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Quinta-feira, 15 de Abril de 2010 II Série-B — Número 103

XI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010)

SUMÁRIO Requerimentos [n.os 296 a 319/XI (1.ª)-AC: N.º 296/XI (1.ª)-AC — Do Deputado José Pedro Aguiar Branco e outros (PSD) ao Ministério da Administração Interna sobre a sinistralidade rodoviária no distrito do Porto.
N.º 297/XI (1.ª)-AC — Do Deputado Pedro Saraiva e outros (PSD) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a requalificação de estações e ligações ferroviárias de Coimbra e Figueira da Foz.
N.º 298/XI (1.ª)-AC — Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde acerca do relatório de cada estabelecimento do SNS ou do sector convencionado sobre o acesso aos cuidados de saúde prestados.
N.º 299/XI (1.ª)-AC — Dos Deputados Hélder Amaral e João Serpa Oliva (CDS-PP) ao Ministério da Saúde (Administração Regional de Saúde do Centro) sobre as denúncias relativas à directora clínica hospitalar da Unidade Local de Saúde da Guarda.
N.º 300/XI (1.ª)-AC — Da Deputada Catarina Martins (BE) ao Ministério das Finanças e da Administração Pública sobre o conceito de promotor para efeitos de isenção de IVA ao abrigo do n.º 15 do artigo 9.º do Código do IVA.
N.º 301/XI (1.ª)-AC — Dos Deputados Altino Bessa, Assunção Cristas e Pedro Brandão Rodrigues (CDS-PP) à Empresa de Gestão Partilhada de Recursos da Administração Pública sobre o funcionamento da empresa GeRAP - Projectos e Custos.
N.º 302/XI (1.ª)-AC — Dos Deputados Teresa Caeiro, Isabel Galriça Neto e João Serpa Oliva (CDS-PP) ao Ministério da Saúde sobre o contrato para aquisição e fornecimento da vacina contra a Gripe A (H1N1).
N.º 303/XI (1.ª)-AC — Das Deputadas Cecília Honório e Mariana Aiveca (BE) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre as visitas inspectivas da Autoridade para as Condições do Trabalho ao sector da construção civil na região do Algarve.
N.º 304/XI (1.ª)-AC — Dos Deputados Lurdes Ruivo e Miguel Freitas (PS) ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre a delimitação do Douro Vinhateiro.
N.º 305/XI (1.ª)-AC — Da Deputada Rosário Águas e outros (PSD) ao Infarmed sobre a exportação paralela de medicamentos N.º 306/XI (1.ª)-AC — Do Deputado José Pedro Aguiar Branco e outros (PSD) ao Ministério da Justiça sobre o Tribunal Judicial da Maia.
N.º 307/XI (1.ª)-AC — Do Deputado José Pedro Aguiar Branco e outros (PSD) ao Ministério da Administração Interna sobre a esquadra da Polícia de Segurança Pública (PSP) na freguesia de Moreira, concelho da Maia.
N.º 308/XI (1.ª)-AC — Do Deputado José Pedro Aguiar Branco e outros (PSD) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre o Centro Logístico de Carga Aérea (CLCA) do Aeroporto Internacional Francisco Sá Carneiro.

