84 | II Série B - Número: 092 | 31 de Março de 2010

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

REQUERIMENTO Número / ( .ª)

PERGUNTA Número / ( .ª)

Assunto: Destinatário: Ex.
mo Sr. Presidente da Assembleia da República

Expeça-se Publique-se O Secretário da Mesa

No início de 2009, após negociação entre a Câmara Municipal de Moura e o
Ministério da Agricultura, foi assinado um Protocolo que consagrava as condições
de transferência da Herdade da Contenda, com mais de 5 mil hectares, sob
gestão da Autoridade Florestal Nacional, para a sua única e legítima proprietária,
a Câmara Municipal de Moura.
Acontece que, um ano depois, sem que seja conhecida qualquer explicação
plausível, o Governo continua sem publicar o Decreto-Lei necessário à
concretização do referido Protocolo.
Na mesma altura foi igualmente assumida a transferência do perímetro florestal da
Amareleja para o seu proprietário situação que aguarda igualmente concretização.
Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, requeiro,
através de V. Ex.ª, ao Senhor Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e
Pescas, resposta às seguintes perguntas:
1. Como explica o Governo que decorrido um ano após a assinatura do
Protocolo ainda não tenha sido aprovada a legislação necessária à sua
concretização?
2. Quando pensa o Governo assumir as suas responsabilidades de forma a
concretizar a transferência da Contenda para a Câmara Municipal de Moura e o
perímetro florestal da Amareleja para o seu proprietário?
X 2107
Transferência da Herdade da Contenda e do Perímetro Florestal
da Amareleja para os seus proprietários
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
2010-03-25
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