Página 1
Quinta-feira, 23 de Julho de 2009 II Série-B — Número 169
X LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009)
SUMÁRIO Perguntas ao Governo [n.os 3102 a 3127/X (4.ª): N.º 3102/X (4.ª) – Do Deputado Nuno Magalhães (CDS-PP) ao Ministério da Administração Interna sobre o estatuto remuneratório e a aquisição de equipamentos de segurança das forças e serviços de segurança, e o estudo de vitimação prometido no RASI/2008.
N.º 3103/X (4.ª) – Do Deputado Nuno Sá (PS) ao Ministério da Saúde sobre a doença de Creutzfeldt - Jackob (BSE).
N.º 3104/X (4.ª) – Dos Deputados Honório Novo e Jorge Machado (PCP) ao Ministro dos Assuntos Parlamentares sobre a interpretação gestual na RTP.
N.º 3105/X (4.ª) – Dos mesmos Deputados ao Ministério da Educação sobre os formadores de língua gestual.
N.º 3106/X (4.ª) – Do Deputado Miguel Tiago (PCP) ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior sobre o atraso no pagamento dos subsídios de bolsa a bolseiros de investigação científica.
N.º 3107/X (4.ª) – Dos Deputados Pedro Mota Soares e Hélder Amaral (CDS-PP) ao Ministério da Economia e da Inovação sobre a inconstitucionalidade da ASAE.
N.º 3108/X (4.ª) – Da Deputada Luísa Mesquita (N insc.) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre a criança deficiente que aguarda, desde 2006, que o Estado lhe disponibilize um meio de posicionamento e transporte prescrito medicamente.
N.os 3109 a 3127/X (4.ª) – Do Deputado Pedro Mota Soares (CDS-PP) ao mesmo Ministério sobre a redução das vagas no quadro dos efectivos no âmbito do PRACE, respectivamente, neste Ministério, nos Gabinete de Gestão Equal, Gabinete para os Assuntos Europeus e Relações Internacionais, Centros de Emprego da Marinha Grande e de Cascais, Departamento de Acordos Internacionais de Segurança Social, Direcção-Geral da Segurança Social, Centro Nacional de Protecção contra os Riscos Profissionais, IP, Comissão de Gestão do Programa de Apoio Integrado a Idosos, Centro de Emprego de São João da Madeira, Centros de Emprego de Beja, de Ourique e de Braga, Instituto da Segurança Social, Instituto de Gestão do Fundo Social Europeu, Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, Instituto do Emprego e Formação Profissional, IP, Secretário de Estado da Segurança Social e Gabinete do Secretário de Estado da Segurança Social.
Respostas [n.os 1840, 1978, 1979, 2068, 2073, 2096, 2180, 2181, 2301, 2302, 2303, 2455, 2464, 2499, 2505, 2506, 2508, 2512, 2519, 2536, 2540, 2541, 2542, 2543, 2546, 2548, 2575 e 2800/X (4.ª)]: Do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior à pergunta n.º 1840/X (4.ª) da Deputada Ana Drago (BE), sobre o encerramento das cantinas da UNL.
Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social à pergunta n.º 1978/X (4.ª) do Deputado José Paulo Carvalho (N insc.), sobre o aumento da taxa de desemprego entre os imigrantes.
Do Ministério da Administração Interna à pergunta n.º 1979/X (4.ª) do mesmo Deputado, sobre a falta de equipamento e formação de bombeiros.
Página 2
II SÉRIE-B — NÚMERO 169 2 Do mesmo Ministério à pergunta n.º 2068/X (4.ª) dos Deputados Teresa Caeiro e Nuno Magalhães (CDS-PP), sobre o centro clínico da GNR.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 2073/X (4.ª) do Deputado José Paulo Carvalho (N insc.), sobre os utentes do Serviço Nacional de Saúde sem médico de família.
Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social à pergunta n.º 2096/X (4.ª) do Deputado João Oliveira (PCP), sobre o apoio às empresas do sector têxtil no distrito de Castelo Branco.
Do Ministério da Saúde às perguntas n.os 2180 e 2181/X (4.ª) do Deputado João Semedo (BE), sobre a construção do novo hospital de Vila Franca de Xira e o Centro de Saúde de Montargil.
Do mesmo Ministério às perguntas n.os 2301 a 2303/X (4.ª) do Deputado Honório Novo (PCP), sobre o IPO do Porto, respectivamente, os recursos humanos, o investimento no serviço de radioterapia e os investimentos em obras de remodelação e modernização.
Do mesmo Ministério à pergunta n.º 2455/X (4.ª) do Deputado João Semedo (BE), sobre o Hospital dos Covões.
Do Ministério das Finanças e da Administração Pública à pergunta n.º 2464/X (4.ª) dos Deputados Honório Novo e Agostinho Lopes (PCP), sobre as indemnizações compensatórias à Imprensa Nacional Casa – da Moeda (INCM).
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 2499/X (4.ª) Do Deputado Agostinho Lopes (PCP), sobre o funcionamento dos serviços de urgência no Hospital de Guimarães/Centro Hospitalar do Alto Ave.
Do mesmo Ministério à pergunta n.º 2505/X (4.ª) do Deputado João Semedo (BE), sobre o arquivamento do processo disciplinar contra um enfermeiro do Hospital de São João.
Do Ministério da Cultura à pergunta n.º 2506/X (4.ª) do Deputado José Luís Ferreira (Os Verdes), sobre a Bienal Internacional de Marionetas de Évora.
Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 2508/X (4.ª) dos Deputados Miguel Laranjeiro, Isabel Coutinho e Ricardo Gonçalves (PS), sobre o funcionamento da urgência médicocirúrgica no Centro Hospitalar do Alto Ave, em Guimarães.
Do Ministério da Educação à pergunta n.º 2512/X (4.ª) do Deputado José Soeiro (PCP), sobre a colocação atempada de professores nos cursos de educação e formação.
Do mesmo Ministério à pergunta n.º 2519/X (4.ª) da Deputada Mariana Aiveca (BE), sobre a construção de um pavilhão desportivo na Escola Secundária de Palmela, distrito de Setúbal.
Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social às perguntas n.os 2536, 2575 e 2800/X (4.ª) e do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações à pergunta n.º 2536/X (4.ª) do Deputado Bruno Dias (PCP), sobre as práticas ilegais da Administração da TAP – penalização da maternidade – com o apoio do Governo (acções inspectivas).
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações à pergunta n.º 2540/X (4.ª) do Deputado Duarte Pacheco (PSD), sobre as contrapartidas do aeroporto de Alcochete para a Região Oeste.
Do Ministério da Saúde às perguntas n.os 2541 e 2542/X (4.ª) do Deputado José Soeiro (PCP), sobre, respectivamente, a Rede de Unidades de Cuidados Continuados do distrito de Beja e a Unidade Rápida de Suporte Intermédio de Vida/URSIV, no concelho de Castro Verde.
Do Ministério da Educação à pergunta n.º 2543/X (4.ª) do mesmo Deputado, sobre a Escola Secundária de Castro Verde.
Do Ministério da Cultura à pergunta n.º 2546/X (4.ª) dos Deputados Bruno Dias e Francisco Lopes (PCP), acerca da ameaça sobre o património histórico e cultural da construção e reparação naval no Arsenal do Alfeite.
Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social à pergunta n.º 2548/X (4.ª) do Deputado Honório Novo (PCP), sobre os despedimentos na empresa Micromáquinas, em Leça do Balio, Matosinhos.
Nota: — Os documentos em anexo às respostas n.os 2096 e 2542/X (4.ª) encontram-se disponíveis, para consulta, nos serviços de apoio.
Consultar Diário Original
Página 3
PERGUNTAS AO GOVERNO Consultar Diário Original
Página 4
4 | II Série B - Número: 169 | 23 de Julho de 2009
Assunto: Vários assuntos.
Destinatário: Ministério da Administração Interna I - Considerando que o novo estatuto remuneratório das forças de segurança está em discussão há cerca de 1 ano, sem que se tenha alcançado, até agora, qualquer tipo de entendimento, nomeadamente quanto à actualização dos valores das remunerações das forças de segurança; II - Considerando que a criminalidade violenta aumentou 10,8% em 2008 - o que corresponde a um aumento generalizado de todos os crimes enquadráveis naquela categoria - e que a tendência é para aumentar nos 2.º e 3.º trimestres do corrente ano; III - Considerando que o factor motivação é essencial para o eficaz desempenho das funções das forças de segurança; IV - Considerando que notícias recentes dão conta do crescente recurso aos serviços sociais do Ministério da Administração Interna por parte de militares da GNR para concessão de crédito, dada a exiguidade dos respectivos rendimentos para acorrerem a todas as obrigações da sua vida familiar; V - Considerando que notícias recentes dão também conta de um aumento das aquisições por parte de agentes da PSP, em condições financeiramente mais favoráveis, de material de protecção para uso em serviço, tal como coletes anti-bala, luvas, botas ou algemas, quer pela
REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 3102/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
Página 5
5 | II Série B - Número: 169 | 23 de Julho de 2009
necessidade de se sentirem mais seguros, quer porque a própria PSP o onera com a reposição do material que tenha sido danificado ou perdido em serviço; VI - Considerando que este sentimento de insegurança por parte das forças de segurança é, em si mesmo considerado, preocupante; VII - Considerando o compromisso assumido pelo Governo, constante do RASI/2008, de apresentar um estudo de vitimação até ao fim do 1.º semestre de 2009, e o já notável incumprimento desse compromisso; VIII - Considerado, por fim, ser de esperar que, tal como vem sendo habitual, a conclusão desse eventual inquérito de vitimação seja completamente diversa da percepção da realidade de todos e cada um dos cidadãos; Tendo presente que: Nos termos do disposto no art.º 156.º, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade publica os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Nos termos do art.º 155.º, n.º 3, da Constituição e do art.º 12.º, n.º 3, do Estatuto dos Deputatos, «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; Nos termos do disposto no art.º 229.º, n.º 1, do Regimento da Assembleia da República, os requerimentos apresentados pelos Deputados são tramitados por intermédio do Presidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder conforme o disposto no n.º 3 do mesmo preceito; O Deputado do CDS/Partido Popular abaixo-assinado vem por este meio perguntar ao Senhor 1 Lei n.° 7/93, de 1 de Março, com as afterações aprovadas pelas Lei n.º 24/95, de 18 de Agosto, e Lei n.º 55/98, de 18 de Agosto.
Página 6
6 | II Série B - Número: 169 | 23 de Julho de 2009
Ministro da Administração Interna, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o seguinte: a) Em que estado se encontra a negociação do estatuto remuneratório das forças e serviços de segurança? b) Mantém V. Ex.ª o compromisso de aprovação do novo estatuto remuneratório das forças e serviços de segurança até ao fim da presente Legislatura? c) Confirma V. Ex.ª o aumento ao crédito junto dos serviços sociais do Ministério da Administração Interna por parte de agentes da GNR? d) Confirma V. Ex.ª o aumento da aquisição de equipamentos de segurança por parte de agentes da PSP, a expensas próprias? e) Para quando prevê V. Ex.ª que esteja em condições de ser conhecido o estudo de vitimação prometido no RASI/2008? Palácio de São Bento, 15 de Julho de 2009.
Página 7
7 | II Série B - Número: 169 | 23 de Julho de 2009
Assunto: Creutzfeldt - Jakob (BSE) Destinatário: Ministério da Saúde Em Portugal a doença de Creutzfeldt - Jakob, variante humana BSE e conhecida por doença das vacas loucas, foi comprovada como causa de morte de dois jovens.
Em Abril de 2007 faleceu o primeiro português vítima desta doença, tratando-se de um jovem de apenas 14 anos. Mais recentemente, em Fevereiro do corrente ano, morreu a segunda vítima a quem havia sido diagnosticada a doença de Creutzfeldt-Jako (BSE), sendo esta uma jovem com 16 anos.
Para além de se lamentarem profundamente estas mortes, a consternação e motivos de preocupação são ainda maiores quando se verifica que, além da causa comum de doença da BSE, ambas ocorreram no concelho de Vila Nova de Famalicão.
No nosso país, as duas vítimas mortais da doença de Creutzfeldt -Jakob, até ao momento registadas, viviam ambas no concelho de Vila Nova de Famalicão, distando as suas residências poucos quilómetros entre si.
Ora, esta infeliz coincidência é motivo de forte preocupação e deve merecer a maior atenção e acompanhamento. Sabendo-se que a doença de Creutzfeldt Jakob e BSE é transmitida aos seres humanos pelo consumo de carne bovina contaminada e imprópria e considerando o facto das duas mortes terem ocorrido no mesmo concelho, cumpre assegurar a eliminação do risco e das causas da
REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 3103/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
Página 8
8 | II Série B - Número: 169 | 23 de Julho de 2009
chamada "doença das vacas loucas", desde logo, num limite territorial que foi foco de duas mortes.
Assim, nos termos legais e regimentais aplicáveis, requer-se a Sua Excelência a Ministra da Saúde que se digne esclarecer as seguintes questões: 1 - O facto de se terem verificado duas mortes pela doença de Creutzfeldt -Jakob no concelho de V. N. de Famalicão representa a existência de algum surto ou foco desta doença que atingiu em particular este concelho? 2 - Tendo sido desenvolvido um plano de combate e erradicação da doença, estão a ser monitorizados os dados conhecidos sobre a doença de Creutzfeldt - Jakob para garantir que mais casos de doença provocada em humanos não se irão repetir? 3 - Para o concelho de V. Nova de Famalicão que medidas preventivas e que estudos de saúde é que têm sido desenvolvidos no sentido de compreender a cadeia que provocou estas duas mortes, prevenindo se, simultaneamente novos casos?
Palácio de S. Bento, 14 de Julho de 2009.
Página 9
9 | II Série B - Número: 169 | 23 de Julho de 2009
Assunto: Interpretação gestual na RTP Destinatário: Ministério dos Assuntos Parlamentares A utilização da língua gestual para surdos tem sido crescentemente alargada nos últimos anos. O exemplo, entre muitos outros, do Canal Parlamento da Assembleia da República constitui certamente uma referência.
Não obstante esta evolução positiva, há lacunas ou omissões que subsistem e que não se justificam, em especial nos serviços públicos.
É o caso da RTP, nos seus dois canais, e da RTN, particularmente no que respeita aos telejornais e demais serviços noticiosos. Uma parte muito significativa desses serviços noticiosos não tem interpretação gestual, caso por exemplo, do Primeiro Jornal e do Telejornal do Canal 1, cujos níveis de audiência e horário deveriam merecer uma outra atenção da Administração da RTP e do Governo que tutela.
