17 | II Série B - Número: 024 | 17 de Dezembro de 2009

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

REQUERIMENTO Número / ( .ª)

PERGUNTA Número / ( .ª)

Assunto: Destinatário:

Ex.
mo Sr. Presidente da Assembleia da República

Expeça-se Publique-se O Secretário da Mesa

A construção da Ponte Internacional Alcoutim-Sanlúcar constitui, como
repetidamente temos feito sentir junto do Governo, uma importante infra-estrutura
para o desenvolvimento e cooperação transfronteiriça, para a valorização do
Guadiana e para a estruturação do sistema urbano da fronteira, pelo que há muito
devia ser uma realidade.
Infelizmente, apesar das repetidas intervenções das mais diversas instituições,
entre as quais o Grupo Parlamentar do PCP, a verdade é que a Ponte
Internacional Alcoutim-Sanlúcar continua por construir e a não entrega até ao
momento presente de documentação, há muito requerida pelo Grupo Parlamentar
do PCP, continua a suscitar legítimas dúvidas sobre o real empenho do Governo
Português em sua defesa junto das entidades espanholas.
Assim, na sequência do requerimento 1263/X (2ª), de 13-4-07, que dirigi ao
Governo e onde solicitava “cópia da correspondência trocada entre o Governo
Português e as autoridades espanholas sobre a construção da Ponte Internacional
Alcoutim/Sanlúcar e respectivas respostas” requeiro mais uma vez, através de V.
Ex.ª, ao Senhor Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, a
seguinte documentação:
1. Cópia de toda a correspondência, enviada e recebida, entre o Governo
Português e instituições sob a sua tutela, designadamente a CCDR do
Algarve, e as autoridades espanholas (Governo Central e Governo Regional
de Andaluzia) sobre a construção da Ponte Internacional Alcoutim-Sanlúcar.
2. Cópia da acta da reunião da Comissão Técnica Mista Luso-Espanhola
X
15
Ponte internacional Alcoutim-Sanlúcar Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
2009-12-02
- AC1XI