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Quinta-feira, 6 de Maio de 2010 II Série-B — Número 115
XI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2009-2010)
SUMÁRIO Perguntas ao Governo [n.os 2609 a 2644/XI (1.ª)]: N.º 2609/XI (1.ª) – Do Deputado José Soeiro (PCP) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre o Porto de Pesca de Albufeira.
N.º 2610/XI (1.ª) – Do Deputado José Soeiro (PCP) ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a lixeira junto ao cemitério na freguesia de Quelfes, Olhão.
N.º 2611/XI (1.ª) – Do Deputado José Soeiro (PCP) ao Secretário de Estado da Administração Local sobre a lixeira junto ao cemitério na freguesia de Quelfes, Olhão.
N.º 2612/XI (1.ª) – Do Deputado Frederico Castro (PS) ao Secretário de Estado da Administração Local sobre a denominação de freguesia.
N.º 2613/XI (1.ª) – Dos Deputados Mota Amaral e Joaquim Ponte (PSD) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre o valor estratégico da Base das Lages, na Região Autónoma dos Açores.
N.º 2614/XI (1.ª) – Do Deputado Artur Rêgo e outros (CDSPP) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a situação da Empresa SPDH/Ground Force.
N.º 2615/XI (1.ª) – Da Deputada Cecília Meireles e outros (CDS-PP) ao Ministério das Finanças e da Administração Pública sobre a DGITA – Segurança dos Dados Pessoais.
N.º 2616/XI (1.ª) – Da Deputada Cecília Meireles e outros (CDS-PP) ao Ministério das Finanças e da Administração Pública sobre as declarações electrónicas de IRS – adiamento de prazos.
N.º 2617/XI (1.ª) – Da Deputada Cecília Meireles e outros (CDS-PP) ao Ministério das Finanças e da Administração Pública sobre o serviço de comunicações e notificações electrónicas – DGCI.
N.º 2618/XI (1.ª) – Da Deputada Cecília Meireles e outros (CDS-PP) ao Ministério das Finanças e da Administração Pública sobre a remuneração dos Certificados de Aforro.
N.º 2619/XI (1.ª) – Da Deputada Cecília Meireles e outros (CDS-PP) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre as portagens na A8 – troço Caldas da Rainha/Alcobaça.
N.º 2620/XI (1.ª) – Do Deputado José Moura Soeiro (BE) ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior sobre o regime de prescrições das instituições de ensino superior.
N.º 2621/XI (1.ª) – Da Deputada Catarina Martins (BE) ao Ministério da Cultura sobre os atrasos nos concursos do apoio directo às artes - inviabilização dos programas pontuais para o primeiro semestre de 2010.
N.º 2622/XI (1.ª) – Da Deputada Catarina Martins (BE) ao Ministério da Cultura sobre a transição de museus para tutelas municipais.
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II SÉRIE-B — NÚMERO 115 2
N.º 2623/XI (1.ª) – Do Deputado José Manuel Pureza (BE) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre a redução de salários reais dos/as funcionários/as da Embaixada de Portugal na Suíça.
N.º 2624/XI (1.ª) – Do Deputado Heitor Sousa (BE) ao Ministro da Presidência sobre a auto-estrada Ericeira/Malveira (A21).
N.º 2625/XI (1.ª) – Do Deputado Heitor Sousa (BE) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre a ameaça de encerramento da empresa Duarte Feteira, em Vieira de Leiria, concelho de Marinha Grande.
N.º 2626/XI (1.ª) – Da Deputada Rita Calvário (BE) ao Ministério das Finanças e da Administração Pública sobre a possível exclusão das empresas agrícolas dos benefícios fiscais relativos à interioridade.
N.º 2627/XI (1.ª) – Da Deputada Rita Calvário (BE) ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre o projecto da Refinaria de Balboa na Extremadura Espanhola.
N.º 2628/XI (1.ª) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre a cessação da comissão de serviço do Director do Serviço de Ginecologia do Hospital Garcia de Horta.
N.º 2629/XI (1.ª) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre as multas a médicos do Hospital da Guarda por queixas que o Ministério Público mandou arquivar.
N.º 2630/XI (1.ª) – Dos Deputados João Semedo e Fernando Rosas (BE) ao Ministério de Defesa Nacional sobre a situação dos enfermeiros e técnicos de diagnóstico e terapêutica da carreira militar.
N.º 2631/XI (1.ª) – Dos Deputados João Semedo, José Moura Soeiro e Catarina Martins (BE) ao Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social sobre a falta de nadadores-salvadores nas praias de Vila do Conde e Póvoa de Varzim.
N.º 2632/XI (1.ª) – Dos Deputados João Semedo, José Moura Soeiro e Catarina Martins (BE) ao Ministério de Defesa Nacional sobre a falta de nadadores-salvadores nas praias de Vila do Conde e Póvoa de Varzim.
N.º 2633/XI (1.ª) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre o escândalo dos seis meses de salários em atraso de 79 trabalhadores da Casa do Douro.
