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127 | II Série B - Número: 107 | 20 de Abril de 2009


Em resposta à pergunta acima identificada, do Senhor Deputado António Filipe, solicitando informação sobre os critérios de distribuição de viaturas e outros equipamentos aos corpos de bombeiros, no âmbito do QREN, cumpre esclarecer que os critérios seguidos para a distribuição de viaturas e outros equipamentos necessários aos corpos de bombeiros são os definidos pela Portaria 174/2009, de 18 de Fevereiro, que regulamenta o Programa de Apoio aos Equipamentos, previsto na alínea c) do n.° 1 do artigo 31.° da Lei n.° 32/2007, de 13 de Agosto, e define os critérios técnicos para a determinação das dotações mínimas por município.
Os pareceres da Autoridade Nacional de Protecção Civil, no âmbito de candidaturas ao Eixo Prevenção e Gestão de Riscos do QREN (POTVT e Programas Operacionais Regionais), fundamentam-se na referida Portaria.


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