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II SÉRIE-B — NÚMERO 103 2 N.º 309/XI (1.ª)-AC — Do Deputado Adriano Rafael Moreira e outros (PSD) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre os cargos de chefia nos CTT - Correios de Portugal SA.
N.º 310/XI (1.ª)-AC — Do Deputado Adriano Rafael Moreira e outros (PSD) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre os cargos de chefia na Estradas de Portugal, SA.
N.º 311/XI (1.ª)-AC — Do Deputado Adriano Rafael Moreira e outros (PSD) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre os cargos de chefia na NAER - Novo Aeroporto, SA.
N.º 312/XI (1.ª)-AC — Do Deputado Adriano Rafael Moreira e outros (PSD) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre os cargos de chefia na NAVE Portugal - Navegação Aérea de Portugal, EPE.
N.º 313/XI (1.ª)-AC — Do Deputado Adriano Rafael Moreira e outros (PSD) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre os cargos de chefia na RAVE - Rede Ferroviária de Alta Velocidade, SA.
N.º 314/XI (1.ª)-AC — Do Deputado Adriano Rafael Moreira e outros (PSD) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre os cargos de chefia na TAP - Transportes Aéreos Portugueses, SGPS, SA.
N.º 315/XI (1.ª)-AC — Do Deputado Adriano Rafael Moreira e outros (PSD) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre os cargos de chefia na TRANSTEJO - Transportes Tejo, SA.
N.º 316/XI (1.ª)-AC — Do Deputado Adriano Rafael Moreira e outros (PSD) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre os cargos de chefia na ANA - Aeroportos de Portugal, SA.
N.º 317/XI (1.ª)-AC — Do Deputado Adriano Rafael Moreira e outros (PSD) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre os cargos de chefia na ANAM - Aeroportos e Navegação Aérea da Madeira, SA.
N.º 318/XI (1.ª)-AC — Do Deputado José Pedro Aguiar Branco e outros (PSD) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre as portagens na A41 e A42 N.º 319/XI (1.ª)-AC — Dos Deputados Teresa Caeiro, Isabel Galriça Neto e João Serpa Oliva (PSD) à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa sobre a falta de apoio da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa à Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados.
Respostas a requerimentos [n.o 230/XI (1.ª)-AC e n.os 155, 215, 532, 689, 864, 885, 1010, 1041, 1051, 1150, 1152, 1154, 1156, 1164, 1168, 1173, 1179, 1181, 1187, 1190, 1193, 1196, 1198, 1199, 1204, 1205, 1208, 1209, 1210, 1217, 1224, 1230, 1231, 1232, 1233, 1235, 1236, 1238, 1248, 1253, 1257, 1261, 1269, 1275 e 1281/XI (1.ª)-AL]: Da Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território ao requerimento n.º 230/XI (1.ª)-AC do Deputado Altino Bessa e outros (CDS-PP), sobre resíduos perigosos.
Da Câmara Municipal de Marco de Canavezes ao requerimento n.º 155/XI (1.ª)-AL do Deputado José Cesário (PSD), sobre as políticas e serviços de apoio às comunidades portuguesas.
Da Câmara Municipal do Porto ao requerimento n.º 215/XI (1.ª)-AL do Deputado José Cesário (PSD), sobre as políticas e serviços de apoio às comunidades portuguesas.
Da Câmara Municipal de Sabrosa ao requerimento n.º 532/XI (1.ª)-AL do Deputado Pedro Mota Soares e outros (CDS-PP), sobre as quotas de emprego para pessoas com deficiência.
Da Câmara Municipal de Monchique ao requerimento n.º 689/XI (1.ª)-AL — Do Deputado José Ribeiro e Castro e outros (CDS-PP), sobre geminações - diplomacia autárquica.
Da Câmara Municipal de Viseu ao requerimento n.º 864/XI (1.ª)-AL do Deputado José Ribeiro e Castro e outros (CDSPP), sobre as geminações - diplomacia autárquica.
Da Câmara Municipal de Almada ao requerimento n.º 885/XI (1.ª)-AL da Deputada Ana Drago (BE), sobre professores das actividades de enriquecimento curricular.
Da Câmara Municipal de Moita ao requerimento n.o 1010/XI (1.ª)-AL da Deputada Ana Drago (BE), sobre professores das actividades de enriquecimento curricular.
Da Câmara Municipal de Palmela ao requerimento n.o 1041/XI (1.ª)-AL da Deputada Ana Drago (BE), sobre professores das actividades de enriquecimento curricular.
Da Câmara Municipal de Penela ao requerimento n.o 1051/XI (1.ª)-AL da Deputada Ana Drago (BE), sobre professores das actividades de enriquecimento curricular.
Da Câmara Municipal de Guimarães ao requerimento n.º 1150/XI (1.ª)-AL do Deputado José Manuel Rodrigues e outros (CDS-PP), sobre as actividades de enriquecimento curricular.
Da Câmara Municipal de Alandroal ao requerimento n.º 1152/XI (1.ª)-AL do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP), sobre a cobrança e aplicação da derrama pelas autarquias.
Da Câmara Municipal de Aljezur ao requerimento n.º 1154/XI (1.ª)-AL do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP), sobre a cobrança e aplicação da derrama pelas autarquias.
Da Câmara Municipal de Arganil ao requerimento n.º 1156/XI (1.ª)-AL do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP), sobre a cobrança e aplicação da derrama pelas autarquias.
Da Câmara Municipal de Almodôvar ao requerimento n.º 1164/XI (1.ª)-AL do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP), sobre a cobrança e aplicação da derrama pelas autarquias.
Da Câmara Municipal de Alter do Chão ao requerimento n.º 1168/XI (1.ª)-AL do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP), sobre a cobrança e aplicação da derrama pelas autarquias.
Da Câmara Municipal de Barcelos ao requerimento n.º 1173/XI (1.ª)-AL do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP), sobre a cobrança e aplicação da derrama pelas autarquias.
Da Câmara Municipal de Alcanena ao requerimento n.º 1179/XI (1.ª)-AL do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP), sobre a cobrança e aplicação da derrama pelas autarquias.
Da Câmara Municipal de Alcácer do Sal ao requerimento n.º 1181/XI (1.ª)-AL do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP), sobre a cobrança e aplicação da derrama pelas autarquias.
Da Câmara Municipal de Alenquer ao requerimento n.º 1187/XI (1.ª)-AL do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP), sobre a cobrança e aplicação da derrama pelas autarquias.
Da Câmara Municipal de Arcos de Valdevez ao requerimento n.º 1190/XI (1.ª)-AL do Deputado Artur Rêgo e outros (CDSPP), sobre a cobrança e aplicação da derrama pelas autarquias.
Da Câmara Municipal de Alvaiázere ao requerimento n.º 1193/XI (1.ª)-AL do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP), sobre a cobrança e aplicação da derrama pelas autarquias.
Da Câmara Municipal de Almeida ao requerimento n.º 1196/XI (1.ª)-AL do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP), sobre a cobrança e aplicação da derrama pelas autarquias.
Da Câmara Municipal de Barreiro ao requerimento n.º 1198/XI (1.ª)-AL do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP), sobre a cobrança e aplicação da derrama pelas autarquias.
Da Câmara Municipal de Boticas ao requerimento n.º 1199/XI (1.ª)-AL do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP), sobre a cobrança e aplicação da derrama pelas autarquias.
Da Câmara Municipal de Constância ao requerimento n.º 1204/XI (1.ª)-AL do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP), sobre a cobrança e aplicação da derrama pelas autarquias.
Da Câmara Municipal de Chamusca ao requerimento n.º 1205/XI (1.ª)-AL do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP), sobre a cobrança e aplicação da derrama pelas autarquias.
Da Câmara Municipal de Cadaval ao requerimento n.º 1208/XI (1.ª)-AL do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP), sobre a cobrança e aplicação da derrama pelas autarquias.
Da Câmara Municipal de Caminha ao requerimento n.º 1209/XI (1.ª)-AL do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP), sobre a cobrança e aplicação da derrama pelas autarquias.
Da Câmara Municipal de Chaves ao requerimento n.º 1210/XI (1.ª)-AL do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP), sobre a cobrança e aplicação da derrama pelas autarquias.
Da Câmara Municipal de Cinfães ao requerimento n.º 1217/XI (1.ª)-AL do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP), sobre a cobrança e aplicação da derrama pelas autarquias.


