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Quarta-feira, 1 de Abril de 2009 II Série-B — Número 94

X LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009)

SUMÁRIO Perguntas ao Governo [n.os 1734 a 1769/X (4.ª): N.º 1734/X (4.ª) – Dos Deputados Teresa Caeiro e Hélder Amaral (CDS-PP) ao Instituto Nacional de Emergência Médica (INEM) sobre o sistema de "call back" e validação dos algoritmos do INEM.
N.º 1735/X (4.ª) – Dos Deputados Abel Baptista e Hélder Amaral (CDS-PP) ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre a descida do preço do leite.
N.º 1736/X (4.ª) – Do Deputado Abel Baptista (CDS-PP) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a Linha do Corgo e Tâmega.
N.º 1737/X (4.ª) – Do Deputado Fernando Negrão (PSD) ao Ministério da Justiça sobre a questão relativa ao pessoal do Corpo da Guarda Prisional.
N.º 1738/X (4.ª) – Do Deputado Pedro Duarte (PSD) ao Ministério da Educação sobre a situação de crianças e jovens ciganos na Escola EB1 de Lagoa Negra, Barqueiros, Barcelos.
N.º 1739/X (4.ª) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre o comportamento da RTP 1 face a declaração do dono da empresa "Fio de Cetim" no Programa Prós e Contras de 9 de Fevereiro e situação da empresa na sua relação com a segurança social e administração fiscal.
N.º 1740/X (4.ª) – Do mesmo Deputado ao Ministério da Educação sobre o Pavilhão Desportivo da EB 2,3 Frei Caetano Brandão, em Maximinos, Braga (II) N.º 1741/X (4.ª) – Do mesmo Deputado ao Ministério da Economia e da Inovação sobre Comportamento da RTP 1 face a declaração do dono da empresa "Fio de Cetim" no Programa Prós e Contras de 9 de Fevereiro e situação da empresa na sua relação com a segurança social e administração fiscal.
N.º 1742/X (4.ª) – Do mesmo Deputado ao Ministério da Saúde sobre a situação do Agrupamento de Centros de Saúde do Cávado II/Gerês/Cabreira e problemas nas suas unidades de Terras do Bouro, Rio Caldo, Amares e Vieira do Minho.
N.º 1743/X (4.ª) – Do mesmo Deputado ao Ministério da Administração Interna sobre o quartel da GNR em Lordelo, Guimarães.
N.º 1744/X (4.ª) – Do mesmo Deputado ao Ministério da Educação sobre os problemas na Escola EB 2,3 de Marinhas, Esposende.
N.º 1745/X (4.ª) – Do Deputado Bernardino Soares (PCP) ao Ministério da Cultura sobre o futuro do Museu e do Parque Arqueológico do Vale do Côa.
N.º 1746/X (4.ª) – Do Deputado José Soeiro (PCP) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a construção de rotunda no cruzamento da EN 125, em Pêra, concelho de Silves.
N.º 1747/X (4.ª) – Do Deputado Francisco Madeira Lopes (Os Verdes) ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional sobre a localização do novo cemitério de Fermentelos, em Águeda.
N.º 1748/X (4.ª) – Do Deputado Luís Pita Ameixa e Eugénia Santana Alho (PS) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a capacidade de carga das pistas do Aeroporto de Beja.
N.º 1749/X (4.ª) – Dos Deputados Mota Amaral e Joaquim Ponte (PSD) ao Ministério da Defesa Nacional sobre a construção de navio de passageiros.
N.º 1750/X (4.ª) – Dos Deputados Fernando Antunes e Luís Carloto Marques (PSD) ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre a certificação do queijo Rabaçal.
N.º 1751/X (4.ª) – Do Deputado José Eduardo Martins (PSD) à Presidência do Conselho de Ministros sobre o regime contra-ordenacional do Regulamento de Segurança de Barragens.
N.os 1752 e 1753/X (4.ª) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP), respectivamente, aos Ministérios da Economia e da Inovação e do Trabalho e da Solidariedade Social sobre o

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II SÉRIE-B — NÚMERO 94 2 despedimento colectivo na empresa têxtil Domingos Almeida (DA), Parque Industrial de Mide, Lordelo, Guimarães.
N.º 1754/X (4.ª) – Do mesmo Deputado ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre a Escola Profissional Pública no Vale do Ave.
N.º 1755/X (4.ª) – Do mesmo Deputado ao Ministério da Saúde sobre a constituição de unidade de saúde familiar (USF), em Lordelo/Guimarães.
N.º 1756/X (4.ª) – Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre a reavaliação de pensões vitalícias.
N.º 1757/X (4.ª) – Do Deputado Pedro Mota Soares (CDSPP) ao Ministro da Presidência sobre a publicidade de iniciativas governamentais.
N.º 1758/X (4.ª) – Dos Deputados José Junqueiro e outros (PS) ao Ministério da Cultura sobre o Centro de Artes do Espectáculo de Viseu/Teatro Viriato – Candidatura ao Apoio Directo às Artes – Cruzamento Disciplinares.
N.º 1759/X (4.ª) – Do Deputado Fernando Rosas (BE) ao Ministro dos Assuntos Parlamentares sobre o spot publicitário da Antena 1.
N.º 1760/X (4.ª) – Dos Deputados Hélder Amaral, Abel Baptista, Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP) ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre o projecto de investigação da Herdade da Revilheira/Universidade de Évora.
N.os 1761/X e 1762 (4.ª) – Dos Deputados Abel Baptista e Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP) ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior sobre, respectivamente, o projecto de investigação da Herdade da Revilheira/Universidade de Évora e a licenciatura de ensino de Informática na Universidade do Algarve.
N.os 1763 e 1764/X (4.ª) – Do Deputado Luís Carloto Marques (PSD), respectivamente, aos Ministérios da Economia e da Inovação e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre o acondicionamento do azeite nos restaurantes - galheteiros.
N.º 1765/X (4.ª) – Do Deputado Ricardo Martins, Rosário Águas e Jorge Costa (PSD) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a suspensão da circulação ferroviária nas Linhas do Corgo e Tâmega.
N.º 1766/X (4.ª) – Do Deputado Jorge Machado (PCP) ao Ministério da Economia e da Inovação sobre a insolvência da empresa Qimonda, em Vila do Conde.
N.º 1767/X (4.ª) – Do Deputado Bernardino Soares (PCP) ao Ministério da Saúde sobre o adiamento das obras para ampliação do Centro de Saúde do Entroncamento.
N.os 1768 e 1769/X (4.ª) – Do Deputado João Semedo (BE) ao mesmo Ministério sobre, respectivamente, a alteração das normas de atribuição da isenção de taxas moderadoras e o atraso na marcação de consultas de otorrinolaringologista.
Respostas [n.os 2348/X (3.ª) e n.os 402, 611, 817, 955, 974, 1110, 1196, 1323, 1334, 1349, 1350, 1403, 1404, 1412, 1434, 1442, 1494, 1495, 1553, 1564, 1565 e 1583/X (4.ª)]: Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social à pergunta n.º 2348/X (3.ª) do Deputado João Oliveira (PCP), sobre o recurso a trabalhadores desempregados de Programas Ocupacionais (POC) para desempenho de funções permanentes na Universidade da Beira Interior.
Do mesmo Ministério à pergunta n.º 402/X (4.ª) do Deputado Pedro Mota Soares (CDS-PP), sobre a FENPROF.
Do mesmo Ministério à pergunta n.º 611/X (4.ª) do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre o encerramento da empresa Eival, SA, do Grupo Galpenergia.
Do mesmo Ministério à pergunta n.º 817/X (4.ª) do Deputado Jorge Machado (PCP), sobre a introdução do pagamento de mensalidades para pessoas com deficiência que frequentam centros de actividade ocupacional.
Do mesmo Ministério à pergunta n.º 955/X (4.ª) da Deputada Luísa Mesquita (N insc.), sobre o Código do Trabalho.
Do mesmo Ministério à pergunta n.º 974/X (4.ª) dos Deputados Jorge Machado e João Oliveira (PCP), sobre os esclarecimentos de maternidade e paternidade por parte da CITE.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 1110/X (4.ª) do Deputado João Semedo (BE), sobre as ajudas sociais pecuniárias atribuídas aos hemofílicos infectados com о vírus da SIDA, em estabelecimentos de saúde da rede pública.
Do Ministério dos Negócios Estrangeiros à pergunta n.º 1196/X (4.ª) do Deputado Jorge Machado (PCP), sobre a precariedade laboral nos serviços externos das embaixadas.
Do Ministério da Educação à pergunta n.º 1323/X (4.ª) do Deputado José Paulo Carvalho (N insc.), sobre o requerimento para suspensão do processo de avaliação dos docentes, remetido pelo Conselho Geral transitório da Escola Secundária/3 Emídio Garcia - Bragança.
Do Ministério da Defesa Nacional à pergunta n.º 1334/X (4.ª) dos Deputados Jorge Machado e Agostinho Lopes (PCP), sobre o seguro de acidentes de trabalho no sector das pescas.
Do Ministério da Cultura à pergunta n.º 1349/X (4.ª) do Deputado Agostinho Lopes (PCP), acerca do estado de conservação da ponte do Prado sobre o Cávado, em Braga/Vila Verde.
Do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior à pergunta n.º 1350/X (4.ª) dos Deputados Agostinho Lopes e João Oliveira (PCP), sobre a inviabilização de sete candidaturas da Universidade do Minho ao QREN.
Dos Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e da Educação, respectivamente, às perguntas n.os 1403 e 1404/X (4.ª) da Deputada Luísa Mesquita (N insc.), sobre o Estatuto da Carreira Docente, particularmente o modelo de avaliação em vigor dificulta o acompanhamento dos filhos/educandos dos docentes.
Do Ministério da Cultura à pergunta n.º 1412/X (4.ª) do Deputado Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP), sobre o acompanhamento da construção do novo hospital de Braga.
Do Ministério das Finanças e da Administração Pública à pergunta n.º 1434/X (4.ª) do Deputado Mendes Bota (PSD), sobre nomeações para cargos dirigentes na Direcção-Geral do Orçamento.
Do Ministério da Cultura à pergunta n.º 1442/X (4.ª) do Deputado Mendes Bota (PSD), sobre as nomeações para cargos dirigentes no ICA, IP – Instituto do Cinema e do Audiovisual.
Dos Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, respectivamente, às perguntas n.os 1494 e 1495/X (4.ª) da Deputada Helena Pinto (BE), sobre a investigação ao Presidente da Câmara Municipal de Braga.
Do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional à pergunta n.º 1553/X (4.ª) do Deputado Miguel Tiago (PCP), sobre a aplicação da taxa de recursos hídricos e negociação entre INAG e EDP.
Do mesmo Ministério à pergunta n.º 1564/X (4.ª) da Deputada Alda Macedo (BE), sobre o Presidente do Governo Regional da Madeira relativamente aos pareceres técnicos negativos de projectos de investimento polémicos.
Do Ministério da Administração Interna à pergunta n.º 1565/X (4.ª) da Deputada Alda Macedo (BE), sobre a irresponsabilidade da Câmara de Gondomar perante prédio habitado em risco de colapso.
Da à Presidência do Conselho de Ministros à pergunta n.º 1583/X (4.ª) do Deputado José Soeiro (PCP), ao Sr.
Primeiro-Ministro sobre as alterações às áreas de ZPE.
Nota: Os anexos à pergunta n.º 1747/X (4.ª) e às respostas n.os 1434, 1494 e 1565/X (4.ª) encontram-se disponíveis, para consulta, nos serviços de apoio.
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Assunto: Sistema de "call back" e validação dos algoritmos do INEM.
Destinatário: Presidente do INEM.

Considerando que: 1 - O atendimento ràpido e adequado é fundamental para o bom funcionamento do INEM.
2 No passado dia 3 de Dezembro, em audição na Comissão Parlamentar de Saúde, V. Ex.ª reconheceu que não existe uniformidade de critérios e de actuação por parte dos operadores do CODU perante situações de emergência idênticas e informou a Comissão Parlamentar de Saúde que os sistemas de algoritmos estavam a ser validados para que pudessem ser, depois, aplicados no software. Segundo V. Ex.ª esta validação dos algoritmos estaria pronta até ao finai de Janeiro de 2009.
3 - Na mesma audição, V. Ex.ª afirmou ainda que estava a ser implantado um sistema de "call back", de forma a que os operadores possam ligar de volta às pessoas que ligaram para o INEM, mas desligaram antes de serem atendidas.
4 - No passado dia 20 de Março, em declarações à comunicação social, V. Exa. afirmou que o sistema de "call back" já está em funcionamento, mas apenas no CODU de Lisboa.
5 - Nas mesmas declarações à comunicação social, V. Ex.ª afirmou que a validação dos algoritmos, que deveria estar pronta até ao final do passado mês de Janeiro, está atrasada e só estará disponível no próximo mês de Julho.
6-А respeito do sistema de "call back", importa referir que o País não é Lisboa. Acresce que

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PERGUNTA N.º 1734/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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é nas zonas mais isoladas do País - com menos hospitais de proximidade - que о INEM assume particular relevo.
7 - Já a respeito dos algoritmos, o CDS-PP entende que este atraso na sua validação é inadmissível, pois um atendimento uniformizado, padronizado e segundo protocolos é essencial para garantir segurança, previsibilidade e qualidade no socorro de emergência.
8 - Acresce que, no passado dia 10 de Março, o CDS-PP enviou a V. Ex.ª duas perguntas, justamente sobre o sistema de "call back" e sobre a validação dos algoritmos, perguntas essas que, até à data, V. Ex.ª não se dignou responder.
9-0 CDS-PP relembra V. Exa. que, de acordo com o art.º 155.º, n.º 3, da Constituição e do art.º 12.º, n.º 3, do Estatuto dos Deputados, «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas».
Tendo presente que: Nos termos do disposto no art.º 156.º, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Nos termos do art.º 155.º, п.º 3, da Constituição e do art.º 12.º, n.º 3, do Estatuto dos Deputados, «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; Nos termos do disposto no art.º 229.º, n.º 1, do Regimento da Assembleia da República, os requerimentos apresentados pelos Deputados são tramitados por intermédio do Presidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder conforme o disposto no n.º 3 do mesmo preceito; Os Deputados do CDS-PP abaixo-assinados vêm por este meio perguntar ao Senhor Presidente do INEM, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o seguinte: a) Quando começa a funcionar o sistema de "call-back" nos CODU fora de Lisboa? b) Porque estão atrasados os algoritmos para atendimento e triagem? c) Se já existe resposta para as perguntas que o CDS-PP enviou no passado dia 10 de Março, porque razão não se dignou V. Ex.ª responder - como é V. obrigação constitucional

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optando por informar primeiro a comunicação social? Palácio de São Bento, 24 de Março de 2009.

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Assunto: Descida do preço do leite Destinatário: Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas A partir do próximo dia 1 de Abril do corrente ano, a tabela de pagamento de leite ao produtor vai ter uma descida de 0,04 €, esta tabela já sofreu em 2008 uma outra descida de 0,09 €, estas sucessivas descidas do preço do leite traduzem-se numa descida de 30% o que toma economicamente insustentável este negócio.
Para agravar ainda mais a tesouraria dos produtores do sector, a partir do mês de Abril a produção será paga a partir do dia 25, o que ate agora não acontecia uma vez que esta era paga entre o dia 18 e 19, dificultando ainda mais a vida aos agricultores.
O sector leiteiro é, em nosso entender, um sector estratégico e dinamizador da actividade económica, representado centenas de postos de trabalho e, em muitos casos, o único rendimento de produtores.
Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, no número 3 do artigo 12.º do Estatuto dos Deputados e no artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República.
Os Deputados do CDS - Partido Popular, abaixo-assinado vem, por este meio requerer, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, que o Ex.mo Senhor Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas responda ao que se segue: - Tem o Sr. Ministro conhecimento desta situação? - Que medidas tenciona levar a cabo, para evitar a diminuição de preço ao produtor por forma a evitar a falência de muitos produtores? Palácio de São Bento, 25 de Março de 2009.

