30 | II Série B - Número: 056 | 27 de Janeiro de 2009

Destinatàrio: Câmara Municipal de Óbidos Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Considerando que: 1 - Vieram recentemente a público notícias dando conta de que a Câmara Municipal de Óbidos não terá ainda efectuado diversos pagamentos relativos ao Festival de Ópera 2008.
2 - De acordo com as mesmas noticias, a Câmara Municipal de Óbidos ainda não terá pago o concerto de Teresa Salgueiro, realizado a 14 de Agosto de 2008, e também não terá pago ao organizador do Festival.
3 - Questionado sobre as dívidas, o Sr. Presidente da Câmara terá negado as acusações.
4-O CDS-PP entende que o assunto deverá ser esclarecido com a maior brevidade, pois este tipo de notícias em nada abona a favor do município e pode prejudicar muito o bom nome do Festival de Ópera de Óbidos, de qualidade reconhecida nacional e internacionalmente.
Tendo presente que: Nos termos do disposto no artigo 156.º, alinea d), da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Nos termos do artigo 155.º, n.º 3, da Constituição e do artigo 12.º, n.º З, do Estatuto dos Deputados , «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; Nos termos do disposto no artigo 229.º, n.º 1, do Regimento da Assembleia da República, os requerimentos apresentados pelos Deputados são tramitados por intermédio do Presidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder conforme o disposto no II SÉRIE-B — NÚMERO 56
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