessoas e bens como é o caso de Ferreira do Alentejo? Palácio de S. Bento, 11 de Dezembro de 2008.

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Assunto: Situação do edifício do antigo Hospital Militar da Boa Nova na cidade de Angra do Heroísmo Destinatário: Ministro da Defesa Nacional Por inúmeras vezes e formas temos trazido à consideração do Governo a situação do edifício do antigo Hospital Militar da Boa Nova na cidade de Angra do Heroísmo.
Já alertamos para o facto de se tratar de um imóvel classificado como monumento nacional e de interesse público regional que em muito valoriza a zona central de Angra do Heroísmo, conjunto classificado e incluído na lista do Património Mundial da UNESCO.
É o primeiro hospital militar a ser construído em território português, uma construção filipina do séc. XVII, sendo uma das mais antigas do seu género existente no mundo.
O edifício, uma vez recuperado do desolador estado a que chegou por abandono, tem as melhores condições para acolher e expor a colecção militar do Museu de Angra do Heroísmo, considerada pelos especialistas a segunda maior colecção de objectos militares do País.
Esta lamentável realidade que se arrasta desde o tempo dos inesquecíveis governos do Eng.º Guterres, que admitiram a possibilidade de alienar o edifício à Região pela quantia de um milhão duzentos e vinte e cinco mil euros (225 000 contos), preço para camaradas, menos compreensível se REQUERIMENTO Número ______ /X (___ª) PERGUNTA Número 717 /X (4.ª) Еx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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torna quando em Agosto passado foram resolvidas idênticas situações na Região com a publicação dos Decretos-Leis n.os 161/2008 e 162/2008.
Acresce que, em Maio de 2003, a Assembleia da República aprovou, por unanimidade, uma resolução que recomenda ao Governo que diligencie no sentido de solucionar com urgência esta questão e que, em 2006, o Presidente do Governo Regional declarou: "O Ministério da Defesa Nacional já concordou verbalmente com o Governo Regional para a cedência do edifício conhecido como Hospital de Soa Nova, na ilha Terceira, onde o Governo pretende instalar a Colecção Militar do Museu de Angra do Heroísmo." Assim, se dificilmente se compreende o inqualificável atraso deste processo, impossível é mesmo aceitar a inclusão, na lista de bens a alienar para financiar o Ministério da Defesa Nacional, daquilo que são quase ruínas do imóvel em apreço.
Nestes termos, os Deputados do PSD eleitos pela Região Autónoma dos Açores, ao abrigo das disposições aplicáveis da Constituição e do Regimento, formulam ao Governo, através do Ministro da Defesa Nacional, as seguintes perguntas: a) Qual a situação actual do assunto exposto e que motivos justificam o atraso da sua resolução? b) Confirma o Governo a inclusão das ruínas do edifício do antigo Hospital da Boa Nova na lista de património a alienar para financiar o Ministério da Defesa Nacional entre outros prédios, estradas, paióis e carreiras de tiro, ou tal facto resultou apenas de um lamentável lapso? c) Em caso afirmativo, como concilia o Governo essa circunstância com a resolução aprovada, por unanimidade, na Assembleia da República em 2003, e com as declarações do Presidente do Governo Regional em 2006 invocando um acordo verbal com o Ministério da Defesa Nacional para a cedência do edifício? d) Considera o Governo possível alienar, para financiar sabe-se lá o quê, um edifício duplamente classificado, de extraordinário valor arquitectónico e histórico que enriquece o centro de uma cidade classificada e incluída na lista do Património Mundial da UNESCO?

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e) Em caso afirmativo, tem o Governo consciência da falta de respeito, consideração e estima por um dos documentos materiais da nossa memória histórica com assinalável relevo no passado de Portugal e da Europa, que tal decisão representa? f) Confirma o Governo o acordo verbal de cedência do edifício, a que se refere o Presidente do Governo Regional dos Açores e, em caso afirmativo, que importância lhe atribui? g) Porque razão não recebeu este edifício idêntico tratamento ao que foi dado a outros bens desafectados do domínio público do Estado e integrados no domínio público da Região em Agosto passado, dois meses antes das eleições regionais, nas Ilhas de Santa Maria e Flores, com a publicação dos Decretos-Leis n.os 161/2008 e 162/2008? h) Sobre este assunto recebeu o Governo alguma posição recente das autoridades regionais? Se sim, em que tempo e de que modo o fizeram? i) Solicitamos, em duplicado, cópia da documentação eventualmente disponível. Lisboa e Sala das Sessões, 12 de Dezembro de 2008.

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Assunto: Apoio a pessoas que sofrem de doença rara designada esclerose lateral amiotrófica (ELA) Destinatário: Ministério da Saúde O marcante cantor de intervenção José Afonso foi talvez a vítima mais conhecida no nosso país da ELA, a Esclerose Lateral Amiotrófica, doença degenerativa que afectando os neurónios motores provoca um endurecimento e atrofia do tecido muscular.
Além de ser uma doença altamente incapacitante, ela antecipa drasticamente o fim de vida de quem dela padece. Tal doença é, em termos medianamente perceptíveis por um observador leigo, uma doença degenerativa no mínimo grave, desenvolvendo-se num quadro de rápida progressão. É, segundo nos é dado observar, uma doença que, sendo embora rara, é todavia susceptível de ser classificada como crónica, afectando duradoura e persistentemente as pessoas afectadas por tal patologia.
Não sendo caso único de doença que, pelas suas características, justifica um especial cuidado e protecção pelo Estado das pessoas por ela afectadas, é todavia um caso concreto de doença já sobejamente conhecida pela comunidade científica para a qual é necessário fazer incidir a atenção dos responsáveis políticos no nosso país.
Desejamos que, com medidas seguras e adequadas, se dêem passos firmes em direcção à protecção das pessoas que dela carecem para compensarem significativas perdas de qualidade devida.
Daí que, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, solicite ao Governo através do REQUERIMENTO Número ______ /X (___ª) PERGUNTA Número 718 /X (4.ª) Еx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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Ministério da Saúde que me informe do seguinte: 1. Que conhecimento detém o Ministério da Saúde acerca do impacto desta doença entre a população portuguesa? 2. Como encara o Ministério as carências e as específicas necessidades que resultam para as pessoas que sofrem da doença designada esclerose lateral amiotrófica (ELA)? 3. Considera o Ministério da Saúde possível atribuir às pessoas que sofrem de esclerose lateral amiotrófica (ELA) um tratamento semelhante àquele que legalmente já é garantido em casos de outras doenças incapacitantes? 4. Se sim, em que sentido, com que alcance e quando? Palácio de S. Bento, 11 de Dezembro de 2008.

