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4 | II Série B - Número: 030 | 7 de Janeiro de 2010

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

REQUERIMENTO Número / ( .ª)

PERGUNTA Número / ( .ª)

Assunto: Destinatário: do

Ex.
mo Sr. Presidente da Assembleia da República

Expeça-se Publique-se O Secretário da Mesa

Na semana passada, em reunião da Comissão parlamentar de Ambiente,
Ordenamento do Território e Poder Local, com a presença da Sra Ministra do
Ambiente, os deputados foram informados que o Governo português enviou, no
passado dia 15 de Dezembro, a resposta à Comissão Europeia, relativa à
notificação decorrente do estudo, encomendado por esse órgão europeu, sobre o
PNBEPH, o qual, de resto, arrasa de forma profundamente crítica esse Programa.
Nessa reunião da Comissão, o Grupo Parlamentar do PEV solicitou o envio da
resposta de Portugal à Comissão Europeia. Algo insegura sobre o envio, a Sra
Ministra preferiu que requeressemos, a mesma, através de requerimento
parlamentar.
Assim, porque o conhecimento dessa resposta, a bem da transparência e,
fundamentalmente, da criação de condições para que os deputados exerçam
plenamente o seu trabalho parlamentar, com conhecimento das matérias, solicito
a S. Exa O Presidente da Assembleia da República que remeta ao Ministério do
Ambiente e Ordenamento do Território, o seguinte requerimento:
SOLICITO O ENVIO DA RESPOSTA QUE O GOVERNO PORTUGUÊS ENVIOU,
NO PASSADO DIA 15 DE DEZEMBRO, PARA A COMISSÃO EUROPEIA,
RELATIVA À NOTIFICAÇÃO SOBRE O PROGRAMA NACIONAL DE
BARRAGENS COM ELEVADO PORTENCIAL HIDROELÉCTRICO.
X
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Envio de resposta à notificação da Comissão Europeia sobre o
Programa Nacional de Barragens com Elevado Potencial
Hidroeléctrico
Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
2009-12-31
- AC1XI