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28 | II Série B - Número: 092 | 26 de Março de 2009

O Deputado do CDS/Partido Popular abaixo assinado vem por este meio perguntar ao Ministério das Finanças e da Administração Pública, nos termos e fundamentos que antecedem, o seguinte: 1 - Dos 200 000 contribuintes afectados, quantos pagaram indevidamente a multa e as custas processuais peia não entrega do anexo de informação contabilística e fiscal? 2 - A quantos contribuintes já foi devolvido o valor de €248 injustamente pago? 3 - Quando pretende o Ministério devolver o valor total das multas que continuam retidas? Palácio de São Bento, 23 de Março de 2009