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Segundo informações chegadas ao Grupo Parlamentar do PCP a empresa Danisco Portugal, com sede em Faro, terá em curso um processo de deslocalização da sua actividade em Portugal para Valência, em Espanha, situação que implicará o despedimento de várias dezenas de trabalhadores.
Segundo a informação disponibilizada o processo de deslocalização deverá ocorrer no ano de 2009 iniciando-se pela transferência dos clientes da Danisco Portugal para a Danisco Valência.
Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho requerer através de V. Ex.ª ao Senhor Ministro da Economia e da Inovação, resposta às seguintes perguntas: 1. O que sabe o Governo sobre este processo? 2. Sabe o Governo se foram dados apoios à Danisco para a estação de tratamento de resíduos ali existente? 3. Que apoios foram concedidos à empresa Danisco Portugal desde a sua criação em 2004? 4. Que medidas vai o Governo tomar no sentido de evitar a deslocalização da Danisco Portugal para Valência? Assunto: Empresa Danisco em Faro Destinatário: Ministro da Economia e da Inovação REQUERIMENTO Número ______ /X (___ª) PERGUNTA Número 719 /X (4.ª) Palácio de S. Bento, 12 de Dezembro de 2008.
Еx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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Assunto: Irregularidades registadas na RFA na escolha dos representantes ao Conselho das Comunidades Portuguesas Destinatário: Ministério dos Negócios Estrangeiros Chegou ao conhecimento do nosso Grupo Parlamentar uma séria chamada de atenção manifestada pela Federação das Associações Portuguesas na Alemanha (FAPA) relativamente ao processo de designação dos representantes do movimento associativo daquela comunidade portuguesa ao Conselho das Comunidades Portuguesas (ССР).
A situação é já seguramente do conhecimento desse Ministério, através da Secretaria de Estado da Comunidades e do próprio Sr. Secretário de Estado que recebeu certamente missiva expressamente a si dirigida. O ofício que lhe foi enviado pela FAPA, datado de 19 de Novembro passado ao qual não terá ainda sido dada resposta, é esclarecedor das dúvidas lançadas e descreve com clareza os acontecimentos.
Como se atribui óbvio e natural crédito à exposição veiculada pela Federação de Associações parece-nos que o assunto merece um esclarecimento cabal por parte do Ministério, cujas razões importa também conhecer.
Nestes termos, pergunto ao Governo, através do Ministério dos .Negócios Estrangeires que me esclareça acerca do seguinte: 1. Como procedeu o Ministério para designar o representante do movimento associativo português na RFA ao Conselho das Comunidades (ССР)? 2. É verdade que o MNE iniciou, através dos consulados aí sediados, em Junho passado, o processo de escolha do representante associativo? 3. É verdade que, no dia 8 de Junho de 2008, correspondendo a solicitação expressa desencadeada pelo MNE reuniram nas instalações do Consulado de Düsseldorf - uma instalação a cargo do MNE - representantes de 12 associações portuguesas que democrática, directa e legalmente elegeram dois representantes do movimento associativo para integrarem o ССР, sendo um efectivo e um suplente? REQUERIMENTO Número ______ /X (___ª) PERGUNTA Número 720 /X (4.ª) Еx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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4. Tendo aquelas 12 associações representadas e reunidas em Düsseldorf no dia 8 de Junho, enviado ao MNE, à Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas (DGACCP) e à Embaixada de Portugal em Berlim, uma cópia da acta da reunião electiva, com indicação dos eleitos, onde se encontra, e que tratamento foi dado a tal documento? É aceitável supor que tal documento, enviado para três destinatários, todos do MNE, desapareça do Ministério? 5. Se não se supõe nem admite tal desleixo ou desorganização que leve à perda de informações e documentos, como se explica o ofício de 16 de Julho passado, pedindo o MNE à comunidade lusa a indicação de nomes para o ССР? 6. O que motivou, passados três meses após a indicação feita ao MNE dos elementos associativos eleitos no Consulado de Düsseldorf, que o MNE viesse a indicar de sua iniciativa exclusiva o representante associativo da RFA ao ССР? 7. Porque não indagou o MNE o sucedido ou pediu esclarecimentos acerca da hipotética demora na escolha democrática e livre das associações na Alemanha Federal? 8. Porque motivo preteriu o MNE a escolha democrática realizada nas instalações consulares em Düsseldorf por 12 associações considerando este processo de escolha como nulo e encetando novo processo de designação oficiosa? 9. Porque razão decidiu o MNE, ao iniciar um processo de nova designação de um representante associativo, optar por um método restritivo de auscultação usando não a desde há muitos anos conhecida lista das associações existentes (na SECP existe menção a mais de 250) mas uma lista bem mais limitada apenas das poucas associações registadas junto da Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas (DGACCP) para efeitos de atribuição de apoios (apenas sete colectividades)? 10. Tendo-se pronunciado no âmbito desta auscultação limitada apenas quatro associações e uma missão católica, porque motivo tal escolha deve prevalecer sobre outra escolha, prévia, que envolveu, em reunião, num Consulado, doze associações com existência legal? 11. Como fundamenta o MNE a escolha que recaiu sobre um dirigente associativo de Münster que por coincidência ė também responsável local pelo PS? 12. Como pensa o MNE repor a legalidade flagrantemente violada na escolha do representante associativo da RFA no ССР? 13. Que explicações pensa o MNE dar aos dirigentes associativos que, na Alemanha Federal, votaram e elegeram um representante, tendo-se deslocado a Lisboa, à reunião do ССР, um elemento escolhido num segundo processo de duvidosa legalidade e lisura que anulou o primeiro? Palácio de S. Bento, 12 de Dezembro de 2008.

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Destinatário: Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Desenvolvimento Regional

O Decreto-Lei n.° 254/2007 de 12 de Julho, ao transpor para a ordem jurídica interna a Directiva 2003/105/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro, "visa preservar e proteger a qualidade do ambiente e a saúde humana, garantindo a prevenção de acidentes graves que envolvam substâncias perigosas e a limitação das suas consequências através de medidas de acção preventiva", como se afirma no preâmbulo daquele diploma.
De entre as várias medidas previstas, afirma-se, no artigo 5.°, n.º 1, do diploma em apreço, que «as câmaras municipais devem assegurar na elaboração e alteração dos planos municipais de ordenamento do território que são fixadas distâncias de segurança adequadas entre os estabelecimentos abrangidos pelo presente decreto-lei zonas residenciais, vias de comunicação, locais frequentados pelo público e zonas ambientalmente sensíveis". No n.° 2 do mesmo artigo remete para portaria, a publicar pelo Governo, a definição dos "critérios de referência (...) nomeadamente a dimensão das parcelas e de parâmetros urbanísticos que permitam acautelar as referidas distâncias dentro dos limites da parcela afecta ao estabelecimento".
Já no artigo 6.o afirma-se que: "Quando não for possível garantir a existência de distâncias de segurança adequadas entre os estabelecimentos existentes e os elementos vulneráveis, designadamente zonas residenciais, vias de comunicação, locais frequentados pelo público e zonas ambientalmente sensíveis referidas no artigo anterior, deve o operador adoptar medidas técnicas complementares definidas por portaria a aprovar pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas do ambiente e ordenamento do território." Para além destas duas remissões para posteriores portarias, o decreto-lei referido continha ainda duas outras, uma que procede à cobrança de taxas dos actos praticados e outra que aprova os requisitos e Assunto: Ausência de parâmetros de segurança para a prevenção de acidentes graves REQUERIMENTO Número ______ /X (___ª) PERGUNTA Número 721 /X (4.ª) Еx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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condições de exercício da actividade de verificador do sistema de gestão de segurança de estabelecimentos de nivel superior de perigosidade, ambas publicadas menos de um mês depois da entrada em vigor do diploma principal.
Acontece que as duas portarias relativas à prevenção e controlo de riscos, que aliás mereceram um capítulo inteiro no Decreto-Lei n.º 254/2007, ainda não foram publicadas. Parece que não mereceram a mesma atenção quanto a cobrança de taxas ou a regulamentação da actividade de verificador, apesar de serem fundamentais para a localização de infra-estruturas e equipamentos e para a segurança pública.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requer-se ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional os seguintes esclarecimentos: 1.°) Que iniciativas foram adoptadas pelo Ministério para a definição dos parâmetros de seguranças referidos nos artigos 5.° e 6.° do Decreto-Lei n.° 254/2007? 2.o) Para quando está prevista a publicação das portarias referidas nesses mesmos artigos? 3.o) Na ausência destas portarias, que medidas urgentes vai o Ministério adoptar para que o licenciamento de novos estabelecimentos ou a autorização de novos investimentos em estruturas existentes sigam adequados critérios de prevenção e controlo de riscos, sujeitando-se à disciplina do Decreto-Lei n.° 254/2007? Palácio de S. Bento, 9 de Dezembro de 2008.

