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12 | II Série B - Número: 034 | 12 de Janeiro de 2010

fiscalização e avaliação dos mesmos por parte da Assembleia da República.
Em nome da transparência, do rigor e da isenção na gestão da coisa pública, ao
abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, requeiro, através de V. Ex.ª,
ao Governo, cópia da seguinte documentação:
Cópia dos contratos de concessão e licenças de utilização de água e domínio
hídrico associados ao Empreendimento de Fins Múltiplos de Alqueva
Palácio de São Bento, terça-feira, 5 de Janeiro de 2010
Deputado(a)s
José Soeiro(PCP)