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91 | II Série B - Número: 132 | 3 de Junho de 2009

feito.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais є regimentais aplicáveis, solicito a S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte pergunta, por forma a que o Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social me possa prestar os seguintes esclarecimentos: 1 - Foi elaborado algum levantamento das condições de funcionamento dos lares para idosos? Em caso afirmativo, onde está disponível? Em caso negativo, quando será realizado? 2 - Irá proceder o Ministério a uma regulamentação específica do Decreto-Lei n.º 64/2007? Em caso negativo, porque razões? 3 - Com que regularidade é feita a fiscalização dos lares para idosos? Que documentos são elaborados nesse âmbito? Palácio de São Bento, 29 de Maio de 2009