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52 | II Série B - Número: 175 | 30 de Julho de 2009

Assunto: ADSE para Contratados em Hospitais EPE Destinatário: Ministro de Estado e das Finanças Considerando que: 1 - A verdade deve ser sempre uma condição base e essencial no exercício de qualquer actividade política.
2 - Os membros do executivo governamental não deverão defraudar as expectativas dos cidadãos, nomeadamente fazendo promessas, comprometer-se com medidas, anunciando-as e depois não as cumprindo.
3 - Chegaram ao nosso conhecimento várias queixas sobre o facto do actual Governo não enquadrar os funcionários de Hospitais EPE no regime da ADSE.
4 - Todos esses funcionários são pessoas que têm um horário de trabalho, têm hierarquia, têm contrato, têm um director de serviço, prestam serviço num Hospital EPE como técnicos superiores de saúde, fazem urgências, tal e qual como qualquer elemento do quadro da função pública com ADSE, mas no entanto estas instituições chegam à conclusão que dentro do mesmo Hospital há quem tenha funções públicas e quem não tenha, mesmo tratando-se do memo serviço.
Tendo presente que: Nos termos do disposto no art.º 156.º, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados «requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 3255/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República