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15 DE ABRIL DE 2010 3 Da Câmara Municipal de Carrazeda de Ansiães ao requerimento n.º 1224/XI (1.ª)-AL do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP), sobre a cobrança e aplicação da derrama pelas autarquias.
Da Câmara Municipal de Castelo de Vide ao requerimento n.º 1230/XI (1.ª)-AL do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP), sobre a cobrança e aplicação da derrama pelas autarquias.
Da Câmara Municipal de Campo Maior ao requerimento n.º 1231/XI (1.ª)-AL do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP), sobre a cobrança e aplicação da derrama pelas autarquias.
Da Câmara Municipal de Crato ao requerimento n.º 1232/XI (1.ª)-AL do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP), sobre a cobrança e aplicação da derrama pelas autarquias.
Da Câmara Municipal de Estarreja ao requerimento n.º 1233/XI (1.ª)-AL do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP), sobre a cobrança e aplicação da derrama pelas autarquias.
Da Câmara Municipal de Esposende ao requerimento n.º 1235/XI (1.ª)-AL do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP), sobre a cobrança e aplicação da derrama pelas autarquias.
Da Câmara Municipal de Évora ao requerimento n.º 1236/XI (1.ª)-AL do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP), sobre a cobrança e aplicação da derrama pelas autarquias.
Da Câmara Municipal de Estremoz ao requerimento n.º 1238/XI (1.ª)-AL do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP), sobre a cobrança e aplicação da derrama pelas autarquias.
Da Câmara Municipal de Fafe ao requerimento n.º 1248/XI (1.ª)-AL do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP), sobre a cobrança e aplicação da derrama pelas autarquias.
Da Câmara Municipal de Góis ao requerimento n.º 1253/XI (1.ª)-AL do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP), sobre a cobrança e aplicação da derrama pelas autarquias.
Da Câmara Municipal de Golegã ao requerimento n.º 1257/XI (1.ª)-AL do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP), sobre a cobrança e aplicação da derrama pelas autarquias.
Da Câmara Municipal de Lousada ao requerimento n.º 1261/XI (1.ª)-AL do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP), sobre a cobrança e aplicação da derrama pelas autarquias.
Da Câmara Municipal de Lagoa ao requerimento n.º 1269/XI (1.ª)-AL do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP), sobre a cobrança e aplicação da derrama pelas autarquias.
Da Câmara Municipal de Moura ao requerimento n.º 1275/XI (1.ª)-AL do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP), sobre a cobrança e aplicação da derrama pelas autarquias.
Da Câmara Municipal de Mira ao requerimento n.º 1281/XI (1.ª)-AL — Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDS-PP), sobre a cobrança e aplicação da derrama pelas autarquias.
Nota: — Os documentos em anexo às respostas aos requerimentos n.os 155, 689 e 1205/XI (1.ª)-AL encontram-se disponíveis, para consulta, nos serviços de apoio.
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REQUERIMENTOS