N.º 2634/XI (1.ª) – Do Deputado Agostinho Lopes (PCP) ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas sobre a candidatura de Maria de Fátima Fernandes Tavares Ribeiro à medida Rl – Diversificação na Pequena Agricultura / AGRIS.
N.º 2635/XI (1.ª) – Dos Deputados Bernardino Soares e Paula Santos (PCP) ao Ministério da Saúde sobre os enfermeiros / INEM, IP.
N.º 2636/XI (1.ª) – Dos Deputados Bernardino Soares e Paula Santos (PCP) ao Ministério da Saúde sobre a Revisão da Carreira de Técnico de Diagnóstico e Terapêutica.
N.º 2637/XI (1.ª) – Do Deputado Miguel Tiago (PCP) ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre a instalação de Parque Eólico na Serra do Caramulo, Caramulinho e Cabeço da Neve, Tondela, Viseu N.º 2638/XI (1.ª) – Do Deputado Miguel Tiago (PCP) ao Ministério da Educação sobre concursos dos docentes e consideração de avaliação de desempenho.
N.º 2639/XI (1.ª) – Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério das Finanças e da Administração Pública sobre o apoio do Governo e da Caixa Geral de Depósitos à nomeação do Presidente da CIMPOR.
N.º 2640/XI (1.ª) – Do Deputado Honório Novo (PCP) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre o concurso para a construção da 2.ª fase do Metro do Porto. N.º 2641/XI (1.ª) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre o concurso para enfermeiros do Instituto da Droga e da Toxicodependência.
N.º 2642/XI (1.ª) – Do Deputado João Semedo (BE) ao Ministério da Saúde sobre a contratação de enfermeiros através de empresa de trabalho temporário para Centros de Saúde do Algarve.
N.º 2643/XI (1.ª) – Do Deputado Pedro Soares (BE) ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre o Portinho de Pesca de Vila Praia de Âncora, no concelho de Caminha, distrito de Viana do Castelo.
N.º 2644/XI (1.ª) – Do Deputado Pedro Soares (BE) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre o Portinho de Pesca de Vila Praia de Âncora, no concelho de Caminha, distrito de Viana do Castelo.
Respostas [n.os 489, 1875, 1883, 1924, 1925, 2080, 2101, 2260, 2261, 2280 e 2491/XI (1.ª): Do Ministério da Saúde à pergunta n.º 489/XI (1.ª) do Deputado João Semedo (BE), sobre a inactividade do Grupo de Trabalho para os Cuidados Paliativos.
Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social à pergunta n.o 1875/XI (1.ª) do Deputado Jorge Machado (PCP), sobre o ataque aos direitos dos trabalhadores que transitaram do ex-Carrefour para a empresa Continente Hipermercados, SA.
Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social à pergunta n.o 1883/XI (1.ª) do Deputado Bruno Dias (PCP), sobre o trabalho precário na empresa da SPdH/Groundforce.
Dos Ministérios do Trabalho e da Solidariedade Social e da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento, respectivamente, às perguntas n.os 1924 e 1925/XI (1.ª) do Deputado Bruno Dias (PCP), sobre os ataques aos direitos dos trabalhadores nas indústrias de conservas do concelho de Peniche, distrito de Leiria.
Do Ministério dos Negócios Estrangeiros à pergunta n.o 2080/XI (1.ª) dos Deputados José Ribeiro e Castro, José Manuel Rodrigues e Filipe Lobo d’Ávila (CDS-PP), sobre os alegados pontos de apoio à ETA na Venezuela.
Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social à pergunta n.o 2101/XI (1.ª) do Deputado João Oliveira (PCP), sobre a luta dos trabalhadores da Kemet, em Évora, pelos seus direitos.
Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social à pergunta n.º 2260/XI (1.ª) da Deputada Mariana Aiveca (BE), sobre o atraso da ACT face às participações e denúncias da comissão de trabalhadores da SPdH/Groundforce.
Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social à pergunta n.º 2261/XI (1.ª) da Deputada Mariana Aiveca (BE), sobre o ilegal recurso a trabalho precário na SPdH/Groundforce.
Do Ministério das Finanças e da Administração Pública à pergunta n.º 2280/XI (1.ª) do Deputado José Gusmão (BE), sobre a alienação parcial da Caixa Seguros e Saúde.
Do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social à pergunta n.º 2491/XI (1.ª) dos Deputados José Soeiro e Agostinho Lopes (PCP), sobre a insolvência da Aliccop, Alisuper, Macral e Geneco(II).
Nota: Os documentos em anexo à resposta n.º 489/XI (1.ª) encontra-se disponível para consulta nos serviços de apoio.
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PERGUNTAS AO GOVERNO Consultar Diário Original
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4 | II Série B - Número: 115 | 6 de Maio de 2010
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO Número / ( .ª)
PERGUNTA Número / ( .ª)
Assunto: Destinatário: Ex.
mo Sr. Presidente da Assembleia da República
Expeça-se Publique-se O Secretário da Mesa
O porto de Pesca de Albufeira sofreu, há uns anos, profundas remodelações no
âmbito das obras que conduziram à feitura da Marina mas vários são os
problemas que subsistem e que continuam a requerer solução.
