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117 | II Série B - Número: 099 | 7 de Abril de 2009

Perâ? Qual a área que ocupam e quais as suas características? 4 - Está prevista a revisão do POOC? Para quando e qual as regras a definir para a protecção e ordenamento do domínio público marítimo? Palácio de São Bento, 24 de Março de 2009