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 1735/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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Assunto: Linha do Corgo e Tâmega Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

No dia 24 de Março no final do dia, a linha do Corgo que liga a Régua a Vila Real e a linha do Tâmega, que faz a ligação entre Livração e Amarante, foram encerradas.
Este encerramento foi efectuado sem qualquer aviso prévio, ou seja no dia 25 de Março os utilizadores frequentes foram surpreendidos com a falta de transporte, para o seu emprego ou para a escola das suas crianças.
Numa zona onde os transportes públicos são escassos, sendo na maioria da área servida, o único tipo de transporte colectivo disponível, estas populações estão assim desprovidas de mobüidade.
Este encerramento, não foi objecto de pré-aviso por parte da REFER ou CP, sendo de questionar os verdadeiros motivos deste encerramento, uma vez que não são do conhecimento público qualquer relatórios que ponham em causa a segurança das linhas, bem como de estranhar a coincidência no encerramento de duas linhas.
As empresas aqui referidas são concessionárias de prestação de serviço público e não podem, de per si, suspender o fornecimento de um serviço da noite para o dia.
Este modo de agir põe em causa a boa-fé destas empresas públicas, uma vez que prejudicaram todos os utilizadores deste importante meio de transporte. Este é mais um ataque á ferrovia, a par do desinvestimento levado a cabo nos últimos anos.
Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se ao governo que por intermédio do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, sejam respondidas as seguintes perguntas: 1 - Quais as razões para o encerramento destas linhas? 2- Que relatórios estiveram por base na decisão deste encerramento? 3- Quais os prazos para a reabertura das linhas? 4- Qual a intervenção que o MOPTC, por si ou através do IMTT, teve nesta decisão das empresas? Palácio de São Bento, 25 de Março de 2008.

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Assunto: Questão relativa ao pessoal do Corpo da Guarda Prisional Destinatário: Ministro da Justiça Tendo recebido em audiência o Sindicato Nacional do Corpo da Guarda Prisional (SNCGP), foram-nos expostas diversas preocupações que afectam a respectiva classe.
Uma das questões reivindicativas prende-se com a atribuição ao pessoal da guarda prisional do estatuto de profissão de desgaste rápido, reivindicação compreensível e legítima dada a natureza do trabalho exercido por aqueles profissionais.
Esta questão é de tal ordem evidente que já motivou inclusivamente uma proposta de resolução do Parlamento Europeu sobre o reconhecimento do trabalho de desgaste rápido do pessoal dos estabelecimentos prisionais.
Recente estudo encomendado pelo SNCGP, coordenado pelo Prof. Dr. J. Pinto da Costa e pela Mestre Carla Soares, do Centro de Intervenção Psicològica e de Desenvolvimento Humano, intitulado "Dispositivo de investigação-Acção: Avaliação dos factores de risco psicossociais para a Saúde Mental do Guarda Prisional', demonstra o efectivo desgaste físico e psíquico desta classe profissional.
Nesse estudo é referido, entre outros aspectos, que cerca de 85% da população dos guardas

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prisionais consideram que sofreu de stress no trabalho; 49,5% referem que sofrem de depressão, ansiedade e ideação suicídia; 71% referem perturbações da atenção, perturbação da memória, baixa tolerância a frustração e transtornos do sono; 81% referem que a profissão interfere de forma negativa nos recursos da sua rede social.
Esta é uma matéria que causa preocupação e exige resposta adequada.
Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicita-se ao Governo que, por intermédio do Ministro da Justiça, responda à seguinte pergunta: 1) Pretende o Governo atribuir ao pessoal do Corpo da Guarda Prisional o estatuto de profissão de desgaste rápido? Se sim, quando? Se não, com que fundamentos? Palácio de São Bento, 24 de Março de 2009.

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Assunto: Situação de crianças e jovens ciganos na escola EB1 Lagoa Negra, Barqueiros, Barcelos.
Destinatário: Ministra da Educação Através do protesto da Junta de Freguesia de Barqueiros, no concelho de Barcelos, foi publicamente divulgado um projecto alegadamente de integração escolar de crianças ciganas no Agrupamento de Escolas Abel Varzim.
A Junta de Freguesia de Barqueiros mostrou-se contra o Projecto desenvolvido na Escola EB1 de Lagoa Negra, por este assentar na separação dos alunos ciganos dos outros alunos. Acresce que a turma constituída essencialmente por portugueses ciganos foi instalada num contentor ou "monobloco", implantado no recreio da Escola, separado do edifício onde decorrem as aulas das outras crianças.
Perante a denúncia da situação junto dos órgãos de comunicação social e instada a responder pelo projecto educativo levado a cabo pelo Ministério da Educação no Agrupamento de Escolas Abel Varzim, a senhora Directora Regional de Educação do Norte disse tratar-se de uma "discriminação positiva".

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De acordo com as informações que entretanto foram sendo disponibilizadas pela escola, pela DREN e pela Junta de Freguesia de Barqueiros, as dúvidas sobre a motivação e fundamentação do sucedido foram-se acumulando.
Num comunicado enviado à comunicação social, a senhora Directora Regional de Educação do Norte afirmava que o projecto teria merecido o acordo dos pais das crianças ciganas. Entretanto, essa informação foi desmentida pela Junta de Freguesia de Barqueiros e pelos próprios portugueses ciganos.
Acresce que a turma em questão, alegadamente criada no âmbito dos Programas Integrados de Educação e Formação (PIEF), tem crianças ciganas com idades compreendidas entre os 9 e os 18 anos, quando estes Programas destinam-se exclusivamente a crianças com idade igual ou superior a 15 anos.
Perante as informações até agora conhecidas relativas ao projecto educativo que separa os portugueses ciganos dos restantes alunos da escola, solicitamos, ao abrigo da alinea e) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e da alínea d) do n.º l do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, que através de Vossa Excelência, a Senhora Ministra da Educação responda às seguintes questões: 1) Em que normativos legais assentou a criação do Projecto desenvolvido no Agrupamento de Escolas Abel Varzim, uma vez que a escola EB1 de Lagoa Negra não era, à data, um Território Educativo de Intervenção Prioritária? 2) Considerando que a senhora Directora Regional de Educação do Norte fez referência a um "acordo" feito com as famílias de portugueses ciganos para a separação das crianças e jovens ciganos dos restantes alunos, e sabendo-se que "acordo" pressupõe negociação e apresentação de alternativas, que outras opções foram dadas às famílias para que aquelas crianças e jovens fossem 1 Resolução do Conselho de Ministros n.º 37/2004, n.º 3, alíneas c) e d).

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integrados na escola? 3) Quantos projectos de semelhante "integração escolar" e "discriminação positiva" similares ao do Agrupamento de Escolas Abel Varzim existem actualmente em Portugal continental? Em que normativos estão baseados? 4) Sendo o reordenamento escolar levado a cabo pelo Ministério da Educação classificado pelo Governo como um caso de sucesso, assente na construção de "modernos" centros escolares, como justifica que ao fim de quatro anos, 20 mil alunos da Região Norte ainda tenham aulas em contentores? Palácio de S. Bento, 19 de Março de 2009.

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Assunto: Comportamento da RTP 1 face a declaração do dono da empresa «Fio de Cetim» no Programa Prós e Contras de 9 de Fevereiro e situação da empresa na sua relação com a segurança social e administração fiscal Destinatário: Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social О dono da refenda empresa esteve no Programa da RTP 1 onde se debateram os problemas do desemprego, garantindo que ¡a encerrar a empresa por falta de trabalhadores, «Digo e reafirmo; fala-se que o concelho de Guimarães é o que tem taxa mais elevada de desemprego no país, mas о que não falta é locais para trabalhar. O problema é que as pessoas preferem ganhar o subsídio de desemprego e ainda fazer uns biscates por fora, ganhando dinheiro não declarado. Assim, ganham mais dinheiro do que tendo emprego», assim falou, entre outras afirmações, o referido senhor.
No dia seguinte, 10 de Fevereiro, o Centro de Emprego e Formação Profissional de Guimarães enviou para a empresa 14 trabalhadores, acompanhados de uma responsável do Centro.
Admitiu 4, que não chegaram a trabalhar porque entretanto a empresa encerrou, tendo entrado em processo de insolvência.
Na quarta-feira, 11 de Fevereiro, foram à empresa mais duas trabalhadoras com cartas do Centro de Emprego. Falaram com o dono, mas a empresa tinha encerrado, encontrando-se à porta 9 trabalhadoras que ficaram sem emprego.
Nesse mesmo dia, encontrava-se uma equipa da RTP 1, que entrevistou trabalhadores e o dono da empresa sobre a situação, tendo ficado completamente claro que não era por falta de trabalhadores que a empresa encerrava.

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Do trabalho dessa equipa da RTP 1, nada foi transmitido pelos noticiários da estação pública de televisão.
O problema não teria qualquer importância se as afirmações do dito senhor não tivessem lançado um libelo acusatório contra milhares de trabalhadores desempregados do Vale do Ave, que se sentiram insultados. Trabalhadores que, depois de uma vida de trabalho, com salários miseráveis, têm como prémio o despedimento e o desemprego, e agora, até a sua dignidade e brio profissional pretendem pôr em causa. Muitos dos quais, como sucede com as trabalhadoras da referida empresa, com créditos vencidos de salários e subsídios de férias e de Natal em atraso! A reportagem da equipa da RTP 1 não resolveria os problemas decorrentes do encerramento da empresa, mas poria completamente a nu as falsidades do proprietário da Fio de Cetim ditas no programa Prós e Contras e mitigariam as ofensas feitas aos trabalhadores, inclusive o desmentido das suas afirmações de que não devia nada aos trabalhadores. Teria até permitido desmentir as acusações feitas no programa televisivo contra o Centro de Emprego e Formação Profissional de Guimarães.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais apiicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1. Como avalia o Ministério do Trabalho as referências feitas ao Centro de Emprego de Guimarães? Recusou ou não a empresa Fio de Cetim os trabalhadores disponibilizados por esse Centro? Que argumentos foram avançados pela Administração para os recusar? 2. Qual a situação da empresa face às suas obrigações para com os trabalhadores (salários e subsídios), para com a administração fiscal, para com a segurança social? 3. Teve em anos anteriores a referida empresa alguns apoios públicos? Palácio de S. Bento, 25 de Março de 2009.

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Assunto: Pavilhão Desportivo da EB 2, 3 Frei Caetano Brandão, Maximinos, Braga (II) Destinatário: Ministra da Educação O Ministério da Educação respondeu à Pergunta n.º 617/X (4.ª), de 28 de Novembro, do Grupo Parlamentar do PCP, sobre o assunto em epígrafe, informando, no ponto 3: «3. Tendo em conta que o pavilhão desportivo é externo à escola, os alunos deslocam-se nos períodos atrás referidos, sendo acompanhados, durante o percurso de cerca de 500 metros, pelos professores de Educação Física.» Ora, tal informação contradiz de forma peremptória declarações públicas do Presidente do Conselho Executivo referidas na notícia sobre o assunto, publicada no Correio do Minho de 8 de Novembro de 2008. A razão para a falta de acompanhamento dos alunos, no percurso até ao Pavilhão Gimnodesportivo municipal, era explicitamente referida, pela falta de recursos humanos da escola para tal tarefa.
Não pode, assim, o Ministério limitar-se a dizer o contrário. Ou há uma rectificação do Conselho Executivo da Escola e Associação de Pais, ou o Ministério terá de informar como e em que condições os professores de Educação Física acompanham os alunos no referido trajecto. Como é que um só professor acompanha turmas com mais de 20/24 alunos? Como é que um professor com aulas consecutivas, e portanto horário a cumprir, consegue que todos os alunos de uma turma, estejam prontos ao mesmo tempo para a "viagem" de regresso e a tempo de que o professor cumpra o horário? Quem fica moral e civilmente responsável por qualquer problema que aconteça? Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio da Ministra da Educação o esclarecimento adequado sobre o assunto.
Palácio de S. Bento, 25 de Março de 2009.

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 1740/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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Assunto: Comportamento da RTP 1 face a declaração do dono da empresa «Fio de Cetim» no Programa Prós e Contras de 9 de Fevereiro e situação da empresa na sua relação com a segurança social e administração fiscal Destinatário: Ministro da Economia e Inovação О dono da referida empresa esteve no Programa da RTP 1 onde se debateram os problemas do desemprego, garantindo que ia encerrar a empresa por falta de trabalhadores, «Digo e reafirmo; fala-se que o concelho de Guimarães é o que tem taxa mais elevada de desemprego no país, mas o que não falta é locais para trabalhar. O problema é que as pessoas preferem ganhar o subsídio de desemprego e ainda fazer uns biscates por fora, ganhando dinheiro não declarado. Assim, ganham mais dinheiro do que tendo emprego», assim falou, entre outras afirmações, o referido senhor.
No dia seguinte, 10 de Fevereiro, o Centro de Emprego e Formação Profissional de Guimarães enviou para a empresa 14 trabalhadores, acompanhados de uma responsável do Centro.
Admitiu 4, que não chegaram a trabalhar porque entretanto a empresa encerrou, tendo entrado em processo de insolvência.
Na quarta-feira, 11 de Fevereiro, foram à empresa mais duas trabalhadoras com cartas do Centro de Emprego. Falaram com o dono, mas a empresa tinha encerrado, encontrando-se à porta 9 trabalhadoras que ficaram sem emprego.
Nesse mesmo dia, encontrava-se uma equipa da RTP 1, que entrevistou trabalhadores e o dono da empresa sobre a situação, tendo ficado completamente claro que não era por falta de trabalhadores que a empresa encerrava.

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 1741/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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Do trabalho dessa equipa da RTP 1, nada foi transmitido pelos noticiários da estação pública de televisão.
O problema não teria quafquer importância se as afirmações do dito senhor não tivessem lançado um libelo acusatório contra milhares de trabalhadores desempregados do Vale do Ave, que se sentiram insultados. Trabalhadores que, depois de uma vida de trabalho, com salários miseráveis, têm como prémio o despedimento e o desemprego, e agora, até a sua dignidade e brio profissional pretendem pôr em causa. Muitos dos quais, como sucede com as trabalhadoras da referida empresa, com créditos vencidos de salários e subsídios de férias e de Natal em atraso! A reportagem da equipa da RTP 1 não resolveria os problemas decorrentes do encerramento da empresa, mas poria completamente a nu as falsidades do proprietário da Fio de Cetim ditas no programa Prós e Contras e mitigariam as ofensas feitas aos trabalhadores, inclusive o desmentido das suas afirmações de que não devia nada aos trabalhadores. Teria até permitido desmentir as acusações feitas no programa televisivo contra o Centro de Emprego e Formação Profissional de Guimarães.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministro da Economia e da Inovação me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1. Como avalia o Ministério do Trabalho as referências feitas ao Centro de Emprego de Guimarães? Recusou ou não a empresa Fio de Cetim os trabalhadores disponibilizados por esse Centro? Que argumentos foram avançados pela Administração para os recusar? 2. Qual a situação da empresa face às suas obrigações para com os trabalhadores (salários e subsídios), para com a administração fiscal, para com a segurança social? 3. Teve em anos anteriores a referida empresa alguns apoios públicos? Palácio de S. Bento, 25 de Março de 2009.

