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98 | II Série B - Número: 085 | 23 de Março de 2010

Assunto: Resposta à pergunta n.º 283/XI (1.ª), de 24 de Novembro de 2009 Urgente análise e suspensão dos artigo 161.º da Lei n.º 98/2009, que «Regula o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, incluindo a reabilitação e reintegração profissionais»