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23 | II Série B - Número: 092 | 31 de Março de 2010

Assunto: Revisão do quadro legislativo da actividade de inspecção técnica de veículos a motor e seus reboques (Decreto-Lei n.º 550/99, de 15 de Dezembro) Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 2079/XI (1.ª)