Devido ao posicionamento da entrada do Porto o mar tem vindo a provocar
estragos nos locais para amarração das embarcações, estando os pescadores,
por especial favor de quem a dirige, a colocar as suas embarcações na Marina.
O número de pescadores que ali desenvolvem o seu trabalho são 60, mas as
casas para guardarem os apetrechos só dão para 32, tendo na altura sido
colocados uns contentores para os restantes.
Não existe nenhum local de frio que permita aos pescadores conservarem o
pescado o que constitui uma grave lacuna pelos transtornos e prejuízos que daí
resultam.
Não existem junto ao local Casas de Banho em condições tendo lá sido posto um
Contentor daqueles que se usam com carácter precário nas festas.
Entretanto, apesar do exposto, acabam os pescadores referidos de receber cartas
do IPTM para o pagamento de 35 euros mês, já em 2010, o que, associado aos
aumentos na água e na luz, constitui um mais um pesado encargo que vem tornar
ainda mais problemática a sua já dura actividade.
Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, requeiro,
através de V. Ex.ª, ao Senhor Ministro das Obras Públicas, Transportes e
Comunicações,, resposta às seguintes perguntas:
1. Tem o Governo conhecimento das situações expostas?
X 2609
Porto de Pesca de Albufeira
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
2010-05-03
XI 1
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5 | II Série B - Número: 115 | 6 de Maio de 2010
2. Que medidas vai o Governo tomar no sentido de evitar os estragos nos locais de
amarração?
3. Vai o Governo intervir para que sejam construídas as casas necessárias para
substituir os contentores existentes? Quando pensa fazê-lo?
4. Como explica o Governo a inexistência de frio que permita a conservação do
pescado e que medidas vai tomar e quando para suprir esta grave e incompreensível
lacuna?
5. Quando pensa o Governo substituir o precário contentor sanitário por
instalações sanitárias em condições?
6. Como explica o Governo que, face às condições precárias existentes e
conhecidas que são as dificuldades que enfrentam os pescadores, reclame o IPTM o
pagamento a cada um deles de 35 euros/mês já no ano de 2010?
7. Vai o Governo intervir no sentido de suspender o pagamento dos 35 euros
mensais reclamados pelo IPTM já para o ano de 2010?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 29 de Abril de 2010
Deputado(a)s
José Soeiro(PCP)
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6 | II Série B - Número: 115 | 6 de Maio de 2010
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO Número / ( .ª)
PERGUNTA Número / ( .ª)
Assunto: Destinatário: Ex.
mo Sr. Presidente da Assembleia da República
Expeça-se Publique-se O Secretário da Mesa
Segundo documentação entregue no GP do PCP o concelho de Olhão, apesar de
repetidas intervenções por parte do Núcleo de Protecção Ambiental, do
Destacamento Territorial de Faro, da Guarda Nacional Republicana, e da
Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve no sentido de
lhes pôr cobro, continua a ser alvo de inqualificáveis e, até ao momento, impunes
atentados ambientais os quais terão, mais uma vez, a sua origem na Câmara
Municipal de Olhão o que torna duplamente inaceitável a situação.
O Governo não pode aceitar que, quem devia constituir um exemplo para os
cidadãos no cumprimento da lei e salvaguarda do património ambiental que a
todos pertence, persista, apesar de repetidamente notificada, em manter uma
lixeira a céu aberto, em terrenos qualificados como parte da Reserva Agrícola
Nacional, pelo menos desde Outubro de 2008, como sucede no caso vertente
junto do cemitério na freguesia de Quelfes, concelho de Olhão.
Será Olhão um território sem lei? Estamos claramente perante uma violação
continuada da lei sem que por parte do Estado se verifique a actuação firme e
determinada no sentido de lhe pôr termo.
A documentação que nos foi fornecida não deixa margem para dúvidas. Apesar
dos autos da GNR elaborados desde Fevereiro de 2009 e da notificação da
CCDRAlgarve de Janeiro de 2009, o crime continua e a sua impunidade também.
Resíduos Sólidos Urbanos, monos, metais, plásticos, papel, madeira, cadáveres
de animais, etc. continuam a testemunhar isso mesmo.
Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, requeiro,
X 2610
Lixeira junto ao cemitério na freguesia de Quelfes, Olhão
Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
2010-05-03
XI 1
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7 | II Série B - Número: 115 | 6 de Maio de 2010
através de V. Ex.ª, à Senhora Ministra do Ambiente e do Ordenamento do
Território e ao Senhor Secretário de Estado da Administração Local, respostas às
seguintes perguntas:
1. Como explica o Governo esta continuada violação da lei?
2. Quais as penalizações concretas aplicadas aos comprovados infractores na
sequência dos autos de contra ordenação da GNR e das intervenções da
CCDRAlgarve?
3. Até quando vai o Governo contemporizar com esta inqualificável, inaceitável e
ilegal situação?
