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143 | II Série B - Número: 106 | 19 de Abril de 2010

Verifica-se incumprimento da tabela de retribuições anexa ao referido IRCT, relativamente a outras categorias profissionais.
É prestado e é remunerado o trabalho suplementar, mas verificou-se incumprimento relativamente ao seu registo em suporte documental adequado.
Em matéria de segurança no trabalho, foram detectadas algumas situações de risco para os trabalhadores: risco de queda em altura a partir do posto de trabalho, risco de queda ao mesmo nível e riscos eléctricos.
Relativamente à vigilância da saúde, apesar de possuir organizados, na modalidade de serviços externos, os serviços de segurança, higiene e saúde no trabalho, não foi feita a identificação e avaliação dos factores de risco biológico, nem foram realizadas acções de consulta aos trabalhadores no domínio da segurança, higiene e saúde no trabalho.
Quanto ao alojamento de trabalhadores em "contentores", verificou-se que se trata de casas pré-fabricadas, com boas condições de habitabilidade, cedidas aos trabalhadores imigrantes recém-chegados, enquanto procuram habitação definitiva.
Serão adoptados os procedimentos adequados com vista à regularização de todas estas situações.