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Assunto: Poluição proveniente da Siderurgia Nacional, Maia Destinatário: Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional A Siderurgia Nacional, instalada no concelho da Maia há cerca de 31 anos, é um foco de poluição atmosférica e dos solos, há muito sinalizado pelo Bloco de Esquerda. Por diversas ocasiões temos alertado para a emissão de pequenas partículas poluentes provenientes da transformação da sucata captada pela Siderurgia Nacional.
Para além deste facto, o BE tem alertado sistematicamente para a forma de deposição e armazenamento da sucata 'recolhida' nos terrenos da Siderurgia Nacional. Os milhares de toneladas de sucata estão empilhados a céu aberto, contaminando os solos, pois não foram tomadas medidas para impermeabilizar os locais onde a sucata se deposita. Esta situação tem levado à poluição dos lençóis freáticos; situação comprovada pelos "placas de aviso" colocadas em ribeiras e fontes limítrofes À Siderurgia, onde se avisa que a água pode estar imprópria para consumo.
Lembramos ainda que a Siderurgia está instalada paredes-meias com tecido habitacional, sendo a poluição provocada pela Siderurgia, primeiramente sentida e repercutida nas populações das freguesias de Folgosa e de S. Pedro de Fins.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requer-se ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional os seguintes esclarecimentos: 1. Qual a proveniência da sucata depositada a céu-aberto na Siderurgia Nacional? 2. Que tipo de materiais estão presentes neste depósito de sucata e quais as REQUERIMENTO Número ______ /X (___ª) PERGUNTA Número 722 /X (4.ª) Еx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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consequências do ponto de vista da contaminação dos solos correspondentes a este depósito? 3. Que monitorização é realizada no sentido de apurar o impacto ambiental dos poluentes decorrentes deste depósito? 4. Que medidas pensa V. Ex.a tomar para travar a poluição proveniente da Siderurgia? Palácio de S. Bento, 10 de Dezembro de 2008.

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Assunto: Desastre Ambiental na Bacia Hidrográfica do rio Lis - Ribeira dos Milagres Destinatário: Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Ao longo da última semana voltaram a registar-se despejos de efluentes provenientes de suiniculturas localizadas na bacia hidrográfica do rio Lis e Ribeira dos Milagres num quadro de desastre ambiental, inaceitável num país que se quer desenvolvido e respeitador dos direitos ambientais dos seus cidadãos e cumpridor da legalidade. Esta é uma situação que se arrasta ao longo dos anos sem que o Ministro do Ambiente se mostre capaz de resolver o impasse que está criado.
Recentemente, o Ministro do Ambiente inaugurou a ampliação da Estação de Tratamento de Águas Residuais Norte da SIMLIS - um ano depois de ter começado a funcionar - que trata apenas uma ínfima percentagem dos efluentes provenientes das suiniculturas. No entanto, a Estação de Tratamento de Efluentes Suinícolas (ETES) que está prometida desde há dez anos continua adiada como adiada continua a situação do tratamento de efluentes das suiniculturas.
A construção da Estação de Tratamento de Efluentes Suinícolas que vem sendo prometida desde 1999 continua a não conhecer qualquer desenvolvimento. Este processo arrasta-se há dez anos. Em 1999 foi aprovada a comparticipação europeia no valor de 11 milhões de euros по âmbito do Fundo de Coesão, acrescido de um financiamento de mais 33 milhões de euros destinados ao financiamento de saneamento integrado das bacias dos rios Lis e Seiça. Dez anos depois, atravessados por governos do Partido Socialista e do PSD-PP, os efluentes das suiniculturas continuam a ser despejados directamente nos cursos de água ou em terrenos adjacentes (a menos de 10 metros da linha de água) como comprovam imagens recolhidas no local que enviamos juntamente.
Em toda esta região reina a impunidade por actos ilícitos e o maior desrespeito por normas elementares de segurança para a saúde pública. Em resposta a uma pergunta dirigida pelo Bloco de Esquerda sobre esta matéria fomos informados pelo Ministério do Ambiente que, durante o mês de Agosto de 2008, a IGAOT levou a cabo um conjunto de 30 inspecções a suiniculturas na região do Lis. O que está REQUERIMENTO Número ______ /X (___ª) PERGUNTA Número 723 /X (4.ª) Еx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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por explicar é porque é que estas acções ¡nspectivas não resultam em consequências punitivas para os infractores. É preciso esclarecer se há algum tipo de conivência que explique que a actuação da IGAOT, do SEPNA ou da GNR não resulte na efectiva contenção de infracções grosseiras da legislação.
A resposta do Ministério do Ambiente (V.ā referência MAOTDR/5134/08/6295) refere o indeferimento de «cerca de duas dezenas» de pedidos de licenciamento de suiniculturas por incapacidade de cumprimento da legislação ambiental, mas ao mesmo tempo o Sr. David Neves, administrador de Recillis, reconheceu em declarações à imprensa local que «99,9% das suiniculturas operam em situação de ilegalidade».
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requer-se ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional os seguintes esclarecimentos:

1. Quantas empresas de suinicultura estima o Governo que estejam a operar de forma ilegal na região da bacia hidrográfica do Lis / Ribeira dos Milagres? Porque é que esta situação continua a ser tolerada? Que espera o Governo para compelir estes suinicultores ao cumprimento da legalidade? 2. Como explica o Ministério do Ambiente que a grande maioria dos processos que resultam da acção inspectiva à operação das suiniculturas terminem num buraco negro de inconsequência, e de impunidade dos infractores? 3. Qual o montante do subsídio atribuído no âmbito do Fundo de Coesão com destino à despoluição do rio Lis? 4. Qual é o teor do diferendo entre a Recillis e a Águas de Portugal que tem sido objectivamente o obstáculo à execução do sistema de tratamento de efluentes das suiniculturas? Palácio de S. Bento, 10 de Dezembro de 2008.

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Assunto: Obstrução ao funcionamento democrático da Assembleia de Freguesia de Massarelos Apresentado por: Alda Macedo (BE) e João Semedo (BE) Dirigido a: Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local Data: 12 de Dezembro de 2008 A Assembleia de Freguesia de Massarelos, no concelho do Porto, tomou posse em 25 de Outubro de 2005, na sequência das eleições autárquicas então realizadas.
Constituída por cinco membros eleitos pela lista do PS, seis membros eleitos pela lista do PSD/CDS-PP, um membro eleito pela lista da CDU e um membro eleito pela lista do Bloco de Esquerda, este órgão autárquico vive há mais de dois anos numa situação de ilegalidade, que desrespeita a vontade popular expressa nas eleições e desprestigia o poder local.
O Orçamento e Plano de Actividades para 2007 não foi aprovado na reunião da assembleia de freguesia realizada em 29 de Dezembro de 2006 e, desde então, não foram sujeitos à aprovação, como a lei impõe, nem as Contas de 2006, nem o já referido Orçamento e Plano de Actividades para 2007, nem as Contas de 2007, nem o Orçamento e Plano de Actividades para 2008, nem o Orçamento e Plano de Actividades para 2009.
A Junta de Freguesia, constituída por elementos do PSD/CDS-PP e CDU está assim a funcionar na mais completa ilegalidade, com dois vogais que já apresentaram a respectiva renúncia e não foram substituídos. E a Assembleia de Freguesia está na prática impedida de se reunir e de exercer as suas competências.
A razão de fundo da obstrução ao regular funcionamento da Assembleia de Freguesia de Massarelos está no facto da coligação PSD/CDS-PP ter perdido, por dissidências internas, a maioria naquele órgão e a Junta de Freguesia presidida pelo PSD não querer que a Assembleia de REQUERIMENTO Número ______ /X (___ª) PERGUNTA Número 724 /X (4.ª)

