90 | II Série B - Número: 051 | 15 de Janeiro de 2009

atrasos salariais, para clarificar as razões destes atrasos, seja para resolver situações profissionais sem cobertura no respectivo CCT, ou para impedir exigências e atitudes sem cobertura legal, por parte da direcção da APPACDM. Por isso, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social dê resposta urgente às seguintes questões: 1. Tem esse Ministério conhecimento do não pagamento dos subsídios de férias e de Natal aos cerca de 400 trabalhadores da APPACDM de Viana do Castelo? O que fez ou tenciona fazer para assegurar o pagamento das responsabilidades salariais vencidas? Que actuação tem tido a Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT) para repor a normalidade da situação retributiva? 2. E como é que a ACT encara o congelamento dos salários destes trabalhadores nos últimos cinco anos? Que tipo de acção tem feito ou tenciona fazer a ACT para que o regime de carreiras profissionais, de horários de trabalho e dos níveis de vencimento passem a estar de acordo com o estipulado no contrato colectivo de trabalho do sector? 3. E tem ou não o Ministério conhecimento das razões que, segundo informação que recebemos, são invocadas pela direcção da APPACDM para não cumprir com as obrigações salariais, atribuindo-as a atrasos ou retenções de verbas por parte da segurança social e por parte do IEFP? 4. E o que é que a ACT pensa fazer para que seja normalizada a actividade dos delegados sindicais existentes na APPACDM, nomeadamente quanto ao seu reconhecimento e quanto ao dever de atender e reunir com os representantes sindicais dos trabalhadores? 3alácio de S. Bento, 8 de Janeiro de 2009