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Segunda-feira, 13 de Julho de 2009 II Série-B — Número 1 60
X LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009)
SUMÁRIO Perguntas ao Governo [n.os 3028 a 3030/X (4.ª): N.os 3028 e 3029/X (4.ª) – Da Deputada Luísa Mesquita (N insc.) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre, respectivamente, os cidadãos que não têm a capacidade verbal de se fazer ouvir e fazer valer os seus direitos e a negação de um subsídio parental.
N.o 3030/X (4.ª) – Dos Deputados Teresa Caeiro e Hélder Amaral (CDS-PP) ao Ministério da Saúde sobre as dívidas do Estado a unidades de cuidados paliativos.
Respostas [n.os 202, 319, 573, 843, 927, 969, 1012, 1017, 1019, 1026, 1035, 1085, 1119, 1180, 1205, 1206, 1226, 1250, 1282, 1322, 1512, 1514, 1535, 1536, 1537, 1539, 1546, 1551, 1561, 1577, 1596, 1612, 1623, 1625, 1628, 1630, 1631, 1641, 1647, 1655, 1694, 1702, 1799, 1801, 1836, 2017, 2045, 2087, 2123 e 2287/X (4.ª)]: Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social à pergunta n.º 202/X (4.ª) da Deputada Mariana Aiveca (BE), sobre o atropelo dos direitos laborais no encerramento na empresa Jorjauto, em S. João da Madeira.
Do mesmo Ministério à pergunta n.º 319/X (4.ª) do Deputado Pedro Mota Soares (CDS-PP), sobre a FEFSS.
Do mesmo Ministério à pergunta n.º 573/X (4.ª) dos Deputados Mariana Aiveca e João Semedo (BE), sobre o novo despedimento colectivo na empresa A Sunviauto, Indústria de Componentes Automóveis, SA.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações à pergunta n.º 843/X (4.ª) do Deputado Bruno Dias (PCP), sobre o terminal de contentores de Alcântara — negociações entre o Governo, a Câmara Municipal de Lisboa e a Liscont/Mota Engil.
Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social às perguntas n.os 927 e 1655/X (4.ª) do Deputado João Oliveira (PCP), sobre os despedimentos e violação da lei nas Confecções Carveste.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações à pergunta n.º 969/X (4.ª) do Deputado Ricardo Martins (PSD), sobre as obrigações da concessionária da A21.
Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social às perguntas n.os 1012, 1017 e 1019/X (4.ª) do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre, respectivamente, o
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encerramento da empresa de malhas e confecções GIMPA, em Cavalões, Vila Nova de Famalicão, a situação na Tradecast, Lda., localizada no Parque Industrial de Celeirós, em Braga, e a situação laboral na INTIPOR, em Figueiredo, Amares.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações à pergunta n.º 1026/X (4.ª) da Deputada Helena Pinto (BE), sobre as obras de alargamento da A1, troço entre Santa Maria da Feira e Estarreja.
Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social à pergunta n.º 1035/X (4.ª) dos Deputados Jorge Machado e Honório Novo (PCP), sobre o despedimento colectivo na empresa Movelpartes, em Vilela, Paredes.
Do mesmo Ministério à pergunta n.º 1085/X (4.ª) do Deputado Bernardino Soares (PCP), sobre a FLEXIMOL.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações à pergunta n.º 1119/X (4.ª) do Deputado Luís Carloto Marques (PSD), sobre a variante da Atalaia, no concelho do Montijo.
Do mesmo Ministério à pergunta n.º 1180/X (4.ª) da Deputada Helena Pinto (BE), sobre o traçado do IC2, atentado ambiental e à qualidade de vida da população de Coimbra.
Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social à pergunta n.o 1205/X (4.ª) do Deputado Honório Novo (PCP), sobre o despedimento colectivo na Rodman, em Valença.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações à pergunta n.º 1206/X (4.ª) do mesmo Deputado e do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre a plataforma logística da Trofa/Maia.
Do mesmo Ministério à pergunta n.º 1226/X (4.ª) dos Deputados Jorge Machado e Agostinho Lopes (PCP), sobre os problemas de segurança nos portos de pesca.
Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social à pergunta n.º 1250/X (4.ª) da Deputada Mariana Aiveca (BE), sobre os salários em atraso no Grande Hotel da Curia.
Do mesmo Ministério à pergunta n.º 1282/X (4.ª) do Deputado Francisco Madeira Lopes (Os Verdes), sobre o trabalho precário na empresa SPdH/ Groundforce.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações à pergunta n.º 1322/X (4.ª) do Deputado José Paulo Carvalho (N insc.), sobre o mau estado das EN 258 e 386.
Do mesmo Ministério à pergunta n.º 1512/X (4.ª) do Deputado Ricardo Martins (PSD), sobre as obrigações da concessionária Auto-Estrada XXI.
Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social à pergunta n.º 1514/X (4.ª) do Deputado Jorge Machado (PCP), sobre a discriminação de dirigentes sindicais no Grupo Auchan.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações às perguntas n.os 1535 e 1536/X (4.ª) dos Deputados Bruno Dias e António Filipe (PCP), sobre, respectivamente, as portagens no IC16 e as estações de comboios da linha de Sintra.
Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social às perguntas n.os 1537, 1539 e 1546/X (4.ª) do Deputado Jorge Machado (PCP), sobre a situação social na empresa Aerosoles, a situação social na empresa Jotex e Trecar, em Cortegaça.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações à perguntas n.º 1551/X (4.ª) do Deputado José Soeiro (PCP), sobre a reparação urgente dos troços das Estradas Nacionais n.os 265 e 267 entre Serpa e Mértola e Mértola e Almodôvar, respectivamente.
Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social à pergunta n.º 1561/X (4.ª) do Deputado Bruno Dias (PCP), sobre a precariedade na Central Termoeléctrica de Sines da EDP.
Do mesmo Ministério às perguntas n.os 1577 e 1799/X (4.ª) do Deputado José Alberto Lourenço (PCP), sobre os atrasos no pagamento aos trabalhadores da Confecções Vesticon.
Do mesmo Ministério à pergunta n.º 1596/X (4.ª) da Deputada Mariana Aiveca (BE), sobre a situação da empresa Jotex.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações à pergunta n.º 1612X (4.ª) do Deputado José Soeiro (PCP), sobre a conclusão do IC 27.
Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social à pergunta n.o 1623/X (4.ª) do Deputado Honório Novo (PCP), sobre a intervenção da ACT numa empresa de Viana do Castelo.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações às perguntas n.os 1625 e 1628/X (4.ª) do mesmo Deputado, sobre, respectivamente, o ramal ferroviário de Leixões e o reperfilamento do IC1/A28 e da EN 14.
Do mesmo Ministério às perguntas n.os 1630 e 1631/X (4.ª) dos Deputados Hélder Amaral e Abel Baptista (CDS-PP), sobre, respectivamente, o IC12 e o IC37.
Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social à pergunta n.º 1641/X (4.ª) do Deputado Jorge Machado (PCP) sobre as associações intervenientes na área das pessoas com deficiência.
Do mesmo Ministério à pergunta n.º 1647/X (4.ª) do Deputado Agostinho Lopes (PCP), acerca do atraso na decisão dos centros de emprego e formação profissional sobre candidaturas de projectos ao programa ILE – Iniciativa Local de Emprego.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações à pergunta n.º 1694/X (4.ª) dos Deputados Bruno Dias e José Alberto Lourenço (PCP), sobre a estação de caminho-de-ferro de Vale Flores, no concelho de Almada.
Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social à pergunta n.o 1702/X (4.ª) do Deputado José Alberto Lourenço (PCP), sobre a Visteon.
Do mesmo Ministério à pergunta n.º 1801/X (4.ª) dos Deputados Teresa Caeiro e Pedro Mota Soares (CDS-PP), sobre a formação profissional para pessoas com deficiência.
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações à pergunta n.o 1836/X (4.ª) dos Deputados Bruno Dias e Jorge Machado (PCP), sobre o concurso para fornecimento de informática na APDL.
