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13 | II Série B - Número: 127 | 27 de Maio de 2009

Assunto: Protocolos e Contractos de Execução celebrados entre o Governo e as Câmaras Municipais ao abrigo do Decreto-Lei n.º 144/08, de 28 de Julho Destinatário: Ministério da Educação Segundo notícias veiculadas pela comunicação social tem o Ministério da Educação vindo a firmar protocolos e contratos de execução com diversas câmaras municipais com base no disposto no Decreto-Lei n.º 144/2008, de 28 de Julho.
Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, venho requerer através de V. Ex.ª, à Senhora Ministra da Educação, cópia dos seguintes documentos: 1. Cópia dos protocolos e dos Contractos de Execução celebrados até à presente data entre o Governo e as Câmaras Municipais ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 144/2008, de 28 de Julho.
Palácio de São Bento, 21 de Maio de 2009.

REQUERIMENTO N.º 201/X (4.ª) - AC
PERGUNTA N.º /X ( ) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República

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