64 | II Série B - Número: 138 | 17 de Junho de 2009

Assunto: Devolução atempada do IRS Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública Ao contrário do que tinha sido anunciado por responsáveis governamentais, a devolução de IRS a contribuintes que entregaram as respectivas declarações no passado mês de Abril não tem ocorrido de acordo com os prazos previstos e divulgados pelo Governo.
Na realidade, e de acordo com as informações que recebemos, o Ministério das Finanças havia anunciado em Abril passado que iria proceder ao reembolso antecipado de IRS aos trabalhadores independentes que efectuassem a respectiva entrega por via electrónica. Mais disse na altura o Ministério que tal reembolso iria ocorrer até final do mês seguinte ao da entrega, razão pela qual quem, naquelas circunstâncias, havia entregado a sua declaração electrónica até final do mês de Abril deveria ter recebido a devolução de IRS até final do mês de Maio.
Só que assim não sucedeu, o que confirma mais um compromisso da administração fiscal que não foi cumprido. Importa agora conhecer as explicações do Governo, razão pela qual, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, se solicita ao Governo que, por intermédio do Ministério das Finanças e da Administração Pública, responda às seguintes questões: 1 - Por que razão é que a administração tributária não honrou os compromissos anunciados pelo Governo de devolver no prazo de 30 dias os reembolsos das declarações de IRS entregues electronicamente no mês de Abril? 2 - Quando pensa o Governo proceder a tais reembolsos? 3 - Está ou não o Governo na disposição de pagar juros aos contribuintes por este atraso nos reembolsos? .
Palácio de São Bento, 5 de Junho de 2009

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2597/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República