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32 | II Série B - Número: 056 | 27 de Janeiro de 2009

REQUERIMENTO N.º 336/X (4.ª)-AL

Assunto: Documentos da Câmara Municipal de Montalegre sobre indeferimento de licença para construção de edifício-sede do conselho directivo de Baldios de Pincães, Cabril Destinatário: Câmara Municipal de Montalegre Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República O Conselho Directivo de Baldios de Pincães, freguesia de Cabril, concelho de Montalegre, tentou obter da Câmara Municipal o licenciamento administrativo para a construção de um edifício localizado em terreno baldio e destinada a sede do respectivo Conselho Directivo.
Tal pedido foi indeferido com o argumento de que o requerente não tinha feito prova da sua legitimidade - ausência de certidão predial. Ora, dada à natureza jurídica dos baldios é impossível a sua inscrição no registo predial, de onde tal documento não é passível de existência e, logo, não pode ser entregue. Além do mais, é desnecessário, dado que o seu objectivo é o de garantir que o requerente do licenciamento construa sobre solo que é sua propriedade, é satisfeito neste caso por documento da assembleia de compartes, a quem a lei confere, de acordo com as suas normas, a legítima posse e uso do espaço baldio.
Aliás, outras edificações foram levadas a cabo pelas entidades gestoras dos baldios em terreno comunitário, sem que houvesse tal impedimento, como o Diário da República abundantemente demonstra.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Câmara Municipal de Montalegre me sejam enviados os pareceres jurídicos e outros documentos que justificam o referido indeferimento.
Palácio de São Bento, 21 de Janeiro de 2009