4. Que medidas concretas vai o Governo tomar para pôr termo à impunidade
desta continuada e deliberada violação da lei?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 29 de Abril de 2010
Deputado(a)s
José Soeiro(PCP)
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8 | II Série B - Número: 115 | 6 de Maio de 2010
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO Número / ( .ª)
PERGUNTA Número / ( .ª)
Assunto: Destinatário: Ex.
mo Sr. Presidente da Assembleia da República
Expeça-se Publique-se O Secretário da Mesa
Segundo documentação entregue no GP do PCP o concelho de Olhão, apesar de
repetidas intervenções por parte do Núcleo de Protecção Ambiental, do
Destacamento Territorial de Faro, da Guarda Nacional Republicana, e da
Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve no sentido de
lhes pôr cobro, continua a ser alvo de inqualificáveis e, até ao momento, impunes
atentados ambientais os quais terão, mais uma vez, a sua origem na Câmara
Municipal de Olhão o que torna duplamente inaceitável a situação.
O Governo não pode aceitar que, quem devia constituir um exemplo para os
cidadãos no cumprimento da lei e salvaguarda do património ambiental que a
todos pertence, persista, apesar de repetidamente notificada, em manter uma
lixeira a céu aberto, em terrenos qualificados como parte da Reserva Agrícola
Nacional, pelo menos desde Outubro de 2008, como sucede no caso vertente
junto do cemitério na freguesia de Quelfes, concelho de Olhão.
Será Olhão um território sem lei? Estamos claramente perante uma violação
continuada da lei sem que por parte do Estado se verifique a actuação firme e
determinada no sentido de lhe pôr termo.
A documentação que nos foi fornecida não deixa margem para dúvidas. Apesar
dos autos da GNR elaborados desde Fevereiro de 2009 e da notificação da
CCDRAlgarve de Janeiro de 2009, o crime continua e a sua impunidade também.
Resíduos Sólidos Urbanos, monos, metais, plásticos, papel, madeira, cadáveres
de animais, etc. continuam a testemunhar isso mesmo.
Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, requeiro,
X 2611
Lixeira junto ao cemitério na freguesia de Quelfes, Olhão
Secretário de Estado da Administração Local
2010-05-03
XI 1
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9 | II Série B - Número: 115 | 6 de Maio de 2010
através de V. Ex.ª, à Senhora Ministra do Ambiente e do Ordenamento do
Território e ao Senhor Secretário de Estado da Administração Local, respostas às
seguintes perguntas:
1. Como explica o Governo esta continuada violação da lei?
2. Quais as penalizações concretas aplicadas aos comprovados infractores na
sequência dos autos de contra ordenação da GNR e das intervenções da
CCDRAlgarve?
3. Até quando vai o Governo contemporizar com esta inqualificável, inaceitável e
ilegal situação?
4. Que medidas concretas vai o Governo tomar para pôr termo à impunidade
desta continuada e deliberada violação da lei?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 29 de Abril de 2010
Deputado(a)s
José Soeiro(PCP)
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10 | II Série B - Número: 115 | 6 de Maio de 2010
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO Número / ( .ª)
PERGUNTA Número / ( .ª)
Assunto: Destinatário: Ex.
mo Sr. Presidente da Assembleia da República
Expeça-se Publique-se O Secretário da Mesa
A Freguesia de Campos (ou S. Martinho de Campo) é uma Freguesia do
Concelho da Póvoa de Lanhoso, Distrito de Braga, com cerca de 1500 habitantes
e com 4,48 km² de área.
A denominação da Freguesia tem-se revelado um problema na gestão corrente
daquela autarquia local ao longo dos tempos, pois aquela é denominada de
Freguesia de Campos e também de S. Martinho de Campo.
De acordo com os relatos que nos foram transmitidos directamente pelo Senhor
Presidente da Junta de Freguesia, esta situação de dúvida tem causado
inúmeros constrangimentos no desempenho da actividade autárquica e
ineficiências na comunicação institucional e com os próprios cidadãos da
freguesia ou de outras proveniências.
Ao pesquisarmos no sítio de Internet oficial da Câmara Municipal da Póvoa de
Lanhoso, registámos igualmente que o próprio Município adopta a denominação
de "Campo" e de "Campos" para esta mesma Freguesia. Face ao exposto, o deputado signatário vem, por intermédio de V. Exa., perguntar
a S. Exa. o Secretário de Estado da Administração Local o seguinte:
1) Qual a denominação oficial que a Freguesia em causa deve adoptar,
de acordo com o seu acto legal de criação?
X 2612
Denominação de freguesia
Secretário de Estado da Administração Local
2010-05-03
XI 1 Palácio de São Bento, quarta-feira, 21 de Abril de 2010.