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Assunto: Situação do Agrupamento de Centros de Saúde do Cávado II / Gerês /Cabreira e problemas nas suas unidades de Terras do Bouro, Rio Caldo, Amares e Vieira do Minho Destinatário: Ministra da Saúde No dia 23 de Março visitei o Centro de Saúde de Terras do Bouro e a Extensão de Rio Caldo, agora integrados no Agrupamento de Centros de Saúde do Cávado II / Gerês / Cabreira. Do conjunto das informações recolhidas destaco, em síntese, os seguintes aspectos: (i) Direcção do ACES Cávado II / Gerês / Cabreira - dada a não nomeação da sua direcção, a saída do Presidente do Centro de Saúde de Terras do Bouro para o ACES do Ave I / Terras do Basto e a extinção da Subregião de Saúde de Braga, as unidades de Terras do Bouro estão sem direcção hierárquica superior, e os seus responsáveis e médicos sem terem a quem apresentar os problemas que possam surgir; (ii) Falta de médicos de família - a situação é particularmente grave, agudizando-se a curto prazo nas unidades; Centro de Saúde de Terras do Bouro - três médicos, a curto prazo dois (por reforma de um) para cerca de seis mil utentes; Extensão de Saúde de Rio Caldo - um médico (com a participação de outro médico - 3 períodos em serviço extraordinário), para cerca de quatro mil utentes; Centro de Saúde de Amares - saída de três médicos a curto prazo, ficando a situação insustentável.
É certamente dispensável dizer que, no contexto de um universo de utentes com elevado nível etário, grande dispersão da população e grandes carências económicas, a situação se torna particularmente grave.

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 1742/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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(iii) A existência de equipamento de telemedicina no Centro de Saúde de Terras do Bouro e Vieira do Minho sem funcionar, por ausência de recursos humanos e articulação / parceria com unidades de cuidados diferenciados. Refira-se ainda que no Centro de Saúde de Terras do Bouro existem, há muitos anos, instalações com equipamento de medicina oral/odontologia, que nunca foram utilizadas! (iv) Estado de conservação do Centro de Saúde de Terras do Bouro - a «olho nu» tudo indicaria tratar-se de um edifício em boas / razoáveis condições de conservação. Quando se visita com atenção detectam-se algumas «anomalias». Desnivelamentos no soalho, longas fracturas em algumas paredes e falhas de ajustamento, nomeadamente rodapés/ soalho, portas e janelas/aduelas, etc. Fomos informados que pelo menos há 13 anos, que uma área do soalho / placa está suspensa, separada do seu primitivo suporte, uma base de terra, que entretanto foi sendo arrastada. Isto é, há uma área significativa do Centro de Saúde, onde há gabinetes médicos e de serviços, a afundarem-se irreversivelmente há anos. Em 2003 havia promessa solene do Coordenador da Subregião de Saúde de Braga e da ARS Norte de que as obras iriam começarem breve! Pode também verificar-se que ao longo da recente legislatura foram sendo inscritos em PIDDAC de todos os Orçamentos do Estado verbas destinadas a essas obras na estrutura do Centro de Saúde: 2005 - 120 000 euros 2006 - 400 000 euros 2007 - 100 000 euros 2008 - 500 000 euros 2009 - 627 267 euros TOTAL - 1747 267 euros Isto é, as dotações globalmente consideradas e tendo em conta a taxa de inflação, deverão rondar os 2 milhões de euros, ou seja, quase um Centro de Saúde NOVO! (v) Estado do edifício da Extensão de Saúde de Rio Caldo - uma situação a exigir alguma intervenção com melhor ou outro arranjo / requalificação do espaço interior, ou construção de novo edifício! (vi) Funcionamento de Lar da terceira idade em área / instalações do Centro de Saúde de Terras do Bouro - na área que estava destinada a internamento funciona há anos um Lar da Terceira

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Idade, gerido pela delegação da Cruz Vermelha Portuguesa, por protocolo entregue peto Ministério da Saúde.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio da Ministra da Saúde me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1. Para quando está prevista a nomeação da Direcção do ACES do Cávado II / Gerês / Cabreira? A quem se devem dirigir os médicos das unidades de Terras do Bouro enquanto não forem providos aqueles lugares de Direcção? 2. Há conhecimento na ARS Norte da gravidade da situação de falta de médicos? Quando será resolvida a carência de médicos de família nas unidades referidas? Solicitava uma informação relativamente a cada unidade.
3. Para quando se prevê a entrada em funcionamento dos referidos equipamentos de telemedicina? Que recursos humanos vão ser disponibilizados com esse objectivo? Quanto custou ao erário público cada um desses equipamentos? Solicitava uma informação sobre a forma como foram obtidas essas verbas, dotação nacional, dotação comunitária e do próprio Centro de Saúde. Que se pensa fazer ao equipamento de saúde oral existente no Centro de Saúde de Terras do Bouro? 4. Quando vão começar as obras no Centro de Saúde de Terras do Bouro? O que explica tão grande atraso na concretização de uma obra urgente? Há algum seguro destinado a possíveis indemnizações decorrentes de acidentes causados por precipitação do afundamento em curso? Quem será responsabilizado nessa situação? 5. Que projectos existem relativamente às instalações da Extensão de Saúde de Rio Caldo? 6. Em que condições está a funcionar o Lar da Terceira Idade no edifício do Centro de Saúde de Terras do Bouro? Como se faz a inscrição dos custos decorrentes dessa utilização no orçamento do Centro de Saúde? Que se pensa fazer no futuro relativamente a essa situação? Desistiu-se definitivamente de criar um serviço de internamento no Centro de Saúde? Palácio de S. Bento, 26 de Março de 2009.

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Assunto: Quartel da GNR em Lordelo / Guimarães Destinatário: Ministro da Administração Interna As interpelações relativas ao Quartel da GNR, em Lordelo, estão colocadas nas Perguntas n.º 1439/X (3.ª) е 1670/Х (З.ª) ainda sem resposta do Ministério da Administração Interna.
Mas, em recente visita a Lordelo (22 de Março de 2009) tomei conhecimento de declarações do Sr. Presidente da Junta de Freguesia que, para lá da justificada importância que atribui à sua construção, e de uma defeituosa abordagem do que se passou em sede do debate parlamentar do Orçamento do Estado / PIODAC para 2009, certamente por errada informação dos Deputados do PS, refere: «Se o Ministério da Administração Interna não avançar em 2009, vai ser a Junta de Freguesia e a Câmara que vão avançar com a obra. Já há entendimento com a Secretaria da Administração Interna». Acrescenta ainda que tal «projecto existe há três meses mais ou menos».
Recordando mais uma vez que o projecto do Quartel da GNR de Lordelo tem terreno disponível na freguesia e que esteve dotado com verbas no Orçamento do Estado / PIDDAC de 2005, não tendo sido inscrito pelo actual governo nos Orçamentos de 2006, 2007, 2008 e 2009.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministro da Administração Interna me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 1743/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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1. Está ou não em curso o trabalho para que as obras do Quartel se iniciem ainda em 2009? Como pode ta) ser concretizado se o referido projecto não consta do Orçamento do Estado para o corrente ano? 2. A que «entendimento», certamente vertido em protocolo do Ministério da Administração Interna com a Junta de Freguesia e Câmara Municipal, se refere o Sr.
Presidente da Junta de Freguesia? Tal significa que a obra se iniciará financiada pela Câmara Municipal de Guimarães? Quais as contrapartidas financeiras da Administração Central para tal obra? Quando se julga que a obra se possa iniciar? Palácio de S. Bento, 26 de Março de 2009.

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Assunto: Problemas na EB 2, 3 de Marinhas, Esposende Destinatário: Ministra da Educação Em visita recente (23 de Março de 2009) à Escola em epígrafe, instalada há quatro anos, das informações recebidas da sua Direcção e do Presidente da Associação de Pais, registo as seguintes questões: (i) A sobrelotação - a Escola encontra-se já com um número de turmas excessivo, a provocar uma sobreocupação de salas de aula, e até já de outros espaço, como a Biblioteca. A possibilidade, indiciada, de novas turmas no próximo ano lectivo, tornaria insustentável a situação.
(ii) A carência de auxiliares de acção educativa, à semelhança de muitas outras escolas portuguesas, causa sérias dificuldades ao bom desenvolvimento da actividade escolar, particularmente quando, por motivos inevitáveis (doenças, por exemplo), se reduz um número já insuficiente. O que sucedeu no dia da visita, em que a ausência de três auxiliares por motivos justificados, tornava impossível a simples presença de alguém nas áreas desportiva e de recreio ao ar livre, a acompanhar a massa de estudantes que ali se encontrava / circulava; (iii) A necessidade de reforço dos recursos humanos de educação especial, inclusive de um psicólogo escolar (que actualmente não existe). A escola tem já um número significativo de crianças portadoras de deficiências, algumas deficiências profundas, que exigem a sensibilização dos meios humanos necessários;

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 1744/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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(iv) As instalações desportivas, apesar de novas (como a própria escola), exigem a correcção de alguns dos seus elementos (por exemplo, a localização da rede que cerca o polivalente ao ar livre) e a resolução de alguns problemas, como da infiltração / acumulação de águas. A realização de obras de pequena dimensão evita a degradação das boas instalações assim como futuros e mais elevados custos; (v) Transportes escolares - apesar do novo enquadramento legal, a informação recolhida refere transportes em más / péssimas condições, uma situação que não melhorou, piorou.
A visita à Escola permitiu à delegação do PCP recolher um balanço global (com todo o subjectivismo de tal opinião) de um óptimo ambiente escolar e pedagógico, a sensação de professores e auxiliares de acção educativa empenhados, de alunos, no contexto da sua natural irrequietude, satisfeitos e disciplinados, de uma direcção conhecedora dos problemas, exigente do melhor para os «seus» jovens, com ideias claras sobre o seu papel e funções e o futuro da Escola.
As questões que se levantam e as medidas que se reclamam só têrri um objectivo: procurar responder a problemas existentes e inadiáveis, e travar qualquer evolução negativa.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio da Ministra da Educação me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1. Que avaliação faz ao Ministério da situação actual e futura da «sobrelotação» da EB 2,3 de Marinhas? No contexto da área escolar de Esposende, onde haverá escolas com número de turmas inferior à sua capacidade, está prevista alguma «reorganização» para o próximo ano lectivo? Vão ser acrescentadas novas turmas à EB 2,3 de Marinhas? 2. Que medidas estão em curso para reforçar o número de auxiliares de acção educativa na Escola? Para quando se prevê esse reforço? 3. No tocante à educação especial, que medidas para o reforço do actual quadro? Está prevista a contratação de psicólogo escolar? 4. Como se operacionalizam as pequenas obras / pequenos investimentos que esta tipologia de escolas necessita ou se julgue necessárias? Quem é responsável / decide tais investimentos / obras? Perante a informação da direcção das escolas / agrupamentos escolares, quem avalia em definitivo da sua realização?

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5. Que avaliação faz a DREN da actual situação dos transportes escolares no distrito de Braga? E, no concreto, das que são utilizadas pelos alunos da EB 2,3 de Marinhas? Que medidas estão em curso para a sua adequação às novas normas legais? Palácio de S. Bento, 26 de Março de 2009 .

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Assunto: О futuro do Museu e do Parque Arqueológico do Vale do Côa Destinatário: Ministério da Cultura A criação do Parque Arqueológico do Vale do Côa, na sequência da decisão de parar a barragem para ali prevista e preservar as gravuras encontradas, permitiu que esta descoberta de importância científica e cultural mundial ficasse acessível à visita do público e permitiu igualmente a continuação das investigações, que aliás se traduziram na descoberta de muitos outros exemplares de gravuras ao longo do vale do rio Côa.
Apesar das promessas de sucessivos governos, os meios disponibilizados e o investimento no Parque Arqueológico do Vale do Côa foram sempre insuficientes, o que está patente no facto de só agora estar em fase conclusão o Museu há muitos anos prometido, bem como na escassez e continuada precariedade dos recursos humanos ali existentes. Este desinvestimento tem evidentes reflexos quer na afluência às visitas, quer no adiamento do prometido impacto no desenvolvimento regional.
A abertura do Museu do Côa pode por isso ser o ponto de viragem nesta situação, permitindo, para além das enormes potencialidades de divulgação científica e cultural das importantes descobertas do Côa, o arranque em definitivo deste projecto na sua plena dimensão regional, nacional e internacional.
Mas para que a abertura do Museu do Côa produza os efeitos que esperados, é necessário que sejam garantidas as condições de financiamento e de investimento suficientes e que o Parque e o próprio Museu se insiram num enquadramento institucional adequado ao seu pleno desenvolvimento.
Na realidade, a poucos meses da previsível abertura do Museu, desconhece-se por completo

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PERGUNTA N.º 1745/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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qual о modelo institucional com que vai ser gerido, de que recursos vai dispor e como se vai integrar na acção já desenvolvida pelo Parque Arqueológico. Apesar de tanto o Parque como o futuro Museu serem realidades de dimensão nacional (e de relevância internacional), o seu impacto regional é significativo, sendo que não se conhecem até agora quaisquer decisões sobre o envolvimento ou não dos representantes locais.
Esta situação é ainda mais insólita se considerarmos que a equipa do Parque Arqueológico, com um papel fundamental no desenvolvimento dos trabalhos de investigação e consolidação do património do Côa e que terá incontornavelmente responsabilidades significativas na concepção e organização do Museu, não tem sido chamada a participar em quaisquer trabalhos de preparação da realidade que constituirá o conjunto Parque/Museu.
De facto, parece evidente que a máxima rendibilização do ponto de vista cultural, científico, de divulgação, mas também económico e social, se obterá com uma acção coordenada e numa estrutura que integre as duas unidades, cujo trabalho é indissociável.
Por outro lado, não se conhecem as intenções do Governo no que diz respeito a importantes infraestruturas para o Parque, para o Museu e para a região, cuja necessidade a criação da unidade museológica vem acentuar. É o caso da reabertura da linha do Douro entre o Pocinho e Barca D'Alva (que passa a centenas de metros do Museu), da criação de condições para o acesso por barco ao Museu e ao Parque (tendo em conta designadamente os circuitos turísticos já existentes no Douro), ou da necessidade de uma forte promoção turística, mas também nos meios científicos, culturais e académicos, da arte do Côa.
Importa ainda salientar a escassez de recursos financeiros e humanos que continua a caracterizar o funcionamento do Parque e que, a manter-se a actual política, será também uma realidade no Museu, agravada ainda pelo facto de muitos dos mais qualificados técnicos continuarem em situação de extrema precariedade.
Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho requerer através de V.
Ex.ª, ao Ministro da Cultura, resposta às seguintes perguntas:

- Que modelo organizacional está previsto para o conjunto Museu e Parque Arqueológico do Côa? - Qual o quadro de recursos humanos e financeiros que vai ser disponibilizado para este conjunto? - Que entidades vão participar na sua gestão? - Está previsto o investimento na reabertura da Linha do Douro até Barca D'Alva e na criação

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de condições para o acesso fluvial ao Museu е cyrinveо Parque? - Que plano de promoção está a ser preparado para potenciar o conjunto Museu/Parque Arqueológico? - Quando será resolvida a questão da insuficiência e da contínua precariedade dos recursos humanos do Parque Arqueológico? Palacio de S. Bento, 25 de Março de 2008.