Face ao exposto, e tendo em atenção os dispositivos regimentais e constitucionais aplicáveis, solicita se ao Governo que, por intermédio do Ministério dos Assuntos Parlamentares, responda às seguintes questões: 1. Considera o Governo necessário alargar a utilização da interpretação gestual nos serviços noticiosos dos canais públicos de televisão? 2. Em caso afirmativo, o que pensa o Governo fazer, e quando, para que esse alargamento se venha a verificar? 3. Não considera o Governo possível, e adequado, que ou o Primeiro Jornal da RTP1 ou o seu Telejornal das 20 horas venham a ter regularmente interpretação gestual? Palácio de São Bento, 14 de Julho de 2009.
REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 3104/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
Página 10
10 | II Série B - Número: 169 | 23 de Julho de 2009
Em visita recente à Associação de Surdos do Porto fomos confrontados, entre muitos outros problemas que afectam estas pessoas com deficiência, com questões relacionadas com a educação e a formação de alunos afectados com surdez.
Fora das vulgarmente designadas escolas de referência, sucede que nas restantes escolas - a esmagadora maioria - não existem formadores de língua gestual para acompanhamento dos alunos surdos, não obstante julgarmos ser tal acompanhamento uma imposição legal generalizada.
E, como bem sabem o Governo e o Ministério da Educação, a existência de formadores deste tipo nas "escolas de referência" não dá a mínima cobertura às necessidades existentes, já que uma parte substancial dos alunos com este tipo de insuficiência não pode (e julgamos mesmo que pedagógica e psicologicamente não deve) ser afastada dos locais onde vivem, nem das respectivas famílias, para irem frequentar as ditas "escolas de referência".
Estamos, portanto, perante uma óbvia demissão dos deveres constitucionais do Estado e perante um mais que provável incumprimento da legislação existente por parte do Ministério da Educação. O que, não surpreendendo de todo, merece, contudo, um reparo e obriga a questionar os responsáveis. Razão pela qual, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, vimos solicitar ao Governo que, por intermédio do Ministério da Educação, responda às seguintes questões: Assunto: Formadores de língua gestual Destinatário: Ministério da Educação REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 3105/X (4.ª)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
Página 11
11 | II Série B - Número: 169 | 23 de Julho de 2009
1. Existem, ou não, em todas as escolas de referência do País formadores de língua gestual para acompanhamento aos professores com alunos surdos? Quantos são, em termos nacionais, esses formadores, e quantas são, neste momento, as escolas consideradas de referência para este efeito? 2. E nas restantes escolas onde há alunos surdos, como é que o Ministério garante a sua educação e formação, quanto ao acompanhamento por formadores de língua gestual? Confirma-se que o Ministério não cumpre a legislação existente que, pretensamente, obriga à existência destes formadores sempre que haja alunos surdos numa qualquer escola pública? Palácio de São Bento, 14 de Julho de 2009
Página 12
12 | II Série B - Número: 169 | 23 de Julho de 2009
Assunto: Atraso no pagamento dos subsídios de bolsa a bolseiros de investigação científica Destinatário: Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tomou conhecimento do atraso no pagamento dos subsídios de bolsa a um conjunto de bolseiros de investigação científica. De acordo com os dados comunicados pelos próprios bolseiros, bolsas atribuídas no concurso de 2008 não começaram ainda a ser pagas aos respectivos bolseiros.
Esse atraso significa que estes bolseiros têm tido extrema dificuldade em fazer face aos custos da sua formação, incluindo as próprias propinas e que muitos deles se encontram em situação de grande fragilidade económica, tendo em conta os seus encargos pessoais, nomeadamente os que se prendem com custos da habitação.
Apesar do atraso significativo verificado, a Fundação para a Ciência e Tecnologia não avança qualquer justificação nem tampouco aponta uma data para o pagamento dos subsídios e dos meses em dívida.
Esta situação, como é óbvio, provoca séria instabilidade na vida dos bolseiros em causa. Por outro lado, esta situação, evidencia bem a necessidade de melhorar o sistema e o regime de bolsas de investigação científica e de agilização e desburocratização de processos relativos às operações administrativas da FCT.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por intermédio do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, me sejam prestados os seguintes esclarecimentos: 1. Que medidas tomará o Governo para assegurar a capacidade de resposta rápida e efectiva da FCT às solicitações administrativas que se lhe colocam? 2. Quantas tinhas telefónicas de apoio aos bolseiros se encontram disponíveis na FCT?
REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 3106/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
Página 13
13 | II Série B - Número: 169 | 23 de Julho de 2009
3. Quantas candidaturas de bolsa aprovadas no concurso de 2008 correspondem aos pagamentos dos subsídios em atraso referidos na presente Pergunta? 4. Quando estará a FCT em condições de proceder ao pagamento dos valores em dívida aos bolseiros de investigação científica? Palácio de São Bento, 15 de Julho de 2009.
Página 14
14 | II Série B - Número: 169 | 23 de Julho de 2009
Assunto: Inconstitucionalidade da ASAE Destinatário: Ministério da Economia e da Inovação Considerando que: 1 - Os Juízes do Tribunal da Relação de Lisboa consideraram, por unanimidade, que ASAE tem poderes que lhe foram atribuídos de forma inconstitucional pois, entendem que "a criação, definição de tarefas e direcção orgânica das forças de segurança é matéria de lei (...) e, ao atribuir à ASAE a competência para desenvolver acções de natureza preventiva e repressiva em matéria de jogo ilícito, não pode deixar de enfermar de inconstitucionalidade orgânica, por violação de reserva da lei da AR".
2-O CDS-PP desde o início vem alertando e questionando o Governo, quer por requerimentos, quer por perguntas dirigidas ao Ministro da tutela em comissão, ou mesmo por perguntas feitas ao Primeiro-Ministro em Plenário sobre os abusos e sobre os atropelos à Lei por parte da ASAE, nomeadamente no modo como põe em prática o seu plano de actividades.
3 - Num país verdadeiramente democrático onde prima o Estado de direito as decisões dos tribunais deverão ser consequentes e deverão ser respeitadas por todas as pessoas e por todas as instituições.
4-А principal lei do País, que se sobrepõe a qualquer outra e a qual todas as outras leis deverão respeitar é a Constituição da República Portuguesa.
Tendo presente que:
REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 3107/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República
Página 15
15 | II Série B - Número: 169 | 23 de Julho de 2009
Nos termos do disposto no art.º 156.º, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»; Nos termos do art.º 155.º, n.º 3, da Constituição e do art.º 12.º, n.º 3, do Estatuto dos Deputados, «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»; Nos termos do disposto no art.º 229.º, n.º 1, do Regimento da Assembleia da República, as perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio do Presidente da Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder conforme o disposto no n.º 3 do mesmo preceito; Os Deputados do CDS-PP, abaixo-assinados vêm por este meio perguntar ao Senhor Ministro da Economia e da Inovação, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, o seguinte: 1 - Na sequência da decisão do Tribunal da Relação de Lisboa que medidas pretende tomar Vossa Excelência em relação à ASAE? 2 - Vai Vossa Excelência rectificar os erros de atribuição de poderes à ASAE, que são inconstitucionais? Palácio de São Bento, 14 de Julho de 2009.