Deputado(a)s
Frederico Castro (PS)
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11 | II Série B - Número: 115 | 6 de Maio de 2010
Assunto: Valor estratégico da Base das Lages, na Região Autónoma dos Açores Destinatário: Ministério dos Negócios Estrangeiros
REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 2613/XI (1.ª)
Página 12
12 | II Série B - Número: 115 | 6 de Maio de 2010
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Página 13
13 | II Série B - Número: 115 | 6 de Maio de 2010
Assunto: Situação da Empresa SPDH/Ground Force Destinatário: Ministério da Obras Públicas, Transportes e Comunicações
REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 2614/XI (1.ª)
Página 14
14 | II Série B - Número: 115 | 6 de Maio de 2010
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Página 15
15 | II Série B - Número: 115 | 6 de Maio de 2010
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Página 16
16 | II Série B - Número: 115 | 6 de Maio de 2010
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Página 17
17 | II Série B - Número: 115 | 6 de Maio de 2010
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18 | II Série B - Número: 115 | 6 de Maio de 2010
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19 | II Série B - Número: 115 | 6 de Maio de 2010
Assunto: Declarações Electrónicas de IRS - Adiamento de Prazos Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 2616/XI (1.ª)
Página 20
20 | II Série B - Número: 115 | 6 de Maio de 2010
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Página 21
21 | II Série B - Número: 115 | 6 de Maio de 2010
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22 | II Série B - Número: 115 | 6 de Maio de 2010
Assunto: Serviço de Comunicações e Notificações Electrónicas - DGCI Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 2617/XI (1.ª)
Página 23
23 | II Série B - Número: 115 | 6 de Maio de 2010
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Página 24
24 | II Série B - Número: 115 | 6 de Maio de 2010
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Página 25
25 | II Série B - Número: 115 | 6 de Maio de 2010
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Página 26
26 | II Série B - Número: 115 | 6 de Maio de 2010
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27 | II Série B - Número: 115 | 6 de Maio de 2010
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28 | II Série B - Número: 115 | 6 de Maio de 2010
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29 | II Série B - Número: 115 | 6 de Maio de 2010
Assunto: Portagens Α8 - Troço Caldas da Rainha - Alcobaça Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 2619/XI (1.ª)
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30 | II Série B - Número: 115 | 6 de Maio de 2010
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Página 31
31 | II Série B - Número: 115 | 6 de Maio de 2010
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Página 32
32 | II Série B - Número: 115 | 6 de Maio de 2010
Assunto: Regime de prescrições das instituições de ensino superior Destinatário: Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 2620/XI (1.ª)
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33 | II Série B - Número: 115 | 6 de Maio de 2010
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34 | II Série B - Número: 115 | 6 de Maio de 2010
Destinatário: Ministério da Cultura
REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 2621/XI (1.ª) II SÉRIE-B — NÚMERO 115
_______________________________________________________________________________________________________--____
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35 | II Série B - Número: 115 | 6 de Maio de 2010
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36 | II Série B - Número: 115 | 6 de Maio de 2010
Assunto: Transição de Museus para tutelas municipais Destinatário: Ministério da Cultura
REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 2622/XI (1.ª)
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37 | II Série B - Número: 115 | 6 de Maio de 2010
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38 | II Série B - Número: 115 | 6 de Maio de 2010
Assunto: Redução dos salários reais dos/as funcionários/as da Embaixada de Portugal na Suíça Destinatário: Ministério dos Negócios Estrangeiros
REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 2623/XI (1.ª)
Página 39
39 | II Série B - Número: 115 | 6 de Maio de 2010
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40 | II Série B - Número: 115 | 6 de Maio de 2010
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Página 41
41 | II Série B - Número: 115 | 6 de Maio de 2010
Assunto: Ameaça de encerramento da empresa Duarte Feteira, em Vieira de Leiria, concelho de Marinha Grande Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 2625/XI (1.ª)
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42 | II Série B - Número: 115 | 6 de Maio de 2010
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43 | II Série B - Número: 115 | 6 de Maio de 2010
Assunto: Possível exclusão das empresas agrícolas dos benefícios fiscais relativos à interioridade Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública
REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 2626/XI (1.ª)
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44 | II Série B - Número: 115 | 6 de Maio de 2010
Assunto: Projecto da Refinaria de Balboa na Extremadura Espanhola Destinatário: Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 2627/XI (1.ª)
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45 | II Série B - Número: 115 | 6 de Maio de 2010
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46 | II Série B - Número: 115 | 6 de Maio de 2010
Assunto: Hospital Garcia de Orta - cessação de Comissão de Serviço do Director do Serviço de Ginecologia Destinatário: Ministério da Saúde
REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 2628/XI (1.ª)
Página 47
47 | II Série B - Número: 115 | 6 de Maio de 2010
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48 | II Série B - Número: 115 | 6 de Maio de 2010
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Página 49
49 | II Série B - Número: 115 | 6 de Maio de 2010
Assunto: Multas a médicos do Hospital da Guarda por queixas que o Ministério Público mandou arquivar Destinatário: Ministério da Saúde
REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 2629/XI (1.ª)
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50 | II Série B - Número: 115 | 6 de Maio de 2010
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51 | II Série B - Número: 115 | 6 de Maio de 2010