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Assunto: Construção de Rotunda no cruzamento da EN 125, em PÊRA - concelho de Silves Destinatário: Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Através do ofício 5292, de 6 de Junho de 2007, em resposta ao meu Requerimento n.º 1308/Х (2.ª), de 26 de Abril de 2007, apresentado na sequência de um abaixo-assinado com 638 assinaturas de residentes nas freguesias de Pêra e Alcantarilha, que me foi enviado pela Comissão Concelhia de Silves do PCP, em que se reclamava a construção urgente de uma rotunda no cruzamento da EN 125 referente às duas freguesias referidas e em que se chamava a atenção para o facto do referido cruzamento ser um local perigoso e propício a acidentes graves, informou o Senhor Ministro das Obras Públicas que, passo a citar, 'Trata-se de um local já identificado peia EP-Estradas de Portugal, E.P.E., que apresenta condições menos adequadas ao elevado volume de tráfego existente e que importa beneficiar. Desta forma, será estudada uma solução para este problema no âmbito do projecto "EΝ125 Requalificação do lanço Lagoa-Guia", cujo lançamento se encontra em fase de preparação." No passado dia 13 do corrente mês de Março, no referido cruzamento, mais uma vida perdida em resultado de uma violenta colisão frontal, a confirmar a razão de todos quantos têm reclamado a construção da rotunda no referido local.
Isto porque o anunciado projecto "EΝ125 Requalificação do lanço Lagoa-Guia", cujo lançamento se encontrava em fase de preparação há quase dois anos, segundo o Senhor Ministro das Obras Públicas, não saiu até hoje do papel.
Perguntam-se as entidades locais e com razão quantas tragédias mais serão necessárias para que o Governo acorde e saia da paralisia que tem caracterizado a sua governação nos últimos quatro anos.
Porque não são repetidas operações de propaganda, com ou sem "PowerPoint", nem os desdobráveis distribuídos aos milhares a anunciar obras que há muito deviam estar concluídas que evitam as tragédias como as ocorridas no passado ia 13 de Março.
Quatro anos é o tempo de uma legislatura normal. Será que o Governo não vai sequer

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PERGUNTA N.º 1746/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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aproveitar o tempo suplementar de que beneficia nesta Legislatura para fazer alguma coisa no sentido de evitar a repetição de tragédias como a do passado dia 13 e Março? Será que irá sair sem sequer arrancar com a construção da rotunda há tantos anos reclamada para o cruzamento da EN 125 que liga Pêra a Algoz e que aguarda lançamento há dois anos? Será que não tem consciência de que quando a Estradas de Portugal se vangloria de ir evitar acidentes quando anuncia melhorias rodoviárias, nos seus luxuosos documentos de propaganda, também se está a responsabilizar, peto menos moralmente, pelos acidentes que se verificam pelas obras que não fez e que não faz para os evitar? Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho requerer através de V. Ex.ª, ao Senhor Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, resposta às seguintes perguntas: Como explica o Governo que não tenham arrancado as obras de construção da reclamada rotunda dois anos depois de ter assumido que o local estava identificado pela EP como um local que "apresenta condições menos adequadas ao elevado volume de trafego existente e que importa beneficiar" e que estava em preparação o lançamento do projecto que iria responder às justas inquietações das populações? 2. Vai o Governo tomar finalmente, que mais não seja porque estamos em ano de eleições, as medidas para que seja construida a rotunda há tantos anos reclamada? 3. Se sim quando pensa o Governo que as obras se irão iniciar e quando pensa que irão estar concluídas? Palácio de São Bento, 26 de Março de 2009.
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Assunto: Localização do Novo Cemitério de Fermentelos (Águeda) Destinatário: Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Em resposta a um requerimento apresentado pelo PEV ao Município de Águeda, sobre a construção do novo cemitério de Fermentelos, recebemos diversos documentos que nos levam a colocar novas questões.
De acordo com o estudo realizado pela Universidade de Aveiro, de inventário hidrogeológico, a que tivemos assim acesso, os autores manifestaram "(...) preocupação relativa ao processo de selecção do local do novo cemitério da Freguesia de Fermentelos (Concelho de Águeda), que julgamos não estar de acordo com a necessidade de assegurar uma correcta gestão e conservação dos habitats naturais e da biodiversidade numa zona tão vulnerável como a área envolvente da Pateira de Fermentelos (ZPE).
É nossa opinião que existe um elevado risco na selecção deste local para a construção do novo cemitério no que diz respeito à degradação dos recursos hídricos, uma vez que o cemitério ficará localizado numa área de elevada permeabilidade, que faz parte da zona de recarga do sistema aquífero Cretácico de Aveiro, reserve de água estratégica para a região. Consideramos ainda que haverá um risco de impacto negativo na qualidade dos recursos de água doce a nível local, porque se verifica que quer as águas subterrâneas quer as linhas de água superficiais que existem na zona de localização do futuro cemitério confluem para a Pateira de Fermentelos".
Os autores, a hidrogeóloga M.a Teresa de Melo e o geólogo Carlos Grangeia solicitaram, por isso, uma reapreciação do projecto e uma reavaliação das condições hidrogeológicas locais.
A posição da CCDRC, de 12-8-2008, face a este estudo da Universidade de Aveiro, foi de que: "(...) pode concluir-se que a posição media do nível freático medido no terreno, e

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PERGUNTA N.º 1747/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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na envolvente próxima, não é compatível com as condições mínimas exigíveis para uma eficaz decomposição dos corpos, para além de contribuir para o elevado risco de contaminação e sua propagação ao aquífero.
Não sendo viável a monitorização da qualidade da água, sugere-se que sejam tomadas medidas no sentido de verificar a evolução do nível freático da zona, e caso se verifique a fraca espessura da zona não saturada dever-se-á reequacionar a localização do cemitério neste local.” Entretanto, neste âmbito, a Junta de Freguesia de Fermentelos remeteu para a Câmara Municipal de Águeda, a 5-08-2008, a decisão neste processo: “(…) a Junta de Freguesia não tem técnicos para avaliar o estudo apresentado pelos dois técnicos da Universidade de Aveiro, pelo que pedimos a V. Ex.ª tome as medidas que achar convenientes, tendo em conta que a construção de um novo cemitério em Fermentelos é cada vez mais premente.
(…) Preocupa-nos sempre a Pateira, pelo que faremos o possível para a conservação da mesma.” O ICNB – Instituto de Conservação da Natureza e Biodiversidade foi diversas vezes contactado para posições/pareceres, designadamente: a) Em 28-4-2006 foi emitido pelo ICNB um parecer favorável condicionado à localização proposta para o novo cemitério de Fermentelos (of. N.º 74/RNDSJ); b) A 12-6-2008, o ICNB, questionado pelos autores do estudo realizado pela Universidade de Aveiro, considerou “haver possibilidade de afectação negativa de incidência indirecta dos valores naturais presentes (habitats e espécies) (…) decorrente da diminuição da qualidade dos recursos hídricos” e fez depender uma tomada de decisão de uma adequada avaliação do impacte negative directo nos recursos hídrico. Neste contexto, propôs para tal a realização de um estudo que poderia ser realizado pela Universidade de Aveiro. Considerou-se ainda que a exposição apresentada deveria ser igualmente remetida para a Administração da Região Hidrográfica do Centro, IP; c) Contudo, a 27-10-2008, em resposta a um ofício da Câmara Municipal de Águeda, o ICNB mantém o parecer favorável condicionado de 2006 considerando que a apreciação nos domínios da hidrogeologia e hidrogeoquímica não estão atribuídos àquele Instituto e deve ser solicitada aos organismos competentes. É remetida para a Câmara Municipal de Águeda a possibilidade de propor outras localizações para o cemitério.
Apesar de se compreender que o ICNB se escude no facto de não ter competências directas na área da hidrogeologia, não deixa de ser caricato e

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contraditório que em Junho se diga há possibilidade de afectação negativa dos habitats e espécies, fazendo depender a decisão de uma avaliação de impacte nos recursos hídricos, e em Outubro já se diga que se mantém, sem outras cautelas, o parecer favorável! Por outro lado, estão previstos investimentos na Pateira de Fermentelos, como o desassoreamento da lagoa, cobertos por fundos comunitários do QREN, do Ministério do Ambiente e da Câmara Municipal.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo as seguintes perguntas, dirigidas ao Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional: 1. O INAG – Instituto da Água ou a Administração da Região Hidrográfica do Centro receberam alguma solicitação de parecer face a este assunto da localização do cemitério? Em caso afirmativo, qual o retorno dado? 2. INAG – Instituto da Água ou a Administração da Região Hidrográfica do Centro estão a proceder a alguma diligência no sentido de que seja elaborado um estudo que permita a avaliação dos efeitos prejudiciais nos recursos hídricos resultantes da implantação do cemitério na localização proposta? 3. Face à diferença de posições contraditórias apresentadas pelo ICNB, qual o actual parecer do Instituto face à localização do cemitério de Fermentelos? 4. Como avalia o Ministério esta localização do novo cemitério na zona envolvente da Pateira de Fermentelos, face ao investimento considerado para a Pateira e o seu valor como Zona Húmida? 5. Que diligências pretende o Ministério tomar neste âmbito? Palácio de São Bento, quinta-feira, 26 de Fevereiro de 2009.

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Assunto: Capacidade de carga das pistas do Aeroporto de Beja.
Destinatário: Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Luís Pita Ameixa e Eugénia Santana Alho, Deputados do Partido Socialista, eleitos pelo círculo de Beja, Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, Vêm, por intermédio de V. Ex.ª, colocar ao Governo a seguinte questão: 1 - O sucesso do investimento com vista à utilização civil do Aeroporto de Beja depende, entre outros factores, da capacidade de recepção de aeronaves nas suas pistas.
2 - Neste sentido, a gama de operações aeronáuticas para as quais o aeroporto esteja apto e classificado oficialmente, será determinante para o próprio enquadramento do seu plano de negócios.
3 - O Aeroporto deverá naturalmente apostar numa multiplicidade de respostas e valências no campo aeronáutico, e a sua importância estratégica, tanto como o seu potencial económico, são, obviamente, do maior interesse para a região onde se insere e para o País.
4 - Mas um largo espectro de utilização operacional da infraestrutura pode dar-lhe outra abertura e até um interesse nacional e internacional mais forte.
5 - As pistas, construídas sob responsabilidade alemã, no inicio dos anos 60 do séc. XX, por interesse miltar de defesa, ao que consta, terão sido concebidas para acolher como aeronave critica o bombardeiro B-36 da CONVAIR, como aeronave representativa dos bombardeiros pesados.
As pistas foram, por isso, projectadas para um valor 90 de LCN (Load Classification Number), classificação então utilizada a nível militar, que não tem uma corrrespondência linear com a actual classificação ICAO (International Civil Aviation Organization), compreendendo ACN/PCN (aeronave/pavimento).
6 - Só recentemente, em vista da utilização civil, se procurou estabelecer a classificação oficial da ICAO, quanto à capacidade de carga das enormes pistas do aeroporto (4 Km de comprimento por 60 metros de largura, e 3,2 Km por 30 metros) tendo, em função dos ensaios e metodologias utilizadas, sido na altura recomendado adoptar um valor PCN 45 (PCN - Pavement Classification Number)

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 1748/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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- PCN=45/R/B/W/T.
7 - Porém, os trabalhos de pesquisa efectuados, para efeitos de classificação, não terão levado em consideração todos os factores necessários, designadamente porque o pavimento das pistas é único em Portugal e raro na Europa, e não se ter tido acesso aos elementos do projecto de construção, executado segundo patente alemã, por firmas alemãs, e que data de há 40 anos.
Nomeadamente, a excentricidade do pré-esforço, na laje de betão do pavimento, não terá sido analisada e considerada.
Assim sendo, a classificação, não terá tido em conta, cabalmente, a real estrutura construtiva das pistas e, logo, a sua efectiva capacidade de carga.
8 - Por aquilo que, entretanto, se tem vindo a saber, de várias fontes e da recolha de elementos técnicos com interesse para o assunto, e face ao que terá sido construído no local, o PCN poderá, na verdade, atingir, teoricamente, valores muito superiores a 45, mesmo superiores a 80, porque os elementos construtivos da laje (betão e aço dos dois tipos de pré-esforço) e a fundação executada (que permitiam satisfazer a classificação LCN 90, relembra-se) parece continuarem a manter as caracteristicas de resistência e de deformabilidade, para os valores exigidos nas condições de concurso, essas acessíveis.
9 - Assim, mostra-se de todo o interesse para o desenvolvimento do Empreendimento do Aeroporto de Beja, que se apure, inteira e inequivocamente, a capacidade de carga das pistas e, em consequência, e tal se justificar, se adeque o plano de exploração às reais capacidades da infraestrutura de que se dispõe.
10 - O Estado é o principal e maioritário accionista da EDAB (Empresa de Desenvolvimento do Aeroporto de Beja, SA) e o INAC (Instituto Nacional da Aviação Civil, IP), que tem por competências licenciar, certificar, autorizar e homologar as actividades e os procedimentos, as entidades, as infraestruturas, equipamentos, sistemas e demais meios afectos à aviação civil, bem como definir os requisitos e pressupostos técnicos subjacentes à emissão dos respectivos actos, actua sob a superintendência e tutela do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.
Termos em que, Se pergunta ao Governo qual a actuação prevista nesta situação e, nomeadamente, se a classificação PCN do Aeroporto de Beja será objecto de revisão.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 20 de Março de 2009.

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Assunto: Construção de navio de passageiros Destinatário: Ministro da Defesa Nacional A construção do navio de passageiros que supostamente fará a ligação entre as ilhas dos Açores no próximo Verão não pára de surpreender, pelas piores razões, a população açoriana.
Corre o rumor que o Governo Regional se prepara para rejeitar o navio, dado que as deficiências encontradas inviabilizam a sua operação.
O Governo Regional prefere, assim, correr o risco de perder 30 milhões de euros já gastos e pagos aos Estaleiros de Viana do Castelo do que comprar 60 milhões de sucata.
Para a população e para a Região resultam, de imediato, dois prejuízos graves, a saber: - A impossibilidade de dispor de um navio de passageiros novo, há tanto aguardado, que assegure a ligação entre as ilhas em condições de segurança, rapidez e comodidade, como lhe vem sendo prometido há muitos anos; - O desperdício de 30 milhões de euros que tanta falta fazem ao desenvolvimento regional e/ou para ajudar as famílias açorianas que, cada vez com maior intensidade, acusam as dificuldades do tempo que corre.
Aliás, o próprio Presidente do Governo Regional socialista já anunciou de viva voz ao Presidente da República que vão falir empresas e vai haver mais desemprego na Região.