Do mesmo Ministério à pergunta 2017/X (4.ª) dos Deputados Jorge Machado e Honório Novo (PCP), sobre a situação financeira da empresa Metro do Porto.
Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social à pergunta n.º 2045/X (4.ª) do Deputado Mendes Bota (PSD), sobre as nomeações para cargos dirigentes no Instituto do Emprego e Formação Profissional, IP.
Do mesmo Ministério à pergunta n.o 2087/X (4.ª) do Deputado Bruno Dias (PCP), sobre o ataque à liberdade de organização dos trabalhadores na empresa Prosegur, no Aeroporto de Lisboa.
Do mesmo Ministério à pergunta n.o 2123/X (4.ª) da Deputado Mariana Aiveca (BE), sobre a situação na empresa Embalagens Metálicas Rio Caima, SA.
Do mesmo Ministério à pergunta n.º 2287/X (4.ª) do Deputado Jorge Machado (PCP), sobre o programa de estágios profissionais.
Nota: — Os documentos em anexo às perguntas n.os 3028 e 3029/X (3.ª) encontram-se disponíveis, para consulta, nos serviços de apoio.
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PERGUNTAS AO GOVERNO Consultar Diário Original
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Assunto: Cidadãos que não têm capacidade verbal de se fazer ouvir e fazer valer os seus direitos
Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Apesar do texto constitucional e dos diplomas legais que asseguram o apoio técnico e médico e o direito à igualdade de todos os cidadãos e cidadãs que têm necessidades especiais, a realidade evidencia o abandono a que são votados pelo Estado português.
Subscrevem-se declarações internacionais, produz-se retórica permanente de apoio ao
cidadão deficiente e arquiva-se no silêncio da ineficiência as respostas urgentes e necessárias.
A carta que anexo a esta pergunta é mais uma, igual ou similar a tantas outras que tenho vindo a receber como deputada.
Esta criança de cinco anos, portadora de paralisia cerebral, adquiriu-a quando tinha um ano, após infecção hospitalar a adenovirus.
Esta família não pode trabalhar porque não têm apoio para o seu filho.
Esta família não pode ter acesso às medidas técnicas e médicas que poderiam assegurar o mínimo de qualidade de vida ao seu filho porque não tem condições financeiras.
Esta família não tem acesso aos apoios sociais que falaciosamente são anunciados porque na realidade não existem.
Esta família é humilhada e mal informada pelos serviços públicos a que se dirige, nomeadamente a segurança social.
REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 3028/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
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Tudo isto e anexando a carta desesperada da mãe desta criança solicito ao Governo, ao abrigo da alinea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e em aplicação do artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República, através do Ministério do Trabalho e Solidariedade Social que me informe, com urgência, do seguinte: 1 - Porque não tem esta criança direito ao apoio para aquisição de uma cadeira de transporte e posicionamento que possa melhorar o seu quotidiano de vida? 2 - Como se justifica o comportamento dos serviços públicos de segurança social perante os pedidos de esclarecimento desta família? 3 - Que resposta dá o Governo a esta criança e aos seus pais no sentido de lhes garantir a dignidade de vida que a Constituição Portuguesa consagra a todos os portugueses, particularmente os mais frágeis? Palácio de São Bento, 2 de Julho de 2009
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Assunto: Subsídio parental negado Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Afirma o Governo, no preâmbulo do Decreto-Lei n.° 91/2009, de 9 de Abril, que no diploma «São reforçados os direitos do pai por nascimento de filho, quer no que se refere aos direitos de gozo obrigatório quer no que se refere aos direitos de gozo facultativo, e aumenta-se o período de licença parental no caso de partilha de licença parental por ambos os progenitores (...)».
Um pai cuja filha nasceu em 14 de Dezembro de 2008 teve acesso, de acordo com a legislação em vigor à data - Decreto-Lei n.º 105/2008, de 25 de Junho, artigo 10.º, n.° 4, a um subsídio social de paternidade, concedido por um período de cinco dias.
