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Sexta-feira, 26 de Março de 2010 II Série-B — Número 88

XI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010)

SUMÁRIO Requerimentos [n.º 250/XI (1.ª)-AC e n.os 1343 a 1411/XI (1.ª)-AL: N.º 250/XI (1.ª)-AC — Do Deputado João Rebelo (CDS-PP) ao Ministério da Defesa Nacional sobre a promoção a cabo da GNR.
N.º 1343/XI (1.ª)-AL — Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Paços de Ferreira sobre a cobrança e aplicação da derrama pelas autarquias.
N.º 1344/XI (1.ª)-AL — Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Pinhel sobre a cobrança e aplicação da derrama pelas autarquias.
N.º 1345/XI (1.ª)-AL — Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Póvoa de Lanhoso sobre a cobrança e aplicação da derrama pelas autarquias.
N.º 1346/XI (1.ª)-AL — Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Pampilhosa da Serra sobre a cobrança e aplicação da derrama pelas autarquias.
N.º 1347/XI (1.ª)-AL — Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Penela sobre a cobrança e aplicação da derrama pelas autarquias.
N.º 1348/XI (1.ª)-AL — Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Portimão sobre a cobrança e aplicação da derrama pelas autarquias.
N.º 1349/XI (1.ª)-AL — Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Portel sobre a cobrança e aplicação da derrama pelas autarquias.
N.º 1350/XI (1.ª)-AL — Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Ribeira de Pena sobre a cobrança e aplicação da derrama pelas autarquias.
N.º 1351/XI (1.ª)-AL — Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Rio Maior sobre a cobrança e aplicação da derrama pelas autarquias.
N.º 1352/XI (1.ª)-AL — Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Resende sobre a cobrança e aplicação da derrama pelas autarquias.
N.º 1353/XI (1.ª)-AL — Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Reguengos de Monsaraz sobre a cobrança e aplicação da derrama pelas autarquias.
N.º 1354/XI (1.ª)-AL — Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Redondo sobre a cobrança e aplicação da derrama pelas autarquias.
N.º 1355/XI (1.ª)-AL — Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Santa Maria da Feira sobre a cobrança e aplicação da derrama pelas autarquias.
N.º 1356/XI (1.ª)-AL — Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de São João da Madeira sobre a cobrança e aplicação da derrama pelas autarquias.
N.º 1357/XI (1.ª)-AL — Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Sever do Vouga sobre a cobrança e aplicação da derrama pelas autarquias.
N.º 1358/XI (1.ª)-AL — Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Serpa sobre a cobrança e aplicação da derrama pelas autarquias.
N.º 1359/XI (1.ª)-AL — Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Sernancelhe sobre a cobrança e aplicação da derrama pelas autarquias.
N.º 1360/XI (1.ª)-AL — Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Sátão sobre a cobrança e aplicação da derrama pelas autarquias.
N.º 1361/XI (1.ª)-AL — Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de São Pedro do Sul sobre a cobrança e aplicação da derrama pelas autarquias.
N.º 1362/XI (1.ª)-AL — Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Santa Comba Dão sobre a cobrança e aplicação da derrama pelas autarquias.