Assunto: Situação dos enfermeiros e técnicos de diagnóstico e terapêutica da carreira militar Destinatário: Ministério da Defesa Nacional
REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 2630/XI (1.ª)
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52 | II Série B - Número: 115 | 6 de Maio de 2010
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53 | II Série B - Número: 115 | 6 de Maio de 2010
Assunto: Falta de Nadadores-Salvadores nas praias de Vila do Conde e Póvoa de Varzim Destinatário: Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 2631/XI (1.ª)
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54 | II Série B - Número: 115 | 6 de Maio de 2010
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55 | II Série B - Número: 115 | 6 de Maio de 2010
Assunto: Falta de Nadadores-Salvadores nas praias de Vila do Conde e Póvoa de Varzim Destinatário: Ministério da Defesa Nacional
REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 2632/XI (1.ª)
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56 | II Série B - Número: 115 | 6 de Maio de 2010
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57 | II Série B - Número: 115 | 6 de Maio de 2010
Assunto: O escândalo dos seis meses de salários em atraso de 79 trabalhadores da Casa do Douro Destinatário: Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 2633/XI (1.ª)
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58 | II Série B - Número: 115 | 6 de Maio de 2010
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59 | II Série B - Número: 115 | 6 de Maio de 2010
Assunto: Candidatura de Maria de Fátima Fernandes Tavares Ribeiro à Medida R1 - Diversificação na Pequena Agricultura/AGRIS Destinatário: Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 2634/XI (1.ª)
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60 | II Série B - Número: 115 | 6 de Maio de 2010
Assunto: Enfermeiros /INEM, IP
Destinatário: Ministério da Saúde REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 2635/XI (1.ª)
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61 | II Série B - Número: 115 | 6 de Maio de 2010
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62 | II Série B - Número: 115 | 6 de Maio de 2010
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63 | II Série B - Número: 115 | 6 de Maio de 2010
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64 | II Série B - Número: 115 | 6 de Maio de 2010
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65 | II Série B - Número: 115 | 6 de Maio de 2010
Assunto: Instalação de Parque Eólico na Serra do Caramulo, Caramulinho e Cabeço da Neve, Tondela, Viseu Destinatário: Ministério do Ambiente e Ordenamento do Território REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 2637/XI (1.ª)
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66 | II Série B - Número: 115 | 6 de Maio de 2010
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67 | II Série B - Número: 115 | 6 de Maio de 2010
Assunto: Concursos dos docentes e consideração da avaliação de desempenho Destinatario: Ministério da Educação REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 2638/XI (1.ª)
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68 | II Série B - Número: 115 | 6 de Maio de 2010
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69 | II Série B - Número: 115 | 6 de Maio de 2010
Assunto: Apoio do Governo e da CG Depósitos à nomeação do Presidente da CIMPOR Destinatário: Ministério das Finanças e da Administração Pública REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 2639/XI (1.ª)
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70 | II Série B - Número: 115 | 6 de Maio de 2010
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71 | II Série B - Número: 115 | 6 de Maio de 2010
Assunto: Concurso para a construção da 2.a fase do Metro do Porto Destinatário: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 2640/XI (1.ª)
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72 | II Série B - Número: 115 | 6 de Maio de 2010
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73 | II Série B - Número: 115 | 6 de Maio de 2010
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74 | II Série B - Número: 115 | 6 de Maio de 2010
Assunto: Concurso para enfermeiros do Instituto da Droga e da Toxicodependência Destinatário: Ministério da Saúde
REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 2641/XI (1.ª)
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75 | II Série B - Número: 115 | 6 de Maio de 2010
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76 | II Série B - Número: 115 | 6 de Maio de 2010
Assunto: Contratação de enfermeiros através de empresa de trabalho temporário para Centros de Saúde do Algarve Destinatário: Ministério da Saúde
REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 2642/XI (1.ª)
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77 | II Série B - Número: 115 | 6 de Maio de 2010
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78 | II Série B - Número: 115 | 6 de Maio de 2010
Assunto: Portinho de Pesca de Vila Praia de Àncora, no concelho de Caminha, distrito de Viana do Castelo Destinatário: Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território
REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 2643/XI (1.ª)
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79 | II Série B - Número: 115 | 6 de Maio de 2010
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80 | II Série B - Número: 115 | 6 de Maio de 2010
Assunto: Portinho de Pesca de Vila Praia de Ancora, no concelho de Caminha, distrito de Viana do Castelo Destinatàrio: Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
REQUERIMENTO N.º /XI ( )
PERGUNTA N.º 2644/XI (1.ª)
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81 | II Série B - Número: 115 | 6 de Maio de 2010
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83 | II Série B - Número: 115 | 6 de Maio de 2010
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86 | II Série B - Número: 115 | 6 de Maio de 2010
Assunto: PERGUNTA N.º 1883/XІ (І.ª), DE 22 DE MARÇO DE 2010
- ILEGALIDADE - TRABALHO PRECÁRIO DA SPdH/GROUNDFORCE
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De salientar ainda que no passado dia 19 de Novembro de 2009, foi efectuada uma Acção Inspectiva às instalações da empresa, acção essa que teve por origem uma série de reclamações provenientes do STIAC - Sindicato dos Trabalhadores da Indústria Alimentar do Centro, Sul e Ilhas, sendo que na visita foram verificadas não somente questões relacionadas com as relações de trabalho mas também a nível de Segurança Higiene e Saúde no Trabalho.