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Freguesia de Massarelos, com a actual composição, exerça as atribuições e competências fixadas pela Lei n.° 169/99 С na redacção da Lei n.° 5-A/2002 de 11 de Janeiro).
A comunicação social já se referiu à situação anómala que ocorre nos órgãos autárquicos da freguesia de Massarelos: uma Junta a funcionar em "roda livre", sem orçamentos, sem planos de actividade, sem contas aprovadas e sem a fiscalização do órgão competente, a assembleia de freguesia.
Os cidadãos de Massarelos elegeram em 2005 os seus representantes para a Assembleia de Freguesia, mas estes têm estado impedidos de exercer, há quase dois anos, o seu mandato. Esta gravíssima situação foi transmitida, há mais de um ano, à IGAL, sem que se conheça qualquer intervenção desta Inspecção na reposição do funcionamento democrático da autarquia de Massarelos.
Face ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Senhor Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local a resposta às seguintes questões: 1. Tem o Senhor Secretário de Estado conhecimento da situação anti democrática em que vive a Assembleia de Freguesia de Massarelos, na cidade do Porto ? 2. Que razões levaram a IGAL a não ter qualquer intervenção relevante para pôr fim ao desrespeito da vontade da(o)s cidadas(os) eleitores da freguesia de Massarelos ? 3. Que medidas serão tomadas pelas entidades de tutela inspectiva para restabelecer o funcionamento democrático da Assembleia e Junta de Freguesia de Massarelos, no município do Porto ? A Deputada e o Deputado do Bloco de Esquerda

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Assunto: Adiamento da Cirurgia de Ambulatório no Hospital da Guarda
Destinatário: Ministério da Saúde Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República O Bloco de Esquerda teve conhecimento da decisão do Presidente do Conselho de Administração da Unidade Local de Saúde da Guarda, Dr. Fernando Monteiro Girão, (circular informativa n.° 6, de 21/11/2008), de adiar o início das actividades cirúrgicas e formativas. Diz a refenda circular "devido ao atraso na concretização da Unidade de Cirurgia de Ambulatório da ULS Guarda, não estão reunidas as condições necessárias para o cumprimento dos objectivos propostos nomeadamente no concerne à Formação.
Assim, foi decidido o adiamento da mesma, estando prevista a sua realização para o ano de 2009", data demasiado vaga e imprecisa para uma actividade tão importante.
Este adiamento é particularmente surpreendente tendo em conta que o Governo anunciou recentemente um significativo investimento na promoção da cirurgia de ambulatório nos hospitais do SNS.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, dirige ao Governo, através do Ministério da Saúde, as seguintes perguntas: 1. Quais os motivos deste adiamento na Cirurgia do Ambulatório no Hospital da Guarda? 2. Qual a data prevista para o início das actividades cirúrgicas e formativas no REQUERIMENTO Número ______ /X (___ª) PERGUNTA Número 725 /X (4.ª)

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âmbito da cirurgia de ambulatório, no Hospital da Guarda? 3. O Hospital da Guarda contratualizou com a ARS do Centro algum objectivo em matéria de produção cirúrgica de ambulatório para 2009? 4. Qual é a lista de espera cirúrgica do Hospital da Guarda? Palácio de S. Bento, 10 de Dezembro de 2008.

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Assunto: Pedidos de demissão da directora clínica e de uma vogal executiva do Conselho de Administração do Hospital de São Marcos Destinatário: Ministério da Saúde

Através de declarações do Deputado do PS Ricardo Gonçalves, eleito pelo círculo de Braga, publicadas na imprensa local, tomámos conhecimento dos pedidos de demissão da directora clínica e de uma vogal executiva do Conselho de Administração do Hospital de São Marcos, pedidos que não foram aceites.
Este Hospital atravessa um período particularmente complexo em virtude de estar prevista para breve a transferência da sua gestão para um grupo privado, no contexto da Parceria Público-Privada para a construção e gestão do novo hospital de Braga, unidade que terá também funções de ensino superior na área das ciências da saúde.
Aliás, revelando-se particularmente atento e conhecedor da situação, o Deputado Ricardo Gonçalves refere precisamente aquela circunstância quer corno responsável pelo clima de nervosismo existente na instituição quer como razão para não proceder a qualquer mudança na composição do CA.
Independentemente do acerto ou desacerto das opiniões do Deputado Ricardo Gonçalves, aqueles pedidos de demissão não podem deixar de fragilizar e instabilizar o CA e a própria comunidade hospitalar, num momento em que mais necessário seria a existência de um Conselho de Administração a funcionar em pleno e de forma coesa, capaz de REQUERIMENTO Número ______ /X (___ª) PERGUNTA Número 726 /X (4.ª) Еx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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assegurar em boas condições a transferência da gestão para o grupo privado José de Mello Saúde, SA, e de garantir que aquela operação privatízadora acautele, na medida do possível, o interesse público.
A situação suscita, portanto, fundamentadas preocupações sobre o estado em que se encontra o CA do Hospital de S. Marcos e as condições de que dispõe para cumprir as suas funções.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, dirige ao Governo, através do Ministério da Saúde, as seguintes perguntas: 1.ª - Quais os motivos invocados pela Directora Clínica e pela Vogal Executiva do CA do Hospital de S. Marcos para pedirem a demissão dos respectivos cargos? 2.a - Por que não foram aceites aqueles pedidos de demissão? 3.a - Considera o Governo que o actual CA do Hospital de S. Marcos ainda reúne as condições necessárias para assegurar o processo de transferência para a futura sociedade gestora? Palácio de S. Bento, 10 de Dezembro de 2008.

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Assunto: Utilização das Linhas de Crédito às Empresas INVEST I e II Destinatário: Ministro da Economia e da Inovação Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República A debilidade dos capitais próprios das micro e das pequenas e médias empresas e o excessivo endividamento, têm sido agravados peia actual conjuntura e pela falta de políticas do Governo a si dirigidas.
Ao mesmo tempo, о fisco aperta a sua malha e о Governo continua a não assumir os pagamentos às empresas como um dos principais instrumentos de apoio à economia, anuncia programas burocratizados que depois não têm efeitos práticos.
Face a este cenário, congratulámo-nos com as linhas de crédito destinadas às empresas mais pequenas, com recurso à garantia mútua, medida que o PSD vem reivindicando há mais de três anos.
O Governo anunciou uma primeira linha de 750 milhões de euros, congratulando-se com sua utilização total em três semanas.
O Senhor Primeiro Ministro veio ao Parlamento anunciar mais 1000 milhões de euros, dizendo que eram "mais benefícios para mais empresas, mais dinheiro para as PME, mais rapidez e celeridade de acesso ao crédito" e que era um "... instrumento muitíssimo apreciado pelas PME..., mais do que nunca, no momento em que vivemos, é preciso uma grande rapidez em fazer chegar o dinheiro às PME...".
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Percebemos hoje melhor o facto de a primeira linha ter esgotado em três semanas e a segunda estar a ser também utilizada em grande velocidade.
Apesar de o regulamento consagrar que estas linhas não se destinam a reestruturações financeiras, constatamos que a Banca convida as empresas a liquidar empréstimos existentes e monta novas operações a 4 e 5 anos, com o recurso à garantia mútua em 50%.
Constata-se que não é "dinheiro fresco" que está a chegar às empresas, mas sim reforço de garantias para a Banca.
Em suma, os destinatários principais, as micro e as pequenas empresas, aparentemente, não estão a beneficiar destes apoios.
Quem está a ganhar é a Banca e, eventualmente, algumas empresas maiores, designadamente as com estatuto líder.
Para o esclarecimento desta questão, solicito a V. Ex.a que questione o Senhor Ministro da Economia e Inovação para que esclareça os seguintes pontos acerca das linhas de financiamento Invest I e II, respectivamente de 750 e 1000 milhões de euros, nos montantes já utilizados: 1. Nas linhas Invest I e II, uma com utilização total e outra ainda aberta, qual foi a repartição das operações contratualizadas entre micro, pequenas e médias empresas ? 2. Que tipo de fiscalização foi efectuada pelo Governo quanto a estas operações, com comprovação pelo balanço das empresas, no sentido de se apurar quantas operações novas foram efectuadas pela Banca ao abrigo destas linhas ? Palácio de S. Bento, 11 de Dezembro de 2008.