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 1749/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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Por outro lado, para além da praga das térmitas, que persiste, surgiu agora uma lamentável epidemia de sarna, que já obrigou a encerrar uma escola secundária na ilha do Pico — e tudo isto requer um esforço financeiro que o Estado devia compreender e não se compadece com a mísera autorização de um aumento do endividamento no valor de 50 milhões de euros, extraída a ferros ao Ministério das Finanças, por empenho pessoal do Pri mei ro-M i n istro.
Nestes termos, os Deputados do PSD eleitos pela Região Autónoma dos Açores, ao abrigo das disposições aplicáveis da Constituição e do Regimento, formulam ao Governo, através do Ministro da Defesa Nacional, as seguintes perguntas: a) Tem o Governo conhecimento da situação descrita e em caso afirmativo que comentário lhe merece? b) A presente a situação parece ter sido desencadeada pelo recente relatório elaborado pelo IPTM sobre o navio. Tem o Governo conhecimento desse relatório e como o avalia? Solicitamos, em duplicado, cópia do referido documento.
c) A confirmar-se a rejeição do navio, por parte do Governo Regional, que destino lhe dará os Estaleiros de Viana do Castelo? d) Quem deve ser responsabilizado pelas graves deficiências encontradas na construção do navio, que inviabilizam a sua operacionalidade? e) Dados os elevados montantes envolvidos tem o Governo intenção de solicitar à EMPORDEF, ou aos Estaleiros Navais de Viana do Castelo, o apuramento rigoroso do processo, por forma a responsabilizar quem originou esta lamentável ocorrência? f) Pode o Governo Regional alimentar alguma expectativa de ser ressarcido dos montantes dispendidos neste projecto ou, pelo contrário, deve esquecer o dinheiro gasto? g) Neste último caso, considera o Governo a possibilidade de repor estas verbas numa próxima proposta de Orçamento do Estado?

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cyrh) Qual а situação financeira dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo e em que medida é expectável o cumprimento de eventuais coimas ou indemnizações que lhe venham a ser atribuídas? i) Dado tratar-se de uma empresa pública, ao que parece à beira da falência, assumirá o Governo as responsabilidades que lhe venham a ser cometidas mas não cumpridas por insuficiência de meios? j) Recebeu o Governo das autoridades regionais algum pedido de esclarecimento, de ajuda ou de intervenção, ou algum protesto relativo ao assunto exposto? Em caso afirmativo solicitamos, em duplicado cópia da documentação eventualmente disponível.
Lisboa e Sala das Sessões, 27 de Março de 2009.

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Assunto: Certificação do Queijo Rabaçal Destinatário: Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural є das Pescas Com Denominação de Origem desde 1994, o queijo Rabaçal está inserido numa região singular, que necessita de ser valorizada, sendo este projecto um veículo de promoção da região, do emprego, e dos recursos naturais onde estão inseridas as empresas agrícolas.
A SicóQualidade, foi até há pouco tempo a responsável pela certificação deste alimento regional com características únicas que promoveram a sua certificação, tendo por imposição legal perdido a capacidade de o continuar a efectuar.
O agrupamento de produtores propôs, há cerca de três meses, a Codimaco como entidade certificadora, estando esta proposta no gabinete de planeamento do MADRP, desconhecendose se o processo já foi analisado, ou se encontra à espera de o ser.
Os agricultores que fazem parte do agrupamento de produtores, estão desesperados, já que cada dia que passa, sem que alguma resposta seja dada, significa avultados prejuízos para as suas empresas.
Nestes termos Perguntam os Deputados abaixo-assinados, através de V. Ex.ª, ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.º da Constituição e do artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República, o seguinte: 1 - Quais são os constrangimentos internos do MADRP, que impendem que este processo, ou outros idênticos, não sejam analisados com celeridade que lhes é adequada?

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 1750/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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Consultar Diário Original

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Assunto: Regime contra-ordenacional do Regulamento de Segurança de Barragens Destinatário: Presidência do Conselho de Ministros O Governo apresentou ao Parlamento, em 22 de Outubro de 2008, a Proposta de Lei n.º 228/X (4.ª), que estabelecia o regime contra-ordenacional do Regulamento de Segurança de Barragens, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 344/2007, de 15 de Outubro.
A proposta em questão baixou à Comissão (de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias) na especialidade em 12 de Dezembro de 2008.
No Relatório da discussão e votação na especialidade, publicado no Diário da Assembleia da República, II série A, 64/Х (4.ª) - refere-se, designadamente, que "na reunião de 4 de Fevereiro de 2009, na qual se encontravam presentes todos os grupos parlamentares, à excepção do CDSPP, BE e Os Verdes, a Comissão procedeu à discussão e votação na especialidade da proposta de lei, de que resultou o seguinte: Alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º: Aprovada, com votos a favor do Grupo Parlamentar do PS e votos contra dos Grupos Parlamentares do PSD e do PCP, registando-se a ausência dos Grupos Parlamentares do CDS-PP, BE e Os Verdes." Ora, uma das razões que motivou o voto contra do Grupo Parlamentar do PSD foi o facto de a aludida Proposta de Lei inserir, na alínea b) do n.º 1 do seu artigo 4.º, uma referência a uma sanção acessória de "interdição do exercício de actividades de operação de gestão de

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 1751/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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resíduos", o que, manifestamente, constituía uma redacção absurdamente descontextualizada, não compatível e absolutamente inconciliável com todo o restante texto desta proposta de diploma, que versava, como referido, sobre um regime contra-ordenacional para o Regulamento de Segurança de Barragens.
O Grupo Parlamentar do PSD apresentara já, aliás, uma Declaração de Voto - que foi publicada no Diário da Assembleia da República, I série, 26/X (4.ª), de 13 de Dezembro de 2008 na qual alertava para aquela "verdadeira aberração jurídico-legislativa", a qual, em seu entender, poderia ter resultado, muito provavelmente, de uma grave falta de cuidado ou, no mínimo, negligência por parte dos serviços e/ou do Gabinete Ministerial que procederam à elaboração e à posterior propositura do diploma, os quais se" poderão ter "limitado а" realizar "uma qualquer operação de "copy and paste" de um qualquer outro projecto.
Mas, nem mesmo assim o Governo acordou!?...
Arrogante e autista, como é seu timbre, o Governo ignorou, porém, todos os avisos e alertas feitos e, como tal, prosseguiu por diante com a sua teimosia.
O resultado prático de tal arremetida totalmente irresponsável e irreflectida por parte do Executivo foi o de que acabou porser publicada em Diário da República а Lei n.º 11/2009, de 25 de Março, que, embora sob a epígrafe de estabelecer "o regime contra-ordenacional do Regulamento de Segurança de Barragens, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 344/2007, de 15 de Outubro", mantém, todavia, a inclusão, na alínea b) do п.º 1 do seu artigo 4.º, de uma sanção acessória de "interdição do exercício de actividades de operação de gestão de resíduos"...
Ou seja, tudo visto, o Governo começou por permitir, na sua ânsia despótica, que uma verdadeira a leivosia jurídica perpassasse incólume, pelo menos, pelo departamento governamental proponente - onde, só aí, se incluem, pelo menos, gabinetes de secretário de Estado e de ministro respectivos -, pelo agendamento para Reunião de Secretários de Estado (RSE), pela própria RSE, pelo agendamento para Conselho de Ministros (CM) e por toda a tramitação correlativa na Presidência do Conselho de Ministros, bem como pela própria

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reunião do CM que aprovou a Proposta em questão.
Devidamente alertado pelo Parlamento para o erro, na sua soberana dignidade enquanto a "Casa da Democracia", о Governo manteve, contudo, uma irresponsável e birrenta teimosia que lhe é muito própria e, especialmente, do Sr. Primeiro-Ministro - de não alterar a redacção da proposta de diploma. A qual agora sai, todavia, ipsis verbis, publicada em Diário da República.
Nestes termos, Pergunta o Deputado abaixo-assinado, através de V. Ex.ª, à Presidência do Conselho de Ministros, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.º da Constituição e do artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República, quando pretende esse departamento governamental proceder a indispensável correcção da grave falha de redacção na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 11/2009, de 25 de Março? Palácio de São Bento, 26 de Março de 2008.

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Assunto: Despedimento colectivo na empresa têxtil Domingos Almeida (DA), Parque Industrial de Mide, Lordelo, Guimarães Destinatário: Ministro da Economia e da Inovação A referida empresa que ocupava cerca de 90 trabalhadores tem em desenvolvimento, desde Fevereiro, um processo de despedimento colectivo de cerca de 40 trabalhadores relativamente aos quais teria proposta pagar 30% da indemnização a que legalmente têm direito. Nesse processo, a Administração tentou marcar um período de férias, impedindo diversos trabalhadores de ocuparem os seus habituais postos de trabalho na empresa.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministro da Economia e da Inovação me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1. Que avaliação é feita pelo Ministério do Trabalho da referida situação? Que medidas estão em curso para fazer respeitar os direitos dos trabalhadores? 2. Que apoios públicos recebeu a empresa ao longo dos últimos anos? 3. Qual a avaliação da situação económico-financeira da empresa? Qual a sua situação face ao fisco e à segurança social?

Palácio de S. Bento, 27 de Março de 2009.

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 1752/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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Assunto: Despedimento colectivo na empresa têxtil Domingos Almeida (DA), Parque Industrial de Mide, Lordelo, Guimarães Destinatário: Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social A referida empresa que ocupava cerca de 90 trabalhadores tem em desenvolvimento, desde Fevereiro, um processo de despedimento colectivo de cerca de 40 trabalhadores relativamente aos quais teria proposta pagar 30% da indemnização a que legalmente têm direito. Nesse processo, a Administração tentou marcar um período de férias, impedindo diversos trabalhadores de ocuparem os seus habituais postos de trabalho na empresa.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1. Que avaliação é feita pelo Ministério do Trabalho da referida situação? Que medidas estão em curso para fazer respeitar os direitos dos trabalhadores? 2. Que apoios públicos recebeu a empresa ao longo dos últimos anos? 3. Qual a avaliação da situação económico-financeira da empresa? Qual a sua situação face ao fisco e à segurança social? Palácio de S. Bento, 27 de Março de 2009.

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 1753/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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Assunto: Escola Profissional Pública no Vale do Ave Destinatário: Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social О assunto em epígrafe foi motivo de anterior Pergunta ao Governo do Grupo Parlamentar do PCP (n.º 448/X (3.ª) sem qualquer resposta do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social.
Em recente debate na vila de Lordelo (22 de Março de 2009) a necessidade e a urgência da Escola Profissional foi novamente um assunto em foco.
A questão foi também referida em entrevista do Presidente da Junta de Freguesia de Lordelo / Guimarães, a propósito da sua possível localização na vila.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1. Para quando se prevê a concretização do Projecto de uma Escola Profissional no Vale do Ave? De quem é a iniciativa do Projecto? Que razões explicam a demora na sua concretização? 2. Estão em curso estudos relativamente à sua futura localização? Está admitida a vila do Lordelo como uma possível localização da Escola? Palácio de S. Bento, 27 de Março de 2009.

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 1754/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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Assunto: Constituição de Unidade de Saúde Familiar (USF) em Lordelo/Guimarães Destinatário: Ministra da Saúde A população da vila de Lordelo, do concelho de Guimarães, é neste momento servida em termos de cuidados primários pelo Centro de Saúde de Vila das Aves e de Moreira de Cónegos, embora haja muitos utentes sem médico de família.
Em recente entrevista ao «Lordelo Jornal», de Fevereiro, o Presidente da Junta de Freguesia informou que estará em curso um projecto para a constituição de uma USF em Lordelo, havendo uma intervenção da recentemente extinta Sub-região de Saúde de Braga junto de médicos nesse sentido. Haverá também já o provável espaço para esse serviço, o que poderá acontecer quando a GNR abandonar as suas actuais instalações. Mas dado o atraso no projecto do seu novo Quartel, não haverá instalações disponíveis a curto prazo..
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio da Ministra da Saúde, me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1. A criação da USF pode decorrer da iniciativa de Juntas de Freguesia e Câmaras Municipais? 2. Está em curso o projecto de criação de uma USF para servir a vila de Lordelo? Que dificuldades existem para a sua concretização? 3. Em que Agrupamento de Centros de Saúde (ACE) ficará integrada essa USF? Será objectivo da Direcção do ACE a sua criação? Palácio de S. Bento, 27 de Março de 2009.

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 1755/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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Assunto: Reavaliação de pensões vitalícias Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Ao que parece, continuam a suceder-se os casos de reavaliação de pensões vitalícias atribuídas pela Segurança Social. Não obstante a questão já ter sido abordada numa outra pergunta [565/X (4.ª)] que foi dirigida ao Governo por este Grupo Parlamentar em Novembro de 2008, a verdade é que, passados mais de quatro meses não obtivemos ainda resposta.
Entretanto, um outro caso, mais detalhado, chegou ao nosso conhecimento. Trata-se de um cidadão, antigo trabalhador dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo, que lhe viu concedida uma pensão vitalícia em Julho de 2005. Só que, mais de três anos depois, uma "verificação de incapacidades" remeteu-o, em Janeiro de 2009, para a "situação" de desempregado a partir de Fevereiro passado.
Parece mentira, mas é verdade. De pensionista a desempregado. De 733 euros de pensão a um subsídio de desemprego de 335 euros e este só durante 720 dias, menos de dois anos. Se a tudo isto somarmos o facto do cidadão ter já mais de 55 anos e não ter a Segurança Social nenhum posto de trabalho (...) que possa vir a ser ocupado por este ex-pensionista vitalício, temos um quadro perfeito de iniquidade e de desprezo total pela dignidade de um homem que trabalhou dezenas de anos nos ENVC.
Posto isto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, sejam respondidas as seguintes perguntas urgentes: 1. Por que razão é que a Segurança Social sujeita a nova Junta Médica os trabalhadores a quem já foi atribuída pensão vitalícia?

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 1756/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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2. E por que razão é que atribui a qualidade de pensão vitalícia se, pelos vistos, a Segurança Social está a proceder como se se tratasse de pensão temporária? 3. Que novos critérios e orientações justificam a retirada da pensão vitalícia a reformados após vários anos de vigência? 4. Como pensa esse Ministério corrigir a manifesta injustiça do caso acima relatado? Palácio de São Bento, 26 de Março de 2009 .

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Assunto: Publicidade de iniciativas governamentais Destinatário: Senhor Ministro da Presidência Considerando que: i) Têm sido cada vez mais notórias as campanhas publicitárias, presentes nos vários meios de comunicação e suportes publicitários, de iniciativas do Governo; ii) Algumas destas campanhas têm finalidades informativas duvidosas, como por exemplo a última do Ministério da Agricultura, ou a campanha entretanto retirada de promoção da Antena 1 ; iii) Os custos destas campanhas não são conhecidos e dificilmente se consegue aceder a estas informações nos relatórios de execução orçamental dos vários Ministérios.
Assim, os Deputados do CDS-Partido Popular, abaixo-assinado, vêm por este meio requerer, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos regimentais que o Senhor Ministro da Presidência, responda ao que se segue: 1- Quais as campanhas, já realizadas e previstas, de iniciativas governamentais até Outubro de 2009? 2- Quais os valores, custos e os meios, envolvidos nas campanhas publicitárias do Governo durante este ano? Palácio de São Bento, 24 de Março de 2009.