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II SÉRIE-B — NÚMERO 88 2 N.º 1363/XI (1.ª)-AL — Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Sardoal sobre a cobrança e aplicação da derrama pelas autarquias.
N.º 1364/XI (1.ª)-AL — Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Santarém sobre a cobrança e aplicação da derrama pelas autarquias.
N.º 1365/XI (1.ª)-AL — Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Salvaterra de Magos sobre a cobrança e aplicação da derrama pelas autarquias.
N.º 1366/XI (1.ª)-AL — Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Santiago do Cacém sobre a cobrança e aplicação da derrama pelas autarquias.
N.º 1367/XI (1.ª)-AL — Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Seixal sobre a cobrança e aplicação da derrama pelas autarquias.
N.º 1368/XI (1.ª)-AL — Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Sesimbra sobre a cobrança e aplicação da derrama pelas autarquias.
N.º 1369/XI (1.ª)-AL — Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Setúbal sobre a cobrança e aplicação da derrama pelas autarquias.
N.º 1370/XI (1.ª)-AL — Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Sines sobre a cobrança e aplicação da derrama pelas autarquias.
N.º 1371/XI (1.ª)-AL — Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Sobral de Monte Agraço sobre a cobrança e aplicação da derrama pelas autarquias.
N.º 1372/XI (1.ª)-AL — Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Sintra sobre a cobrança e aplicação da derrama pelas autarquias.
N.º 1373/XI (1.ª)-AL — Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Sabugal sobre a cobrança e aplicação da derrama pelas autarquias.
N.º 1374/XI (1.ª)-AL — Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Santa Marta de Penaguião sobre a cobrança e aplicação da derrama pelas autarquias.
N.º 1375/XI (1.ª)-AL — Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Sabrosa sobre a cobrança e aplicação da derrama pelas autarquias.
N.º 1376/XI (1.ª)-AL — Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Seia sobre a cobrança e aplicação da derrama pelas autarquias.
N.º 1377/XI (1.ª)-AL — Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Santo Tirso sobre a cobrança e aplicação da derrama pelas autarquias.
N.º 1378/XI (1.ª)-AL — Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Sousel sobre a cobrança e aplicação da derrama pelas autarquias.
N.º 1379/XI (1.ª)-AL — Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Sertã sobre a cobrança e aplicação da derrama pelas autarquias.
N.º 1380/XI (1.ª)-AL — Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Soure sobre a cobrança e aplicação da derrama pelas autarquias.
N.º 1381/XI (1.ª)-AL — Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Silves sobre a cobrança e aplicação da derrama pelas autarquias.
N.º 1382/XI (1.ª)-AL — Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de São Brás de Alportel sobre a cobrança e aplicação da derrama pelas autarquias.
N.º 1383/XI (1.ª)-AL — Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Tábua sobre a cobrança e aplicação da derrama pelas autarquias.
N.º 1384/XI (1.ª)-AL — Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Tavira sobre a cobrança e aplicação da derrama pelas autarquias.
N.º 1385/XI (1.ª)-AL — Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Torre de Moncorvo sobre a cobrança e aplicação da derrama pelas autarquias.
N.º 1386/XI (1.ª)-AL — Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Torres Novas sobre a cobrança e aplicação da derrama pelas autarquias.
N.º 1387/XI (1.ª)-AL — Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Tomar sobre a cobrança e aplicação da derrama pelas autarquias.
N.º 1388/XI (1.ª)-AL — Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Trofa sobre a cobrança e aplicação da derrama pelas autarquias.
N.º 1389/XI (1.ª)-AL — Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Tondela sobre a cobrança e aplicação da derrama pelas autarquias.
N.º 1390/XI (1.ª)-AL — Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Torres Vedras sobre a cobrança e aplicação da derrama pelas autarquias.
N.º 1391/XI (1.ª)-AL — Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Tarouca sobre a cobrança e aplicação da derrama pelas autarquias.
N.º 1392/XI (1.ª)-AL — Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Tabuaço sobre a cobrança e aplicação da derrama pelas autarquias.
N.º 1393/XI (1.ª)-AL — Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Trancoso sobre a cobrança e aplicação da derrama pelas autarquias.
N.º 1394/XI (1.ª)-AL — Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Terras de Bouro sobre a cobrança e aplicação da derrama pelas autarquias.
N.º 1395/XI (1.ª)-AL — Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Vagos sobre a cobrança e aplicação da derrama pelas autarquias.
N.º 1396/XI (1.ª)-AL — Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Vale de Cambra sobre a cobrança e aplicação da derrama pelas autarquias.
N.º 1397/XI (1.ª)-AL — Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Vila Verde sobre a cobrança e aplicação da derrama pelas autarquias.
N.º 1398/XI (1.ª)-AL — Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Vieira do Minho sobre a cobrança e aplicação da derrama pelas autarquias.
N.º 1399/XI (1.ª)-AL — Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão sobre a cobrança e aplicação da derrama pelas autarquias.
N.º 1400/XI (1.ª)-AL — Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Vizela sobre a cobrança e aplicação da derrama pelas autarquias.
N.º 1401/XI (1.ª)-AL — Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Vidigueira sobre a cobrança e aplicação da derrama pelas autarquias.
N.º 1402/XI (1.ª)-AL — Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Vila de Rei sobre a cobrança e aplicação da derrama pelas autarquias.
N.º 1403/XI (1.ª)-AL — Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Vila Velha de Ródão sobre a cobrança e aplicação da derrama pelas autarquias.
N.º 1404/XI (1.ª)-AL — Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Vila Nova de Poiares sobre a cobrança e aplicação da derrama pelas autarquias.
N.º 1405/XI (1.ª)-AL — Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Vila Real de Santo António sobre a cobrança e aplicação da derrama pelas autarquias.
N.º 1406/XI (1.ª)-AL — Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Vila do Bispo sobre a cobrança e aplicação da derrama pelas autarquias.
N.º 1407/XI (1.ª)-AL — Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Vinhais sobre a cobrança e aplicação da derrama pelas autarquias.
N.º 1408/XI (1.ª)-AL — Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Vimioso sobre a cobrança e aplicação da derrama pelas autarquias.
N.º 1409/XI (1.ª)-AL — Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Viana do Castelo sobre a cobrança e aplicação da derrama pelas autarquias.
N.º 1410/XI (1.ª)-AL — Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Valença sobre a cobrança e aplicação da derrama pelas autarquias.
N.º 1411/XI (1.ª)-AL — Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP) à Câmara Municipal de Vila Nova de Cerveira.
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4 | II Série B - Número: 088 | 26 de Março de 2010

