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5 | II Série B - Número: 076 | 11 de Março de 2010

Assunto: Alteração de interpretação do conceito de promotor para efeitos de isenção de IVA ao abrigo do n.º 15 do artigo 9.º do código do IVA Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública

REQUERIMENTO N.º 234/XI (1.ª) - AC
PERGUNTA N.º /XI ( )