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69 | II Série B - Número: 138 | 17 de Junho de 2009

Assunto: Ausência de pagamentos de reembolso de IRS Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública
O Governo, através do Ministro das Finanças assumiu o compromisso de efectuar os pagamentos do reembolso do IRS, quando devido, até final do mês seguinte ao da entrega da declaração pelo contribuinte via internet.
Este compromisso incluía os contribuintes da 1.ª e 2.ª fase áa entrega do IRS.
São agora inúmeros os contribuintes que afirmam não estar o Ministério das Finanças a cumprir este compromisso, visto terem entregue a declaração no mês de Abril e já estarmos em Junho sem que os reembolsos tenham ocorrido.
Neste contexto, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais requeiro ao Ministério das Finanças e da Administração Pública a seguinte informação; O Ministério reassume o compromisso de pagar a todos os contribuintes os reembolsos do IRS até ao mês seguinte ao da entrega da declaração via internet? Qual a razão para que estes pagamentos não tenham ocorrido até 31 de Maio, de modo a respeitar o compromisso anteriormente assumido? Quais as responsabilidades que estão a ser apuradas face a este falhanço do Ministério das Finanças? Palácio de São Bento, 5 de Junho de 2009

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 2600/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República