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Assunto: Atraso no pagamento das bolsas a estudantes da Universidade de Évora Destinatário: Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tomou conhecimento de uma situação de atraso no pagamento de bolsas a estudantes que se vai verificando há alguns meses na Universidade de Évora.
Hoje é cada vez difícil conseguir aceder e frequentar o Ensino Superior, particularmente o Ensino Superior Público. Quer seja devido à crescente elitização dos graus mais elevados do Ensino, ou à política de subfinanciamento do Ensino Superior Público e do seu Sistema de Acção Social Escolar, implicando directamente o encarecimento dos custos do ensino, nomeadamente da componente relativa à propina cobrada ao estudante.
Além dos custos inerentes à frequência do Ensino Superior que se traduzem essencialmente no valor da propina, das taxas e emolumentos aplicáveis na instituição em causa, existe um vasto conjunto de custos associados à frequência do Ensino Superior que ultrapassam significativamente os valores já referidos. Transportes, habitação, alimentação, material escolar, livros, material de estudo, fotocópias concorrem para o conjunto dos custos associados ao Ensino e que tornam a frequência do Ensino Superior proibitiva para muitas famílias portuguesas. Da mesma forma, os estudantes dos segundos ciclos (de acordo com a nomenclatura de Bolonha) são objectivamente prejudicados no que toca a custos com Ensino Superior, tendo em conta que apenas em alguns cursos a propina é igual à praticada nos primeiros ciclos. Na restante parte dos casos, as propinas de segundo ciclo são significativamente mais elevadas, assim acentuando a diferença entre a propina a pagar e a bolsa a receber.
O sistema de acção social escolar está claramente subdimensionado, tendo em conta as necessidades dos estudantes e das famílias, E se tivermos em conta o número de estudantes REQUERIMENTO Número ______ /X (___ª) PERGUNTA Número 728 /X (4.ª) Еx.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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que não acede ao Ensino Superior Público por incapacidade financeira, esse subdimensionamento do sistema torna-se ainda mais grave. É pois cada vez mais evidente que o Governo não cumpre a Constituição da República sob nenhum ponto de vista no que toca à Gratuitidade progressiva de todos os graus de ensino. Por um lado, porque não existe oferta gratuita de educação superior. Por outro lado, porque nem mesmo através da Acção Social Escolar, garante o Governo a gratuitidade do ensino para os estudantes com mais carências económicas.
Agrava tudo o que já foi dito o sistema de empréstimos bancários a estudantes como forma de substituir a Acção Social, empurrando para o recurso ao crédito um vasto número de estudantes para compromissos financeiros de longa duração, hipotecando o seu futuro e, simultaneamente, colocando o Estado na posição de fiador, financiando a banca ao invés de financiar o Ensino Superior Público e os estudantes.
Na Universidade de Évora, alguns estudantes bolseiros do primeiro ano ainda não receberam uma única bolsa desde o primeiro dia de aulas nessa Instituição. Muitos bolseiros da Universidade de Évora não recebem as suas prestações de bolsa social há alguns meses, o que, como deve o Governo entender, coloca muitos em situação de desespero, afectando a sua capacidade e rendimento escolar. Estes estudantes são assim confrontados com a impossibilidade de fazer frente às despesas que se lhes colocam durante a frequência do Ensino Superior e ficam em situação de objectiva desvantagem perante os seus colegas que dispõem de meios próprios para satisfazer as exigências escolares.
Isto significa que estes estudantes estão em risco de engrossar os números do abandono escolar no Ensino Superior, ou de recorrer ao trabalho para obter rendimentos que lhes permitam pagar os custos do ensino, uma vez mais ficando em desvantagem perante os que não precisam de procurar emprego mal pago para o mesmo efeito. Outra possibilidade, inclusivamente estimulada pelo Governo, é o recurso ao crédito bancário para que os estudantes possam suprir as necessidades económicas associadas à frequência do Ensino Superior. O atraso nos pagamentos das bolsas é, além de um grave constrangimento para estes estudantes e uma intolerável falha do Estado, um factor de estímulo e incentivo ao crédito bancário. Quer queira o Governo ou não, o atraso no pagamento das bolsas (bem como o seu valor reduzido) é a melhor publicidade que as instituições bancárias poderiam ter para vender este seu produto que o Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, o Governo e o Grupo Parlamentar do Partido Socialista tanto têm enaltecido como solução para as carências da Acção Social Escolar no Ensino Superior Público.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que, por intermédio do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:

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1 - O que justifica os referidos atrasos? 2 - Que medidas tomará o Governo para que sejam transferidas, no futuro, para os estudantes bolseiros da Universidade de Évora, sem nenhum atraso, as bolsas de acção social? 3 - Quando julga o Governo ser possível repor a normatidade nos pagamentos das prestações de bolsas de acção social escolar em atraso na Universidade de Évora? 4 - Em que outras Instituições de Ensino Superior Público tem o Governo conhecimento de atrasos no pagamento das prestações das bolsas de acção social? Deputados: Palácio de S. Bento, 11 de Dezembro de 2008.

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Lisboa, 5 de Dezembro de 2008

Assunto: PERGUNTA N.º 1247/X (3.ª) DOS SENHORES DEPUTADOS ANA MANSO E MIGUEL FRASQUILHO (PSD). INSTALAÇÃO DE PUBLICIDADE NA EN 231 – TRAVESSIA DE PARANHOS DA BEIRA

Com referência ao assunto em epígrafe, e consultada a Secretaria de Estado das Obras Públicas e das Comunicações, encarrega-me Sua Excelência o Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações de, com referência às questões colocadas, dar nota do seguinte:

O pavimento da travessia da localidade de Paranhos da Beira é, em grande parte, constituído por calçada. A estrada apresenta um perfil transversal, em média, de 1,5 m de berma esquerda + 5,5 m de faixa de rodagem + 1,5 m de berma direita, o que permite a circulação dos peões nas bermas sem interferir com a normal fluidez do trânsito rodoviário.

Por outro lado, não existe registo de acidentes com peões na travessia da localidade de Paranhos da Beira, nos últimos 5 anos; no entanto foram colocados em dois pontos da travessia, controladores semafóricos de velocidade, nos dois sentidos, nomeadamente junto às escolas, de forma a reforçar os níveis de segurança rodoviária no local.

Refira-se ainda que as placas toponímicas de Paranhos da Beira se situam aos kms 31+750 e 33+650 sendo uma travessia constituída por dois troços de estrada de características distintas e heterogéneas, nomeadamente:

• Entre os kms 31+750 ao 32+820 desenvolve-se o núcleo do aglomerado consolidado e antigo, com ocupação marginal continua e edificações com alinhamentos junto às bermas;

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• Entre o km 32+820 e o km 33+650, desenvolve-se um troço anexado ao aglomerado, com uma ocupação marginal dispersa com alinhamentos que respeitam, na sua generalidade, as zonas non aedificandi definidas na legislação para edificações marginais à estrada.

No troço da estrada na travessia do núcleo do aglomerado consolidado e com ocupação marginal continua e edificações com alinhamentos junto às bermas, km 31+750 a km 32+820, o pavimento e bermas são em calçada, estando as guias bem definidas, materializadas com cor diferente, existindo na proximidade da escola um passeio sobre elevado.