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5 | II Série B - Número: 103 | 15 de Abril de 2010


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7 | II Série B - Número: 103 | 15 de Abril de 2010

Assunto: Requalificação de estações e ligações ferroviárias de Coimbra e Figueira da Foz Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

REQUERIMENTO N.º 297/XI (1.ª) - AC
PERGUNTA N.º /XI ( )

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11 | II Série B - Número: 103 | 15 de Abril de 2010

Assunto: Relatório de cada estabelecimento do SNS ou do sector convencionado acerca do acesso aos cuidados de saúde prestados Destinatário: Ministério da Saúde

REQUERIMENTO N.º 298/XI (1.ª) - AC
PERGUNTA N.º /XI ( )

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12 | II Série B - Número: 103 | 15 de Abril de 2010

Assunto: Denúncias relativas à directora clínica hospitalar da Unidade Local de Saúde da Guarda Destinatário: Administração Regional de Saúde do Centro, lP

REQUERIMENTO N.º 299/XI (1.ª) - AC
PERGUNTA N.º /XI ( )

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16 | II Série B - Número: 103 | 15 de Abril de 2010

Assunto: Conceito de promotor para efeitos de isenção de IVA ao abrigo do n.º 15 do artigo 9.º do Código do IVA Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública

REQUERIMENTO N.º 300/XI (1.ª) - AC
PERGUNTA N.º /XI ( )

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18 | II Série B - Número: 103 | 15 de Abril de 2010

Assunto: Funcionamento da empresa GeRAP - Projectos e Custos Destinatário: Empresa de Gestão Partilhada de Recursos da Administração Pública

REQUERIMENTO N.º 301/XI (1.ª) - AC
PERGUNTA N.º /XI ( )

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21 | II Série B - Número: 103 | 15 de Abril de 2010

Assunt:: Contrato para aquisição e fornecimento da vacina contra a Gripe A (H1N1) Destinatário: Ministério da Saúde

REQUERIMENTO N.º 302/XI (1.ª) - AC
PERGUNTA N.º /XI ( )

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22 | II Série B - Número: 103 | 15 de Abril de 2010

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23 | II Série B - Número: 103 | 15 de Abril de 2010

Assunto: Visitas inspectivas da Autoridade para as Condições do Trabalho ao sector da construção civil na região do Algarve Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

REQUERIMENTO N.º 303/XI (1.ª) - AC
PERGUNTA N.º /XI ( )

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24 | II Série B - Número: 103 | 15 de Abril de 2010

Assunto: Delimitação do Douro Vinhateiro Destinatário: Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

REQUERIMENTO N.º 304/XI (1.ª) - AC
PERGUNTA N.º /XI ( )

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26 | II Série B - Número: 103 | 15 de Abril de 2010

Assunto: Exportação paralela de medicamentos Destinatário: INFARMED

REQUERIMENTO N.º 305/XI (1.ª) - AC
PERGUNTA N.º /XI ( )

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28 | II Série B - Número: 103 | 15 de Abril de 2010

Assunto: Tribunal Judicial da Maia Destinatário: Ministério da Justiça

REQUERIMENTO N.º 306/XI (1.ª) - AC
PERGUNTA N.º /XI ( )

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30 | II Série B - Número: 103 | 15 de Abril de 2010

