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143 | II Série B - Número: 066 | 27 de Fevereiro de 2010

Assunto: Resposta à pergunta n.º 150/XI (1.ª), de 11 de Novembro de 2009 Código Contributivo: adiamento e revisão. Consequências nefastas e alarme no domínio dos empresários em nome individual e dos genuínos trabalhadores independentes. Carga burocrática, desigualdade concorrencial, risco de ruína