Note-se que, por princípio, as infra-estruturas urbanas, nomeadamente os passeios, não são da jurisdição da EP - Estradas de Portugal, SA.

Relativamente aos afastamentos de 3 e 5 metros referidos, considera-se que eventualmente os mesmos tenham a ver com os afastamentos legais a que os muros têm que estar implantados, tudo decorrente da aplicação do Decreto-Lei n.º 13/71, de 23 de Janeiro, pelo que a EP - Estradas de Portugal, SA, no estrito cumprimento da lei, tem tentado legalizar as situações detectadas em desconformidade com a mesma.

Mais se esclarece que o licenciamento ou autorização de acessos, muros e vedações está sujeito ao pagamento das taxas prevista no n.º 1 do artigo 15.º do citado Decreto-Lei n.º 13/71, com as alterações introduzidas pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 25/2004, de 24 de Janeiro.

De acordo com o preceituado, o valor total ou parcial destas taxas pode efectuar-se por compensação de valor de terrenos cedidos pelos interessados, por virtude da fixação de alinhamentos – situação que se verifica desde a publicação, em 19 de Agosto de 1949, da Lei n.º 2037 sobre “Estatuto das Estradas Nacionais”.

Assim, os interessados não tiveram, nem têm, de ceder gratuitamente a faixa de terreno resultante do alinhamento definidos na legislação; o que houve, e há, é a possibilidade de compensar o pagamento, total ou parcial, do valor da taxa devida pelo valor da faixa de terreno resultante do alinhamento.

O pagamento das taxas em questão, estabelecimento de acessos e muros ou vedações, resultam assim do estrito cumprimento da lei em vigor, em especial, do regime específico que resulta dos Decretos-Leis n.os 13/71 e 25/2004, respectivamente, de 23 e 24 de Janeiro. Com vista ao esclarecimento das matérias abordadas junto dos residentes da Freguesia do Sabugueiro, foi realizada uma reunião no Município de Seia, com o M.I. Presidente da Câmara e a Direcção de Estradas da Guarda, onde foi explicado o trabalho em curso levado a cabo pela EP - Estradas de Portugal, SA, em matéria de publicidade face às estradas nacionais, nomeadamente, a remoção da publicidade ilegal existente na zona da estrada e a

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legalização da publicidade em condições de legalização, através da notificação directa ao proprietários, com alusão aos procedimentos legais de que em caso de incumprimento seria necessário proceder à cobrança por execução fiscal.

Posteriormente foram recebidos em reunião realizada na Direcção de Estradas da Guarda em 21-04-2008, elementos da Junta de Freguesia – Presidente e Tesoureiro –, tendo sido igualmente esclarecidos sobre o trabalho realizado pela EP - Estradas de Portugal, SA.

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MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES Gabinete do Ministro

Lisboa, 5 de Dezembro de 2008

Assunto: REQUERIMENTO N.º 1297/X (3.ª) DO SENHOR DEPUTADO FRANCISCO LOUSÃ (BE). VENDA DAS INSTALAÇÕES DA EP – ESTRADAS DE PORTUGAL

Com referência ao assunto em epígrafe, e consultada a Secretaria de Estado das Obras Públicas e das Comunicações, encarrega-me Sua Excelência o Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações de dar nota que considerando a natureza jurídica de sociedade anónima da EP – Estradas de Portugal, SA, (EP) compete ao seu Conselho de Administração decidir sobre a questão que é objecto do requerimento apresentado, sendo este o órgão social responsável pela decisão de alienação e, consequentemente, pelos actos subsequentes.

No entanto, nos termos da alínea d), do n.º 5 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 374/2007, de 7 de Novembro, que aprovou os estatutos da EP – Estradas de Portugal, SA, compete à Assembleia Geral “deliberar sobre a aquisição, alienação ou oneração de bens do seu património autónomo, de valor superior a 10 % do capital social, bem como estabelecer os respectivos termos e condições.”

Assim, a intervenção do Estado, enquanto accionista, neste processo, encontra-se legalmente prevista e nessa fase o Estado terá oportunidade de se pronunciar sobre a proposta que o Conselho de Administração entenda apresentar.

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MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES Gabinete do Ministro

Lisboa, 5 de Dezembro de 2008

Assunto: PERGUNTA N.º 1334/X (3.ª) DO SENHOR DEPUTADO FRANCISCO LOUSÃ (PCP).
VENDA DAS INSTALAÇÕES DA EP – ESTRADAS DE PORTUGAL Com referência ao assunto em epígrafe, e consultada a Secretaria de Estado das Obras Públicas e das Comunicações, encarrega-me Sua Excelência o Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações de dar nota que considerando a natureza jurídica de sociedade anónima da EP – Estradas de Portugal, SA, (EP) compete ao seu Conselho de Administração decidir a propósito da questão que é objecto do requerimento apresentado, sendo este o órgão social responsável pela decisão de alienação e, consequentemente, pelos actos subsequentes.

No entanto, nos termos da alínea d), do n.º 5 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 374/2007, de 7 de Novembro, que aprovou os estatutos da EP – Estradas de Portugal, SA, compete à Assembleia Geral “deliberar sobre a aquisição, alienação ou oneração de bens do seu património autónomo, de valor superior a 10 % do capital social, bem como estabelecer os respectivos termos e condições.”

Assim, a intervenção do Estado, enquanto accionista, neste processo, encontra-se legalmente prevista e nessa fase o Estado terá oportunidade de se pronunciar sobre a proposta que o Conselho de Administração entenda apresentar.

Uma nota final: idêntico teor de resposta foi remetido A propósito de Pergunta idêntica (Pergunta 1297/X (3.ª), do Senhor Deputado Francisco Louçã).

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MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES Gabinete do Ministro

Lisboa, 5 de Dezembro de 2008

Assunto: PERGUNTA N.° 1339/X (3.ª) – DE 26 DE MAIO DE 2008, DO SENHOR DEPUTADO JOSÉ MIGUEL GONÇALVES (OS VERDES). CRIL – SUBLANÇO PONTINHA / BURACA – ESTUDO DO OBSERVATÓRIO DE SEGURANÇA DE ESTRADAS E CIDADES (OSEC).
Com referência ao assunto em epígrafe, e consultada a Secretaria de Estado das Obras Públicas e das Comunicações, encarrega-me Sua Excelência o Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações de, com referência às questões colocadas, dar nota do seguinte:

1 – Não consta do registo de entradas do Ministério qualquer estudo do Observatório de Segurança de estradas e cidades (OSEC) referente à Circular Regional Interna de Lisboa (CRIL), pelo que desconhece a existência e conteúdo do mesmo, repetidas vezes referenciado na Pergunta colocada.

2 – Nestes termos, afigura-se impossível comentar o seu conteúdo e, por maioria de razão, as conclusões do mesmo. Sem prejuízo do exposto, podemos referir que a EP - Estradas de Portugal, SA, (EP) tem desenvolvido esforços no sentido de tomar medidas que contribuam de forma significativa para a garantia das condições de segurança rodoviária na CRIL, tendo para o efeito levado a cabo a realização de uma Auditoria de Segurança Rodoviária (ASR) e uma Análise de Risco (AR) aos túneis de Benfica e Venda Nova, estando a desenvolver o respectivo projecto de execução integrando as recomendações apontadas. Neste processo, a EP conta ainda com a assessoria técnica do LNEC, no sentido de conseguir uma sinergia de esforços, bem como a envolvência de uma equipa com competência técnica reconhecida.

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3 – O IC17 – CRIL é uma via de grande importância para a Área Metropolitana de Lisboa e insere-se num ambiente urbano e/ou peri-urbano De acordo com o Decreto-Lei n.º 222/98, de 17 de Julho (PRN 2000), um Itinerário Complementar deve assegurar um nível de serviço C, a fim de respeitar o estipulado nos
n.os 3 e 4 do artigo 6.º do referido Decreto.

