16 | II Série B - Número: 056 | 27 de Janeiro de 2009

d) Com base nessa avaliação, a elaboração de um plano nacional de redução do risco de inundações que estabeleça um conjunto de medidas nas áreas do planeamento, da prevenção e da resposta operacional às ocorrências, que garanta o estudo aprofundado do potencial de risco, com recurso às tecnologias e conhecimento científico existentes, que inventarie os meios financeiros necessários à limpeza e manutenção das linhas de água mais problemáticas, que no período de maior risco potencial de inundações sejam definidas diversas fases de intervenção, à semelhança do que acontece no âmbito do período crítico para a ocorrência de incêndios, e que mobilize a Administração Central, a administração local, os agentes da protecção civil e a sociedade em geral para a concepção e a concretização das melhores soluções que mitiguem as consequências negativas das inundações; e) A realização de campanhas de sensibilização dos cidadãos para a importância da adopção de comportamentos responsáveis na prevenção dos riscos de inundações, tendo presente que muitos dos problemas decorrem ou são agravados pela acumulação de lixo nas margens e nos leitos dos cursos de água; Face ao teor da resolução, considerando a importância do planeamento, da inventariação dos riscos, da correcção dos problemas detectados e da prevenção de eventuais situações susceptíveis de afectar a integridade de pessoas e bens, nos termos regimentais e constitucionais, requere-se ao Ministério da Administração Interna informações sobre as iniciativas adoptadas pelo Governo para o cumprimento das recomendações da Assembleia da República e a consequente redução dos riscos de inundações para os cidadãos e para o património.