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26 | II Série B - Número: 139 | 18 de Junho de 2009

REQUERIMENTO Número /X ( .ª) PERGUNTA Número 2618/X (4.ª) Considerando que: I. Que o Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II. Que este programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a administração central, bem como, melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela administração pública; III. Que uma das prioridades deste programa é colocar a administração central mais próxima e dialogante com o cidadão; Que foi promessa do programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.
Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, no n.º 3 do artigo 12.º do Estatuto dos Deputados, e no artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República.
Não tendo, até a data, obtido resposta, os Deputados do CDS-Partido Popular, abaixo assinado, voltam a perguntar: • Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos? Assunto: Reestruturação do serviço de finanças, 1.ª Repartição de Gondomar.
Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública Palácio de São Bento, 31 de Abril de 2009.
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República