Todavia o n.º 5 do mesmo artigo 6.º refere que:

“O disposto nos números anteriores não impede que determinados lanços sujeitos a tráfego “sazonal” de migrações pendulares ou situados em zonas particularmente difíceis, por motivos de ordem topográfica ou urbanística, possam ser projectados de modo que ao volume horário respectivo corresponda a um nível de serviço inferior ao referido nos n.os 2 e 3”

O projecto de execução foi desenvolvido para uma velocidade de circulação máxima de 70 km./h, entendendo-se que esta é adequada às características urbanas da via e às particularidades da mesma, nomeadamente a existência de vários trechos em túnel.

Assim, e de modo a serem asseguradas as condições de segurança e circulação à velocidade máxima estabelecida de 70 km/h, está preconizada a utilização complementar de equipamentos limitadores de velocidade associados a radares, no sentido de modelar o ambiente rodoviário de circulação às condições de traçado que o mesmo permite.

Face ao exposto, e como base na informação e parecer da EP – Estradas de Portugal, S.A. entende-se estarem garantidas as condições de circulação rodoviária ao longo do trecho em causa.

4 – Conforme foi referido no ponto anterior o projecto de execução está a ser desenvolvido para a necessidade de circulação de 70km/h, estando também previstos equipamentos limitadores e dissuasores de velocidade.

5 – A empresa referida na questão n.º da Pergunta do Senhor Deputado nunca apresentou uma proposta de traçado que passasse pela zona da Falagueira / Venda Nova.

Na sequência de um desenho em “A4” apresentando em sede de Consulta Pública, foi apenas efectuada uma análise sumária, em planta e perfil longitudinal, dessa proposta. No entanto, esta hipótese nunca chegou a ser estudada, pois de acordo com a informação então prestada pela Câmara Municipal da Amadora, esta solução obrigaria à alteração dos Planos Directores Municipais de Lisboa e Amadora (a CRIL insere-se, genericamente, no corredor reservado há décadas para o efeito, corredor esse que não contempla os terrenos da Quinta da Falagueira), atravessaria a zona de Venda Nova/Bairro do Girassol numa área perfeitamente consolidada, constituída por prédios

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de 5 a 12 pisos, obrigando à demolição da escola primária Santos Mattos e obrigaria a alterar profundamente toda a morfologia da zona da Venda Nova.

Acresce que o túnel sob os prédios do bairro da Venda Nova, não poderia ser construído a céu aberto, prevendo-se por isso a necessidade de uma adequada consolidação da fundação daqueles imóveis para poder fazer a perfuração do túnel sob os mesmos, dado que, face às características geotécnicas dos terrenos atravessados, o “recobrimento” não seria suficiente para garantir a execução das galerias sem risco de incidências à superfície.

Importa ainda referir que a situação que esteve na origem do concurso lançado foi definida em conjunto com todas as autarquias envolvidas, tendo merecido a aprovação de todas as entidades interessadas.

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Lisboa, 5 de Dezembro de 2008

Assunto: PERGUNTA N.º 1503/X (3.ª) – DE 20 DE JUNHO DE 2008 DO SENHOR DEPUTADO JOSÉ MIGUEL GONÇALVES (OS VERDES). CRIL – SUBLANÇO PONTINHA / BURACA (PROJECTO DE EXECUÇÃO)
Com referência ao assunto em epígrafe, e consultada a Secretaria de Estado das Obras Públicas e das Comunicações, encarrega-me Sua Excelência o Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações de, com referência às questões colocadas, dar nota do seguinte:

1 – A empreitada do IC17 – Circular Regional Interna de Lisboa (CRIL), no Sublanço Buraca / Pontinha, foi “concursada” em regime de concepção / construção, competindo ao Adjudicatário a elaboração do projecto de execução e a concretização do mesmo.

Nos termos do Caderno de Encargos que regeu o concurso da empreitada, o projecto de execução é executado de forma faseada. Todas as obras em curso têm projecto de execução concluído e aprovado.

Mais se informa que a montagem do estaleiro, a limpeza dos terrenos, as demolições e a respectiva colocação em depósito dos entulhos não fazem parte do projecto de execução a desenvolver pelo Adjudicatário, pelo que são independentes deste.

2 – Face ao exposto no ponto anterior não se verifica incumprimento ao definido nos termos do Concurso da empreitada.

3 – Tal como referido no ponto 1 o projecto de execução tem vindo a ser entregue, analisado e aprovado, de forma faseada, de acordo com o planeamento estabelecido, e de acordo com os termos do Caderno de Encargos.

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4 – A empreitada foi consignada a 18 de Dezembro de 2007.

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Despedimento colectivo no Primeiro de Janeiro Resposta a pergunta n.° 65/X (4.ª) - de 24 de Setembro de 2008 Despedimentos ilegais no jornal "O Primeiro de Janeiro" II SÉRIE-B — NÚMERO 43
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Em resposta ao pedido de informação, solicitado pelo Senhor Deputado Jorge Machado do PCP sobre o assunto acima identificado, informo V. Ex.ª que o Centro de Saúde de Aveiro nunca teve um serviço de Odontologia, tendo contado com a colaboração de um médico dentista que, até atingir o limite de idade, assegurou, semanalmente, alguns períodos de consulta, sobretudo de saúde oral infantil. Com a constituição dos Agrupamentos de Centros de Saúde no início do próximo ano, os centros de saúde poderão vir a ter, no âmbito da Unidade de Cuidados de Saúde Personalizados, capacidade de oferta em estomatología.
O Ministério da Saúde alargou em 2008, o Programa Nacional de Promoção de Saúde Oral, inicialmente destinado apenas a crianças e jovens escolarizados, a grávidas seguidas no Serviço Nacional de Saúde e a idosos beneficiários do Complemento Solidário para Idosos, utentes do Serviço Nacional de Saúde.


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Queixa do cidadão João Gouveia Ferreira contra o IFAP por exigência da parte deste de reversão de ajuda ao abrigo do Programa VITtS II SÉRIE-B — NÚMERO 43
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Assunto: Resposta à Pergunta n.° 334/X (4.a) - de 17 de Outubro de 2008 - Rede Consular na zona oeste dos Estados Unidos da América

Encarrega-me S. Ex.a o Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros de em resposta à pergunta em epígrafe, informar o seguinte: A intervenção diplomática e consular nas áreas mencionadas do território dos Estados Unidos é assegurada pela nossa Embaixada em Washington e pelo Consulado-Geral em S. Francisco. Este posto é titulado por um Cônsul de carreira, apoiado de perto na sua acção não só pelas estruturas do MNE mas também, na dimensão económica, pela delegação da AICEP sedeada naquela cidade. Conta ainda com o concurso de três cônsules honorários.
Na sua acção pode também aquele Consulado socorrer-se dos instrumentos previstos na Convenção de Viena sobre as relações consulares, como as presenças consulares, o que aliás vem acontecendo regularmente, ou, por proposta do seu titular, a abertura de escritórios consulares onde e quando oportuno.
A rede consular portuguesa vem sendo objecto de constante avaliação por parte do Governo não só nos termos da Resolução do Conselho de Ministros de 7 de Maio de 2007, como da gestão corrente da actividade consular. O processo de recrutamento de cônsules honorários obedece a particular cuidado, envolvendo de perto as estruturas diplomáticas e consulares respectivas, razão pela qual a qualidade das pessoas escolhidas vem apresentando como contrapartida alguma demora no seu processo de selecção.
Nestes termos, o Governo procederá a abertura de uma estrutura consular em Ontário, nos termos da Resolução citada, quando estiverem reunidas as condições necessárias para o efeito.