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 1757/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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Assunto: Centro de Artes do Espectáculo de Viseu /Teatro Viriato - Candidatura ao Apoio Directo às Artes - Cruzamentos Disciplinares Destinatário: Ministro da Cultura О CENTRO DE ARTES DO ESPECTÁCULO DE VISEU, Associação Cultural e Pedagógica com sede no Teatro Viriato tem vindo a desenvolver, na última década, no âmbito das suas competências de divulgação e promoção da cultura na vertente das artes do espectáculo - nomeadamente nos domínios do Acolhimento de espectáculos; da Produção de projectos (Caixa para Guardar o Vazio, 3 edições de Panos, Projecto Escolas, Festa da Música, Viseu a 15 do 6, 2 edições de Percursos): Acolhimento de estreias absolutas; Coordenação de tournée de companhias internacionais pelo País; Conferências; Exposições; e Divulgação de Literatura - um trabalho que se tem revelado fundamental para a região centro e de modo particular para o seu território de proximidade, a região de Viseu.
Os viseenses tributam ao CAEV/Teatro Viriato a oportunidade de momentos de cultura da mais elevada qualidade e nele descansam o garante da continuidade de um trabalho que se traduz num bem que a cidadania não dispensa nem pode desabituar.
O CAEV/Teatro Viriato candidatou-se ao Apoio Directo às Artes - Cruzamentos Disciplinares. Nessa candidatura, considerando princípios de razoabilidade, nomeadamente os indicadores constantes do Aviso de Abertura e a ponderação do

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 1758/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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financiamento recebido do Ministério da Cultura nos últimos 8 anos (2001/2008), cujos valores (450.000,00 €) foram actualizados em 10%, apresentava o pedido de verba no montante de 495.000,00 € para não perder capacidade financeira e dar continuidade ao seu projecto sem quebra de qualidade e volume de programação para o ano de 2009, bem coma poder continuar a manter os recursos humanos que operam nos diversos sectores funcionais.
O CAEV apresentou tempestiva e fundamentadamente a sua reclamação junto da Direcção Gerai da Artes no sentido de reiterar a sustentabilidade e pertinência do projecto cultural objecto da candidatura em causa. Daí a necessidade de se proceder ao reforço financeiro solicitado.
Tendo em conta que a candidatura apresentada pelo CAEV/Teatro Viriato mereceu por parte da Comissão de Apreciação as opiniões que apresentamos como considerando, e citamos: «O candidato apresenta um plano de actividades muito bem construído, assente num projecto estruturado de programação e formação. [...] reveia igualmente boa articulação com o contexto local, [...]. A programação é cosmopolita e apresenta um carácter claramente multidisciplinar. [...] desenvolve um trabalho de referência a nível nacional. [...] apresentar uma previsão orçamental bem construída e detalhada, [...].» Os Deputados do Círculo Eleitoral de Viseu vêm perguntar a V. Ex.ª quais os motivos em si pertinentes e decisivos que determinaram que o Centro de Artes do Espectáculo de Viseu, Associação Cultural e Pedagógica com sede no Teatro Viriato tivesse visto não só o seu pedido de financiamento indeferido no montante pretendido, como ainda estabelecido numa percentagem inferior de 10%, relativamente aos últimos quatro anos, o que terá consequências directas na programação e nos recursos humanos daquele Centro, afastando-o da sua missão de qualidade, uma vez que será incapaz de executar um projecto que é considerado, no contexto da descentralização cultural em Portugal, como modelar.
Finalmente, vimos perguntar a V. Ex.ª se a reclamação apresentada pelo CAEV vai merecer acolhimento por parte da Direcção Geral de Artes para dessa forma, como ė nosso desejo, se concretizar o reforço orçamental que possibilite àquele Centro

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executar o programa que planificou para o ano de 2009.
Palácio de São Bento, 27 de Março de 2009.

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Assunto: Spot publicitário da Antena 1 Destinatário: Ministro dos Assuntos Parlamentares A Antena 1 tem uma nova campanha publicitária, que está inclusivamente a ser emitida na RTP, na qual se inclui um anúncio onde uma jornalista da estação pública de rádio avisa um dos seus ouvintes que as manifestações em frente ao Parlamento são contra o seu interesse e o de quem quer ser pontual.
O anúncio de meio minuto mostra carros parados no meio de trânsito intenso e, enquanto desespera, o condutor é interpelado pessoalmente pela voz da jornalista Eduarda Maio que lhe "explica" que a demora no trânsito se deve a uma manifestação. Este pergunta-lhe "desta vez é contra quem" e a voz da rádio responde "deste vez é contra si" e "contra quem quer chegar a horas".
O anúncio menoriza e ridiculariza um direito consagrado constitucionalmente - o direito à manifestação -, pretendendo associar uma carga negativa a um dos principais direitos de expressão e associação política.
O ataque implícito a este direito constitucional conflitua com aquela

ASSEMBLEIA DA REPÚBL ICA

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que deverá ser a missão do serviço público de rádio e televisão.
Pior, ao associar a voz de uma das principais, e mais reconhecidas, jornalistas da estação, o anúncio transmite a perigosa e inaceitável imagem que a mensagem transmitida no anúncio é a voz da estação pública e a sua posição perante idênticas manifestações.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a resposta às seguintes questões: 1. Considera V. Ex.ª normal que a estação pública de rádio tenha um anúncio publicitário cuja mensagem diminui, objectivamente, o exercício de um direito constitucionalmente consagrado e que muito custou a conquistar ao povo portugês? 2. Que diligências pretende V. Ex.ā tomar, junto da administração da estação pública por si tutelada, para que sejam respeitados os princípios constitucionais, também na actividade publicitária veiculada por essa estação? Palácio de São Bento, 20 de Março de 2009.

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Assunto: Projecto de investigação da Herdade da Revilheira / Universidade de Évora Destinatário: Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Considerando que: Através da Herdade da Revilheira, em Évora, há já cerca de 15 anos que vem sendo desenvolvido um trabalho de investigação e pesquisa, único no País, num projecto que junta a Universidade de Évora e a Direcção Regional de Agricultura do Alentejo, no âmbito da agricultura de conservação; Graças a este trabalho científico, tem sido possível desenvolver novas técnicas dirigidas à melhor conservação do solo, e ao aumento dos rendimentos dos agricultores; Os resultados já alcançados a propósito das vantagens das sementeiras directas, resíduos das culturas e a rotação de culturas, vêm revelando evidentes vantagens a estes níveis; A sementeira directa não só demonstra, naquela região, reduzir perdas de solo por erosão, aumentando a fertilidade do solo a médio prazo, como reduzir з taxa de mineralização da matéria orgânica do solo.
Os trabalhos de investigação da Herdade da Revilheira têm igualmente vindo a ser adoptados por muitos agricultores da região, num processo que ainda está em evolução, mas que representa uma grande economia em relação a outros sistemas tradicionais.
Num exemplo, o sistema demonstrou já, na Herdade da Revilheira, ser possível triplicar a eficiência energética na produção de trigo, não se conhecendo mesmo o limite, uma vez que ainda está em evolução.
Ao longo deste tempo, também vêm sendo acumuladas amostras e elementos para arquivo, inestimáveis, num exemplo raro da investigação científica e universitária em Portugal, associada à produção agrícola e conservação dos solos.

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PERGUNTA N.º 1760/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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O Ministério da Agricultura, incompreensivelmente, declarou agora pretender encerrar a Herdade da Revilheira, deitando a perder um trabalho de anos, ainda por concluir, num desperdício que não se compreende, nem se aceita.
Tal decisão, traduzirá um dano irreversível no plano universitário, científico, e agrícola, do nosso país.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se ao governo que. por intermédio do Ministério da Agricultura do Desenvolvimento Rural e das Pescas, sejam respondidas as seguintes perguntas: 1 - Confirma a decisão de encerramento da Herdade da Revilheira, e consequente extinção do projecto científico e universitário de investigação em curso? 2 - Confirmando, quais as razões concretas para tal decisão tão lesiva dos interesses da investigação, no âmbito da produção agrícola e conservação dos solos? Palácio de São BentO, 27 de Março de 2009.

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Assunto: Projecto de investigação da Herdade da Revilheira / Universidade de Évora Destinatário: Ministério da Ciência Tecnologia e Ensino Superior Considerando que: Através da Herdade da Revilheira, em Évora, há já cerca de 15 anos que vem sendo desenvolvido um trabalho de investigação e pesquisa, único no país, num projecto que junta a Universidade de Évora e a Direcção Regional de Agricultura do Alentejo, no âmbito da agricultura de conservação; Graças a este trabalho científico, tem sido possível desenvolver novas técnicas dirigidas à melhor conservação do solo, e ao aumento dos rendimentos dos agricultores; Os resultados já alcançados a propósito das vantagens das sementeiras directas, resíduos das culturas e a rotação de culturas, vêm revelando evidentes vantagens a estes níveis; A sementeira directa não só demonstra, naquela região, reduzir perdas de solo por erosão, aumentando a fertilidade do solo a médio prazo, como reduzir a taxa de mineralização da matéria orgânica do solo.
Os trabalhos de investigação da Herdade da Revilheira têm igualmente vindo a ser adoptados por muitos agricultores da região, num processo que ainda está em evolução, mas que representa uma grande economia em relação a outros sistemas tradicionais, Num exemplo, o sistema demonstrou já, na Herdade da Revilheira, ser possível triplicar a eficiência energética na produção de trigo, não se conhecendo mesmo o limite, uma vez que ainda está em evolução.
Ao longo deste tempo, também vêm sendo acumuladas amostras e elementos para arquivo, inestimáveis, num exemplo raro da investigação científica e universitária em Portugal, associada à produção agrícola e conservação dos solos,

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PERGUNTA N.º 1761/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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O Ministério da Agricultura, incompreensivelmente, declarou agora pretender encerrar a Herdade da Revilheira, deitando a perder um trabalho de anos, ainda por concluir, num desperdício que não se compreende nem se aceita.
Tal decisão, traduzirá um dano irreversível no plano universitário, científico e agrícola do nosso país.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se ao Governo que, por intermédio do Ministério da Ciência Tecnologia e Ensino Superior, sejam respondidas as seguintes perguntas: 1 - Confirma a decisão de encerramento da Herdade da Revilheira, e consequente extinção do projecto científico e universitário de investigação em curso? 2 - Confirmando, quais as razões concretas para tal decisão tão lesiva dos interesses da investigação, no âmbito da produção agrícola e conservação dos solos? Palácio de São Bento, 27 de Março de 2009.

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Assunto: Licenciatura de Ensino de Informática, Universidade do Algarve Destinatàrio: Ministério da Ciência Tecnologia e Ensino Superior O ensino superior português está a viver tempos de grande turbulência devido às más políticas da actual equipa governativa, desde a falta de uma política de autonomia para as Instituições do Ensino Superior até á redução do financiamento a que a maioria destas instituições foi sujeita.
A adequação ao Processo de Bolonha tem também gerado grande instabilidade em algumas Instituições, onde a informação é reduzida e a estabilidade que era exigida está muitas vezes colocada em causa.
É certo que a maioria das instituições apresentaram e viram aprovados os seus planos de curso, adequados à regra de Bolonha, no entanto outras há que ainda não receberam resposta do Ministério a aprovar ou a pedir correcções sobre os planos apresentados.
A Universidade do Algarve apresentou os planos de curso a aprovar pelo Ministério, no entanto, o Ministério não respondeu a todos os pedidos, no qual se inclui a licenciatura de Ensino de Informática ministrada pela Faculdade de Ciências e Tecnologias.
Os alunos que frequentam esta Licenciatura, estão assim sem saber qual o destino da sua formação.
Sendo que não existiu segundo informações da Universidade, qualquer resposta sobre o seu curso. Esta ainda é agravada quando não houve qualquer pedido de rectificação por parte do Ministério, ou seja, a Universidade fez o seu trabalho, que viu ser ignorado pelo Ministério.
Os alunos desta licenciatura vêm assim as expectativas criadas aquando da sua inscrição neste curso serem goradas.
Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se ao Governo que, por intermédio do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, sejam respondidas as seguintes perguntas:

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 1762/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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1 - Quais as razões para que não exista ainda resposta sobre a licenciatura de Ensino de Informática? 2 - Quando prevê o Ministério da Ciência Tecnologia e Ensino Superior responder às solicitações da Universidade e dar uma resposta sobre o futuro deste curso, 3 - Confirma o Ministério o rumor de encerramento do curso? 4 - Em caso afirmativo, qual a solução para os actuais alunos da licenciatura? Palácio de São Bento, 27 de Março de 2009.

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Assunto: Acondicionamento do Azeite nos Restaurantes. Galheteiros Destinatário: Ministério da Economia e da Inovação Anunciou o Governo, através do Senhor Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que os galheteiros invioláveis tinham os dias contados, desde que os restaurantes tivessem como alternativa uma carta de azeites.
Esta divulgação de uma intenção legislativa, que até ao momento ainda não se concretizou mas que rapidamente se difundiu, fez regressar ilegalmente à mesa o velho galheteiro, ainda que ilegalmente. Divulgar publicamente intenções legislativas para ver depois como correm as modas é, pois, uma pura irresponsabilidade.
Afinal, que azeite era servido nos tradicionais galheteiros? Qual a sua origem, a sua qualidade, a sua acidez, entre muitos outros parâmetros que o cidadão pode apreciar quando consome azeite? Nenhuns! E será que às Finanças era entregue o IVA do azeite adquirido a granel e vertido para o galheteiro? O que é interessante nesta intenção legislativa é que ela é difundida pelo Senhor Ministro da Agricultura, que deveria ser o primeiro a salvaguardar os agricultores e a deixar a preocupação de alguns restaurantes para a tutela do Senhor Ministro da Economia e Inovação - embora não nos esqueçamos que a tutela do consumidor é exercida também por este último ministério. Um consumidor exige, como é natural, saber as características do azeite que lhe é disponibilizado.
E seria curioso conhecer os detalhes desta iniciativa legislativa: a tal no sentido de facultar aos restaurantes os galheteiros invioláveis, desde que exista uma carta de azeites. Será que azeites de renome, alguns com medalhas mundiais, os melhores do mundo, irão ser servidos na velha almotolia? Adquiridos engarrafados e depois despejados para o velho galheteiro? Será que é deste modo que se promove a excelência dos nossos azeites? No galheteiro, ou numa embalagem individual e inviolável? E os direitos dos consumidores? E quem verificará a qualidade do azeite anunciado na carta de azeites? Quem assegurará que

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PERGUNTA N.º 1763/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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ele não está adulterado por azeites que não o divulgado? Uma factura e um recibo? Ou será que a iniciativa anunciada terá em consideração este princípio de senso comum - refira-se já implementado: o de que o azeite de excelência anunciado ao cliente é sempre servido em embalagens invioláveis? Nenhum dos cidadãos ficou esclarecido sobre esta reflexão legislativa, como e quando vai acontecer e se merece a concordância da tutela dos consumidores.
A isto acresce um facto de não menor importância: o dos investimentos já efectuados por embaladores ou por produtores embaladores. Quem os recompensará pelos investimentos relevantes já efectuados? E pode-se, claro está, argumentar com o facto de os galheteiros invioláveis aumentarem o número de resíduos, que são um desperdício de matérias-primas. Contudo, esse argumento é válido para tudo: desde a água, ao vinho, à manteiga e a outros bens alimentares que se vendem nos restaurantes e onde a embalagem identifica o bem alimentar, quem o produz, o seu conteúdo e a responsabilidade subjectiva em caso de adulteração.
Nestes termos, Pergunta o Deputado abaixo-assinado, através de V. Ex.ª, ao Ministério da Economia e da Inovação, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.º da Constituição e do artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República, o seguinte: 1 - Em que momento do processo legislativo se encontra a anunciada intenção de se proceder à alteração da faculdade de dispensar os restaurantes de servir o azeite em galheteiros invioláveis, desde que substituídos estes por um carta de azeites? 2 - Se, no âmbito do processo legislativo, Ministério da Economia e da Inovação já procedeu à audição dos interessados, nomeadamente das associações de defesa dos consumidores e das organizações representativas dos olivicultores e dos embaladores de azeite? 3 - Considerando que muitos restaurantes, confiando nas palavras avulsas do Senhor Ministro da Agricultura, estão a generalizar o uso dos galheteiros, que fiscalização e que esclarecimentos públicos tem a ASAE vindo a exercer no sector da restauração, com vista a que a presente legislação sobre os galheteiros invioláveis seja cumprida e respeitada? Palácio de São Bento, 26 de Março de 2008.

