58 | II Série B - Número: 136 | 15 de Junho de 2009

Assunto: Contratos de recolha e tratamento de efluentes das empresas localizadas na Bacia Hidrográfica do Ave Destinatário: Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional O problema em epígrafe foi levantado na Conferência Têxtil «Trajectos de Futuro», realizada na Assembleia da República no passado dia 26 de Maio. Questões desenvolvidas pela ANIT-LAR em ofícios dirigidos ao Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional. Entre os vários diferendos existentes referem-se: (i) O facto de a TRATAVE estar a impor uma tarifa para 2009 na base de Despacho do Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, não compatível com o contrato de concessão entre o Estado e a Águas do Ave, SA.
(ii) Os manifestos contra-sensos ambientais e económicos existentes no articulado do Contrato de Recolha de Efluentes celebrado entre o município de Vizela e a Águas do Ave, SA, (que será idêntico para os restantes municípios do Vale do Ave), no estabelecimento de uma relação entre caudal e tarifário; (iii) A proibição de instalação de sistemas individuais de tratamento de efluentes, que tem levado a processos de contra-ordenação e posterior anulação pelos tribunais.

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2565/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República