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46 | II Série B - Número: 187 | 11 de Agosto de 2009

Assunto: Crianças deficientes sem apoio por parte do Estado Destinatário: Ministério da Saúde Recebi do Ministério da Saúde duas respostas iguais a duas perguntas (Pergunta 2590/X/(4.a) e Pergunta 3027/X/(4.a)), relativas a matérias distintas, Inexplicavelmente recebi a mesma resposta para ambas.
Pressupondo que resultará, meramente, de falta de rigor ou de atenção da chefe de gabinete de sua Excelência a a Senhora Ministra da Saúde, solicito, mais uma vez, ao Governo, ao abrigo da alínea d) do artigo 156° da Constituição da República Portuguesa e em aplicação do artigo 229° do Regimento da Assembleia da República, através do Ministério da Saúde, os esclarecimentos devidos nas duas situações, adendando, como anteriormente o fiz, as denúncias das respectivas progenitoras.
Palácio de S. Bento, 27 de Julho de 2009

REQUERIMENTO N.º /X ( )
PERGUNTA N.º 3671/X (4.ª) Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República