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Assunto: Acondicionamento do Azeite nos Restaurantes. Galheteiro Destinatário: Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas Anunciou o Senhor Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, numa das suas inúmeras intervenções irreflectidas, que os galheteiros invioláveis tinham os dias contados, desde que os restaurantes tivessem como alternativa uma carta de azeites.
Argumentava o Senhor Ministro da Agricultura que o azeite que se servia na restauração era quase todo de outra origem que não o de produção nacional. Não lhe ocorreu, porém, dizer qual a origem do azeite servido nos tradicionais galheteiros ou almotolias. E, também, qual a sua qualidade, a sua origem e outros parâmetros sobre os quais os consumidores deveriam ser informados.
Esta divulgação de uma intenção legislativa, que até ao momento ainda não se concretizou mas que rapidamente se difundiu, fez regressar ilegalmente à mesa o velho galheteiro, sem receio de intervenção da ASAE. Divulgar publicamente intenções legislativas para ver depois como correm as modas é, pois, uma pura irresponsabilidade.
A iniciativa legislativa de servir o azeite à mesa em garrafas invioláveis foi unanimemente bem acolhida por toda a fileira da olivicultura. Desde o produtor ao comerciante. E diga-se que esta iniciativa, da qual Portugal foi pioneiro, fez escola na União Europeia, onde apenas pela diferença de um voto, ela não foi já implementada.

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Afinal que azeite era vendido nos tradicionais galheteiros? Qual a sua origem, a sua qualidade, a sua acidez, entre muitos outros parâmetros que o cidadão pode apreciar quando consome azeite? Nenhuns! E será que às Finanças era entregue o IVA do azeite adquirido a granel e vertido para o galheteiro? О que é interessante nesta intervenção desastrosa - mais uma!... - do Senhor Ministro da Agricultura é que ela tenta ceder a uma parte do lobby dos restaurantes mas ignora, contudo, o regozijo dos olivicultores, dos transformadores e dos embaladores de azeite pela iniciativa original, bem como claro está! - dos consumidores, os quais gostam de conhecer a história do azeite que lhes é servido.
Seria, pois, interessante saber o que sobre isto pensa o Senhor Secretário de Estado do Comércio, que tutela também a área dos consumidores...
E seria curioso conhecer os detalhes desta iniciativa legislativa: a tal no sentido de facultar aos restaurantes os galheteiros invioláveis, desde que exista uma carta de azeites. Será que azeites de renome, alguns com medalhas mundiais, os melhores do mundo, irão ser servidos na velha almotolia? Adquiridos engarrafados e depois despejados para o velho galheteiro? Será que é deste modo que se promove a excelência dos nossos azeites? No galheteiro ou numa embalagem individual e inviolável? E quem verificará a qualidade do azeite anunciado na carta de azeites? Quem assegurará que ele não está adulterado por outros azeites que não o divulgado? Uma factura e um recibo? Ou será que a iniciativa anunciada terá em consideração este princípio de senso comum - refira-se já implementado: o de que o azeite de excelência anunciado ao cliente é sempre servido em embalagens invioláveis? Nenhum dos cidadãos ficou esclarecido sobre esta reflexão legislativa, como e quando vai acontecer e se merece a concordância da tutela dos consumidores.
A isto acresce um facto de não menor importância: o dos investimentos já efectuados por

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embaladores ou por produtores embaladores. Quem os recompensará pelos investimentos relevantes já efectuados? E pode-se, claro está, argumentar com o facto de os galheteiros invioláveis aumentarem o número de resíduos, que são um desperdício de matérias-primas. Contudo, esse argumento é válido para tudo: desde a água, ao vinho, à manteiga e a outros bens alimentares que se vendem nos restaurantes e onde a embalagem identifica o bem alimentar, quem o produz, o seu conteúdo e a responsabilidade subjectiva em caso de adulteração.
Nestes termos, Pergunta o Deputado abaixo-assinado, através de V. Ex.ª, ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 156.º da Constituição e do artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República, o seguinte: 1 - Em que momento do processo legislativo se encontra a anunciada intenção de se proceder à alteração da faculdade de dispensar os restaurantes de servir o azeite em galheteiros invioláveis, desde que substituídos estes por um carta de azeites? 2 - Se, no âmbito do processo legislativo, o MADRP já procedeu à audição dos interessados, nomeadamente das associações de defesa dos consumidores e das organizações representativas dos olivicultores e dos embaladores de azeite? Palácio de São Bento, 26 de Março de 2008.

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Assunto: Suspensão da circulação ferroviária nas linhas do Corgo e Tâmega Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações O Governo mandou encerrar, provisoriamente, as linhas ferroviárias do Corgo e Tâmega invocando razões de segurança.
Esta decisão, tomada na terça-feira à noite de forma inesperada, ter-se-á fundamentado nas conclusões de um relatório elaborado pela REFER e CP, a pedido do Ministério das Obras, Públicas Transportes e Comunicações, segundo o qual estas vias não garantiam as necessárias e desejáveis condições de segurança constantes de um normativo técnico elaborado na sequência dos inquéritos aos acidentes registados na Linha do Tua.
Isto mesmo consta de um comunicado conjunto das duas entidades, REFER e CP, e resulta ainda das declarações do Senhor Governador Civil de Vila Real e da Senhora Secretária de Estado dos Transportes, segundo as quais o estado destas vias ferroviárias era de tal modo preocupante que exigia uma decisão de encerramento imediato. Aluimentos de terras e derrocadas estariam entre os perigos identificados nesse relatório.
Mais informaram que este encerramento temporário decorreria pelo período de tempo estritamente necessário à elaboração do projecto e à realização das obras e que tudo seria feito com celeridade por forma a criar o menor incomodo possível às populações servidas por estas linhas. No caso da linha do Corgo, entre Régua e Vila Real, este é mesmo o único transporte público ao serviço das populações, Ainda segundo o comunicado das duas empresas estas "intervenções nas linhas do Tâmega e Corgo estão programadas para se iniciar dentro de quatro meses...", intervenções essas que, nas palavras de

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responsáveis da REFER citados peia Lusa, serão "profundas para corrigir o mau estaco das vias em alguns locais" e que "esta situação não podia ser gerida com os comboios a circularem".
Todavia, se quanto à necessidade da realização de obras para a reposição dos padrões de segurança e requalificação destas vias em toda a sua extensão se gerou um enorme consenso junto das populações e dos seus legítimos representantes, já quanto à forma repentina como tudo se precipitou, com o encerramento a ser decretado da noite de 24 para a manhã do dia 25 de Março sem que tenha havido qualquer informação prévia às populações e sem a necessária e ponderada organização de transportes públicos alternativos, foi motivo de grande revolta e indignação junto das populações.
Importa ainda referir que até ao presente momento ainda não foi tornado público o referido relatório nem o Governo emitiu qualquer nota ou esclarecimento oficial sobre esta matéria.
Acontece que o jornal Público de hoje, 26 de Março, chama este assunto à primeira página dando a conhecer a intenção do Governo de vir a investir 40 milhões de euros na requalificação das linhas do Corgo e Tâmega; 14 milhões de euros na linha do Tâmega e 26 milhões na linha do Corgo.
Mais informa que esta decisão de encerramento já era esperada e que estava a ser preparada ao mais alto nível na REFER desde há alguns meses, com a concordância do Governo, bem como, que esta requalificação profunda não só não consta do plano de actividades da REFER, como a verba de 40 milhões de euros agora avançada não está sequer orçamentada.
A ser verdade tudo o que vem referido nesta peça jornalística, tal significa que o Governo era conhecedor há muito tempo desta situação e como tal, não se compreende nem se admite que não tenha informado atempadamente as populações e os seus autarcas do possível encerramento destas vias.
Por outro lado, se o encerramento estava a ser preparado há já alguns meses pela REFER com o conhecimento do Governo, então esta decisão de encerrar as linhas não decorre única e exclusivamente de um relatório de segurança, tal qual foi avançado, relatório esse que apenas terá sido entregue à Senhora Secretária de Estado na tarde do dia 24.
Importa, pois, saber que outros motivos estão por detrás desta decisão, para além das questões de segurança, e importa, sobretudo, saber se o encerramento que estava a ser preparada tinha o mesmo carácter provisório ou se, ao invés, a REFER com o conhecimento do Governo, se preparava para encerrar definitivamente estas linhas.

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Importa ainda perceber como é que o Governo chegou a uma verba de 40 milhões de euros para a requalificação destas vias se ainda nem sequer existem projectos de execução destas obras. É a própria REFER a garantir que "as intervenções nas linhas do Corgo e Tâmega (...) serão antecedidas por consultas aos municípios envolvidos e a CCDR Norte (...) e pela elaboração dos respectivos projectos de execução".
Se ainda não há projectos, como calculou o Governo esta verba? Se já existem projectos, por que razão é que as obras se iniciarão apenas e só dentro de quatro meses? Por que não começam mais cedo? Qual o calendário de execução destas empreitadas? Estas são algumas das questões carecem de esclarecimento cabal e urgente por forma a tranquilizar as populações que acreditam que poderá estar curso uma tentativa de encerramento definitivo destas linhas, Face ao exposto, venho, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitar ao Governo, por intermédio do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, os seguintes esclarecimentos: 1. Qual ou quais as razões que ditaram o encerramento imediato das linhas ferroviárias do Corgo e Tâmega, na passada terça-feira? 2. Quando é que o Ministério das Obras Públicas teve acesso ao relatório conjunto da REFER e CP sobre o estado das linhas de bitola métrica do Tâmega, Corgo e Tua? 3. É ou não verdade que a REFER estava há vários meses a preparar o encerramento destas vias, com o conhecimento do Governo? 4. Em caso afirmativo, por que razão não foi dado desse facto conhecimento aos senhores autarcas das localidades servidas por estas vias? 5. Em caso afirmativo, ainda, qual ou quais as razões que estavam na base desse encerramento? Tratava-se de um encerramento temporário ou definitivo? 6. Confirma o Ministério das Obras Públicas as informações veiculadas pelo jornal Público segundo as quais vão ser investidos cerca de 40 milhões de euros na requalificação das vias do Tâmega e Corgo?

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7. Em caso afirmativo, já existe algum projecto pronto a ser executado? 8. Em caso afirmativo, há quanto tempo está esse projecto elaborado e por que razão não consta do Plano e Orçamento da REFER para 2009? 9. Em caso afirmativo, se o projecto de execução já existe, por que razão então está previsto o início das obras apenas para daqui a quatro meses? As autarquias foram auscultadas na elaboração deste projecto? 10. Qual o calendário de execução das obras de requalificação das linhas ferroviárias do Corgo e Tâmega? Solicito ainda cópia do referido relatório da autoria conjunta da REFER e CP.
Palácio de São Bento, 26 de Março de 2009.

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Assunto: Insolvência da empresa Qimonda (Vila do Conde) Destinatario: Ministério da Economia e da Inovação As recentes notícias vindas a público sobre a Qimonda são preocupantes e merecem, da parte dos responsáveis políticos, uma atitude de defesa intransigente do aparelho produtivo, dos postos de trabalho e da manutenção desta empresa, tendo em conta as consequências gravíssimas, quer a nível social quer a nível económico, para a população da região e do País, caso a empresa encerre.
As também recentes declarações do Sr. Ministro da Economia representam um atirar da "toalha ao tapete", ficando assim clara a desistência por parte do Governo da defesa desta empresa e dos postos de trabalho logo no início do processo de insolvência.
Tendo em conta que esta empresa emprega cerca de 2000 trabalhadores, num distrito marcado pelo desemprego bem acima da média nacional, tendo em conta que esta empresa é um dos maiores exportadores nacionais, tendo em conta que esta empresa é líder mundial na tecnologia dos semi-condutores e

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que é extremamente importante que a Europa tenha controlo sobre esta tecnologia, tendo em conta que esta empresa registou grandes lucros nos últimos anos, tendo em conta que o Governo português e a Comunidade Europeia injectaram avultadíssimos apoios financeiros, é de extrema importância que o Governo não desista deste processo e em vez de se vitimizar atirando culpas para a União Europeia, tome as medidas em Portugal mas também a nível Europeu para que a viabilização desta empresa seja uma realidade.
Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.° da Constituição e nos termos e para os efeitos do 229.° do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério da Economia e da Inovação, o seguinte: - Que medidas efectivas irá esse Ministério tomar no sentido de garantir a viabilidade da empresa Qimonda e a defesa de todos os postos de trabalho, evitando a sua insolvência? Palácio de S. Bento, 27 de Março 2009.

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Assunto: Adiamento das obras para ampliação do Centro de Saúde do Entroncamento Destinatário: Ministério da Saúde Está inscrita no Orçamento do Estado para o ano de 2009 uma verba de 900 mil euros destinada à execução do projecto de ampliação do Centro de Saúde do Entroncamento.
Esta obra, muito carecida para os utentes daquela localidade, tem vindo a ser sucessiva e inexplicavelmente adiada sendo objecto de promessas incumpridas.
Data de Setembro de 2006 o compromisso assumido pelo Ministério da Saúde junto da Câmara Municipal do Entroncamento segundo o qual as obras do Centro de Saúde se iniciariam até final desse ano, o que manifestamente não aconteceu, nem naquela data, nem até à presente data.
Seguiram-se outras promessas, mas só na primeira metade de 2008 viria a ser aberto o concurso público para as almejadas obras de ampliação. Depois sucederamse novos adiamentos, com promessas e juras de início da obra no terceiro e depois no quarto trimestre do ano passado.
Está praticamente concluído o primeiro trimestre de 2009, sendo certo que o concurso foi feito e a verba para a obra tem cabimento orçamental.

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PERGUNTA N.º 1767/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, pergunto ao Governo através do Ministério da Saúde o seguinte: 1. Em que data se prevê o início das obras para ampliação do Centro de Saúde do Entroncamento? 2. Quando pensa o ministério da saúde que a obra ficará concluída? Palácio de São Bento, 24 de Março de 2009.

