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24 | II Série B - Número: 056 | 27 de Janeiro de 2009

REQUERIMENTO N.º 84/X (4.ª)-AC

Assunto: Elementos estatísticos sobre interrupção voluntária da gravidez Destinatário: Ministério da Saúde Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República O aborto é, de acordo com o Código Penal português, um acto legal se a mulher grávida o praticar de forma voluntária e espontânea.
Sendo uma temática de especial sensibilidade, interessa que o Ministério da Saúde torne públicos dados concretos, completos e exactos sobre a prática de aborto, eufemisticamente chamado de interrupção voluntária da gravidez, nos estabelecimentos de saúde portugueses. Só perante estes dados se pode seriamente aferir os impactos, abrangência e sequelas do quadro legal actualmente existente.
O estudo do impacto real das alterações legislativas deve sempre ter lugar de modo sério, descomplexado e autêntico, sendo obrigação de quem legisla verificar a concordância das suas intenções com a prática quotidiana, retirando daí as devidas conclusões.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Ministério da Saúde o envio dos seguintes elementos: 1 - Qual o número e valor percentual de mulheres que já praticaram o aborto mais de uma vez, no actual contexto legal, nos estabelecimentos de saúde portugueses; 2 - Idade, situação profissional e familiar das mulheres que recorreram repetidamente (mais do que uma vez) à prática da interrupção voluntária da gravidez; 3 - Fundamento invocado para a sua prática; 4 - Dados estatísticos sobre declarações de objecção de consciência por parte de profissionais de saúde desde 2006.