O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

90 | II Série B - Número: 118 | 11 de Maio de 2010

ASSUNTO: Requerimento n.º 4/XI (1 .a)- AC, de 12 de Novembro de 2009 - Alteração da interpretação do conceito de promotor para efeitos de isenção de IVA, ao abrigo do n.° 15 do artigo 9.° do Código do IVA