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Assunto: Resposta à Pergunta n.° 487/X (4.ª) - de 30 de Outubro - Degradação das instalações da chancelaria do Consulado-Geral de Portugal em São Francisco Encarrega-me S. Ex.ª o Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros de, em resposta à pergunta supra identificada, informar que na sequência das linhas orientadoras da reforma consular, aprovadas pela Resolução de Conselho de Ministros n.° 66/2007, de 7 de Maio, o Ministério dos Negócios Estrangeiros adoptou um conjunto de medidas visando a melhoria e o aumento da eficácia e da qualidade da prestação dos serviços consulares portugueses.
O Consulado-Geral de Portugal em São Francisco será igualmente abrangido por aquela reforma, através da realização de obras de melhoramento das suas instalações. Encontra-se em fase de preparação o projecto de intervenção destinado a aumentar a a área para os utentes bem como a área de trabalho interna, respeitando as normas de higiene e segurança aplicáveis.

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ASSUNTO: RESPOSTA À PERGUNTA N.º 493/X (4.ª) - DE 30 DE OUTUBRO DE 2008 QUE CURSOS OS JOVENS PORTUGUESES TÊM AO SEU DISPOR Em resposta ao assunto mencionado em epígrafe, remetido a este Gabinete através do ofício n.° 10638/MAP, de 30 de Outubro de 2008, encarrega-me Sua Excelência a Ministra da Educação de transmitir a V. Ex.ª o seguinte: 1. A situação nacional dos Cursos Tecnológicos existentes e em funcionamento em regime diurno tem a seguinte lista: - Curso Tecnológico de Construção Civil e Edificações -19 alunos - Curso Tecnológico de Electrotecnia e Electrónica - 358 alunos - Curso Tecnológico de Informática -1679 alunos - Curso Tecnológico de Design de Equipamento -131 alunos - Curso Tecnológico de Multimédia - 227 alunos - Curso Tecnológico de Administração -1047 alunos - Curso Tecnológico de Marketing - 68 alunos - Curso Tecnológico de Ordenamento do Território e Ambiente -16 alunos - Curso Tecnológico de Acção Social - 2866 alunos - Curso Tecnológico de Desporto - 6004 alunos 2. O total de alunos a frequentar Cursos Tecnológicos era regime diurno, no presente ano lectivo, é de 12415 (doze mil, quatrocentos e quinze) alunos.

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O GOVERNO PÕE EM CAUSA O DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO ESPECIAL Em resposta ao assunto mencionado em epígrafe, remetido a este Gabinete através do oficio n.° 1
10656/MAP, de 31 de Outubro de 2008, encarrega-me Sua Excelência a Ministra da Educação de transmitir a V. Ex.ª o seguinte: 1. Foram aprovados os projectos de cooperação de 115 instituições de educação especial, num montante de €6.586.248,57 (seis milhões, quinhentos e oitenta e seis mil, e duzentos e quarenta e oito euros e cinquenta e sete cêntimos), para o ano de 2008/09 (Cfr. Portaria 1102/97, de 3 de Novembro), 2. Para o ano lectivo de 2007/08, haviam sido aprovados projectos de 71 instituições de educação especial, num montante de €5.217.979,05 (cinco milhões, duzentos e dezassete mil e novecentos e setenta e nove euros e cinco cêntimos) (organizadoa com base na Portaria 1102/97, de 3 de Novembro, conjugada com o Decreto-Lei n.º 3/2008, de 7 de Janeiro, com a redacção introduzida pela Lei n.° 21/ 2008, de 12 de Maio).
3. Não corresponde, por isso, à verdade que se verificaram "cortes" na atribuição de verbas, tendo sido notado, outrossim, um crescimento de 26% no total de verbas disponibilizadas para o efeito.
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4. A Cooperativa de Reabilitação, Educação e Animação para a Comunidade Integrada de Loures (CREACIL) sinalizou para apoio 148 crianças e não 166 como indicado na pergunta da Sr.ª Deputada.
5. A Cooperativa de Reabilitação, Educação e Animação para a Comunidade Integrada de Loures (CREACIL) foi atribuído, por proposta da Direcção Regional de Educação de Lisboa e Vale do Tejo (DRELVT), o montante de €79.690,09 (setenta e nove mil e seiscentos e noventa euros e nove cêntimos) para a prestação de serviços de terapia a 137 alunos, a saber: 36 do Agrupamento de Escolas n.° 1 de Loures; 9 do Agrupamento de Escolas de St.° António dos Cavaleiros; 57 do Agrupamento de Escolas Avelar Brotero; 24 do Agrupamento de Escolas João Villaret e 11 do Agrupamento de Escolas General Humberto Delgado.
6. Concluindo, saliente-se, os 11 alunos do Agrupamento de Escolas de Bucelas, constantes da proposta enviada pela Cooperativa de Reabilitação, Educação e Animação para a Comunidade Integrada de Loures (CREACIL), estão a ser apoiados por terapeutas contratadas pelo respectivo Agrupamento, por proposta da Direcção Regional de Educação de Lisboa e Vale do Tejo (DRELVT).

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LIMITAÇÃO DA OFERTA DAS ACTIVIBADES DE ENRIQUECIMENTO CURRICULAR NA ESCOLA PRIMÁRIA N." 12 - AMOREIRAS, FREGUESIA DE S. JULIÃO, SETÚBAL II SÉRIE-B — NÚMERO 43
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ASSUNTO: Resposta à Pergunta n.° 581/X (4.a) - de 21 de Novembro de 2008, do Senhor Deputado António Filipe do PCP - Falta de Médicos na Extensão de Saúde de Lorvão Em resposta ao pedido de informação, solicitado pelo Senhor Deputado António Filipe do PCP, informo V. Ex.ª que a falta de médico na Extensão de Saúde de Lorvão, afecta ao Centro de Saúde de Penacova, encontra-se, nesta data, ultrapassada, com a colocação de um clínico.
Durante o período de tempo em que a referida extensão de saúde esteve sem um dos seus dois médicos, a directora do Centro de Saúde de Penacova assegurou regularmente as necessidades dos utentes desse ficheiro, nomeadamente das consultas da Diabetes, Hipertensão e de Adultos, vendo análises, renovando receituário e, em situações que reclamavam consulta imediata, procedendo ao reencaminhamento do doente para o atendimento complementar do centro de saúde, que funciona das 10h às 18 horas e das 20h às 22 horas.

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ASSUNTO: RESPOSTA À PERGUNTA N.° 647/X (4a) - DE 28 DE NOVEMBRO DE 2008 - FALTA DE SEGURANÇA DA ESCOLA EB 2,3 DE PAÇOS DE BRANDÃO Encarrega-me S. Ex.ª o Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local de informar V. Ex.ª que as matérias contidas na pergunta referida não se enquadram na esfera de competências deste Gabinete.

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Assunto: RESPOSTA À PERGUNTA N.° 648/X (4.ª) - DE 28 DE NOVEMBRO DE 2008 - FALTA DE SEGURANÇA DA ESCOLA EB 2,3 DE PAÇOS DE BRANDÃO MINISTÉRIO DO AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL Gabinete do Ministro Encarrega-me Sua Excelência o Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, de informar V. Ex.ª que a resposta à pergunta acima epigrafada não poderá ser dada por este Gabinete por não ser da área da competência deste Ministério.

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116 | II Série B - Número: 043 | 16 de Dezembro de 2008

ASSUNTO. RESPOSTA À PERGUNTA N.° 650/X (4.a) - DE 28 DE NOVEMBRO DE 2008 SUSPENSÃO DE PDM DA COVILHÃ PARA VIABILIZAR PIN EM ZONA DE SOBREIROS A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.
Encarrega-me S. Ex.ª o Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local de informar V. Ex.ª que as matérias contidas na pergunta referida não se enquadram na esfera de competências deste Gabinete.

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