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25 | II Série B - Número: 157 | 9 de Julho de 2009

Sem prejuízo da exigência de uma resposta formal à Pergunta n.º 2299/X (4.ª), dirigida em 13 de Maio deste ano ao Ministério das Finanças e da Administração Pública, e que continua sem resposta, о Ministro das Finanças, instado durante a sessão plenária de ontem, 1 de Julho de 2009, pelo Grupo Parlamentar do PCP, acabou por reconhecer que a "Administração Fiscal tinha sido informada (sobre a mega fraude detectada no Lieschtenstein no início de 2008) e que havia portugueses envolvidos".
Recorde-se que na reunião da Comissão de Orçamento e Finanças, realizada no início de Maio, o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, também por mim questionado, disse que a "Administração Fiscal tinha pedido informações à sua congénere no Lieschtenstein, que esta não tinha respondido e que nada podia ser feito para obrigar essa entidade a dar informações".
Ora, bem se sabe que quem tem a informação sobre a listagem de pessoas e entidades envolvidas é a Administração Fiscal Alemã e não a Administração Fiscal do "parceiro fiscal" sediado no Lieschtenstein.
Tendo em conta que a Administração Fiscal Alemã conhece a lista de presumíveis implicados desde o início de 2008; Tendo em conta que existe um procedimento de informação automática da Administração Fiscal Alemã às suas congéneres dos outros Estados-membros; Tendo em conta o que foi finalmente confirmado pelo Ministro das Finanças na sessão plenária de 1 de Julho, Assunto: Mega fraude no Lieschtenstein - repercussões em Portugal Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 3008/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República