Assunto: Promoção a cabo da GNR Destinatário: Ministério da Defesa Nacional REQUERIMENTO N.º 250/XI (1.ª) - AC PERGUNTA N.º /XI ( )

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Assunto: Cobrança e aplicação da derrama pelas autarquias Destinatário: Câmara Municipal de Pinhel

REQUERIMENTO N.º 1344/XI (1.ª) - AL PERGUNTA N.º /XI ( )

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Assunto: Cobrança e aplicação da derrama pelas autarquias Destinatário: Câmara Municipal de Pampilhosa da Serra

REQUERIMENTO N.º 1346/XI (1.ª) - AL PERGUNTA N.º /XI ( )

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Assunto: Cobrança e aplicação da derrama pelas autarquias Destinatário: Câmara Municipal de Portimão

REQUERIMENTO N.º 1348/XI (1.ª) - AL PERGUNTA N.º /XI ( )

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Assunto: Cobrança e aplicação da derrama pelas autarquias Destinatário: Câmara Municipal de Ribeira de Pena

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Assunto: Cobrança e aplicação da derrama pelas autarquias Destinatário: Câmara Municipal de Resende

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Assunto: Cobrança e aplicação da derrama pelas autarquias Destinatário: Câmara Municipal de Redondo

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Assunto: Cobrança e aplicação da derrama pelas autarquias Destinatário: Câmara Municipal de São João da Madeira

REQUERIMENTO N.º 1356/XI (1.ª) - AL PERGUNTA N.º /XI ( )

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Assunto: Cobrança e aplicação da derrama pelas autarquias Destinatário: Câmara Municipal de Serpa

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Assunto: Cobrança e aplicação da derrama pelas autarquias Destinatário: Câmara Municipal de Sátão

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Assunto: Cobrança e aplicação da derrama pelas autarquias Destinatário: Câmara Municipal de Santa Comba Dão

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Assunto: Cobrança e aplicação da derrama pelas autarquias Destinatário: Câmara Municipal de Santarém

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Assunto: Cobrança e aplicação da derrama pelas autarquias Destinatário: Cámara Municipal de Santiago do Cacém

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Assunto: Cobrança e aplicação da derrama pelas autarquias Destinatário: Câmara Municipal de Sesimbra

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Assunto: Cobrança e aplicação da derrama pelas autarquias Destinatário: Câmara Municipal de Sines

REQUERIMENTO N.º 1370/XI (1.ª) - AL PERGUNTA N.º /XI ( )

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92 | II Série B - Número: 088 | 26 de Março de 2010

Assunto: Cobrança e aplicação da derrama pelas autarquias Destinatário: Câmara Municipal de Sintra

REQUERIMENTO N.º 1372/XI (1.ª) - AL PERGUNTA N.º /XI ( )

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Assunto: Cobrança e aplicação da derrama pelas autarquias Destinatário: Câmara Municipal de Santa Marta de Penaguião

REQUERIMENTO N.º 1374/XI (1.ª) - AL PERGUNTA N.º /XI ( )

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104 | II Série B - Número: 088 | 26 de Março de 2010

Assunto: Cobrança e aplicação da derrama pelas autarquias Destinatário: Câmara Municipal de Seia

REQUERIMENTO N.º 1376/XI (1.ª) - AL PERGUNTA N.º /XI ( )

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110 | II Série B - Número: 088 | 26 de Março de 2010

Assunto: Cobrança e aplicação da derrama pelas autarquias Destinatário: Câmara Municipal de Sousel

REQUERIMENTO N.º 1378/XI (1.ª) - AL PERGUNTA N.º /XI ( )

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116 | II Série B - Número: 088 | 26 de Março de 2010

Assunto: Cobrança e aplicação da derrama pelas autarquias Destinatário: Câmara Municipal de Soure

REQUERIMENTO N.º 1380/XI (1.ª) - AL PERGUNTA N.º /XI ( )

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122 | II Série B - Número: 088 | 26 de Março de 2010

Assunto: Cobrança e aplicação da derrama pelas autarquias Destinatário: Câmara Municipal de São Brás de Alportel

