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7 | II Série B - Número: 127 | 27 de Maio de 2009

Os Deputados do Partido Socialista abaixo assinados solicitam informações ao Sr. Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre uma eventual revisão do regime jurídico relativa às Taxas Municipais de Direitos de Passagem, sobretudo tendo em consideração as questões elencadas.
Palácio de São Bento, 20 de Maio de 2009.

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