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93 | II Série B - Número: 107 | 20 de Abril de 2010

Assunto: Aplicação pelas empresas do Decreto-Lei n.º 147/2008, de 29 de Julho, que estabelece o regime jurídico da responsabilidade por danos ambientais Destinatário: Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 2409/XI (1.ª)