Página 16
16 | II Série B - Número: 169 | 23 de Julho de 2009
Em 10 de Julho formulei um pedido de esclarecimento adicional ao Governo, à Pergunta 2587/X (4.a), através do Ministério do Trabalho e da Segurança Social, perante os erros factuais relativos às datas referidas.
Entretanto, os pais da criança deficiente, que aguardam desde 2006 o apoio a que têm direito, ao tomarem conhecimento da resposta que me foi enviada em 1 de Julho de 2009 à Pergunta 2587/X (4.a) que formulei em 4 de Junho de 2009 enviaram-me os e-mails que anexo e que evidenciam a "forma responsável" como o Governo informa a Assembleia da República e trata os cidadãos, sobretudo os mais frágeis.
Aguardo que, com urgência, o Governo ratifique as informações que me foram enviadas e as disponibilize correctamente.
Palácio de S. Bento, 16 de Junho de 2009.
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Assunto: Uma criança deficiente aguarda desde 2006 que o Estado lhe disponibilize um meio de posicionamento e transporte prescrito medicamente.
Destinatário: Ministério do Trabalho e da Segurança Social
REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 3108/X (4.ª)
Página 17
17 | II Série B - Número: 169 | 23 de Julho de 2009
Considerando que: I - Que о Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II - Que este Programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a Administração Central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela Administração Pública; Ill - Que uma das prioridades deste Programa é a de colocar a Administração Central mais próxima e dialogante com o cidadão; IV - Que foi promessa do Programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.
Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, no n.º 3 do artigo 12.º do Estatuto dos Deputados e no artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República; Não tendo, até a data, obtido resposta, o Deputado do CDS-Partido Popular, abaixo assinado, volta a perguntar: - Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos? Palácio de São Bento, 15 de Julho de 2009.
REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 3109/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Assunto: Redução das vagas no quadro dos efectivos no âmbito do PRACE no Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Página 18
18 | II Série B - Número: 169 | 23 de Julho de 2009
Considerando que: I - Que о Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II - Que este Programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a Administração Central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela Administração Pública; Ill - Que uma das prioridades deste Programa é a de colocar a Administração Central mais próxima e dialogante com o cidadão; IV - Que foi promessa do Programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.
Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, no n.º 3 do artigo 12.º do Estatuto dos Deputados e no artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República; Não tendo, até a data, obtido resposta, o Deputado do CDS-Partido Popular, abaixo assinado, volta a perguntar: - Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos? Palácio de São Bento, 15 de Julho de 2009.
REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 3110/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Assunto: Redução das vagas no quadro dos efectivos no âmbito do PRACE
no Gabinete de Gestão Equal
Página 19
19 | II Série B - Número: 169 | 23 de Julho de 2009
Considerando que: I - Que о Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II - Que este Programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a Administração Central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela Administração Pública; Ill - Que uma das prioridades deste Programa é a de colocar a Administração Central mais próxima e dialogante com o cidadão; IV - Que foi promessa do Programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.
Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, no n.º 3 do artigo 12.º do Estatuto dos Deputados e no artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República; Não tendo, até a data, obtido resposta, o Deputado do CDS-Partido Popular, abaixo assinado, volta a perguntar: - Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos? Palácio de São Bento, 15 de Julho de 2009.
REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 3111/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Assunto: Gabinete para os Assuntos Europeus e Relações Internacionais Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Página 20
20 | II Série B - Número: 169 | 23 de Julho de 2009
Considerando que: I - Que о Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II - Que este Programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a Administração Central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela Administração Pública; Ill - Que uma das prioridades deste Programa é a de colocar a Administração Central mais próxima e dialogante com o cidadão; IV - Que foi promessa do Programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.
Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, no n.º 3 do artigo 12.º do Estatuto dos Deputados e no artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República; Não tendo, até a data, obtido resposta, o Deputado do CDS-Partido Popular, abaixo assinado, volta a perguntar: - Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos? Palácio de São Bento, 15 de Julho de 2009.
REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 3112/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Assunto: Centro de Emprego da Marinha Grande Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Página 21
21 | II Série B - Número: 169 | 23 de Julho de 2009
Considerando que: I - Que о Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II - Que este Programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a Administração Central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela Administração Pública; Ill - Que uma das prioridades deste Programa é a de colocar a Administração Central mais próxima e dialogante com o cidadão; IV - Que foi promessa do Programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.
Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, no n.º 3 do artigo 12.º do Estatuto dos Deputados e no artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República; Não tendo, até a data, obtido resposta, o Deputado do CDS-Partido Popular, abaixo assinado, volta a perguntar: - Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos? Palácio de São Bento, 15 de Julho de 2009.
REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 3113/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Assunto: Centro de Emprego de Cascais Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Página 22
22 | II Série B - Número: 169 | 23 de Julho de 2009
Considerando que: I - Que о Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II - Que este Programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a Administração Central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela Administração Pública; Ill - Que uma das prioridades deste Programa é a de colocar a Administração Central mais próxima e dialogante
com o cidadão; IV - Que foi promessa do Programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.
Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, no n.º 3 do artigo 12.º do Estatuto dos Deputados e no artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República; Não tendo, até a data, obtido resposta, o Deputado do CDS-Partido Popular, abaixo assinado, volta a perguntar: Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos? Palácio de São Bento, 15 de Julho de 2009.
REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 3114/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Assunto: Departamento de Acordos Internacionais e Segurança Social Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
Página 23
23 | II Série B - Número: 169 | 23 de Julho de 2009
REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 3115/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Assunto: Direcção-Geral da Segurança Social Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Considerando que: I - Que о Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II - Que este Programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a Administração Central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela Administração Pública; Ill - Que uma das prioridades deste Programa é a de colocar a Administração Central mais próxima e dialogante
com o cidadão; IV - Que foi promessa do Programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.
Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, no n.º 3 do artigo 12.º do Estatuto dos Deputados e no artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República; Não tendo, até a data, obtido resposta, o Deputado do CDS-Partido Popular, abaixo assinado, volta a perguntar: Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos? Palácio de São Bento, 15 de Julho de 2009.
Página 24
24 | II Série B - Número: 169 | 23 de Julho de 2009
REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 3116/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Assunto: Centro Nacional de Protecção contra os Riscos Profissionais, IP. Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Considerando que: I - Que о Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II - Que este Programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a Administração Central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela Administração Pública; Ill - Que uma das prioridades deste Programa é a de colocar a Administração Central mais próxima e dialogante
com o cidadão; IV - Que foi promessa do Programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.
Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, no n.º 3 do artigo 12.º do Estatuto dos Deputados e no artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República; Não tendo, até a data, obtido resposta, o Deputado do CDS-Partido Popular, abaixo assinado, volta a perguntar: Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos? Palácio de São Bento, 15 de Julho de 2009.
Página 25
25 | II Série B - Número: 169 | 23 de Julho de 2009
REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 3117/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Assunto: Comissão de Gestão do Programa de Apoio Integrado aos Idosos Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Considerando que: I - Que о Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II - Que este Programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a Administração Central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela Administração Pública; Ill - Que uma das prioridades deste Programa é a de colocar a Administração Central mais próxima e dialogante
com o cidadão; IV - Que foi promessa do Programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.
Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, no n.º 3 do artigo 12.º do Estatuto dos Deputados e no artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República; Não tendo, até a data, obtido resposta, o Deputado do CDS-Partido Popular, abaixo assinado, volta a perguntar: Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos? Palácio de São Bento, 15 de Julho de 2009.