Do resultado dessa visita e dos documentos analisados na sequência da mesma, foram verificadas uma série de situações irregulares, pelo que foram adoptados alguns procedimentos inspectivos, nomeadamente: • 1 Notificação para procederem à conversão dos contratos a termo em contratos de trabalho sem termo (em resultado da falta de fundamentação); • 1 Notificação para redefinição das Categorias Profissionais dos trabalhadores e apuramento das quantias em dívida resultantes dessas redefinições; • 1 Auto de Advertência por falta de elementos no Registo de Pessoal; • 1 Notificação para Tomada de Medidas em Segurança Higiene e Saúde no Trabalho (na qual estão inclusas uma série de medidas); • 1 Notificação para procederem reelaboração do Relatório de Avaliação de Riscos; • 1 Auto de Notícia por falta de Registo dos Tempos de Trabalho; • 1 Auto de Notícia por Mapa de Horário de Trabalho mal elaborado; • 1 Auto de Advertência por falta de indicação da existência no local de câmaras de vigilância; Dos procedimentos supracitados cumpre informar que alguns já terão sido cumpridos pela empresa encontrando-se ainda alguns prazos a decorrer.
Neste momento e considerando a empresa não prever nem estipular qualquer prazo para efectuar o pagamento dos subsídios em atraso, encontra-se em elaboração os respectivos procedimentos coercivos, nos termos dos Artigos 263.° (Subsídio de Natal) e 264.° (Subsídio de Férias) do Código do Trabalho, (Lei 7/2009, de 12 de Fevereiro), os quais constituem contraordenações muito graves.
II - No que diz respeito à empresa "European Seafood Investments Portugal, Lda" (antiga IDAL), de acordo com a informação recolhida no decorrer de visita inspectiva realizada no passado dia 13 de Abril de 2010, actualmente, encontram-se ao serviço: • 314 trabalhadores efectivos; • 3 trabalhadores com contrato de trabalho a termo certo; • 315 trabalhadores temporários, de três empresas de trabalho temporário.
De salientar que a existência de recurso ao trabalho temporário por esta empresa é prática antiga (ainda enquanto IDAL), tendo ocorrido uma acção específica para verificar essa situação em Julho de 2006, tendo-se, nessa data, conseguido que a empresa integrasse alguns dos trabalhadores temporários nos seus quadros.
Temos ainda a indicação de que em Agosto de 2009 terão transitado para os quadros da empresa 79 trabalhadores temporários e em Novembro de 2009 mais 25 trabalhadores temporários terão transitado para os quadros da empresa.
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De momento, encontra-se em curso nova acção por parte da Unidade de Apoio ao Centro Local da ACT que visa, entre outros aspectos, aferir da legalidade dos pressupostos deste tipo de prestação de trabalho, tendo já sido elaborados alguns procedimentos inspectivos "in loco" aquando a visita inspectiva, os quais têm a ver, essencialmente, com situações de Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho.
Foram ainda notificadas todas as empresas de trabalho temporário que têm trabalhadores temporários colocados na empresa a exibir todos os contratos de utilização de trabalho temporário e de trabalho temporário em vigor naquele estabelecimento.
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ASSUNTO: PERGUNTA N.º 1925/XI (1.ª) - DE 26 DE MARÇO DE 2010 - ATAQUES AOS DIREITOS DOS TRABALHADORES EM INDÚSTRIAS DE CONSERVAS, CONCELHO DE PENICHE, DISTRITO DE LEIRIA
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ASSUNTO: PERGUNTA № 2 260 / ΧI (I.ª), DE 9 DE ABRIL DE 2010 - ATRASO DA ACT FACE ÀS PARTICIPAÇÕES E DENÚNCIAS DA COMISSÃO DE TRABALHADORES DA SPdH/GROUNDFORCE Ma sequência do vosso ofício n.º 2780/MAP, de 09.04.2010, referente ao assunto mencionado em epígrafe, encarrega-me Sua Excelência a Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social de informar V. Ex.ª do seguinte: l. Não conversão de trabalhadores com contrato a termo certo em contratos sem termo e a sua substituição directa por trabalhadores temporários; Com vista a esclarecer esta matéria foram realizadas visitas inspectivas em Novembro de 2008, Março e Abril de 2009, tendo-se verificado que o prazo e justificação dos contratos a termo decorrem do acréscimo excepcional da actividade de handling, resultante do aumento de tráfego aéreo nos aeroportos nacionais. Atendendo ao motivo aposto directamente relacionado com a duração do contrato, os referidos trabalhadores efectivamente, apenas são necessários à empresa nas épocas determinadas pelo prazo de duração do mesmo. Não se tendo, assim, verificado qualquer violação das normas que regulam a admissibilidade da contratação a termo certo. Sendo também certo que a sucessão de contratos de trabalho a termo ou de trabalho temporário para o mesmo posto de trabalho ou ainda de contrato de prestação de serviços para o mesmo objecto, celebrado com o mesmo empregador, antes de decorrido um período de tempo equivalente a um terço da duração do contrato, se encontra excepcionado da regra prevista no n.° 1, os motivos previstos na alíneas a) a d) do n.° 2 do artigo 143.° da Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro (actual Código do Trabalho). Não se tendo verificado, portanto, qualquer violação de normas referentes à contratação a termo e à política de contratação da empresa.