Diz este cidadão que: «Eu gozei os cinco dias a que tinha direito a seguir ao nascimento da minha filha e fiquei a contar com os 15 de licença de parentalidade que teria de gozar a seguir à licença de maternidade. Assim fiz. Tive de ir quatro vezes a uma loja da segurança social porque as senhoras (tão simpáticas como desinformadas) lembravam-se sempre de me pedir mais um papel qualquer. À quarta vez consegui entregar o requerimento para os 15 dias de licença de parentalidade, a contar a partir do dia 13 de Maio, data que me foi imposta pelas funcionárias da SS, uma vez que no dia 12 de Maio terminava a licença de maternidade da minha esposa. Fiquei esses 15 dias em casa e quando esta licença terminou recebi uma carta da SS a dizer que não tinha direito à licença de parentalidade porque tinha entrado em vigor uma nova lei no dia 1 de Maio.» Perante o caricato da situação, e considerando que o diploma em vigor revoga, no seu artigo 85.º, o Decreto-Lei n.° 105/2008, de 25 de Junho, e que, no artigo 87.°, n.° 4, considera «A atribuição do subsídio parental inicial exclusivo do pai pelo período a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 15.° e do subsídio social parental inicial exclusivo do pai, por período
REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 3029/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
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correspondente, apenas ė aplicável nas situações em que o facto determinante do direito ocorra na vigência do presente decreto-lei», solicito ao Governo, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e em aplicação do artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República, através do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, que me informe, com urgência, do seguinte: 1 - Como avalia o Governo o facto dos progenitores que iniciaram o exercício dos seus direitos em Dezembro de 2008, terem sido impedidos pelo Estado, através dos serviços desconcentrados, de concluir esse gozo do direito pela entrada em vigor de um novo diploma que afirma que o «subsídio social parental inicial exclusivo do pai, por período correspondente, apenas ė aplicável nas situações em que o facto determinante do direito ocorra na vigência do presente decreto-lei»? 2 - Como se justifica a recepção de toda a documentação e do respectivo requerimento do progenitor para acesso aos 15 dias de subsídio parental a iniciar a 13 de Maio sem nenhum constrangimento e a posterior e desajustada informação temporal do prazo indevido do direito? 3 - A quem compete assumir a responsabilidade dos descontos que foram feitos pela entidade patronal ao progenitor, retroactivamente, por culpa exclusiva do Estado e que causaram prejuízos ao agregado familiar? 4 - Com que sustentação legal este progenitor não tem direito a usufruir do conteúdo do diploma anterior (Decreto-Lei n.º 105/2008) e do actual (Decreto-Lei n.° 91/2009)? Palácio de São Bento, 2 de Julho de 2009
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Assunto: Dívidas do Estado a unidades de cuidados paliativos Destinatário: Ministério da Saúde Considerando que: 1 - De acordo com o Decreto-Lei n.º 101/2006 de 6 de Junho, a Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados foi criada no âmbito dos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Solidariedade Social. tendo, assim, estes dois Ministérios a tutela da Rede, com todas as obrigações e responsabilidades que uma tutela acarreta.
2 - Apesar de ter sido criada em 2006, a Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados ainda tem demasiadas falhas. As diversas falhas da Rede prendem-se com a falta de camas para internamento em unidades de cuidados continuados, a falta de unidades de cuidados paliativos, a falta de camas para internamento em unidades de cuidados paliativos, a falta de equipas multidisciplinares e altamente especializadas, a falta de equipas de apoio domiciliário, entre muitas outras.
3 - Perante estes factos, torna-se evidente a falta de capacidade de resposta por parte do Estado.
4 - Existem muitas capacidades instaladas nos sectores social e privado que estão, seguramente, subaproveitadas.
5 - Não tendo o Estado capacidade de resposta, a necessidade de contratuaiização com o sector social, nomeadamente com as Misericórdias, revela-se evidente e imprescindível.
6 - No entanto, o Estado não pode deixar de cumprir com as suas obrigações perante as entidades contratualizadas.
7-O CDS-PP teve conhecimento que o Ministério da Saúde tem, desde Janeiro de 2009, dívidas para com unidades de cuidados paliativos pertencentes à Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados.