Página 26
26 | II Série B - Número: 169 | 23 de Julho de 2009
REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 3118/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Assunto: Centro de Emprego de S. João da Madeira Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Considerando que: I - Que о Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II - Que este Programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a Administração Central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela Administração Pública; Ill - Que uma das prioridades deste Programa é a de colocar a Administração Central mais próxima e dialogante
com o cidadão; IV - Que foi promessa do Programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.
Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, no n.º 3 do artigo 12.º do Estatuto dos Deputados e no artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República; Não tendo, até a data, obtido resposta, o Deputado do CDS-Partido Popular, abaixo assinado, volta a perguntar: Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos? Palácio de São Bento, 15 de Julho de 2009.
Página 27
27 | II Série B - Número: 169 | 23 de Julho de 2009
REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 3119/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Assunto: Centro de Emprego de Beja Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Considerando que: I - Que о Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II - Que este Programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a Administração Central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela Administração Pública; Ill - Que uma das prioridades deste Programa é a de colocar a Administração Central mais próxima e dialogante
com o cidadão; IV - Que foi promessa do Programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.
Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, no n.º 3 do artigo 12.º do Estatuto dos Deputados e no artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República; Não tendo, até a data, obtido resposta, o Deputado do CDS-Partido Popular, abaixo assinado, volta a perguntar: Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos? Palácio de São Bento, 15 de Julho de 2009.
Página 28
28 | II Série B - Número: 169 | 23 de Julho de 2009
REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 3120/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Assunto: Centro de Emprego de Ourique - Beja Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Considerando que: I - Que о Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II - Que este Programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a Administração Central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela Administração Pública; Ill - Que uma das prioridades deste Programa é a de colocar a Administração Central mais próxima e dialogante
com o cidadão; IV - Que foi promessa do Programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.
Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, no n.º 3 do artigo 12.º do Estatuto dos Deputados e no artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República; Não tendo, até a data, obtido resposta, o Deputado do CDS-Partido Popular, abaixo assinado, volta a perguntar: Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos? Palácio de São Bento, 15 de Julho de 2009.
Página 29
29 | II Série B - Número: 169 | 23 de Julho de 2009
REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 3121/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Assunto: Centro de Emprego de Braga Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Considerando que: I - Que о Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II - Que este Programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a Administração Central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela Administração Pública; Ill - Que uma das prioridades deste Programa é a de colocar a Administração Central mais próxima e dialogante
com o cidadão; IV - Que foi promessa do Programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.
Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, no n.º 3 do artigo 12.º do Estatuto dos Deputados e no artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República; Não tendo, até a data, obtido resposta, o Deputado do CDS-Partido Popular, abaixo assinado, volta a perguntar: Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos? Palácio de São Bento, 15 de Julho de 2009.
Página 30
30 | II Série B - Número: 169 | 23 de Julho de 2009
REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 3122/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Assunto: Instituto da Segurança Social Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Considerando que: I - Que о Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II - Que este Programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a Administração Central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela Administração Pública; Ill - Que uma das prioridades deste Programa é a de colocar a Administração Central mais próxima e dialogante
com o cidadão; IV - Que foi promessa do Programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.
Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, no n.º 3 do artigo 12.º do Estatuto dos Deputados e no artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República; Não tendo, até a data, obtido resposta, o Deputado do CDS-Partido Popular, abaixo assinado, volta a perguntar: Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos? Palácio de São Bento, 15 de Julho de 2009.
Página 31
31 | II Série B - Número: 169 | 23 de Julho de 2009
REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 3123/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Assunto: Instituto de Gestão do Fundo Social Europeu Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Considerando que: I - Que о Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II - Que este Programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a Administração Central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela Administração Pública; Ill - Que uma das prioridades deste Programa é a de colocar a Administração Central mais próxima e dialogante
com o cidadão; IV - Que foi promessa do Programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.
Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, no n.º 3 do artigo 12.º do Estatuto dos Deputados e no artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República; Não tendo, até a data, obtido resposta, o Deputado do CDS-Partido Popular, abaixo assinado, volta a perguntar: Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos? Palácio de São Bento, 15 de Julho de 2009.
Página 32
32 | II Série B - Número: 169 | 23 de Julho de 2009
REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 3124/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Assunto: Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Considerando que: I - Que о Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II - Que este Programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a Administração Central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela Administração Pública; Ill - Que uma das prioridades deste Programa é a de colocar a Administração Central mais próxima e dialogante
com o cidadão; IV - Que foi promessa do Programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.
Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, no n.º 3 do artigo 12.º do Estatuto dos Deputados e no artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República; Não tendo, até a data, obtido resposta, o Deputado do CDS-Partido Popular, abaixo assinado, volta a perguntar: Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos? Palácio de São Bento, 15 de Julho de 2009.
Página 33
33 | II Série B - Número: 169 | 23 de Julho de 2009
REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 3125/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Assunto: Instituto do Emprego e Formação Profissional, IP Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Considerando que: I - Que о Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II - Que este Programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a Administração Central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela Administração Pública; Ill - Que uma das prioridades deste Programa é a de colocar a Administração Central mais próxima e dialogante
com o cidadão; IV - Que foi promessa do Programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.
Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, no n.º 3 do artigo 12.º do Estatuto dos Deputados e no artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República; Não tendo, até a data, obtido resposta, o Deputado do CDS-Partido Popular, abaixo assinado, volta a perguntar: Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos? Palácio de São Bento, 15 de Julho de 2009.
Página 34
34 | II Série B - Número: 169 | 23 de Julho de 2009
REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 3126/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Assunto: Secretário de Estado da Segurança Social Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Considerando que: I - Que о Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II - Que este Programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a Administração Central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela Administração Pública; Ill - Que uma das prioridades deste Programa é a de colocar a Administração Central mais próxima e dialogante
com o cidadão; IV - Que foi promessa do Programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.
Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, no n.º 3 do artigo 12.º do Estatuto dos Deputados e no artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República; Não tendo, até a data, obtido resposta, o Deputado do CDS-Partido Popular, abaixo assinado, volta a perguntar: Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos? Palácio de São Bento, 15 de Julho de 2009.
Página 35
35 | II Série B - Número: 169 | 23 de Julho de 2009
REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 3127/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República Assunto: Gabinete do Secretário de Estado da Segurança Social Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social Considerando que: I - Que о Programa de Reestruturação da Administração Central do Governo (PRACE) foi apresentado em Março de 2006; II - Que este Programa tinha como principal objectivo modernizar e racionalizar toda a Administração Central, bem como melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pela Administração Pública; Ill - Que uma das prioridades deste Programa é a de colocar a Administração Central mais próxima e dialogante
com o cidadão; IV - Que foi promessa do Programa de Governo uma redução de 75 000 funcionários públicos.
Tendo presente o disposto nas alíneas d), e) e g) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, no n.º 3 do artigo 12.º do Estatuto dos Deputados e no artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República; Não tendo, até a data, obtido resposta, o Deputado do CDS-Partido Popular, abaixo assinado, volta a perguntar: Com a aplicação da PRACE quantas vagas é que foram reduzidas no quadro dos efectivos? Palácio de São Bento, 15 de Julho de 2009.