Assunto: Esquadra da Policia de Segurança Publica (PSP) na freguesia de Moreira, concelho da Maia
Destinatário: Ministério da Administração Interna

REQUERIMENTO N.º 307/XI (1.ª) - AC
PERGUNTA N.º /XI ( )

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32 | II Série B - Número: 103 | 15 de Abril de 2010

Assunto: Cento Logístico de Carga Aérea (CLCA) do Aeroporto Internacional Francisco Sá Carneiro Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

REQUERIMENTO N.º 308/XI (1.ª) - AC
PERGUNTA N.º /XI ( )

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33 | II Série B - Número: 103 | 15 de Abril de 2010


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34 | II Série B - Número: 103 | 15 de Abril de 2010

Assunto: Cargos de chefia nos CTT - Correios de Portugal SA Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

REQUERIMENTO N.º 309/XI (1.ª) - AC
PERGUNTA N.º /XI ( )

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36 | II Série B - Número: 103 | 15 de Abril de 2010

Assunto: Cargos de chefia na Estradas de Portugal, SA Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transoportes e Comunicações

REQUERIMENTO N.º 310/XI (1.ª) - AC
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Assunto: Cargos de chefia na NAER - Novo Aeroporto, SA
Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

REQUERIMENTO N.º 311/XI (1.ª) - AC
PERGUNTA N.º /XI ( )

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40 | II Série B - Número: 103 | 15 de Abril de 2010

Assunto: Cargos de chefia na NAV Portugal - Navegação Aérea de Portugal, EPE Destinatário: Ministério das Obras Públicas , Transportes e Comunicações

REQUERIMENTO N.º 312/XI (1.ª) - AC
PERGUNTA N.º /XI ( )

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Assunto: Cargos de chefia na RAVE - Rede Ferroviária de Alta Velocidade, SA Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

REQUERIMENTO N.º 313/XI (1.ª) - AC
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Assunto: Cargos de chefia na TAP - Transportes Aéreos Portugueses, SGPS, SA Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

REQUERIMENTO N.º 314/XI (1.ª) - AC
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Assunto: Cargos de chefia na TRANSTEJO - Transportes Tejo, SA Destinatário Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

REQUERIMENTO N.º 315/XI (1.ª) - AC
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Assunto: Cargos de chefia na ANA- Aeroportos de Portugal SA
Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

REQUERIMENTO N.º 316/XI (1.ª) - AC
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Assunto: Cargos de chefia na ANAM- Aeroportos e Navegação Aérea da Madeira, SA
Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações REQUERIMENTO N.º 317/XI (1.ª) - AC
PERGUNTA N.º /XI ( )

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52 | II Série B - Número: 103 | 15 de Abril de 2010

Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

REQUERIMENTO N.º 318/XI (1.ª) - AC
PERGUNTA N.º /XI ( ) II SÉRIE-B — NÚMERO 103
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54 | II Série B - Número: 103 | 15 de Abril de 2010

Assunto: Falta de apoio da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa à Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados Destinatário: Santa Casa da Misericórdia de Lisboa

REQUERIMENTO N.º 319/XI (1.ª) - AC
PERGUNTA N.º /XI ( )

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55 | II Série B - Número: 103 | 15 de Abril de 2010


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56 | II Série B - Número: 103 | 15 de Abril de 2010

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RESPOSTAS A REQUERIMENTOS Consultar Diário Original

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Assunto: Resposta ao requerimento n.º 230/XI (1.ª)-AC, 2 de Março de 2010 Resíduos perigosos

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62 | II Série B - Número: 103 | 15 de Abril de 2010

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 215/XI (1.ª)-AL Políticas e serviços de apoio às comunidades portuguesas

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64 | II Série B - Número: 103 | 15 de Abril de 2010

Assunto: Resposta ao requerimento n.º 689/XI (1.ª)-AL Geminações - diplomacia autárquica

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66 | II Série B - Número: 103 | 15 de Abril de 2010

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70 | II Série B - Número: 103 | 15 de Abril de 2010

Assunto: Resposta ao requerimento n.º 885/XI (1.ª)-AL Professores das actividades de enriquecimento curricular

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72 | II Série B - Número: 103 | 15 de Abril de 2010

Assunto: Resposta ao requerimento n.º 1010/XI (1.ª)-AL Professores das actividades de enriquecimento curricular

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82 | II Série B - Número: 103 | 15 de Abril de 2010

Assunto: Resposta ao requerimento n.º 1041/XI (1.ª)-AL Professores das actividades de enriquecimento curricular