8 - De acordo com a informação que nos chegou, essas dívidas rondam os Є 20 000 por mês a cada
REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 3030/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
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uma dessas unidades, o que dará um montante total de cerca de € 140 000 de dívidas do Estado a cada unidade.
9-O CDS-PP entende que, a confirmarem-se estes factos, estamos perante uma situação inaceitável e que essas dívidas deverão ser pagas de imediato.
Tendo presente que: Nos termos do disposto no artigo 156.º, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Nos termos do artigo155.º, n.º 3, da Constituição e do artigo 2.º, n.º 3, do Estatuto dos Deputados, «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; Nos termos do disposto no artigo 229.º, n.º 1, do Regimento da Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadAs por intermédio do Presidente da Assembleia da República com desfino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder conforme o disposto no n.º 3 do mesmo preceito; Os Deputados do CDS-PP abaixo assinados vêm por este meio requerer ao Ministério da Saúde, por intermédio de V. Ex.ª, nos termos e fundamentos que antecedem, o seguinte: 1 - Confirma a existência de dívidas do Estado a unidades de cuidados paliativos da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados? 2 - Qual o montante exacto dessas dívidas? 3 - Perante que unidades, em concreto, tem o Estado essas dívidas? 4 - Quando pretende proceder ao seu pagamento? Palácio de São de Bento, 2 de Julho de 2009
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RESPOSTAS
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Assunto: Resposta à pergunta n.º 202/X (4.ª), da Deputada Mariana Aiveca, do BE - Atropelo dos direitos laborais no encerramento na empresa Joriauto em São João da Madeira
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Assunto: Resposta à pergunta n.º 573/X (4.ª), dos Deputados Mariana Aiveca e João Semedo, do BE Novo despedimento colectivo na empresa A Sunviauto - Indústria de Componentes Automóveis, SA
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Assunto: Resposta à pergunta n.º 843/X (4.ª), do Deputado Bruno Dias, do PCP
Terminal de contentores de Alcântara - negociações entre Governo, a Câmara Municipal de Lisboa e a Liscont/Mota Engil
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18 | II Série B - Número: 160 | 13 de Julho de 2009
Assunto: Resposta às perguntas n.os 927 e 1655/X (4.ª), do Deputado João Oliveira, do PCP Despedimentos e violação da lei nas Confecções Carveste
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Assunto: Resposta à pergunta n.º 969/X (4.ª), de 19 de Janeiro de 2009 Deputado Ricardo Martins, do PSD Obrigações da concessionária da A21
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Assunto: Resposta à pergunta n.º 1012/X (4.ª), do Deputado Agostinho Lopes, do PCP Encerramento da empresa de malhas e confecções GIMPA, em Cavalões, Vila Nova de Famalicão
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Assunto: Resposta à pergunta n.º 1017/X (4.ª), de 26 de Janeiro de 2009 Situação na Tradescat, Lda, localizada no Parque Industrial de Celeirós, em Braga
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Assunto: Resposta à pergunta n.º 1026/X (4.ª), de 26 de Janeiro de 2009 Deputada Helena Pinto , do BE Obras de alargamento da A1, troço entre Santa Maria da Feira e Estarreja
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Assunto: Resposta à pergunta n.º 1119/X (4.ª), de 2 de Fevereiro de 2009 Deputado Luís Carloto Marques, do PSD Variante da Atalaia, no concelho do Montijo
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Assunto: Resposta à pergunta n.º 1180/X (4.ª), de 9 de Fevereiro de 2009 Deputada Helena Pinto, do BE Traçado do IC2, atentado ambiental e à qualidade de vida da população de Coimbra
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Assunto: Resposta à pergunta n.º 1205/X (4.ª), do Deputado Honório Novo, do PCP Despedimento colectivo na Rodman, em Valença
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Assunto: Resposta à pergunta n.º 1206/X (4.ª), dos Deputados Honório Novo e Agostinho Lopes, do PCP Plataforma Logística da Trofa/Maia