Página 36
RESPOSTAS
Consultar Diário Original
Página 37
37 | II Série B - Número: 169 | 23 de Julho de 2009
Consultar Diário Original
Página 38
38 | II Série B - Número: 169 | 23 de Julho de 2009
Consultar Diário Original
Página 39
39 | II Série B - Número: 169 | 23 de Julho de 2009
Consultar Diário Original
Página 40
40 | II Série B - Número: 169 | 23 de Julho de 2009
Consultar Diário Original
Página 41
41 | II Série B - Número: 169 | 23 de Julho de 2009
Consultar Diário Original
Página 42
42 | II Série B - Número: 169 | 23 de Julho de 2009
Consultar Diário Original
Página 43
43 | II Série B - Número: 169 | 23 de Julho de 2009
Consultar Diário Original
Página 44
44 | II Série B - Número: 169 | 23 de Julho de 2009
ASSUNTO: Resposta à Pergunta n.° 2073/X (4.ª) - de 16 de Abril de 2009, do Deputado José Paulo Areia de Carvalho - Utentes do Serviço Nacional de Saúde sem médico de família
Página 45
45 | II Série B - Número: 169 | 23 de Julho de 2009
Consultar Diário Original
Página 46
46 | II Série B - Número: 169 | 23 de Julho de 2009
Apoio às empresas do sector têxtil no distrito de Castelo Branco II SÉRIE-B — NÚMERO 169
_____________________________________________________________________________________________________________
46
Consultar Diário Original
Página 47
47 | II Série B - Número: 169 | 23 de Julho de 2009
Consultar Diário Original
Página 48
48 | II Série B - Número: 169 | 23 de Julho de 2009
ASSUNTO: Resposta à Pergunta n.º 2180/X (4.a) - de 27 de Abril de 2009, do Deputado João Semedo do BE - Construção do novo hospital de Vila Franca de Xira
Página 49
49 | II Série B - Número: 169 | 23 de Julho de 2009
Consultar Diário Original
Página 50
50 | II Série B - Número: 169 | 23 de Julho de 2009
Consultar Diário Original
Página 51
51 | II Série B - Número: 169 | 23 de Julho de 2009
Consultar Diário Original
Página 52
52 | II Série B - Número: 169 | 23 de Julho de 2009
do Deputado Honório Novo do PCP - Investimento no serviço de radioterapia no IPO-Porto - Investimento em obras de remodelação e modernização no IPO-Porto II SÉRIE-B — NÚMERO 169
________________________________________________________________________________________________________
52
Consultar Diário Original
Página 53
53 | II Série B - Número: 169 | 23 de Julho de 2009
Consultar Diário Original
Página 54
54 | II Série B - Número: 169 | 23 de Julho de 2009
ASSUNTO: Resposta à Pergunta n.° 2455/X (4.ª) - de 20 de Maio de 2009, do Deputado João Semedo do BE - Hospital dos Covões
Página 55
55 | II Série B - Número: 169 | 23 de Julho de 2009
Consultar Diário Original
Página 56
56 | II Série B - Número: 169 | 23 de Julho de 2009
Indemnizações compensatórias à Imprensa Nacional-Casa da Moeda (INCM)
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA
GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO E DAS FINANÇAS II SÉRIE-B — NÚMERO 169
_________________________________________________________________________________________________________
56
Consultar Diário Original
Página 57
57 | II Série B - Número: 169 | 23 de Julho de 2009
Consultar Diário Original
Página 58
58 | II Série B - Número: 169 | 23 de Julho de 2009
ASSUNTO: Resposta à Pergunta n.° 2499/X (4.ª) - de 27 de Maio de 2009, do Deputado Agostinho Lopes do PCP - Funcionamento dos Serviços de Urgência no Hospital de Guimarães/Centro Hospitalar do Alto Ave, EPE
Página 59
59 | II Série B - Número: 169 | 23 de Julho de 2009
Consultar Diário Original
Página 60
60 | II Série B - Número: 169 | 23 de Julho de 2009
ASSUNTO: Resposta à Pergunta n.° 2505/X (4.ª) - de 27 de Maio de 2009, do Deputado João Semedo do BE - Arquivamento do processo disciplinar contra enfermeiro do Hospital de São João
Página 61
61 | II Série B - Número: 169 | 23 de Julho de 2009
Consultar Diário Original
Página 62
62 | II Série B - Número: 169 | 23 de Julho de 2009
Consultar Diário Original
Página 63
63 | II Série B - Número: 169 | 23 de Julho de 2009
Consultar Diário Original
Página 64
64 | II Série B - Número: 169 | 23 de Julho de 2009
Consultar Diário Original
Página 65
65 | II Série B - Número: 169 | 23 de Julho de 2009
Consultar Diário Original
Página 66
66 | II Série B - Número: 169 | 23 de Julho de 2009
Assunto: Resposta à Pergunta n.º 2512/X (4.ª) - de 28 de Maio de 2009 COLOCAÇÃO ATEMPADA DE PROFESSORES NOS CURSOS DE EDUCAÇÃO E FQRMAÇÄO
Página 67
67 | II Série B - Número: 169 | 23 de Julho de 2009
Consultar Diário Original
Página 68
68 | II Série B - Número: 169 | 23 de Julho de 2009
ASSUNTO: Resposta às perguntas n.os 2536/X (4.ª), 2575/X (4.ª), e 2800/X (4.ª) do Senhor Deputado Bruno Dias (PCP) - Práticas ilegais da Administração TAP - Penalização da maternidade
Página 69
69 | II Série B - Número: 169 | 23 de Julho de 2009
Assunto: RESPOSTA À PERGUNTA N.º 2536/X (4.ª) DO DEPUTADO BRUNO DIAS (PCP) – PRÁTICAS ILEGAIS NA ADMINISTRAÇÃO DA TAP – PENALIZAÇÃO DA MATERNIDADE – COM O APOIO DO GOVERNO.
MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Gabinete do Ministro
Página 70
70 | II Série B - Número: 169 | 23 de Julho de 2009
Assunto: Resposta à Pergunta n.° 2540/X (4.ª) - de 3 de Junho de 2009 do Senhor Deputado Duarte Pacheco PSD - «Contrapartidas do Aeroporto de Alcochete para a Região Oeste»
MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Gabinete do Ministro
Página 71
71 | II Série B - Número: 169 | 23 de Julho de 2009
procedesse a uma reavaliação de novas condições para o desenvolvimento da região mais directamente afectada pela referida decisão, num cenário novo, para o qual todos os envolvidos eram chamados a contribuir.
1.2 Ciente desta necessidade de acrescer competitividade e coesão a uma região cujas expectativas de acréscimo de desenvolvimento eram suportadas por políticas decorrentes da implantação do NAL, o Senhor Primeiro-Ministro determinou que o Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações deveria liderar, no seio do Governo, um grupo de trabalho que, junto dos Municípios da região - 12 Municípios que integram a Associação de Municípios do Oeste (Alcobaça, Alenquer, Arruda dos Vinhos, Bombarral, Cadaval, Caldas da Rainha, Lourinhã, Nazaré, Óbidos, Peniche, Sobral de Monte Agraço e Torres Vedras) e 4 Municípios da Lezíria do Tejo (Azambuja, Cartaxo, Rio Maior e Santarém), agregados, para este efeito, sob a égide da Associação de Municípios do Oeste - equacionasse o movimento necessário à referida maximização de potencialidades da região.