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Assunto: Alteração das normas de atribuição da isenção de taxas moderadoras Destinatário: Ministério da Saúde O artigo 2.º do Decreto-Lei n.° 173/2003, de 1 de Agosto, na sua redacção actual, estabelece quais os grupos que se encontram isentos do pagamento das taxas moderadoras, no âmbito do Serviço Nacional de Saúde.
Segundo as informações presentes no Portal da Saúde, os utentes que se encontrem numa das situações enumeradas deverão fazer prava da sua isenção, requerendo, para esse efeito, junto dos serviços/entidades oficiais competentes, documento comprovativo da mesma.
Sobre a prova de isenção, o Portal da Saúde aconselha, igualmente, a consulta das Circulares Normativas n.° 2 e n.º 4, de 1992, do instituto de Gestão Informática e Financeira da Saúde (IGIFS).
Mediante o estipulado nas duas circulares do IGIFS, para prova de qualidade de cônjuges dependentes dos pensionistas que recebam pensão não superior ao salário mínimo nacional e dos trabalhadores por conta de outrem que recebam rendimento mensal não superior ao salário mínimo nacional, «deve entender-se que há relações de dependência entre os cônjuges cujo rendimento do casal dividido por 2 não exceda os montantes referidos para o salário mínimo nacional, ainda que o cônjuge aufira rendimentos superiores ao titular da isenção».
Esse não é, contudo, segundo fomos informados, o critério que está a ser aplicado em alguns dos Centros de Saúde do nosso país, nomeadamente no distrito de Vila Real.
De facto, ao que parece, os critérios que norteavam a atribuição da isenção de taxas moderadoras foram alterados pelo Coordenador da Subregião de Saúde de Vila Real, sendo que, actualmente, o cálculo dos rendimentos do agregado familiar é feito individualmente, o que implica que, se um dos seus elementos ganhar mais do que o salário mínimo nacional, ele os restantes membros do agregado não terão direito à isenção de taxas moderadoras.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, dirige ao Governo, através do Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 1768/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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isenção de taxas moderadoras? 2.-O Governo reconhece que esta alteração traduz-se em situações de inaceitável injustiça social e de discriminação injustificada? 3. - Irá o Governo assegurar a rectificação deste procedimento? Palácio de São Bento, 26 de Março de 2009. 1. - O Governo deliberou a alteração dos critérios tidos em consideração na atribuição da

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Assunto: Atraso na marcação de consultas de otorrinolaringologista Destinatàrio: Ministério da Saúde Segundo dados oficiais anunciados pela própria Ministra da Saúde, Ana Jorge, no final de 2007 existiam 474 mil pessoas à espera de uma primeira consulta da especialidade, o que significa um anniento de 27 por cento ao longo dos 21 meses anteriores.
As especialidades com mais consultas em atraso eram Oftalmologia (116.846), que registava um aumento de 46 por cento de doentes em relação a Março de 2006, Ortopedia (46.966), Otorrinolaringologia (cerca de 46 mil) e Urologia (27.604).
Numa conferência de imprensa realizada no Ministério da Saúde, em Lisboa, em 2007, Manuel Pizarro admitia que "Nalgumas unidades de alguns hospitais aguarda-se tempo excessivo por uma consulta".
Durante o debate do Orçamento do Estado para 2008, o então Ministro da Saúde, Correia de Campos, reconhecia igualmente que estava «ainda muito para fazer», nomeadamente no que diz respeito aos tempos médios de espera em cirurgia e listas de espera para consulta de especialidade, que mantinham «valores inaceitáveis, sobretudo em algumas especialidades como a oftalmologia, a otorrinolaringologia e a urologia».
Em resultado de uma proposta do Bloco de Esquerda, aprovada pelo Parlamento, por unanimidade, foi publicada a Lei n.° 41/2007, de 24 de Agosto, que aprovou os termos a que deve obedecer a redacção e publicação pelo Ministério da Saúde da Carta dos Direitos de Acesso aos Cuidados de Saúde pelos utentes do Serviço Nacional de Saúde.
A Carta dos Direitos de Acesso visa «garantir a prestação dos cuidados pelo SNS e pelas entidades convencionadas num tempo considerado aceitável para a condição de saúde de cada utente e assegurar o direito dos utentes à informação sobre o tempo de acesso».
Na sequência da Lei n.° 41/2007, de 24 de Agosto, foi publicada a Portaria 1529/2008, de 26 de Dezembro, que fixou, a nível nacional, os tempos máximos de resposta garantidos (TMRG) e publicou a Carta dos Direitos de Acesso aos Cuidados de Saúde pelos Utentes do Serviço Nacional de Saúde.
Segundo esta Portaria, as consultas num centro de saúde não poderão ultrapassar os 15 dias de espera, ou 72 horas para renovação da medicação nos doentes crónicos. Nos hospitais, a triagem definirá os tempos máximos de espera: 30 dias para os casos "muito prioritários", 60 dias para "prioritários" e 150 dias para "normais". O prazo máximo para cirurgia é de 270 dias após a entrada no registo do sistema, sendo aí definida a prioridade da situação do utente. Nos casos de cancro, com quatro diferentes níveis de

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 1769/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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gravidade, a primeira consulta de especialidade hospitalar deve ter lugar até 30 dias após o pedido e as cirurgias podem esperar até 60 dias. Caso seja ultrapassado o período de espera, o utente poderá reclamar e a gestão do serviço será penalizada.
Os tempos de espera para a marcação de uma consulta continuam, contudo, a ser totalmente inadmissíveis.
No Hospital de S. Teotónio, em Viseu, o utente Filipe Rodrigues Lopes, de 69 anos de idade, aguarda há três anos por uma consulta de otorrinolaringologista, sem que lhe tenha sido reconhecido sequer, até à data, o seu direito a ser informado acerca do tempo de acesso a esta consulta.
Este atraso contraria flagrantemente o direito à protecção da saúde, constitucionalmente consagrado, e contraria os princípios que norteiam a Carta dos Direitos de Acesso aos Cuidados de Saúde pelos Utentes do Serviço Nacional de Saúde, quer no que respeita à garantia da prestação dos cuidados pelo SNS e pelas entidades convencionadas num tempo considerado aceitável para a condição de saúde de cada utente, quer no que concerne ao direito dos utentes à informação sobre o tempo de acesso.
Adicionalmente, o atraso da definição do diagnóstico e tratamento de doenças comuns da otorrinolaringologia, como as otites, entre outras, podem predispor quadros crónicos, complicações e sequelas que eventualmente necessitarão de tratamentos mais complexos e onerosos.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, dirige ao Governo, através do Ministério da Saúde, as seguintes perguntas: 1. - Como justifica o Governo o atraso de três anos na marcação de uma consulta de otorrinolaringologista do cidadão Filipe Rodrigues Lopes? 2. - E como justifica o Governo não ter sido prestada qualquer informação a este utente sobre o tempo de acesso a esta consulta? 3. - Quando irá o cidadão Filipe Rodrigues Lopes ter acesso à consulta de otorrinolaringologista? Palácio de São Bento, 26 de Março de 2009.

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ASSUNTO: Resposta à pergunta n.º 2348/X (3.ª), de 18 de Julho de 2008.
Recurso a trabalhadores desempregados de Programas Ocupacionais (РОС) para desempenho de funções permanentes na Universidade da Beira Interior Na sequência do ofício n.º 8314/МAP/08, de 29 de Julho, do Senhor Ministro dos Assuntos Parlamentares, e em resposta a pergunta n.º 2348/X (3.ª) - do Senhor Deputada João Oliveira, sobre o recurso a trabalhadores desempregados de Programas Ocupacionais (РОС) para desempenho de funções permanentes na Universidade da Beira Interior, encarrega-me o Senhor Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social de, em referência às questões levantadas, na pergunta acima identificada, transmitir a seguinte informação: A Universidade da Beira Interior tem vindo a colaborar na diminuição do desemprego da região, contratando pessoas que passam pelos Programas Ocupacionais. Já foram colocadas, ao abrigo dos Programas Ocupacionais, 47 pessoas. Neste momento, encontram-se 36 pessoas colocadas na Universidade da Beira Interior a desempenhar tarefas de apoio ao pessoal não
docente.
Salientamos que aquando da apresentação e análise da candidatura aos Programas Ocupacionais é tida sempre em conta a justificação do projecto, tendo o mesmo que ser enquadrado dentro do previsto e permitido pela Portaria 192/96, de 30 de Maio. Após a aprovação da candidatura é celebrado um Acordo entre a Entidade e a Pessoa ocupada baseado na justificação apresentada na Candidatura, para desempenhar as funções, esperando-se que o estabelecido pelo mesmo seja respeitado e cumprido por ambas as partes envolvidas.

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ASSUNTO: PERGUNTA n.º 402/X (4.ª ), DE 17 DE OUTUBRO DE 2009 FENPROF Na sequência do vosso ofício n.° 10346/MAP, de 17.10.2008, encarrega-me Sua Excelência o Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social de informar V. Ех.ª que a questão colocada extravasa o âmbito das competências deste Ministério, devendo о mesmo ser remetido aos Ministérios da Educação e das Finanças, referente ao assunto mencionado em epígrafe.

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ASSUNTO: PERGUNTA №. 611/X (4.ª) , DE 28 DE NOVEMBRO DE 2008 ENCERRAMENTO DA EMPRESA EIVAL, SA, DO GRUPO GALPENERGIA Na sequência do vosso oficio n.º 11268/MAP, de 17.10.2008, encarrega-me Sua Excelência o Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social de informar V. Ех.ª que a questão colocada extravasa o âmbito das competências deste Ministério, devendo o mesmo ser remetido ao Gabinete de Sua Excelência o Ministro da Economia e da Inovação, referente ao assunto mencionado em epígrafe.

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ASSUNTO: Resposta à pergunta n.º 817/X (4.ª) - de 23 de Dezembro de 2008
- Introdução do pagamento de mensalidades para pessoas com deficiência que frequentam Centros de Actividade Ocupacional

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ASSUNTO: PERGUNTA Ν.º 955/X (4.ª), DE 16 DE JANEIRO DE 2009 CÓDIGO DO TRABALHO Na sequência do vosso oficio n.º 302/MAP, de 16.01.2009, encarrega-me Sua Excelência o Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social de informar V. Ех.ª que a questão colocada extravasa o âmbito das competências deste Ministério, devendo ser o assunto remetido aos Ministérios da Educação e das Finanças.

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ASSUNTO: Resposta a Pergunta n.° 974 /X (4.a) , de 19 de Janeiro de 2009 - Esclarecimentos sobre maternidade e paternidade por parte da CITE

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ASSUNTO: Pergunta n.° 1110/X (4.a), de 5 de Fevereiro de 2009, do Senhor Deputado João Semedo, do BE - Ajudas Sociais Pecuniárias atribuídas aos hemofílicos infectados com o vírus da SIDA, em estabelecimentos de saúde da rede pública No sentido de habilitar o Senhor Deputado João Semedo do BE cumpre-me transmitir a V. Ex.ª que a informação solicitada não cabe nas competências do Ministério da Saúde mas do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social.

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ASSUNTO: Pergunta n.º 1323/X (4.a), de 19 de Fevereiro de 2009.
Requerimento para suspensão do processo de avaliação dos docentes, remetido pelo Conselho Geral transitório da Escola Secundária/3 Emídio Garcia - Bragança

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ASSUNTO: PERGUNTA N.º 1334/X (4.ª), DE 20 DE FEVEREIRO DE 2009 - SEGURO DE ACIDENTES DE TRABALHO NO SECTOR DAS PESCAS

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Assunto: Pergunta n.° 1349/X (4.ª), de 25 de Fevereiro de 2009. Estado de conservação da Ponte do Prado sobre o Cávado, Braga/Vila Verde

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Assunto: Pergunta n.º 1350/Х (4.ª), de 25 de Fevereiro de 2009.
Inviabilização de 7 candidaturas da Universidade do Minho ao QREN

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O Estatuto da Carreira Docente, particularmente o modelo de avaliação em vigor dificulta o acompanhamento dos filhos /educandos dos docentes Na sequência do ofício e em resposta à pergunta identificados em epígrafe, encarregame o Senhor Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social de informar que a questão colocada na pergunta acima identificada respeita à relação jurídica de emprego público, pelo que não se insere na esfera das competências deste Ministério, sugerindo-se por esse motivo que a mesma seja transmitida ao Ministério das Finanças e da Administração Pública.
Mais se esclarece que o artigo 225.º, n.º 2, alínea f) do Código do Trabalho aprovado pela Lei n.º 99/2003, de 27 de Agasto, foi revogado pelo Código do Trabalho aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, cujo artigo 249.°, n.º 2, alínea f), dispõe sobre as ausências motivadas por deslocação a estabelecimento de ensino de trabalhadores abrangidos por contrato de trabalho de direito privado.
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ASSUNTO: PERGUNTA 1404X (4.ª), DE 2 DE MARÇO DE 2009.
O ESTATUTO DA CARRE1RA DOCENTE PARTICULARMENTE O MODELO DE AVALIAÇÃO EM VIGOR QUE DIFICULTA O ACOMPANHAMENTO DOS FILHOS/EDUCANDOS DOS DOCENTES Em resposta ao assunto mencionado em epígrafe, remetido a este Gabinete através do ofício n.° 1354, de 5 de Março, encarrega-me Sua Excelência a Ministra da Educação de transmitir a V. Ex.ª o seguinte: A questão, ora reiterada pela Senhora Deputada, foi já objecto de resposta por parte deste Ministério (respostas às perguntas 598/X (4a) e 954/X (4.ª), não havendo, consequentemente, lugar a qualquer reapreciação da mesma.
Nestes termos, leva-se ao conhecimento de V. Ex.ª que, relativamente a este assunto, e na ausência de qualquer elemento novo, se mantém o teor da resposta anteriormente prestada.

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ASSUNTO: Perguntas: N.º 1412/Х (4.ª), de 3 de Março de 2009. - Acompanhamento da construção do novo Hospital de Braga

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Nomeações para cargos dirigentes na Direcção-Geral do Orçamento

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA

GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO E DAS FINANÇAS Encarrega-me S. Ex.ª о Ministro de Estado e das Finanças de, em resposta à pergunta mencionada em epígrafe, remeter em anexo a informação obtida junto da Direcção-Geral do Orçamento, que se afigura prestar integral esclarecimento ao que vem questionado.
Anexo: Ofício n.° P6193/2009, de 24 de Março da DGO II SÉRIE-B — NÚMERO 94
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Investigação ao Presidente da Câmara Municipal de Braga

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA

GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO E DAS FINANÇAS Encarrega-me S. Ex.ª о Ministro de Estado e das Finanças de, em resposta à pergunta mencionada em epígrafe, remeter em anexo a informação obtida junto da Inspecção-Geral de Finanças, que se afigura prestar integral esclarecimento ao que vem questionado.
Anexo : Ofício n.º 1084/09 da IGF e respectivos anexos II SÉRIE-B — NÚMERO 94
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ASSUNTO: Pergunta n.º 1495/Х (4.ª), de 5 de Março de 2009.
- Investigação ao presidente da Câmara Municipal de Braga MINISTÉRIO DO AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL Gabinete do Ministro

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ASSUNTO: PERGUNTA N.º 1553/X (4.ª), DE 11 DE MARÇO DE 2009, DO SENHOR DEPUTADO MIGUEL TIAGO (PCP) - APLICAÇÃO DA TAXA DE RECURSOS HÍDRICOS E NEGOCIAÇÃO ENTRE INAG E EDP MINISTÉRIO DO AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL Gabinete do Ministro

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Assunto PERGUNTA N.º 1564/X (4.ª), DE 12 DE MARÇO DE 2009, DA SENHORA DEPUTADA ALDA MACEDO - PRESIDENTE DO GOVERNO REGIONAL DA MADEIRA PASSA POR CIMA DOS PARECERES TÉCNICOS NEGATIVOS DE PROJECTOS DE INVESTIMENTO POLÉMICOS MINISTÉRIO DO AMBIENTE, DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL Gabinete do Ministro Por se tratar de um assunto fora do âmbito das competências deste Ministério, encarrega-me Sua Excelência o Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, de devolver a V. Ex.ª o ofício n.° 1654/2009, de 16 de Março, desse Gabinete.

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ASSUNTO: PERGUNTA № 1565/X (4.ª), DE 12 DE MARÇO DE 2009. Irresponsabiliade da Câmara de Gondomar perante prédio habitado em risco de colapso.
Gabinete do Ministro Junto devolvo a V. Ex.ª a pergunta acima referenciada, que não se encontra no âmbito das competências deste Ministério, julgando-se ser competente o Senhor Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local.

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ASSUNTO: Resposta à pergunta n.º 1583/X (4.ª), de 12 de março de 2009. Alterações às áreas de ZPE.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Gabinete do Primeiro-Ministro Tendo presente a pergunta n.° 1583/X (4.a) - de 12 de Março de 2009, intitulada «Afterações às áreas de ZPE», cumpre-me informar que o assunto foi encaminhado para o Gabinete do Senhor Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, tendo sido solicitados elementos que possibilitem uma resposta adequada, no prazo referido.
A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.