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Assunto: Resposta à pergunta n.º 1282/X (4.ª), do Deputado Francisco Madeira Lopes (Os Verdes) Trabalho precário na empresa SPDH/Groundforce
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Assunto: Resposta à pergunta n.º 1512/X (4.ª), de 6 de Março de 2009 Deputado Ricardo Martins, do PSD Obrigações da concessionária da Auto-Estrada XXI
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46 | II Série B - Número: 160 | 13 de Julho de 2009
Assunto: Resposta à pergunta n.º 1514/X (4.ª), do Deputado Jorge Machado, do PCP Discriminação de dirigentes sindicais no Grupo Auchan
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Assunto: Resposta à pergunta n.º 1535/X (4.ª), de 11 de Março de 2009
Deputados Bruno Dias e António Filipe, do PCP Portagens no IC16
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50 | II Série B - Número: 160 | 13 de Julho de 2009
Assunto: Pergunta n.º 1536/X (4.ª) - dos Senhores Deputados Bruno Dias e Antônio Filipe (PCP) - Estações de comboios da Linha de Sintra
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Assunto: Resposta à pergunta n.º 1546/X (4.ª), do Deputado Jorge Machado, do PCP Situação social na empresa Trecar, em Cortegaça
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Assunto: Resposta à pergunta n.º 1551/X (4.ª), de 11 de Março de 2009 Deputado José Soeiro, do PCP Reparação urgente dos troços das EN 265 e 267, entre Serpa e Mértola e entre Mértola e Almodôvar
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Assunto: Resposta à pergunta n.º 1561/X (4.ª), do Deputado Bruno Dias, do PCP Precariedade na central termoeléctrica de Sines da EDP
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Assunto: Resposta às perguntas n.os 1577 e 1799/X (4.a) Deputado José Alberto Lourenço e João Oliveira, do PCP Atrasos no pagamento aos trabalhadores da Vesticon Em resposta às perguntas n.os 1577 e 1799/X (4.ª) referidas em assunto, encarrega-me o Senhor Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social de, relativamente às questões colocadas e de acordo com as suas competências, transmitir o seguinte: Em 3 de Março p.p., foi proferida sentença de declaração de insolvência da empresa; Durante o mês de Abril, deram entrada, na Unidade Local da Covilhã, da ACT, 90 comunicações de suspensão do contrato de trabalho.
No final do primeiro quadrimestre do presente ano, a dívida para com os trabalhadores era a seguinte: - 20% do valor dos salários do mês de Fevereiro de 2009, no total de cerca de € 17 500; - salários do mês de Março, no montante de cerca de € 90 000; - um valor residual correspondente ao subsídio de férias de 2008, uma vez que as trabalhadoras, por conta do salário, adquiriram peças de vestuário na empresa, contra factura; - totalidade do subsídio de Natal.
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Assunto: Resposta à pergunta n.º 1623/X (4.ª), do Deputado Honório Novo, do PCP Intervenção da ACT numa empresa de Viana do Castelo
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Assunto: Resposta à pergunta n.º 1641/X (4.ª), de 19 de Março de 2009 Associações intervenientes na área das pessoas com deficiência Deputado Jorge Machado, do PCP
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Assunto: Resposta à pergunta n.º 1647/X (4.ª), de 20 de Março de 2009 Atraso na decisão dos centros de emprego e formação profissional sobre candidaturas de projectos ao Programa ILE, Iniciativa Local de Emprego
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Assunto: Resposta à pergunta n.º 1694/X (4.ª), dos Deputados Bruno Dias e José Alberto Lourenço, do PCP Estação de caminho-de-ferro de Vale Flores, no concelho de Almada
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Assunto: Resposta à pergunta n.º 1836/X (4.ª), dos Deputados Bruno Dias e Jorge Machado, do PCP Concurso para fornecimento de informática na APDL
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Assunto: Resposta à pergunta n.º 2087/X (4.ª), do Deputado Bruno Dias, do PCP Ataque à liberdade de organização dos trabalhadores na empresa Prosegur, no Aeroporto de Lisboa
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Assunto: Resposta à pergunta n.º 2123/X (4.ª), da Deputada Mariana Aiveca, do BE Situação na empresa Embalagens Metálicas de Rio Caima, SA
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