Impunha-se apurar as condições para que, com a participação de todos os interessados, se pudesse reequacionar o desenvolvimento da região e dos Municípios mais directamente envolvidos, maximizando as potencialidades da mesma em contraponto com as eventuais «menos-valias» decorrentes da «deslocalização» do NAL para a margem a Sul do Tejo, sem perder, contudo, de vista, a necessária articulação da região com a nova localização do aeroporto.
1.3 Foi o que Governo e Municípios fizeram, no âmbito do Programa de Acção, cuja preparação e apresentação se desenvolveu entre Janeiro e Setembro de 2008.
Sob esta égide, 14 Ministérios e 16 Municípios delinearam um conjunto de projectos 120 projectos (59 de iniciativa ou promovidos pela Administração Central e 61 de iniciativa ou promovidos pela Associação de Municípios do Oeste ou pelos Municípios envolvidos) em cinco áreas temática concretas, a saber: - «Competitividade Territorial»; - «Coesão Territorial»; Consultar Diário Original
Página 72
72 | II Série B - Número: 169 | 23 de Julho de 2009
- «Acessibilidades e Mobilidade»; - «Governação»; e, - «Territórios: Medidas de Excepção».
1.4 O Programa de Acção promove o desenvolvimento de projectos concretos, diversas medidas de carácter imaterial, de simplificação de procedimentos e até da intervenção como «parceiros de indústria» de entidades, serviços, organismos ou empresas detidas ou participadas pelo Estado - neste particular a Administração Central, directa ou indirecta, e o Sector Empresarial do Estado comprometem-se a assegurar, no âmbito e ao abrigo de projectos específicos contemplados neste Programa de Acção, a prestação de assessoria técnica à Administração Local ou a entidades desta dependentes, conducente à concretização dos referidos projectos.
O Programa de Acção resulta, assim, de uma reflexão e de um trabalho aprofundados entre o Governo e os Municípios, no sentido de delinear um conjunto de projectos estruturantes capazes de promover a maximização dos investimentos já realizados, quer pela Administração Central, quer pela Administração Local, de tirar o maior partido da nova localização do Novo Aeroporto de Lisboa (NAL) e de contribuir decisivamente para que a região atinja um novo patamar de desenvolvimento.
O objectivo central deste Programa de Acção é, pois, o de construir um catalisador de desenvolvimento sustentável num território onde as oportunidades tendem a superar largamente as ameaças, mas onde se projectam, também, consequências apreciáveis resultantes da alteração da localização do NAL, nomeadamente pela longa vigência de medidas de excepção e de expectativas não concretizadas, associadas à anterior localização avançada para esse mesmo projecto.
A motivação principal para a sua definição e implementação é a de promover um efectivo encontro entre as políticas de ordenamento do território, de desenvolvimento regional e de mobilidade e transportes, garantindo uma coerência e racionalidade para as decisões e projectos estruturantes, susceptível de contribuir para o aumento da competitividade e da coesão deste território e, desse modo, assegurar quer a recuperação do "tempo perdido", quer, sobretudo, a optimização do acesso aos efeitos e Consultar Diário Original
Página 73
73 | II Série B - Número: 169 | 23 de Julho de 2009
benefícios gerados pelo projecto do NAL, na sua nova localização na área do Campo de Tiro de Alcochete.
1.5 Do envolvimento dos 14 Ministérios, uma Associação de Municípios e 16 Autarquias Locais, e da definição, como objecto de intervenção, de 59 projectos de iniciativa do Governo e 61 de iniciativa dos Municípios, resultou um total global indicativo de investimento a rondar os dois mil milhões de euros: 1.6 O Programa de Acção foi objecto de aprovação, por unanimidade dos 16 Municípios envolvidos, em reunião realizada em 23 de Julho de 2008, nas Caldas da Rainha, na Sede da Associação dos Municípios do Oeste e, Consultar Diário Original
Página 74
74 | II Série B - Número: 169 | 23 de Julho de 2009
posteriormente, foi adoptado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 135/2008, de 9 de Setembro. Na sequência desta Resolução do Concelho de Ministros, foi assinado no dia seguinte, 10 de Setembro, entre o Governo, a Associação dos Municípios do Oeste e os 16 Municípios, um Protocolo de Colaboração Institucional que reflecte a vontade das partes em levar a bom termo o Programa de Acção acordado.
A referida Resolução do Conselho de Ministros criou uma Comissão de Acompanhamento e Monitorização (CAM), que veio a ser constituída pelo Senhor Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que preside, pelo Senhor Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local, pelo Senhor Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional, e em - representação dos Municípios, pelo Senhor Presidente da Comunidade Intermunicipal do Oeste (Oeste-CIM) e da Câmara Municipal da Arruda dos Vinhos, pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Azambuja e pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras.
O Protocolo de Colaboração Institucional definiu a constituição de uma Equipa de Apoio Técnico com o objecto de assessorar os membros da CAM.
1.7 Tem, naturalmente, cabido ao Governo e aos Municípios, trabalhar no sentido de levar a bom termo o esforço de compatibilização desenvolvido, exemplar na história do relacionamento entre a Administração Central e a Administração Local, e que se traduz na execução concreta dos projectos aprovados por unanimidade.
Desse esforço resultaram, p.e., mais de 30 reuniões sectoriais de trabalho efectivo da Equipa de Apoio Técnico, levadas a cabo, nos Municípios envolvidos, com os respectivos executivos e com vários representantes da Administração Central e do Governo aos mais diversos níveis hierárquicofuncionais. Resultou, também, p.e., a resolução de problemas práticos detectados na implementação dos projectos.
Assim, concretizam-se, diariamente, várias acções ao nível da execução de todos os projectos promovidos pela Administração Central e de quase todos os projectos promovidos pelas Câmaras Municipais, de per si ou de forma Consultar Diário Original
Página 75
75 | II Série B - Número: 169 | 23 de Julho de 2009
supra municipal - na maioria, previstas nas diversas fases identificadas nas respectivas Fichas de Projecto.
Na passada quarta-feira/ dia 17 de Junho, realizou-se a 4.a reunião da Comissão de Acompanhamento e Monitorização do Programa de Acção, na qual se efectuou, como habitualmente, o ponto de situação das questões pendentes de resolução e a identificação das questões que, não sendo passíveis de resolução ao nível da gestão corrente do Programa de Acção, necessitam da intervenção do Governo ao mais alto nível.
Foi igualmente possível equacionar e definir metodologias de resolução de diversas questões relacionadas com financiamentos comunitários a projectos integrados no Programa de Acção.
Reconheceu-se, igualmente, mais uma vez, o excelente trabalho realizado pelo Governo e pelos Municípios e, bem assim, o andamento normal e, em certos casos, superando as expectativas, de todo o Programa de Acção na sua globalidade.
Recorda-se, no entanto, que estamos perante um Programa cujo horizonte temporal é de 2008 a 2017, sendo que existem projectos cujo início, por efectiva decisão de programação, só terá lugar no 2.° semestre de 2009 ou em momento subsequente.
2. Comentários ao preâmbulo da pergunta do Senhor Deputado 2.1 Utilizar a expressão «recuo» para classificar o processo decisório do XVII Governo Constitucional inerente ao Novo Aeroporto de Lisboa é, efectivamente, não ter estado atento ao que se passou nos últimos 40 anos a este propósito.