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2. Desrespeito, por parte da Administração da SPdH/Groundforce, quanto ao dever de consulta da Comissão de trabalhadores sobre violações da lei e quanto ao se funcionamento; No decurso do ano de 2009, veríficou-se que, a SPdH se encontrava num processo de reestruturação. O que fez, sem consultar ou informar previamente a Comissão de Trabalhadores. Não foi facultada à Comissão de Trabalhadores informação e consulta prévias sobre as formulações dos planos ou projectos de reestruturação, informação sobre a formulação final dos instrumento de reestruturação e de se pronunciarem antes de estes serem aprovados, não foram realizadas reuniões com os órgãos encarregados de trabalhos preparatórios de reestruturação, não forma apresentadas sugestões, reclamações ou críticas aos órgãos competentes da empresa. Atendendo ao descrito, no dia 3 de Dezembro de 2009 foi levantado um auto de notícia, por infracção ao disposto no artigo 429.° do Código do Trabalho.
Em 2009 e porque a SPdH alienou uma área de negócio, decidindo desinvestir no negócio da aviação executiva, sem que para o efeito, a Comissão de Trabalhadores fosse informada, consultada e emitisse o seu parecer, foi levantado um auto de noticia, por infracção ao disposto na alínea i) do n.° 1 do artigo 357.° e artigo 364.° da Lei n.° 35/2004, de 29 de Julho (à data aplicável).
3. Alienação do balcão de emissões; No decurso do ano de 2009, verificou-se que, a SPdH se encontrava num processo de reestruturação. O que fez, sem consultar ou informar previamente a Comissão de Trabalhadores. Não foi facultada à Comissão de Trabalhadores informação e consulta prévias sobre as formulações dos planos ou projectos de reestruturação, informação sobre a formulação final dos instrumento de reestruturação e de se pronunciarem antes de estes serem aprovados. Não foram realizadas reuniões com os órgãos encarregados de trabalhos preparatórios de reestruturação, não forma apresentadas sugestões, reclamações ou críticas aos órgãos competentes da empresa. Atendendo ao descrito, no dia 3 de Dezembro de 2009 foi levantado um auto de notícia, por infracção ao disposto no artigo 429.° do Código do Trabalho.
4. Incumprimento da cláusula 12.ª do Acordo de Empresa em vigor; Quanto a esta questão e das diligências inspectivas realizadas em Março de Abril de 2009, resultou que, a SPdH, enquanto entidade prestadora de serviço de apoio ao transporte aéreo e enquanto entidade formadora se encontra sujeita à jurisdição do INAC, IP (por força do artigo 4.° alínea d), artigo 15.°, alíneas a) e e), artigo 16.°, n.° 3, alínea b), e n.° 5 alínea n), artigo 18.° alíneas c) e d), todos do Decreto-Lei n.° 145/2007, de 27 de Abril - Estatuto do INAC, IP), também no que toca aos termos em que a aprovação foi concedida e nomeadamente sobre se a mesma condiciona ou não a cobrança de tais verbas a título da ministração da formação pela SPdH a não trabalhadores, cumprirá discurtinar junto dessa entidade com competência para o efeito, pois cabe-lhe não só atribuir as aprovações daqueles cursos e em que condições, mas também fiscalizar e controlar se os limites daquela aprovação forma ou não desrespeitados.
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96 | II Série B - Número: 115 | 6 de Maio de 2010
5. Alteração unilateral de horários de trabalho Relativamente a esta questão, a mesma foi objecto de análise no decorrer do ano de 2007.
Data em que a empresa foi notificada de um auto de advertência para que regularizasse os horários de trabalho em vigor, de forma a acautelar os descansos de 32 e 54 horas bem como a pausa para pequeno almoço dos trabalhadores que exercem funções entre as 07:00 e as 09:00 horas. No entanto, a SPdH, em 2008, revogou as alterações entretanto efectuadas no seguimento do nosso auto de advertência. Motivo pelo qual lhe foi levantado um auto de notícia por infracção ao disposto no Acordo de Empresa que obriga a SPdH - Serviços Portugueses de Handling, SA, e por outro lado, os trabalhadores ao serviço representados pelo STHA Sindicato Técnico de Handling de Aeroportos, nomeadamente às cláusulas n.os 42.º, 43.° alínea b) do n.° 5 da cláusula 15.a do Anexo V da Secção II, nos n.os 1 e 2 da cláusula 16.a do Anexo V da Secção II, por dolo.
6. Falta de pedido de parecer sobre não renovação de contratos.
Relativamente a esta matéria, e de acordo com as diligências efectuadas desde Novembro de 2008 até Abril de 2009, não foi verificada qualquer prática ilegal por parte da empresa SPdH.
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98 | II Série B - Número: 115 | 6 de Maio de 2010
ASSUNTO: Resposta à Pergunta n.º 2280/XI (1.ª), de 9 de abril de 2010 - Alienação parcial da Caixa Seguros e Saúde
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