REQUERIMENTO N.º 1382/XI (1.ª) - AL PERGUNTA N.º /XI ( )

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128 | II Série B - Número: 088 | 26 de Março de 2010

Assunto: Cobrança e aplicação da derrama pelas autarquias Destinatário: Câmara Municipal de Tavira

REQUERIMENTO N.º 1384/XI (1.ª) - AL PERGUNTA N.º /XI ( )

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Assunto: Cobrança e aplicação da derrama pelas autarquias Destinatário: Câmara Municipal de Torres Novas

REQUERIMENTO N.º 1386/XI (1.ª) - AL PERGUNTA N.º /XI ( )

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140 | II Série B - Número: 088 | 26 de Março de 2010

Assunto; Cobrança e aplicação da derrama pelas autarquias Destinatário: Câmara Municipal de Trofa

REQUERIMENTO N.º 1388/XI (1.ª) - AL PERGUNTA N.º /XI ( )

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146 | II Série B - Número: 088 | 26 de Março de 2010

Assunto: Cobrança e aplicação da derrama pelas autarquias Destinatário: Câmara Municipal de Torres Vedras

REQUERIMENTO N.º 1390/XI (1.ª) - AL PERGUNTA N.º /XI ( )

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152 | II Série B - Número: 088 | 26 de Março de 2010

Assunto: Cobrança e aplicação da derrama pelas autarquias Destinatário: Câmara Municipal de Tabuaço

REQUERIMENTO N.º 1392/XI (1.ª) - AL PERGUNTA N.º /XI ( )

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158 | II Série B - Número: 088 | 26 de Março de 2010

Assunto: Cobrança e aplicação da derrama pelas autarquías Destinatário: Câmara Municipal de Terras de Bouro

REQUERIMENTO N.º 1394/XI (1.ª) - AL PERGUNTA N.º /XI ( )

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164 | II Série B - Número: 088 | 26 de Março de 2010

Assunto: Cobrança e aplicação da derrama pelas autarquias Destinatário: Câmara Municipal de Vale de Cambra

REQUERIMENTO N.º 1396/XI (1.ª) - AL PERGUNTA N.º /XI ( )

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170 | II Série B - Número: 088 | 26 de Março de 2010

Assunto: Cobrança e aplicação da derrama pelas autarquias Destinatário: Câmara Municipal de Vieira do Minho

REQUERIMENTO N.º 1398/XI (1.ª) - AL PERGUNTA N.º /XI ( )

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176 | II Série B - Número: 088 | 26 de Março de 2010

Assunto: Cobrança e aplicação da derrama pelas autarquias Destinatário: Câmara Municipal de Vizela

REQUERIMENTO N.º 1400/XI (1.ª) - AL PERGUNTA N.º /XI ( )

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182 | II Série B - Número: 088 | 26 de Março de 2010

Assunto: Cobrança e aplicação da derrama pelas autarquias Destinatário: Cámara Municipal de Vila de Rei

REQUERIMENTO N.º 1402/XI (1.ª) - AL PERGUNTA N.º /XI ( )

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188 | II Série B - Número: 088 | 26 de Março de 2010

Assunto: Cobrança e aplicação da derrama pelas autarquias Destinatário: Câmara Municipal de Vila Nova de Poiares

REQUERIMENTO N.º 1404/XI (1.ª) - AL PERGUNTA N.º /XI ( )

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191 | II Série B - Número: 088 | 26 de Março de 2010

Assunto: Cobrança e aplicação da derrama pelas autarquias Destinatário: Câmara Municipal de Vila Real de Santo António

REQUERIMENTO N.º 1405/XI (1.ª) - AL PERGUNTA N.º /XI ( )

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194 | II Série B - Número: 088 | 26 de Março de 2010

Assunto: Cobrança e aplicação da derrama pelas autarquias Destinatário: Cámara Municipal de Vila do Bispo

REQUERIMENTO N.º 1406/XI (1.ª) - AL PERGUNTA N.º /XI ( )

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200 | II Série B - Número: 088 | 26 de Março de 2010

Assunto: Cobrança e aplicação da derrama pelas autarquias Destinatário: Câmara Municipal de Vimioso

REQUERIMENTO N.º 1408/XI (1.ª) - AL PERGUNTA N.º /XI ( )

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Assunto: Cobrança e aplicação da derrama pelas autarquias Destinatário: Câmara Municipal de de Valença

REQUERIMENTO N.º 1410/XI (1.ª) - AL PERGUNTA N.º /XI ( )

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