2.2 Por outro lado, não se compreende o que o Senhor Deputado pretende enunciar com a expressão «os projectos não aparecem». Todos os projectos de iniciativa do Governo, da Administração Central e de um consórcio privado, bem como muitos dos projectos de iniciativa da Administração Local ou da Oeste-CIM, estão em evolução - em diversos estádios de evolução, naturalmente - com exclusão dos que só terão início no 2.° semestre de 2009 ou em momento subsequente.
Consultar Diário Original
Página 76
76 | II Série B - Número: 169 | 23 de Julho de 2009
2.3 Ora, ainda da leitura do que se expõe no ponto 1 e, em bom rigor, do disposto na Resolução do Conselho de Ministros n.º 135/2008, de 9 de Setembro, e do documento que consubstancia o Programa de Acção, resulta à evidência que não estamos, tão só, perante «um conjunto de contrapartidas visando compensar através da concretização de investimentos públicos, há muito esperados, a perca que o Oeste ia sofrer» como adianta Senhor Deputado: estamos sim perante, um projecto global que, «...
configura uma intervenção integrada de desenvolvimento económico e social caracterizada por um modelo inovador de cooperação estratégica públicopúblico, envolvendo a Administração Central e a Administração Local, num âmbito territorial supra-municipal e numa lógica de dinamização de parcerias e investimentos dos sectores público e privado.
O objectivo central deste Programa de Acção é o de construir um catalisador de desenvolvimento sustentável num território onde as oportunidades tendem a superar largamente as ameaças, mas onde se projectam, também, consequências apreciáveis resultantes da alteração da localização do Novo Aeroporto de Lisboa (NAL), nomeadamente pela longa vigência de medidas de excepção e de expectativas não concretizadas associadas à anterior localização avançada para esse mesmo projecto.
A motivação principal para a sua definição e implementação é a de promover um efectivo encontro entre as políticas de ordenamento do território, de desenvolvimento regional e de mobilidade e transportes, garantindo uma coerência e racionalidade para as decisões e projectos estruturantes, susceptível de contribuir para o aumento da competitividade e da coesão deste território e, desse modo, assegurar quer a recuperação do "tempo perdido", quer, sobretudo, a optimização do acesso aos efeitos e benefícios gerados pelo projecto do NAL, na sua nova localização na área do Campo de Tiro de Alcochete.».
Nota: vide capítulo 1, Volume I do Programa Acção, texto aprovado por unanimidade entre o Governo e os 16 Municípios envolvidos.
Consultar Diário Original
Página 77
77 | II Série B - Número: 169 | 23 de Julho de 2009
3. Respostas às três questões do Senhor Deputado 3.1 Questão 1 - Resulta de tudo o que se disse anteriormente, que o Governo mantém o compromisso de concretizar o Programa de Acção, de acordo com as condições e o calendário previstos.
3.2 Questão 2 - O Plano de Acção contém, para cada projecto, uma Ficha de Projecto com a respectiva descrição, fases do seu desenvolvimento, calendarização, fontes de financiamento, etc. Para consulta dessa informação, remete-se um exemplar do Programa Acção em suporte informático.
Como já se referiu, os 59 projectos de iniciativa do Governo, da Administração Central e de um consórcio privado estão em evolução - em diversos estádios de evolução, naturalmente, de acordo com a respectiva calendarização - com exclusão dos que só terão início no 2°. semestre de 2009 ou em momento subsequente.
Também no que concerne os 61 projectos de iniciativa de cada uma das Autarquias Locais e/ou de carácter supra municipal (geridos pela OesteCIM) e que beneficiam de financiamento comunitário no âmbito do QREN - Quadro de Referência Estratégico Nacional, vários são os que se encontram já com financiamento aprovado e outros em análise nas unidades de gestão dos Programas Operacionais Regionais ou Temáticos, na sequência das candidaturas apresentadas para o efeito.
Neste momento, e de acordo com a informação disponibilizada pelos órgãos de gestão do QREN e pela própria Oeste-CIM, apenas se registam 4 projectos cujas candidaturas não foram aceites ou aprovadas por não se encontrarem conformes com os respectivos regulamentos concursais, a saber: • Projecto F2-106 - Requalificação Paisagística e Ambiental da envolvente aos espaços urbanos do Bombarral e Modernização e Requalificação do Museu Municipal Depois de várias reuniões de trabalho realizadas com a autoridade de gestão competente, o Município submeteu uma nova Consultar Diário Original
Página 78
78 | II Série B - Número: 169 | 23 de Julho de 2009
candidatura no aviso de concurso correspondente que está já em fase de análise.
• Projecto F2-110 - Valorização do Centro Histórico incluindo envolvente dos Hospitais - Caldas da Rainha De salientar que o Município compreendeu as razões da «não aceitação» e submeteu uma nova candidatura - «Caldas, Comércio e Cidade» - no âmbito do 4.º Aviso das Parcerias para Regeneração Urbana que se encontra em fase de análise.
• Projecto F2-115 «Óbidos: Economias Criativas» Engloba quatro candidaturas parcelares sendo que apenas três não foram aceites, tendo o Município já apresentado novas candidaturas.
• Projecto F2 -121 - Requalificação Urbana e Melhoria da Mobilidade em Torres Vedras De salientar que o Município compreendeu as razões da «não aceitação» e submeteu à apreciação uma nova candidatura.
Recorda-se que estamos perante mais de 7 fontes de financiamento de carácter público/privado (PIDDAC, orçamento Privativo de Serviços e Fundos Autónomos, orçamento próprio das Câmara Municipais, orçamento próprio do Sector Empresarial do Estado, financiamento comunitário de diversa origem, fundos de carácter privado e fundos decorrentes de parcerias público-privado).
No final do corrente ano, está prevista a realização de uma avaliação pormenorizada de cada um e do conjunto dos 120 projectos que integram o Plano do Oeste.
3.3 Questão 3 - O comprometimento do Governo, dos Executivos Camarários, dos órgãos da Administração Central, dos órgãos da Administração Local e dos agentes privados envolvidos, bem como da Comissão de Acompanhamento e Monitorização e da Equipa de Apoio Tècnico tem sido total e muito profícuo.
Consultar Diário Original
Página 79
79 | II Série B - Número: 169 | 23 de Julho de 2009
Consultar Diário Original
Página 80
80 | II Série B - Número: 169 | 23 de Julho de 2009
Consultar Diário Original
Página 81
81 | II Série B - Número: 169 | 23 de Julho de 2009
Consultar Diário Original
Página 82
82 | II Série B - Número: 169 | 23 de Julho de 2009
ASSUNTO: Resposta à Pergunta n.º 2542/Χ (4.ª), de 3 de Junho de 2009, do Deputado José Soeiro do PCP - Unidade Rápida de Suporte Intermédio de Vida/URSIV, no concelho de Castro Verde.
Página 83
83 | II Série B - Número: 169 | 23 de Julho de 2009
Consultar Diário Original
Página 84
84 | II Série B - Número: 169 | 23 de Julho de 2009
Consultar Diário Original
Página 85
85 | II Série B - Número: 169 | 23 de Julho de 2009
Consultar Diário Original
Página 86
86 | II Série B - Número: 169 | 23 de Julho de 2009
Consultar Diário Original
Página 87
87 | II Série B - Número: 169 | 23 de Julho de 2009
Consultar Diário Original
Página 88
88 | II Série B - Número: 169 | 23 de Julho de 2009
Consultar Diário Original