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84 | II Série B - Número: 103 | 15 de Abril de 2010

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1150/XI (1.ª)-AL Actividades de enriquecimento curricular

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86 | II Série B - Número: 103 | 15 de Abril de 2010

Assunto: Resposta ao requerimento n.º 1152/XI (1.ª)-AL Cobrança e aplicação da derrama pelas autarquias

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88 | II Série B - Número: 103 | 15 de Abril de 2010

Assunto: Resposta ao requerimento n.º 1156/XI (1.ª)-AL Cobrança e aplicação da derrama pelas autarquias

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89 | II Série B - Número: 103 | 15 de Abril de 2010


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90 | II Série B - Número: 103 | 15 de Abril de 2010

Assunto: Resposta ao requerimento n.º 1168/XI (1.ª)-AL Cobrança e aplicação da derrama pelas autarquias

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92 | II Série B - Número: 103 | 15 de Abril de 2010

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1179/XI (1.ª)-AL Cobrança e aplicação da derrama pelas autarquias

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94 | II Série B - Número: 103 | 15 de Abril de 2010

Assunto: Resposta ao requerimento n.º 1187/XI (1.ª)-AL Cobrança e aplicação da derrama pelas autarquias

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96 | II Série B - Número: 103 | 15 de Abril de 2010

Assunto: Resposta ao requerimento n.º 1193/XI (1.ª)-AL Cobrança e aplicação da derrama pelas autarquias

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98 | II Série B - Número: 103 | 15 de Abril de 2010

Assunto: Resposta ao requerimento n.º 1198/XI (1.ª)-AL Cobrança e aplicação da dDerrama pelas autarquias

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99 | II Série B - Número: 103 | 15 de Abril de 2010


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100 | II Série B - Número: 103 | 15 de Abril de 2010

Assunto: Resposta ao requerimento n.º 1204/XI (1.ª)-AL Cobrança e aplicação da derrama pelas autarquias

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101 | II Série B - Número: 103 | 15 de Abril de 2010


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102 | II Série B - Número: 103 | 15 de Abril de 2010

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1208/XI (1.ª)-AL Cobrança e aplicação da derrama pelas autarquias

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103 | II Série B - Número: 103 | 15 de Abril de 2010


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104 | II Série B - Número: 103 | 15 de Abril de 2010

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105 | II Série B - Número: 103 | 15 de Abril de 2010


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106 | II Série B - Número: 103 | 15 de Abril de 2010

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1217/XI (1.ª)-AL Cobrança e aplicação da derrama pelas autarquias

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107 | II Série B - Número: 103 | 15 de Abril de 2010


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108 | II Série B - Número: 103 | 15 de Abril de 2010

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1230/XI (1.ª)-AL Cobrança e aplicação da derrama pelas autarquias

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110 | II Série B - Número: 103 | 15 de Abril de 2010

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1232/XI (1.ª)-AL Cobrança e aplicação da derrama pelas autarquias

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114 | II Série B - Número: 103 | 15 de Abril de 2010

Assunto: Resposta ao requerimento n.º 1236/XI (1.ª)-AL Cobrança e aplicação da derrama pelas autarquias

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116 | II Série B - Número: 103 | 15 de Abril de 2010

Assunto: Resposta ao requerimento n.º 1238/XI (1.ª)-AL Cobrança e aplicação da derrama pelas autarquias

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117 | II Série B - Número: 103 | 15 de Abril de 2010


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118 | II Série B - Número: 103 | 15 de Abril de 2010

Assunto: Resposta ao requerimento n.º 1253/XI (1.ª)-AL Cobrança e aplicação da derrama pelas autarquias

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119 | II Série B - Número: 103 | 15 de Abril de 2010


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120 | II Série B - Número: 103 | 15 de Abril de 2010

Assunto: Resposta ao requerimento n.º 1261/XI (1.ª)-AL Cobrança e aplicação da derrama pelas autarquias

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121 | II Série B - Número: 103 | 15 de Abril de 2010


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122 | II Série B - Número: 103 | 15 de Abril de 2010

Assunto: Resposta ao requerimento n.º 1275/XI (1.ª)-AL Cobrança e aplicação da derrama pelas autarquias

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123 | II Série B - Número: 103 | 15 de Abril de 2010


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124 | II Série B - Número: 103 | 15 de Abril de 2010

Assunto: Resposta ao requerimento n.º 1281/XI (1.ª)-AL Cobrança e aplicação da derrama pelas autarquias

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